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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Orçamento do Estado para 2012 aumentou a taxa de Imposto sobre Valor Acrescentado
(IVA) aplicado ao sector da restauração, para a taxa normal, de 23%;
2 – A decisão do Executivo gerou intensa contestação não apenas por parte do sector afectado,
mas também por parte de vários economistas e analistas para os quais a medida poderia acabar
por se revelar contraproducente, na medida em que o aumento da taxa aplicável à matéria
coletável seria mais do que compensado pela redução da própria matéria coletável;
3 – Os indicadores mais recentes de actividade económica do sector, publicados pelo Instituto
Nacional de Estatística, dão conta de uma quebra acentuada da produção da Restauração e
Similares (“Índice de volume de negócios dos serviços”), que já ultrapassa os 10% em valores
anualizados;
4 – Apesar da subida das taxas de IVA (que foi bem para lá do aumento aplicado ao sector da
restauração), a coleta de IVA caiu 2%, um fato que tem sido usado como argumento para
defender que a atual política está a ser contraprodutiva e uma descida das taxas de IVApoderia,
neste momento, aumentar a coleta total;
5 – O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais avançou, em declarações à imprensa, em
Agosto do ano passado, que a receita de IVA da restauração estava a crescer 106%;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 1875 XII 2
2013-04-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
11:27:14 +01:00
Reason:
Location:
Receita fiscal da Restauração
S.E. dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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