ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) especifica que estão isentos de Imposto Municipal
sobre Imóveis os “os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios
individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos
da legislação aplicável” (EBF, artigo 44º, alínea n).
2 – A Lei nº107/2011, de 8 de Setembro de 2011, que “estabelece as bases da política e do
regime de proteção e valorização do património cultural”, determina que os imóveis incluídos na
lista do património mundial integram também a “lista dos bens classificados como de interesse
nacional”;
3 – Os centros históricos de várias cidades, como Évora ou Porto, estão classificados como
Património da Humanidade, integrando assim automaticamente a lista dos bens de interesse
nacional e ganhando, por conseguinte, estatuto de isenção de IMI, ao abrigo da alínea n)
doartigo 44º do EBF;
4 – A isenção de IMI para imóveis localizados em centros históricos é frequentemente referida
pelo Governo como um incentivo à reabilitação urbana, salientando-se a simplicidade de
processos necessários à sua atribuição;
5 – O próprio portal das Finanças especifica claramente que “Nos termos da alínea n) do nº1 do
artigo 44º do Estatutodos Benefícios Fiscais, os prédios que, nos termos da legislação aplicável,
sejam classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados
como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, gozam de isenção de IMI.
A isenção é de carácter automático”;
6 – Foi o Grupo Parlamentar do CDS informado de que, em certos casos, os Serviços de
Finanças locais recusaram a atribuição desta isenção de IMI, apesar de os requerentes terem
X 1876 XII 2
2013-04-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
11:27:11 +01:00
Reason:
Location:
Taxas de IMI
S.E. dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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