ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – As previsões elaboradas pelo Ministério das Finanças, BCE, Comissão Europeia e Fundo
Monetário Internacional, feitas no contexto do Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro (PAEF), não têm conseguido antecipar corretamente a trajectória das principais
variáveis macroeconómicas, ou têm-no feito com um grau de erro maior do que à partida seria
de esperar;
2 – Há um conjunto de investigação cada vez mais sólida a dar conta de que os modelos
macroeconómicos habitualmente utilizados por organismos de previsões podem ter subestimado
alguns dos parâmetros-chave, nomeadamente os que dizem ao impacto que as variáveis
orçamentais têm no crescimento económico;
3 – Um conhecimento correcto dos mecanismos através dos quais o Orçamento afecta a
economia é condição essencial para que se possa optimizar a trajectória de consolidação
orçamental e assim contribuir para que as metas fixadas no Memorando de Entendimento sejam
atingidas;
4 – O próprio Fundo Monetário Internacional já afirmou que a investigação em torno dos
chamados “multiplicadores” devia ser activamente integrada nos modelos de previsão
macroeconómica, de maneira a que a aderência destes à realidade económica seja tão grande
quanto possível;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 1874 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
11:29:57 +01:00
Reason:
Location:
Modelos de previsão macroeconómica
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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