seus legítimos representantes- os autarcas. A decisão de encerramento do SAP no período
compreendido entre as 19:00 e as 8:00 da manhã para além do aumento dos encargos com os
custos da saúde, põe em risco a prestação de cuidados de saúde à população residente
naquele concelho do interior.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Confirma o Governo o encerramento do SAP de Celorico de Basto? Em caso afirmativo, quais
foram os critérios que estiveram subjacentes à decisão de encerramento do SAP de Celorico de
Basto? Qual o relatório que foi elaborado que sustenta tal decisão. Solicito o envio do mesmo.
2. Na decisão de encerramento foram ponderados os problemas graves de acessibilidades com
que o concelho de Celorico de Bastos se depara?
3. Na decisão de encerramento foram tidas em conta as características da população que
residente naquele concelho, ou seja, pessoas maioritariamente idosas e com parcos recursos
económicos?
4. A decisão de encerramento foi articulada com a autarquia local? Que motivos levaram a que a
Administração de Saúde do Norte não tenha comunicado a decisão de encerramento ao edil de
Celorico de Basto?
5. A decisão de encerramento do SAP, tornada agora pública pelo edil de Celorico de Basto,
decorre de orientações dadas pelo Governo? Esta decisão insere-se já nas medidas que estão a
ser desenhadas pelo Governo de corte nas funções sociais do Estado, mais precisamente, no
serviço nacional de saúde?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
18 DE ABRIL DE 2013
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