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Sexta-feira, 19 de abril de 2013 II Série-B — Número 139

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1840 a 1876/XII (2.ª): N.º 1840/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a adaptação do regime de recrutamento de professores às exigências do Processo de Bolonha.
N.º 1841/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação de motoristas da empresa Vimeca, com serviço no transporte de passageiros do centro comercial Alegro – Alfragide.
N.º 1842/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação de motoristas da empresa Vimeca destacados para serviço de transporte de passageiros no centro comercial Alegro – Alfragide.
N.º 1843/XII (2.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Feira do Livro.
N.º 1844/XII (2.ª) – Do Deputado Fernando Virgílio Macedo e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre ACES Póvoa de Varzim/Vila do Conde - USF Grande Porto IV.
N.º 1845/XII (2.ª) – Da Deputada Isilda Aguincha e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre concessões dos trabalhadores ferroviários.
N.º 1846/XII (2.ª) – Dos Deputados Isilda Aguincha e Amadeu Soares Albergaria (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o pagamento de inscrições para exame - currículos alternativos.
N.º 1847/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de Estações e Postos dos CTT na Região Autónoma da Madeira N.º 1848/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre pagamentos dos retractivos entre 2008 e 2012 das horas de qualidade dos enfermeiros no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental.
N.º 1849/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre diretor clínico do Hospital de Braga é diretor de sete serviços deste hospital.
N.º 1850/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento dos Balcões de CTT no concelho de Espinho.
N.º 1851/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre

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II SÉRIE-B — NÚMERO 139 2 encerramento dos Balcões de CTT no concelho de Santa Maria da Feira.
N.º 1852/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre novo programa experimentalista de matemática.
N.º 1853/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o adiamento da remoção de resíduos perigosos em São Pedro da Cova (Gondomar).
N.º 1854/XII (2.ª) – Do Deputado Manuel Seabra e outros (PS) ao Presidente do Conselho de Administração da RTP sobre a parceria entre RTP, SA e Diário Económico.
N.º 1855/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral na Empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda- Ribeirão-Vila Nova de Famalicão.
N.º 1856/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral na Empresa SÓ ACABA - Sociedade Unipessoal, Lda. Calendário- Vila Nova de Famalicão.
N.º 1857/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o anúncio do encerramento da estação dos CTT em Pernes.
N.º 1858/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a Loja do Cidadão de Viseu | lojas cidadão distrito de Viseu.
N.º 1859/XII (2.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobre o estabelecimento prisional regional do Montijo.
N.º 1860/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o processamento da garantia salarial - caso concreto do cidadão Carlos Dantas - NISS 11334620803 – Insistência.
N.º 1861/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os tempos de espera para cirurgia dos doentes oncológicos.
N.º 1862/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Estabelecimento Prisional do Montijo.
N.º 1863/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a falta de iluminação pública no distrito de Leiria três meses após o temporal de janeiro.
N.º 1864/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o pagamento das dívidas da HPP Cascais por parte do Estado.
N.º 1865/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre fiscalidade aplicada à agricultura - declarações da senhora ministra.
N.º 1866/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de cuidados de saúde em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
N.º 1867/XII (2.ª) – Do Deputado José Junqueiro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Barragens de Girabolhos e Bogueira.
N.º 1868/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre dispensa de medicamentos aos doentes VIH/SIDA no Hospital Curry Cabral.
N.º 1869/XII (2.ª) – Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Baixo Vouga Lagunar.
N.º 1870/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre salários em atraso na empresa Sinorgan.
N.º 1871/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o assoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim.
N.º 1872/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT na cidade do Porto.
N.º 1873/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento do serviço de cirurgia ambulatória do Hospital Visconde Salreu (Estarreja).
N.º 1874/XII (2.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre modelos de previsão macroeconómica.
N.º 1875/XII (2.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre receita fiscal da restauração.
N.º 1876/XII (2.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre taxas de IMI.
Respostas [n.os 1311, 1316, 1361, 1406, 1410, 1443, 1465, 1467, 1472, 1494, 1498, 1550, 1554, 1631 e 1637/XII (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1311/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a construção de Casa do Pessoal e concessão de estacionamento no Hospital Padre Américo, em Penafiel.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1316/XII (2.ª) do Deputado Nuno Sá e outros (PS) sobre a falta de medicamentos para Doentes Oncológicos no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1361/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a falta de médicos no Centro de Salvaterra de Magos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1406/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre Unidades de Saúde Familiar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1410/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a disponibilização de Adalimumab (Humira) no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1443/XII (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre a falta de médicos no Centro de Saúde Dr. Arnaldo Sampaio.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1465/XII (2.ª) do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) sobre os Observatórios e as Fundações.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1467/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e Jorge Machado (PCP) sobre atrasos no pagamento do Fundo de Garantia Salarial.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1472/XII (2.ª) dos Deputados Jorge Machado e Paula Santos (PCP) sobre condicionamento da Segurança Social ao trabalho das Comunidades Terapêuticas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1494/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre condições de trabalho no Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde.

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19 DE ABRIL DE 2013 3 Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1498/XII (2.ª) dos Deputados Isabel Santos e João Galamba (PS) sobre as tarefas desempenhadas por trabalhadores ao abrigo do Programa Contrato Inserção-Emprego em organismos da Administração Pública.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1550/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre o concurso para contratação de 569 enfermeiras/os na zona norte do país.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1554/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre cobrança de taxas moderadoras já prescritas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1631/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1637/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre o Centro de Medicina do Sono do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 24/2006, de 10 de fevereiro cria e define os grupos de recrutamento para
efeitos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário, sendo certo que a sua vigência não foi posta em causa até à integração do
sistema de ensino superior português no Processo de Bolonha.
Com efeito, as alterações perpetradas na estrutura dos ciclos de estudos do ensino superior
consubstanciaram-se na consagração do mestrado como nível de habilitação profissional para a
docência, o que implicou de per si uma desadequação com a legislação já em vigor no país.
O estabelecimento de novos domínios de habilitação e de níveis e ciclos de ensino diferentes
tornou necessária a revisão do diploma supra identificado, de forma a adaptar o regime dos
grupos de recrutamento ao regime que define as habilitações para a docência (Decreto-Lei n.º
43/2007, de 22 de fevereiro.
O atual executivo já afirmou que irá proceder à regulamentação exigida pelo novo quadro
normativo mas até agora ainda não são conhecidas essas alterações.
Face à verificação, em 2013, do concurso nacional de professores, torna-se premente conhecer
atempadamente das mudanças que o Governo irá implementar na legislação para acoplar estes
dois diplomas, de modo a que este grupo de docentes não fique impedido de concorrer.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Quando é que o MEC pretende apresentar as alterações ao atual regime de recrutamento de
professores, em sintonia com a informação transmitida por este organismo de que iria assegurar
“a rápida produção da referida legislação”?
2. Para além desta adequação de diplomas, pretende o MEC introduzir mais alterações ao atual
regime?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
X 1840 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:16:56 +01:00
Reason:
Location:
adaptação do regime de recrutamento de professores às exigências do Processo de
Bolonha
Min. da Educação e Ciência
19 DE ABRIL DE 2013
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Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Alguns motoristas, trabalhadores da empresa Vimeca Transportes Lda, que foram destacados
para desempenhar o serviço de transporte de passageiros do Centro Comercial Alegro, em
Alfragide, encontram-se numa situação que poderia literalmente ser descrita como “estando
entre a espada e a parede”!
O certo é que os autocarros que estão adstritos ao serviço de transporte de passageiros do
centro comercial referido têm tacógrafo digital, no qual é usado um cartão tacográfico, que estes
trabalhadores não possuem, e nem tão pouco tiveram formação para a sua utilização.
Ora, acontece que, desde Dezembro de 2012, alguns motoristas foram autuados pela Divisão
de Trânsito de Lisboa da PSP, com a justificação de que não usam o cartão no tacógrafo digital,
de um autocarro que faz serviço regular especializado de passageiros. Os motoristas temem ser
novamente autuados ecolocaram a questão à empresa, solicitando que fossem destacados para
o serviço do Alegro outros motoristas da empresa habilitados a usar o tacógrafo digital ou que,
em alternativa, fossem alterados os autocarros, passando para aquele serviço veículos com
tacógrafo analógico.
É importante referir que as multas atingiram valores próximos dos 650,00 , ou seja mais do que
o ordenado desses motoristas e, para além disso, trata-se de uma contraordenação muito grave,
podendo gerar como consequência, numa próxima autuação da PSP, a cassação da carta de
condução, o que seria um drama para estes motoristas, na medida em que estamos a falar do
seu instrumento de trabalho!
A empresa Vimeca ignorou aquela solicitação dos trabalhadores, alegando, perante os mesmos,
que considerava não haver nenhum incumprimento da Lei. Os trabalhadores com receio de ser
novamente autuados têm receio de voltar a usar os autocarros com tacógrafo digital, que não
estão habilitados a usar e, estando presentes no seu local de trabalho, não se atrevem a
conduzir os veículos, para não gerarem desobediência à autoridade! E, assim sendo, a Vimeca
instaurou-lhes processos disciplinares, com intenção de despedimento "por justa causa", tendo
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2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 14:26:16 +01'00'
Situação de motoristas da empresa Vimeca, com serviço no transporte de passageiros
do centro comercial Alegro - Alfragide
Min da Administração Interna
19 DE ABRIL DE 2013
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já procedido à suspensão dos trabalhadores.
Os trabalhadores participaram, entretanto, da situação a várias entidades, como por exemplo à
Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes
(IMT)e à Provedoria de Justiça.
De realçar que o IMT considera que não é necessário tacógrafo, para o serviço em causa. A
PSP considera que, para o serviço em causa, é necessário tacógrafo. É uma autêntica
baralhada, tanto mais que o IMT, alegando o que alega, comunica aos motoristas a imputação
da infração! Esta situação está a pôr em causa o direito ao trabalho de motoristas que querem
cumprir todas as suas funções!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna a
presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Que consequências adviriam para os trabalhadores se obedecessem às determinações da
empresa Vimeca e continuassem a conduzir os autocarros sem a utilização do tacógrafo
digital, utilização para a qual não estão habilitados, e designadamente se voltassem a ser
interpelados pela PSP?
2.
Quem tem o dever de resolver a situação destes trabalhadores, quando estão absolutamente
colocados entre “a espada e a parede”?
3.
Pode aceitar-se que estes trabalhadores sejam despedidos por obediência à PSP?4.
Afinal quem tem razão – a PSP (que considera o uso do tacógrafo obrigatório) ou o IMT (que
não o considera obrigatório)?
5.
O que vai esse Ministério fazer, relativamente a este caso, apresentado nesta Pergunta ao
Governo, dado que não é minimamente aceitável que assista impávido e sereno a esta
atrocidade?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Alguns motoristas, trabalhadores da empresa Vimeca Transportes Lda, que foram destacados
para desempenhar o serviço de transporte de passageiros do Centro Comercial Alegro, em
Alfragide, encontram-se numa situação que poderia literalmente ser descrita como “estando
entre a espada e a parede”!
O certo é que os autocarros que estão adstritos ao serviço de transporte de passageiros do
centro comercial referido têm tacógrafo digital, no qual é usado um cartão tacográfico, que estes
trabalhadores não possuem, e nem tão pouco tiveram formação para a sua utilização.
Ora, acontece que, desde Dezembro de 2012, alguns motoristas foram autuados pela Divisão
de Trânsito de Lisboa da PSP, com a justificação de que não usam o cartão no tacógrafo digital,
de um autocarro que faz serviço regular especializado de passageiros. Os motoristas temem ser
novamente autuados ecolocaram a questão à empresa, solicitando que fossem destacados para
o serviço do Alegro outros motoristas da empresa habilitados a usar o tacógrafo digital ou que,
em alternativa, fossem alterados os autocarros, passando para aquele serviço veículos com
tacógrafo analógico.
É importante referir que as multas atingiram valores próximos dos 650,00 , ou seja mais do que
o ordenado desses motoristas e, para além disso, trata-se de uma contraordenação muito grave,
podendo gerar como consequência, numa próxima autuação da PSP, a cassação da carta de
condução, o que seria um drama para estes motoristas, na medida em que estamos a falar do
seu instrumento de trabalho!
A empresa Vimeca ignorou aquela solicitação dos trabalhadores, alegando, perante os mesmos,
que considerava não haver nenhum incumprimento da Lei. Os trabalhadores com receio de ser
novamente autuados têm receio de voltar a usar os autocarros com tacógrafo digital, que não
estão habilitados a usar e, estando presentes no seu local de trabalho, não se atrevem a
conduzir os veículos, para não gerarem desobediência à autoridade! E, assim sendo, a Vimeca
instaurou-lhes processos disciplinares, com intenção de despedimento "por justa causa", tendo
X 1842 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 14:27:08 +01'00'
Situação de motoristas da empresa Vimeca destacados para serviço de transporte de
passageiros no centro comercial Alegro - Alfragide
Min. da Economia e do Emprego
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já procedido à suspensão dos trabalhadores.
Os trabalhadores participaram, entretanto, da situação a várias entidades, como por exemplo à
Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes
(IMT)e à Provedoria de Justiça.
De realçar que o IMT considera que não é necessário tacógrafo, para o serviço em causa. A
PSP considera que, para o serviço em causa, é necessário tacógrafo. É uma autêntica
baralhada, tanto mais que o IMT, alegando o que alega, comunica aos motoristas a imputação
da infração! Esta situação está a pôr em causa o direito ao trabalho de motoristas que querem
cumprir todas as suas funções!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego a
presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Que consequências adviriam para os trabalhadores se obedecessem às determinações da
empresa Vimeca e continuassem a conduzir os autocarros sem a utilização do tacógrafo
digital, utilização para a qual não estão habilitados, e designadamente se voltassem a ser
interpelados pela PSP?
2.
Quem tem o dever de resolver a situação destes trabalhadores, quando estão absolutamente
colocados entre “a espada e a parede”?
3.
Pode aceitar-se que estes trabalhadores sejam despedidos por obediência à PSP?4.
Afinal quem tem razão – a PSP (que considera o uso do tacógrafo obrigatório) ou o IMT (que
não o considera obrigatório)?
5.
Que diligências devem ser realizadas junto da Vimeca, no sentido de chamar a empresa à
razoabilidade, tendo em conta os contornos da situação?
6.
Não acha o Governo estranho que os trabalhadores que estão em processo de
despedimento, pelas razões acima descritas, sejam todos membros da Comissão de
Trabalhadores? De resto, não deve ter sido por acaso que foram todos destacados para o
serviço de transporte de passageiros do Centro Comercial Alegro, e com autocarros munidos
de tacógrafo digital!
7.
O que fez a ACT depois de ter tido conhecimento da situação?8.
O que vai esse Ministério fazer, relativamente a este caso, apresentado nesta Pergunta ao
Governo, dado que não é minimamente aceitável que assista impávido e sereno a esta
atrocidade?
9.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A organização da 83.ª Feira do Livro do Porto parece estar num impasse, não havendo, desde
finais de janeiro, quaisquer informações oficiais sobre a sua realização, ao mesmo tempo que
alguma comunicação social dá conta de divergências entre a Câmara Municipal do Porto e a
Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), que organiza o evento;
- Sabe-se que o fim do protocolo de cooperação que existia entre a APEL e a Câmara Municipal
do Porto, e que permitia à associação de editores e livreiros receber apoio camarário de 74 mil
euros, obrigava as duas entidades a negociarem um novo acordo, mas, até à data, não há
qualquer indicação de que tenha sido alcançado;
- O prazo de inscrição para a Feira do Livro de Lisboa, que costumava decorrer em simultâneo
para a feira do Porto, já terminou, a 22 de fevereiro. A data da feira lisboeta já foi marcada, e
decorrerá, como de costume, no Parque Eduardo VII, entre 23 de maio e 10 de junho.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta às seguintes perguntas:
1 – Tem conhecimento desta situação? Se sim, como está a acompanhar o processo?
X 1843 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 17:39:27 +01'00'
Feira do Livro do Porto
S.E. da Cultura
19 DE ABRIL DE 2013
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2 – De que modo pode a Secretaria de Estado da Cultura contribuir pçara a realização do
evento?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelodistrito do Porto apresentam uma
pergunta ao Governo, na pessoa de Sua Excelência o Ministro da Saúde, no âmbito do ACES
Vila do Conde/Póvoa de Varzim - USF Grande Porto IV, solicitando que nos termos regimentais
a mesma lhe seja remetida.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)
MIGUEL SANTOS(PSD)
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
ANDREIA NETO(PSD)
CONCEIÇÃO BESSA RUÃO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
EMÍLIA SANTOS(PSD)
LUÍS CAMPOS FERREIRA(PSD)
LUÍS MENEZES(PSD)
LUÍS VALES(PSD)
PAULO RIOS DE OLIVEIRA(PSD)
MIGUEL FRASQUILHO(PSD)
MÁRIO MAGALHÃES(PSD)
X 1844 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 18:18:46 +01'00'
ACES Póvoa de Varzim/Vila do Conde - USF Grande Porto IV
Min. da Saúde
19 DE ABRIL DE 2013
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Página 14

Deputado(a)s
MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO(PSD)
MARGARIDA ALMEIDA(PSD)
TERESA LEAL COELHO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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Página 15

Exmo Senhor Ministro da Saúde, Excelência, Assunto: ACE`s Grande Porto IV - Póvoa de Varzim t Vila do Conde t USF de Amorim

Os deputados do PSD eleitos pelo Distrito do Porto foram alertados para diversas situações de irregularidade, que estão a acontecer no ACES Grande Porto IV t Póvoa de Varzim /Vila do Conde, acima referenciado.
Perante as informações recebidas, porque entendemos que eram graves, deslocamonos a Vila do Conde, onde fomos recebidos pela sua Presidente t Dr.ª Judite Neves, M.ª José Campos t Directora Clínica, Enf.ª Elisa Moreira t Enf.ª do Conselho Clínico e pelo Senhor Eng.º Roseira t responsável pelas obras da ARS t Norte.

Da exposição que foi feita, das questões colocadas e respondidas e dados colhidos, podemos concluir o seguinte: 1 . º O ACES Grande Porto IV - Vila do Conde Póvoa de Varzim - tem mais utentes do que pessoas residentes; 2.º A taxa de utilização é de 89% pelos seus utentes t de acordo com os dados estatísticos apresentados; 3.º Os trabalhadores migrantes desta região, cujo número exacto deverá ser cruzado junto da Secretaria de Estado das Comunidades e da Segurança Social, porque todos têm cartão de saúde europeu, são chamados para consulta de verão, em época balnear, quando regressam de férias e uma única vez no ano, por intermédio de seus vizinhos ou mesmo de ano para ano, 4.ª Consultas e número de utentes que alimentam os objectivos da USF e os incentivos dos Senhores médicos; 5.ª t Estes utentes migrantes, que são esporádicos, são atendidos como residentes, e em consequência, com 2 prejuízos para o SNS : 5.1 t Falseiam dos dados estatísticos e de incentivos; 5.2 t Não são debitados ao país de residência dos migrantes, tal como está legalmente previsto, pois é para os seus sistemas de saúde que fazem descontos.
19 DE ABRIL DE 2013
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Página 16

. 6.º Os profissionais existentes são t 91 médicos, 121 enfermeiros, 81 assistentes técnicos, 22 Assistentes Operacionais, 10 Técnicos Superiores /TSS e 43 Internos de MGFamiliaer; 7.º As USF`s deste ACES têm em média 8.000 utentes, sendo a média indicada pela Senhora Presidente de 1.750 utentes por médico. 8.ª Igualmente referiu a Presidente que a taxa de utilização é de 89% - o que coloca o n.º de utentes em 143.290, resultando um número de utentes por médico de 1.557, bem longe dos 1750 referidos pela mesma. 9.ª Não têm falta de profissionais, antes estão abaixo do rácio por médico. 10.ª - No entanto um médico de Felgueiras t Isidro Ferreira Rebelo - estava a fazer trabalho suplementar neste ACES, à sexta-feira, regressado de Felgueiras, tendo sido definitivamente colocado a semana passada neste ACES, passando a integrar os seus quadros e deixando a descoberto um concelho tão carenciado de médicos de família, que teve já a colocação de 3 médicos em 2012, para obviar às carências registadas. 11.ª Igualmente, em 2009 por ordem do então Secretário de Estado Manuel Pizarro, uma semana antes da eleições foi dada autorização para a construção de mais uma USF t a de A-Ver-O-Mar, com um montante muito pequenino t 100.000 Euros, para começar, que tem os seguintes referenciais de ilegalidade: a) Nunca entrou em nenhum plano plurianual; b) Subdividiram a obra por questões orçamentais t não é uma empreitado única; c) O Tribunal de Contas não autorizou o fracionamento da empreitada; d) Esta obra não estará concluída antes do final do ano e não é necessária, face aos dados apresentados pela Presidente do ACES; e) Não tem acessos dignos; situa-se numa via estreita com 2 sentidos, sem hipótese de paragem para um qualquer doente poder sair de uma viatura, sem parar todo o trânsito em circulação.

Por tudo isto, os deputados eleitos pelo distrito do Porto, porque acompanham de perto toda esta situação, gostariam de ver respondidas as seguintes questões: A t Qual o critério efectivo para o prosseguimento das obras da USF de A-ver-o-Mar, perante a sua desnecessidade? II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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Página 17

B t Não reunindo a mesma obra alguns dos pré-requisitos para poder vir a ser uma USF, de acordo com a Presidente do ACES, porque prossegue a obra? C t Havendo excesso de médicos face ao número de utentes - superior ao de residentes - , e não se alegue que é por trabalho de conquista aos concelhos limítrofes, por quê a deslocação do médico Isidro Ferreira Rebelo de Felgueiras para o ACES , com vista a integrar um dia uma hipotética USF de A-Ver-o-Mar, esvaziando a de Aguçadora, que fica no raio de 5 kms e que passou tipologia A para B, onde o número de trabalhadores migrantes é dos mais elevados? D t Qual o papel de coordenação e controlo por parte da ARS t Norte em todo o processo, nas seguintes dimensões: a) A nível afectação de verbas, cabimentação e pagamento de obras; b) Fiscalização de legalidade de procedimentos em termos de empreitadas de obras públicas, em especial na área da saúde; c) Quais os critérios objectivos e de pertinência para a nomeação do médico Isidro Ferreira Rebelo.
d) Qual a base legal que sustenta a capacidade de um presidente de um ACES para escolher a equipa que trabalhará consigo e dispense os trabalhadores do quadro do mesmo ACES, deixando-os como supra numerários, obrigando-os a regras de mobilidade que não têm qualquer correspondência legal com as normas de mobilidade na função pública? e) Em que medida e quais os pressupostos que determinaram a passagem das USF`s de Tipo A a B, neste ACES?

Lisboa, 2 de Abril de 2013.
Os deputados eleitos pelo distrito do Porto 19 DE ABRIL DE 2013
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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A utilização do transporte ferroviário sem custos por trabalhadores ferroviários, reformados e
respetivas famílias, assim como as concessões em termos de transporte, constituem uma
prática com mais de um século, parte das suas remunerações.
Os trabalhadores ferroviários, porque são trabalhadores de empresas do setor público
empresarial, têm sido chamados a contribuir para o esforço nacional como todos os outros
trabalhadores do setor público, tal como os reformados estão a contribuir para esse mesmo
esforço, à semelhança do que vem acontecendo com todos os reformados.
A Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro - Lei do Orçamento para 2013 – veio impor o impedimento
à utilização gratuita de transportes públicos para o corrente ano, com algumas exceções.
Decisões várias dos Conselhos de Administração das empresas ferroviárias retiraram as
concessões aos ferroviários e reformados das empresas do setor, para além do disposto na
referida Lei, impedindo-os de circularem, de acordo com o método convencionado para cada
um, a si e às suas famílias, no meio de transporte que ajudaram a criar, forma de recompensa
encontrada pela então empresa, hoje empresas, em virtude dos baixos salários praticados.
Portugal vive uma situação de agonia social em que compete aos agentes políticos encontrarem
soluções para minorarem as dificuldades dos cidadãos.
No Entroncamento, cidade ferroviária, muitas centenas de ferroviários e familiares encontram-se
incluídos naquele grande grupo de cidadãos que viram os seus direitos serem extintos, pese
embora a grande maioria os tenham consignados em acordos de empresa e nos acordos de
passagem à reforma.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se
ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, através de Vossa Exª., resposta às questões
X 1845 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 18:21:59 +01'00'
Concessões dos trabalhadores ferroviários
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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18

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seguintes:
- Qual a situação atual das concessões aos trabalhadores das empresas públicas de
transportes, nomeadamente CP, EMEF e REFER?
- Quantos comboios deixaram de ser programados ou de se realizar com a retirada das
concessões?
- Qual o valor estimado de que beneficia o Estado com a retirada das concessões aos
trabalhadores e antigos trabalhadores ferroviários?
- Qual a possibilidade de as concessões serem renovadas e o qual a perspetiva de prazo para
tal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ISILDA AGUINCHA(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
.
19 DE ABRIL DE 2013
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19

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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Programa do XIX governo Constitucional assume a educação como serviço público universal.
A Constituição da República Portuguesa consagra a liberdade de aprender e ensinar e o direito
à educação. No seu artigo 74º, é disposto que todos têm direito ao ensino e que incumbe ao
Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se
ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, através de Vossa Exª., resposta às questões seguintes:
- É do conhecimento do Ministério da Educação e Ciência que aos Encarregados de Educação
dos alunos que frequentam turmas de currículos alternativos, no ensino básico, estão a ser
solicitados pagamentos para inscrição nos exames do ensino básico?
- Qual o universo de alunos afetados por esta medida?
- Que orientações foram transmitidas às escolas/agrupamentos de escolas sobre esta matéria,
na salvaguarda do disposto na CRP?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ISILDA AGUINCHA(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
X 1846 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 18:40:48 +01'00'
Pagamento de inscrições para exame - currículos alternativos
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que :
- A Empresa Pública Correios de Portugal, que V. Exa. tutela, anunciou recentemente uma
reorganização do mapa de estações de correios em muitas localidades do Continente Português
assim como nas Regiões Autónomas;
- A Empresa Pública Correios de Portugal, exerce uma atividade importantíssima junto das
populações, seja no serviço postal seja na incumbência do pagamento das pensões;
- Tendo em conta que esta semana os CTT anunciaram o encerramento de 4 estações na
Região Autónoma da Madeira;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, a seguinte informação:
1 – Que critérios estão na base do encerramento destas estações dos CTT ?
2 – Está previsto algum plano ou solução de manutenção deste serviço de proximidade junto
das populações ?
3 – Será possivel assegurar estes serviços de proximidade através de outras Entidades Públicas
ou em contratos de concessão que permitam a manutenção da prestação destes serviços ?
4 – Considera a possibilidade de encerrar mais postos dos CTT na Região Autónoma da
Madeira ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
X 1847 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.18
14:56:51 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Estaçoes e Postos dos CTT na Região Autónoma da Madeira
Min. da Economia e do Emprego
19 DE ABRIL DE 2013
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entre 2008 e 2012, o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental (CHLO) procedeu ao pagamento das
horas de qualidade, (período noturno e diurno em sábados, domingos e feriados) aos
enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) com base no código de trabalho, a valores
muito inferiores ao estipulado para os contratos de trabalho em funções públicas (CTFP).
Durante estes cinco anos, o CHLO não aplicou no pagamento das horas de qualidade aos
enfermeiros com CIT os critérios estabelecidos no Decreto-Lei nº 62/79 de 30 de março.
Trata-se de uma injustiça e discriminação entre os enfermeiros com CIT e com CTFP, quando
desempenham as mesmas funções, com as mesmas responsabilidades e estão sujeitos às
mesmas condições de risco e penosidade. Os enfermeiros reivindicam tratamento de igualdade
e o cumprimento do princípio constitucional, “a trabalho igual, salário igual”.
Em 2013, o CHLO já corrigiu os pagamentos das horas de qualidade, reconhecendo de igual
modo os enfermeiros, independentemente do vínculo laboral. Contudo falta proceder ao
pagamento dos retroativos das horas de qualidade realizadas e não pagas como tal. Os
enfermeiros reivindicam o pagamento do trabalho realizado entre 2008 e 2012.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Se o CHLO já reconheceu a igualdade entre os enfermeiros independentemente do vínculo
laboral em 2013, porque não são pagos os retroativos correspondentes aos anos de 2008 e
2012, das horas de qualidade realizadas?
1.
Quando pretende o Governo proceder ao pagamento dos retroativos das horas de qualidade
aos enfermeiros com CIT entre 2008 e 2012?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
X 1848 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.18
14:56:50 +01:00
Reason:
Location:
Pagamentos dos retractivos entre 2008 e 2012 das horas de qualidade dos
enfermeiros no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental
Min. da Saúde
CARLA CRUZ(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital de Braga (HB), gerido em Parceria Público Privada (PPP), tem como elementos do
Conselho de Administração Rui Assoreira Raposo (Presidente do Conselho de Administração),
João Ferreira (Presidente da Comissão Executiva), Catarina Rocha Gouveia e José Luís de
Carvalho (administradores executivos), Fernando Pardal (Diretor Clinico) e Fátima Faria
(Enfermeira Diretora).
De acordo com a Ordem dos Médicos, Fernando Pardal é médico especialista em Anatomia
Patológica sendo também detentor da subespecialidade de Derma patologia. Com esta
formação, e sendo igualmente diretor clínico do Hospital de Braga, Fernando Pardal é diretor de
sete serviços desta unidade hospitalar, sendo eles, de acordo com a página da internet do
Hospital de Braga:
Anatomia Patológica - especialidade médica laboratorial cujo objetivo é o diagnóstico, através do
estudo de células, fluidos, tecidos e órgãos corporais;
Cirurgia Maxilofacial - especialidade cirúrgica que trata maxilares, cavidade oral e pescoço;
Genética Médica - especialidade que se dedica ao diagnóstico, tratamento e controlo das
doenças genéticas e hereditárias;
Imuno-alergologia - especialidade médica que previne e trata as doenças que comprometem as
defesas do organismo e as doenças alérgicas;
Nefrologia (Hemodiálise) - especialidade médica vocacionada para o estudo e tratamento das
doenças que afetam o funcionamento dos rins e aparelho urinário isoladamente, ou associadas
a outras doenças;
Reumatologia - especialidade médica que diagnostica e trata todas as doenças que envolvem o
aparelho locomotor (ossos, articulações, músculos e tendões), de causa não traumática. Além
de afetarem o aparelho locomotor, as doenças reumáticas podem envolver outros órgãos,
nomeadamente o coração, o rim, o pulmão, o sistema nervoso, o olho e a pele;
Doenças infeciosas - especialidade médica que se dedica à prevenção, diagnóstico e tratamento
de infeções causadas por microrganismos, sejam eles bactérias, vírus, parasitas ou fungos.
X 1849 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.18
14:56:48 +01:00
Reason:
Location:
Diretor clínico do Hospital de Braga é diretor de sete serviços deste hospital
Min. da Saúde
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

Constata-se assim que o Diretor Clínico do Hospital de Braga, tendo a especialidade de
anatomia patológica, é Diretor não só do serviço em que é especialista mas também de mais
seis serviços, bastante distintos entre si.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera relevante clarificar quais os motivos que
justificam esta situação inusitada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo considera adequado que o Diretor Clínico do Hospital de Braga assuma a direção
clínica de sete serviços do Hospital, designadamente Anatomia Patológica, Cirurgia
Maxilofacial, Genética Médica, Imuno-alergologia, Nefrologia (Hemodiálise), Reumatologia e
Doenças infeciosas? Em caso de resposta negativa, que medidas vai implementar para
resolver esta situação?
2.
Por que motivo(s) é uma única pessoa a assumir a direção clínica de sete serviços no
Hospital de Braga?
3.
O gestor de contrato da PPP nomeado pela Administração Regional de Saúde do Norte (Dr.
Luís Matos) tem conhecimento da situação exposta? Informou o Ministério sobre esta
situação? Que diligências desenvolveu?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento que se prepara o encerramento do balcão dos CTT
hoje existente na Freguesia de Anta, concelho de Espinho.
O Bloco de Esquerda não pode deixar estas notícias sem esclarecimentos adicionais,
principalmente, tendo em conta a geografia e a população do concelho de Espinho.
O encerramento de balcões de CTT na Freguesia de Anta será, a concretizar-se, uma medida
grave, tendo em conta a falta de transportes públicos urbanos, e tendo em conta o facto de
muita população - principalmente a mais idosa - depender em grande medida dos balcões dos
CTT para levantar pensões e outras prestações e fazer o pagamento de serviços como a água,
a eletricidade, telemóvel e a prova de vida a que os pensionistas estão obrigados.
O encerramento de balcões no concelho prejudicará gravemente as Freguesias e as populações
das Freguesias onde o encerramento se efetivará, privando-as destes serviços.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Governo confirma a intenção de encerrar o balcão dos CTT da Freguesia de Anta?1.
Que outros balcões existentes no concelho de Espinho estão a ser considerados como
extinguíveis pelo Governo?
2.
Tem o Governo ideia clara do impacto destas medidas, tendo em conta a realidade
específica e local do concelho de Espinho e das suas Freguesias em particular?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 1850 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.18
14:56:47 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento dos Balcões de CTT no concelho de Espinho
Min. da Economia e do Emprego
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que se prepara o encerramento de alguns
balcões dos CTT hoje existentes no concelho de Santa Maria da Feira. Foi, inclusivamente, um
dos presidentes de Junta do concelho - no caso específico, o de S. Paio de Oleiros - que o disse
publicamente, ao anunciar o encerramento do balcão dos CTT de Santa Maria de Lamas e ao
admitir que o balcão dos CTT de S. Paio de Oleiros iria encontrar uma nova forma de
funcionamento.
Essa ‘nova forma de funcionamento’ resultará, previsivelmente, na deslocação de alguns dos
serviços próprios dos CTT para um estabelecimento já existente na Freguesia, o que na prática
consistirá no encerramento do balcão existente e sua substituição por um serviço minimalista a
funcionar numa papelaria ou num café.
O Bloco de Esquerda não pode deixar estas notícias sem esclarecimentos adicionais,
principalmente, tendo em conta a geografia e a população do concelho de Santa Maria da Feira.
O encerramento de balcões de CTT no concelho será, a concretizar-se, uma medida grave,
tendo em conta a forma como as Freguesias estão dispersas entre si, a falta de transportes
públicos urbanos, e tendo em conta o facto de muita população - principalmente a mais idosa depender em grande medida dos balcões dos CTT para levantar pensões e outras prestações e
fazer o pagamento de serviços como a água, a eletricidade e o telemóvel.
O encerramento de balcões no concelho prejudicará gravemente as Freguesias e as populações
das Freguesias onde o encerramento se efetivará, privando-as destes serviços.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Governo confirma a intenção de encerrar o balcão dos CTT de Santa Maria de Lamas e de1.
X 1851 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.18
14:56:45 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento dos Balcões de CTT no concelho de Santa Maria da Feira
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
___________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

S. Paio de Oleiros?
Que outros balcões existentes no concelho de Santa Maria da Feira estão a ser considerados
como extinguíveis pelo Governo?
2.
Tem o Governo ideia clara do impacto destas medidas, tendo em conta a realidade
específica e local do concelho de Santa Maria da Feira e das suas Freguesias em particular?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A reforma curricular tem-se revelado uma sucessão de alterações sem base pedagógica,
imposta de forma autocrática, num experimentalismo ingénuo e perigoso que ameaça única e
exclusivamente degradar e desqualificar a Escola Pública.
O novo programa curricular de Matemática, anunciado pelo Ministro da Educação e Ciência,
surge apenas 3 anos após a última reforma a ser aplicada de forma generalizada na
escolaridade básica. O programa anterior, é importante relembrar, esteve em vigor durante 18
anos, entre 1990 e 2008. A imposição do ministro da educação surge numa altura em que a
reforma que entrou em vigor no ano letivo 2009-2010 começava a apresentar os resultados
pretendidos na consolidação de aprendizagens, tendência que já era possível aferir pelos mais
importantes estudos internacionais. É de relembrar que a última reforma, apesar das críticas que
se lhe possam apontar, sustentou-se numa análise e estudos concretos do que deve ser o
ensino, um trabalho que este governo se recusou a fazer aquando da primeira alteração das
metas curriculares de matemática, alteração cujos custos continuam sem ser do domínio público
e cujo falhanço suscitam esta nova reforma.
O governo gere a educação com base no experimentalismo ideológico do seu principal
responsável ministerial. Não deixa de ser sintomático, de resto, que um ministro que se tornou
conhecido, entre outras matérias, pela crítica feroz ao centralismo do Ministério da Educação
decida parar um programa curricular sem basear a sua decisão em qualquer estudo ou parecer
técnico da implementação do programa em vigor durante este ano letivo.
As críticas públicas, de associações de pais e professores bem como de associações dedicadas
ao ensino e pedagogia da matemática, são um sinal claro de que este programa carece de um
mínimo de consenso na sociedade e nas escolas. E são um sinal também da forma como o
governo tem implementado as suas ideias, sem qualquer discussão e sem ouvir ninguém.
O Bloco de Esquerda não pode aceitar que se implementem programas experimentalistas, sem
uma base de fundamentação rigorosa e estruturada, e sem qualquer discussão pública.
X 1852 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.18
14:56:44 +01:00
Reason:
Location:
Novo programa experimentalista de matemática
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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Página 29

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Em que estudos, avaliações e relatórios de impacto se fundamenta o governo para
implementar o novo programa de matemática no próximo ano letivo?
1.
Considera o governo possível implementar um novo programa de matemática no curto
calendário proposto?
2.
Que período experimental de implementação do novo programa de matemática irá o governo
criar?
3.
Que medidas e programas de formação serão disponibilizados aos professores envolvidos?4.
Foram as associações de pais e de professores bem como as editoras consultadas sobre a
proposta de programa de matemática?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2001 e 2002 foram depositados resíduos perigosos a céu aberto nas antigas minas de São
Pedro da Cova (Gondomar). Os resíduos são considerados muito perigosos para a saúde
pública pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil dado o seu teor elevado em chumbo,
cádmio, crómio, arsénio e zinco.
A operação para a remoção das 88 toneladas de resíduos perigosos foi agora adiada. O
concurso público publicado a 19 de dezembro de 2012, no Diário da República, levantou
dúvidas junto das empresas interessadas que pediram esclarecimentos, obrigando a uma
redefinição das datas. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
adianta que as novas propostas terão que ser apresentadas até 20 de maio.
Os resíduos foram depositados há 12 anos. É inadmissível que ao longo de todo este tempo não
tenha sido possível remover os resíduos, agravando-se ainda a situação com este adiamento. A
continuação dos resíduos a céu aberto coloca em risco as populações e o ecossistema.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Que medidas vai o Ministério tomar para a imediata remoção destes resíduos perigosos?1.
Após a remoção, que medidas tomará o Ministério para garantir a avaliação e eventual
descontaminação da área em causa?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1853 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.18
14:55:45 +01:00
Reason:
Location:
Adiamento da remoção de resíduos perigosos em São Pedro da Cova (Gondomar)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de março, o diretor de informação da RTP, Paulo Ferreira, anunciou o início de
uma parceria entre a RTP, S.A. e o Diário Económico, justificando esta opção com o facto dos
jornalistas desta imprensa especializada terem uma particular experiencia que permite reforçar a
qualidade televisiva da estação pública.
Já o diretor do Diário Económico considera que esta parceria irá permitir que a publicação atinja
um universo de público mais alargado.
Segundo noticias veiculados pela comunicação social, os jornalistas deste jornal passam a
assegurar os comentários da bolsa e dos mercados financeiros também na RTP e na Antena 1,
nomeadamente nas emissões televisivas das 8h50, 12h20 e 16h50 e nas emissões radiofónicas
das 8h40, 12h20 e 16h45 e os correspondentes e enviados especiais da RTP, S.A. passam a
produzir reportagens para a edição em papel do Diário Económico.
Estando em execução a reestruturação desta empresa pública e tendo em conta que a mesma,
segundo palavras do ex-ministro Miguel Relvas, assenta na necessidade de ultrapassar o
evidente sobredimensionamento da empresa e no estabelecimento de uma parceria tecnológica,
é imprescindível conhecer dos preceitos que enformam esta parceria.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
a V. Exa, a remessa do documento no qual se estabelece a parceria entre a RTP, S.A. e o
Diário Economico e as respetivas condições.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MANUEL SEABRA(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ISABEL ONETO(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
X 1854 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.18
14:55:28 +01:00
Reason:
Location:
Parceria entre RTP,S.A. e Diário Económico
Presidente do Conselho de Administração da Rtp
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a empresa PASUAL- Fábrica de
Vestuário. Lda., situada na freguesia de Ribeirão, concelho de Famalicão, Distrito de Braga tem
salários em atraso aos seus trabalhadores.
De acordo com a informação que nos chegou, existem dois salários em atraso referentes aos
meses de janeiro e fevereiro de 2013, ao que se soma o não pagamento do subsídio de natal
relativo ao ano de 2012.
A situação da empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda., é bem ilustrativa do que se passa
no distrito de Braga, tal como nos foi confirmado em reunião tida com o Sr. Subdiretor da
Unidade Local de Braga da Autoridade para as Condições de Trabalho ao que junta as notícias
recentemente divulgadas por aquele organismo, no que toca ao número de trabalhadores que
estão com salários em atraso.
O não pagamento de salários aos trabalhadores para além de violar o direito à retribuição por
trabalho prestado, tem implicações sérias na vida destes trabalhadores, remetendo-os para a
situação de pobreza e de exclusão social.
A não retribuição aos trabalhadores constitui um dos muitos ataques a que os trabalhadores
estão a ser alvo por parte deste Governo, os quais decorrem da aplicação das medidas contidas
no pacto de agressão que, no essencial, visam o ataque aos direitos laborais, o aumento da
exploração de quem trabalha e o empobrecimento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem e avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego da situação da
empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda.?
1.
Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.
X 1855 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.18 15:23:57 +01'00'
Situação laboral na Empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda- Ribeirão- Vila Nova
de Famalicão
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 33

A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou esta situação? Em caso
afirmativo, qual ou quais os resultados da ação inspetiva da ACT?
3.
Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,
nomeadamente com as Finanças e a Segurança Social?
4.
A empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário recebeu ajudas de programas de apoio público,
participadas por fundos comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a empresa SÓ ACABA – Sociedade
Unipessoal, Lda., situada na freguesia de Calendário, concelho de Famalicão, Distrito de Braga
tem salários em atraso aos seus trabalhadores.
De acordo com a informação que nos chegou, a empresa não pagou os salários relativos ao
mês de janeiro do corrente ano. Soubemos também que esta empresa tem, desde há vários
meses, efetuado o pagamento dos salários aos trabalhadores muito para além do prazo a que
está legal e contratualmente obrigada.
A situação da empresa SÓ ACABA – Sociedade Unipessoal, Lda., junta-se a tantas outras do
distrito de Braga, tal como nos foi confirmado em reunião tida com o Sr. Subdiretor da Unidade
Local de Braga da Autoridade para as Condições de Trabalho ao que junta as notícias mais
recentemente divulgadas por aquele organismo, no que toca ao número de trabalhadores que
estão com salários em atraso.
O não pagamento de salários aos trabalhadores para além de violar o direito à retribuição por
trabalho prestado, tem implicações sérias na vida destes trabalhadores, remetendo-os para a
situação de pobreza e de exclusão social.
A não retribuição aos trabalhadores constitui um dos muitos ataques a que os trabalhadores
estão a ser alvo por parte deste Governo, os quais decorrem da aplicação das medidas contidas
no pacto de agressão que, no essencial, visam o ataque aos direitos laborais, o aumento da
exploração de quem trabalha e o empobrecimento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem e avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego da situação da
empresa SÓ ACABA- Sociedade Unipessoal, Lda.?
1.
X 1856 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.18 15:34:52 +01'00'
Situação laboral na Empresa SÓ ACABA - Sociedade Unipessoal, Lda. CalendárioVila Nova de Famalicão
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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Página 35

Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.
A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou esta situação? Em caso
afirmativo, qual ou quais os resultados da ação inspetiva da ACT?
3.
Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,
nomeadamente com as Finanças e a Segurança Social?
4.
A empresa SÓ ACABA- Sociedade Unipessoal, Lda. recebeu ajudas de programas de apoio
público, participadas por fundos comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
19 DE ABRIL DE 2013
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Criadas em finais dos anos noventa do século passado, as lojas do cidadão constituíram-se,
desde logo, como um novo conceito de atendimento público em que o cidadão estava primeiro.
O PS orgulha-se de ter sido pioneiro nesta matéria.
Constituindo-se como serviços de utilidade pública as lojas do cidadão devem-se pautar pela
promoção da modernização e simplificação dos servições prestados aos cidadãos e empresas
através do conceito da concentração de diversos serviços públicos no mesmo espaço físico.
Vêm estas considerações a propósito da loja do cidadão de Viseu que nos últimos tempos tem
vindo a estar debaixo do escrutínio público relativamente à sua gestão e condições de trabalho
e, bem assim, no que concerne ao número de serviços ali sediados.
Aliás, o Jornal do Centro na sua edição nº 574, de 14 de março de 2013, pp. 6 e 7, faz uma
reportagem, com dois artigos, sobre a Loja do Cidadão de Viseu onde toda esta problemática é
dada à estampa (anexos 1) e onde, inclusivamente, se aborda a possibilidade da saída de mais
serviços.
É, pois, neste contexto que os deputados do PS eleitos pelo círculo de Viseu vêm, através de
vossa excelência, senhora presidente, solicitar ao ministro adjunto e do desenvolvimento
regional resposta às seguintes questões:
1. É intenção do governo conferir prioridade às lojas do cidadão como plataformas de
modernização e de simplificação dos serviços a prestar aos cidadãos e às empresas?
2. Quais os serviços, discriminadamente, que estavam sediados na Loja do Cidadão de Viseu
em junho de 2011 e os que estão sediados em Abril de 2013?
3. Quais os gestores, discriminadamente, que estavam em funções em junho de 2011 e os que
estão em funções em abril de 2013 e natureza dos respetivos vínculos?
4. Prevê o governo abrir durante o corrente ano alguma loja do cidadão no distrito de Viseu? Em
caso afirmativo em qual concelho?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
X 1858 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:35:54 +01:00
Reason:
Location:
Loja do cidadão de Viseu | lojas cidadão distrito de Viseu
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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37 | II Série B - Número: 139 | 19 de Abril de 2013

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Página 38

JORNAL DO CENTRO ± EDIÇÃO Nº 574, de 14 de março de 2013, p.7

II SÉRIE-B — NÚMERO 139
___________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra da
Justiça as perguntas que infra se formulam.
O estabelecimento prisional regional do Montijo (EPRM) funciona num edifício com 55 anos que
apresenta hoje indisfarçáveis sinais de deterioração (a título de exemplo, refira-se que chove em
vários locais no seu interior).
Conforme nos foi relatado, quando o número de reclusos era de 150, o número de guardas
prisionais do estabelecimento situava-se nos 72. Porém, hoje, quando o número de detidos
subiu até aos 226, o número de guardas, paradoxalmente, reduziu-se até aos 53.
Isto, num estabelecimento prisional que, supostamente, está dimensionada para 130 presos,
verificando-se, pois, claramente, uma situação de sobrelotação que pode inclusive fazer perigar
a sua segurança.
Servindo 9 comarcas, o Estabelecimento prisional regional do Montijo, não obstante ter chegado
a dispor de 6 carrinhas para o transporte de detidos – quando o número de detidos era, repetese, inferior ao atual - hoje dispõe somente de quatro. Aliás, em rigor, disporá apenas de duas
carrinhas, uma vez que este é o número daquelas que, à data da nossa deslocação, se
encontravam operacionais (as outras duas encontravam-se inoperacionais, aguardando
autorização para a realização da despesa para a sua reparação).
Outra situação que nos foi relatada prende-se com a circunstância da empresa comercial, para a
qual os reclusos prestam serviços de reparação de máquinas de café, não poderem ser
remunerados, uma vez que o EPRM não tem capacidade para emitir recibos, o que inviabiliza os
pagamentos que, doutro modo, seriam feitos.
Pergunta-se pois a V. Exa:
- Se está previsto o aumento – e se sim, para quanto - do número de guardas prisionais ao
serviço no EPRM?
- Se está previsto – e se sim, para quando – o aumento do número de carrinhas para transporte
de detidos ao serviço do EPRM?
- Se estão previstas – e se sim, para quando – obras de requalificação do EPRM?
- Se o Ministério da Justiça tem conhecimento dos constrangimentos decorrentes da
incapacidade do EPRM poder emitir recibos e, com isso, garantir receitas? E quais – se algumas
X 1859 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:35:52 +01:00
Reason:
Location:
Estabelecimento prisional regional do Montijo
Min. da Justiça
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 40

prevê – as medidas previstas para que o EPRM possa obter receitas através da prestação de
serviços a terceiros?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
ISABEL ALVES MOREIRA(PS)
JORGE LACÃO(PS)
RICARDO RODRIGUES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
___________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe e, tendo em conta que, em claro incumprimento do nº 3
do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu
à pergunta colocada, nem ao menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o nº
4 do mesmo artigo, vimos por este meio voltar a colocar as questões que abaixo
transcrevermos, às quais acrescentamos informações mais recentes.
Na presente semana, tivemos conhecimento que o cidadão efetuou novo contacto com os
serviços da segurança social, o qual ocorreu no passado dia 15 de Abril, nesse contacto foi-lhe
dito que o seu processo ainda não estava em análise, estando os serviços a examinar os
processos de Dezembro de 2011.
No seguimento da resposta fornecida pelos serviços, o cidadão confrontou-os com a resposta
que o Sr. Ministro forneceu à resposta nº633/XII/2ª, tendo- lhe sido dito que “num mês não
conseguem analisar 1 mês de processos e que não foram admitidos novos colaboradores para o
Fundo de Garantia Salarial.”
O Fundo de Garantia Salarial é um direito que está consignado no Código de Trabalho e visa
assegurar o pagamento das dívidas das entidades empregadoras aos seus trabalhadores. Ora,
os atrasos sistemáticos no pagamento do Fundo de Garantia Salarial são altamente reprováveis,
para além de ilegais, pois agravam ainda mais a situação já difícil em que vivem os
trabalhadores que ficaram sem qualquer fonte de rendimento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que procedimentos foram efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira, I.P, para reforço da
Equipa de Apoio ao Fundo de Garantia Salarial? Estes procedimentos resultaram na
contratação de trabalhadores? Se sim, quantos e em que regime/ vínculo?
1.
X 1860 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:35:51 +01:00
Reason:
Location:
Processamento da Garantia Salarial - Caso Concreto do Cidadão Carlos Dantas NISS 11334620803 - Insistência
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
19 DE ABRIL DE 2013
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Página 42

No tocante ao Distrito de Braga, quantos trabalhadores estão afetos à análise dos processos
do Fundo de Garantia Salarial?
2.
No que respeita ao caso concreto do cidadão – Carlos Dantas- qual é o prazo que o Centro
Distrital de Braga refere ser necessário para a conclusão da análise do processo?
3.
Qual é o número de processos relativos ao Fundo de Garantia salarial estão em atraso no
Centro Distrital de Braga? E desde quando é que esses processos estão pendentes?
4.
Reconhece o Governo que o não pagamento do Fundo de Garantia Salarial tem implicações
sérias na vida das pessoas que de repente ficaram sem qualquer fonte de rendimento?
5.
Confima o Sr. Ministro o esclarecimento facultado ao cidadão Carlos Dantas que dá conta
que o Centro Distrital de Braga está a analisar processos de Dezembro de 2011?
6.
Confirma o Governo a informação que foi prestada ao cidadão dizendo que não foram
“admitidos novos colaboradores para o Fundo de Garantia Salarial”?
7.
De acordo com as afirmações proferidas pelo Sr. Secretário de Estado em sede de Comissão
de Segurança Social e Trabalho, no passado dia3 de Abril, os atrasos na análise dos
processos do Fundo de Garantia Salarial devem-se à conjugação de diversos fatores, entre
os quais - falta de funcionários, dificuldades com o sistema informático e, com a
operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de
Compensação do Trabalho, tendo sido dito ainda que o Governo estava a concertar um
processo de operacionalização dos três fundos. Em face desta afirmação o que perguntamos
é se esta operacionalização que está em curso visa liquidar o Fundo de Garantia Salarial
substituindo-o pelos dois fundos – Garantia do Trabalho e o de Compensação do Trabalho?
8.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os meios de comunicação social divulgam hoje que, nos últimos dois anos, tem aumentado o
tempo de espera na lista para cirurgia dos doentes oncológicos.
O aumento do tempo de espera para uma cirurgia é sempre grave e preocupante, mas é,
sobretudo alarmante nas doenças oncológicas. Pois, a evidência científica revela que quanto
mais precocemente se intervém nesta doença maior é a probabilidade de sucesso de tratamento
e cura.
Os dados agora revelados evidenciam bem o impacto que a política aplicada por este Governo
tem no Serviço Nacional de Saúde e, particularmente nos utentes impedindo-os de aceder
atempadamente a consultas, tratamentos e cirurgias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Que avaliação faz o Governo deste aumento nos tempos de espera de cirurgia dos doentes
oncológicos? Qual ou quais as razões para esse aumento? Quantos e quais os hospitais em
que houve aumento de tempo de espera para cirurgias para doentes oncológicos? Solicitamos o
envio dos dados relativos ao ano de 2012 sobre o assunto em apreço, bem como sejam
fornecidos de forma desagregada por região do país e respetivo hospital.
2. Reconhece o Governo que o aumento do tempo de espera prejudica gravemente a saúde dos
doentes em geral, e particularmente dos doentes oncológicos?
3.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de ser corrigido o aumento do tempo
de espera nas listas de cirurgia dos doentes oncológicos?
X 1861 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:35:49 +01:00
Reason:
Location:
Tempos de Espera para Cirurgia dos Doentes Oncológicos
Min. da Saúde
19 DE ABRIL DE 2013
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Página 44

Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através dos seus Deputados da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
promoveu uma visita ao Estabelecimento Prisional do Montijo, no desenrolar da
sua atividade de acompanhamento e contacto com a realidade dos setores da
competência desta Comissão Parlamentar.
O Estabelecimento Prisional do Montijo (EPM)funciona num edifício com 55
anos que apresenta indisfarçáveis sinais de deterioração (a título de exemplo,
refira-se que chove no seu interior).
Conforme nos foi relatado, quando o número de reclusos era de 150, o número
de guardas prisionais do estabelecimento situava-se nos 72. Porém, hoje,
quando o número de detidos subiu até aos 226, o número de guardas,
paradoxalmente, reduziu-se até aos 53.
Isto, numa prisão que, supostamente, está dimensionada para 130 presos,
verificando-se, pois, claramente, uma situação de sobrelotação que pode fazer
perigar o seu funcionamento.
Servindo 9 comarcas, o Estabelecimento prisional do Montijo, não obstante ter
chegado a dispor de 6 carrinhas para o transporte de detidos – quando o
número de detidos era, repete-se , inferior ao actual - hoje dispõe somente de
quatro, sendo que, em rigor, disporá apenas de duas, uma vez que que este é o
número das que, à data da nossa deslocação, se encontravam operacionais (as
outras duas encontravam-se inoperacionais, aguardando autorização para a
realização da despesa para a sua reparação).
Outra situação que nos foi relatada prende-se com a circunstância da empresa
X 1862 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:35:48 +01:00
Reason:
Location:
Estabelecimento Prisional do Montijo
Min. da Justiça
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

comercial, para a qual os reclusos prestam serviços de reparação de máquinas
de café, não poderem ser remunerados uma vez que o EPM não tem
capacidade para emitir recibos, o que inviabiliza os pagamento que, doutro
modo, seriam feitos.
Pergunta-se poisà Srª Ministra da Justiça o seguinte:
1. Se está previsto o aumento – e se sim, para quanto - do número de guardas
prisionais ao serviço no EPM?
2. Se está previsto – e se sim, para quando – o aumento do número de
carrinhas para transporte de detidos ao serviço do EPM?
3. Se estão previstas – e se sim, para quando – obras de requalificação do
EPM?
4. Se o MJ tem conhecimento dos constrangimentos decorrentes da
incapacidade do EPM poder emitir recibos e, com isso, garantir receitas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
RICARDO RODRIGUES(PS)
ISABEL ONETO(PS)
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
JORGE LACÃO(PS)
ISABEL ALVES MOREIRA(PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
ANTÓNIO BRAGA(PS)
ELZA PAIS(PS)
MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
___________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com diversos testemunhos enviados ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
várias localidades no distrito de Leiria continuam sem iluminação pública, três meses depois do
temporal ocorrido a 19 de janeiro deste ano.
Apesar de ter reposto a energia elétrica nas habitações e de ter feito uma grande campanha na
comunicação social por esse esforço, a EDP abandonou o local e não se preocupou em repor a
iluminação pública.
Em vários locais são visíveis postes derrubados, outros improvisados e cabos elétricos soltos e
envolvidos na vegetação.
Esta falta de atenção por parte da EDP e o abandono deste problema do lado do Governo é
totalmente inaceitável para o Bloco de Esquerda. O Executivo está mais preocupado em efetuar
cortes no Estado Social e em aumentar os impostos. A falta de iluminação pública, de acordo
com os testemunhos da população, leva a que os cidadãos não possam usufruir do espaço
público, aumenta o sentimento de insegurança e prejudica gravemente o quotidiano das
populações, obrigadas a ficarem nas suas habitações.
O Governo deve, desde já, tomar todas as medidas necessárias para repor a iluminação nas
localidades afetadas, seja através do contacto com a EDP, seja através da mobilização de
meios próprios. O bem-estar das populações deve ser sempre a prioridade do Executivo, que
mais uma vez abandonou os cidadãos após as câmaras de televisão se terem desligado. Para o
Bloco de Esquerda, tal atitude é completamente inaceitável e deve ser encontrada com caráter
de urgência uma solução para os cidadãos afetados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 1863 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:35:46 +01:00
Reason:
Location:
Falta de iluminação pública no distrito de Leiria três meses após o temporal de janeiro
Min. da Economia e do Emprego
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Quais as localidades afetadas?2.
O que irá o MEE fazer para garantir a reposição da iluminação pública nas localidades
afetadas?
3.
Porque não garantiu o Governo que a iluminação pública estava reposta, três meses após o
temporal de janeiro?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
___________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou, no início de março, o Ministério das
Finanças e o Ministério da Saúde sobre o processo de venda da área de saúde da Caixa Geral
de Depósitos.
No final de 2012, o Governo concretizou a venda da área saúde da Caixa Geral de Depósitos.
No âmbito deste processo, foi efetuada a venda dos HPP Cascais à Amil, uma empresa
brasileira comprada por um grupo norte-americano a meio do processo de privatização.
O real valor da área de saúde da CGD estava avaliado em mais de 100 milhões de euros.
Contudo, devido ao passivo de cerca de 35 milhões de euros, em 2011, e aos capitais próprios
negativos da HPP Cascais que rondavam os 30,5 milhões de euros, as propostas dos
concorrentes foram revistas em baixa, de modo a incluírem o abatimento da dívida após a
venda.
A transferência dos encargos com o endividamento da HPP Cascais está inclusive prevista no
comunicado de conclusão da venda enviado ao regulador do mercado, a CMVM, pela Caixa
Geral de Depósitos, onde anuncia que a «transação foi efetuada por um valor de 85,6 milhões
de euros, incluindo dívida».
Contudo, no despacho que concede a autorização final de venda, nº 3300/2013, de 22 de
janeiro, assinado pelos ministros de Estado e das Finanças e da Saúde lê-se que «foram
concretizadas todas as operações necessárias à redução do endividamento da HPP Cascais, de
modo a que esta entidade deixasse de ter capitais próprios negativos».
A privatização do HPP Cascais é extremamente prejudicial para os utentes, tendo recebido
desde o primeiro momento a oposição do Bloco de Esquerda. A saúde não é um negócio.
Este processo foi conduzido com opacidade desde o início, escondido dos cidadãos e dos
utentes, sem haver clarificação dos exatos termos da venda. A CGD anunciou mesmo que em
X 1864 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:35:44 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento das dívidas da HPP Cascais por parte do Estado
Min. de Estado e das Finanças
19 DE ABRIL DE 2013
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49

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Página 50

determinadas condições poderia encaixar mais seis milhões de euros com esta venda, sem
nunca as especificar.
É imperativo que o Executivo esclareça se efetuou a limpeza dos capitais próprios negativos do
HPP Cascais antes da venda, de forma a aumentar a rentabilidade garantida ao grupo norteamericano.
Na resposta enviada ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Ministério das Finanças
foge deliberadamente às questões, legitimando as interrogações à transparência do processo.
No documento enviado, o Ministério das Finanças refere que a HPP obteve um empréstimo
junto da Caixa Geral de Depósitos para substituir as obrigações financeiras da HPP Cascais.
Contudo, urge saber se o Estado cedeu a garantia junto da CGD no âmbito deste novo
empréstimo e quem o irá reembolsar: se o novo dono da HPP ou o Estado.
É essencial e indispensável que o Governo preste os esclarecimentos necessários relativos a
este processo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
No âmbito do empréstimo contraído pela HPP junta da Caixa Geral de Depósitos tendo em
vista a limpeza dos capitais próprios negativos da HPP Cascais, o Estado ou alguma
estrutura ou empresa do Estado cedeu a sua garantia junto da instituição financeira? Quem
cedeu a garantia?
1.
Que empresa ou entidade será a responsável pelo reembolso deste novo empréstimo
contraído pela HPP junto da CGD?
2.
Qual o valor do empréstimo contraído?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Orçamento de Estado para 2013 veio eliminar um conjunto de isenções de que os agricultores
beneficiavam, nomeadamente os pequenos agricultores e a agricultura familiar.
Essa alteração pretende obrigar um pequeno agricultor que venda o excesso da sua produção
para autoconsumo, a declarar IVA o que o obriga a ter contabilidade organizada. Pretende ainda
obrigar os agricultores à emissão de fatura pela venda de todo e qualquer produto, seja ele um
ramo de salsa ou meia dúzia de ovos ou mesmo produtos de que não sabe o valor, uma vez que
produtos como o leite, o arroz, a uva para vinho, a azeitona, só têm o preço definido em função
das caraterísticas dos mesmos, apenas fixadas após análises e verificações técnicas, e com
pagamento feitos, nalguns casos, passados três anos da colheita.
As declarações feitas esta semana pela senhora ministra da agricultura durante uma visita ao
projeto de Alqueva e que encontrámos reproduzidas no jornal “público” de ontem, a assumir
uma simplificação do processo de apresentação das declarações de IVA, deixam-nos maiores
preocupações. Desde logo porque a senhora ministra afirma que nada se altera e que a
isenções continuam a existir quando o problema se prende precisamente com a eliminação da
isenções em sede de orçamento de Estado. Mas também, ao afirmar que os agricultores com
rendimentos até 10 000 euros terão um sistema simplificado de IVA, o que agrava até o que
está consagrado no OE 2013, bem como as normas e despachos exarados pela Direção Geral
das Finanças, indicia que aqueles estão, de facto também estão sujeitos ao regime de IVA.
Posto isto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Pode o ministério clarificar estas afirmações nomeadamente que as isenções continuam a
existir?
1.
Não existe qualquer diferenciação, em termos de IVA, entre agricultores com rendimentos até
10 000 e de mais de 10 000?
2.
X 1865 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
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(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:35:43 +01:00
Reason:
Location:
Fiscalidade aplicada à agricultura - declarações da senhora ministra
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
19 DE ABRIL DE 2013
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Página 52

Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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52

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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 28 de março o Grupo Parlamentar do PCP apresentou as questões que se
seguem ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que respondeu que a "matéria em
apreço é da responsabilidade do Ministério da Saúde".
Em visita a IPSS no distrito de Beja foi-nos colocada uma preocupação relacionada com os
cuidados de saúde, nomeadamente consultas médicas, prestadas pelas instituições. As IPSS
com valência de lar têm vindo a assumir a prestação de cuidados de saúde, nomeadamente
através da contratação de serviços médicos e de enfermagem. Estas respostas promovidas
pelas IPSS correspondem a alguns estímulos para que aconteçam ou pelo menos por demissão
dos serviços de saúde relativamente aos seus utentes institucionalizados.
As prescrições médicas realizadas pelos clínicos das instituições não permitem aos utentes o
acesso à comparticipação nos medicamentos e exames médicos. A solução é o recurso aos
serviços de saúde, numa duplicação de procedimentos, para que através de uma nova
prescrição essa comparticipação seja possível.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
Por que razão as prescrição efetuadas nas instituições não permitem acesso às
comparticipações?
1.
Concorda o ministério que as prescrições realizadas pelos clínicos das instituições possam
permitir o acesso as comparticipações?
2.
O governo está disponível para promover a necessária articulação entre instituições e
serviços de saúde para que tal aconteça?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 1866 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
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Date: 2013.04.19
10:35:41 +01:00
Reason:
Location:
Prestação de cuidados de saúde em Instituições Particulares de Solidariedade Social
(IPSS)
Min. da Saúde
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, elaborado pelo então
Instituto da Água, foi aprovado a 7 de Dezembro de 2007, contemplando a concepção,
construção e exploração de aproveitamentos hidroeléctricos, entre os quais se inclui o
Aproveitamento Hidroeléctrico de Girabolhos, localizado no rio Mondego.
Na decorrência do concurso público internacional, foi assinado a 22 de Dezembro de 2008,
entre o Estado português e a ENDESA GENERACIÓN PORTUGAL, S.A a adjudicação
provisória para a construção da Barragem de Girabolhos e Barragem da Bogueira, sujeita
áelaboração de projecto e estudos ambientais.
Em 26 de Julho de 2010, foi emitida Declaração de Impacte Ambiental (DIA) e em 30 de
Setembro de 2011 a aprovação do Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de
Execução (RECAPE), estando assim criadas as condições para a adjudicação definitiva, àentão
constituída sociedade concessionária, HIDROMONDEGO –Hidroeléctrica do Mondego, Lda.
Em 23 de Setembro de 2010 foi aprovada a Portaria 962/2010, classificando as barragens e
toda a zona envolvente da albufeira, tendo em vista não sóa produção de energia, bem como a
sua utilização para abastecimento publico. Estes empreendimentos têm também uma maisvalia, na utilização turística do plano de água e zonas envolventes, que se estendem no caso de
Girabolhos por 425,53 km, ocupando áreas dos concelhos de Mangualde, de Gouveia e de Seia.
A albufeira associada àbarragem da Bogueira estender-se-áao longo de 46,21 km, ocupando
áreas dos concelhos de Seia, Nelas e de Mangualde.
Considerando que:
Foram criadas todas as condições técnicas e procedimentos administrativos para a
adjudicação definitiva, cujo início da obra estava previsto para o fim de 2011, início de 2012.
1.
O investimento previsto, superior a 360 milhões de euros étotalmente assegurado por capital
privado, sem recurso a fundos comunitários e a qualquer investimento público.
2.
A importância para o incremento do potencial energético de origem renovável, com a
consequente diminuição da dependência energética externa.
3.
A construção dinamizaráa economia regional e nacional, bem como a criação de emprego.4.
As utilizações secundárias, poderão ser um incremento ao desenvolvimento regional e um5.
X 1867 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Date: 2013.04.19
10:35:40 +01:00
Reason:
Location:
Barragens de Girabolhos e Bogueira
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
___________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

benefício para as populações ribeirinhas.
Neste sentido, os deputados do partido socialista, eleitos pelo circulo eleitoral de Viseu, solicitam
a V. Exªque informe:
1. Quando pretende o Governo promover a assinatura do contrato para adjudicação e inicio da
construção das barragens de Girabolhos e Bogueira.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ELZA PAIS(PS)
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a informação que o Hospital Curry Cabral - Lisboa, tem
tido problemas na dispensa de medicamentos para o tratamento do VIH/ SIDA.
Em consonância com a comunicação que tivemos, na semana passada, houve rutura no
fornecimento do medicamento NORVIR, estando a farmácia apenas autorizada a fornecer 2
comprimidos por utente. Porém, o problema com este medicamento – NORVIR – parece estar
sanado, no entanto, o racionamento de medicamentos persiste. Neste momento, o problema
abrange o medicamento REYATAZ, o hospital em apreço está a dispensar somente 6
comprimidos em vez dos 30 que habitualmente disponibilizava.
O racionamento de medicamentos obriga os doentes a várias deslocações ao hospital, o que
representa um esforço acrescido, bem como aumento de gastos como por exemplo com os
transportes, e perda de remuneração devido às faltas recorrentes ao trabalho.
O problema que agora se coloca infelizmente não é novo, recorrentemente aparecem notícias e
denúncias por parte de doentes ou associações que os representam que dão conta deste tipo
de dificuldades. No entanto, a recorrência e a frequência têm aumentado desde a aplicação da
Lei nº 8/2012, de 21 de Dezembro e se aprova as regras aplicáveis à assunção de
compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. E, mais recentemente da
publicação do Despacho nº 47/2013 do Ministro de Estado e das Finanças.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
1. Tem o Governo Conhecimento da situação que agora se relata? Em caso afirmativo, qual a
avaliação que o Governo faz?
2. Qual ou quais as razões para a rutura dos medicamentos para doentes com VIH/SIDA no
Hospital Curry Cabral?
X 1868 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:34:49 +01:00
Reason:
Location:
Dispensa de Medicamentos aos Doentes VIH/SIDA no hospital Curry Cabral
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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56

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Página 57

3. Para além do Hospital Curry Cabral há outros hospitais do país que têm rutura de
medicamentos para o tratamento do VIH/SIDA? Em caso afirmativo, quais os hospitais?
4. Reconhece o governo que a alteração do padrão de dispensa de medicamentos de mensal
para semanal tem sérias repercussões na vida dos doentes com VIH/SIDA? Que medidas vão
ser tomadas no sentido de serem repostos os stocks de medicamentos, bem como a dispensa
passar a ser facultada para um mês?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
19 DE ABRIL DE 2013
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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Vouga Lagunar, integrado na Zona de Proteção
Especial da Ria de Aveiro, abrange cerca de 3.000 hectares repartidos pelos concelhos de
Estarreja, Albergaria-a-Velha e Aveiro. Por se tratar de uma zona de grande valor agrícola e
ambiental, é importante a manutenção da biodiversidade nesta zona, através do
desenvolvimento sustentado de uma atividade agrícola em regime extensivo.
Assume particular relevância proteger as suas terras agrícolas, promover o controlo das cheias,
intervindo nas infraestruturas de defesa do avanço da água salgada, drenagem, rega e
caminhos. Aliás, a Assembleia da República aprovou, no início de 2012, duas Resoluções que
recomendam ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar (RAR nº 7/2012 e RAR
nº 8/2012).
Embora o atual Governo considere prioritário o investimento no sector primário, as condições
financeiras do país, bem como a taxa de compromisso do atual quadro comunitário de apoio
relativo ao desenvolvimento rural (PRODER) não permitiram a agilização e a aprovação deste
projeto de investimento no imediato. Neste contexto, o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) assumiu que as obras no Baixo Vouga
Lagunar serão prioritárias no próximo quadro comunitário de apoio.
Porém, estando o ano de 2013 a ser caracterizado por uma intensa pluviosidade, verificou-se
um agravamento da situação, tendo ocorrido uma inundação dos terrenos por água do rio Vouga
que abriu rombos nas motas dos esteiros de água salgada, em particular no esteiro de Canelas,
abrindo-se assim o sistema tradicional de defesa dos campos agrícolas do Baixo Vouga da
amplitude das marés de água salgada, em particular nas freguesias de Fermelã, Canelas e
Salreu, do concelho de Estarreja, colocando em risco mais de 600 hectares diretos de culturas
agrícolas, cujo impacto económico e social atingirá um elevado número de produtores.
Perante esta realidade, a Camara Municipal de Estarreja assumiu as obras de reparação dos
rombos que levaram à invasão dos terrenos agrícolas por água salgada.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que forneça os seguintes esclarecimento:
X 1869 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.19 10:39:44 +01'00'
Baixo Vouga Lagunar
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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1. Considerando que as intervenções efetuadas até ao momento são da responsabilidade da
administração central, qual a disponibilidade do MAMAOT para a assumir os encargos com a
reparação dos rombos, entretanto operadas pela Câmara Municipal de Estarreja, bem como de
outras situações de estragos provocados por cheias, mais a montante no rio Vouga, nos campos
de Frossos, Eixo, Eirol e S. João de Loure?
2. Qual a possibilidade de o MAMAOT realizar e finalizar durante o ano de 2013 os estudos
prévios, necessários à concretização das obras do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo
Vouga Lagunar, de modo a que este seja prioritário no início do próximo quadro de
financiamento comunitário?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ULISSES PEREIRA(PSD)
LUÍS MONTENEGRO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
COUTO DOS SANTOS(PSD)
MARIA PAULA CARDOSO(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
CARLA RODRIGUES(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59

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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através da pergunta n.º1290/XII/2.ºde 22 de Fevereiro de 2013, o PCP denunciou a situação
dramática que se vive na empresa Produtos Químicos Sinorgan S.A, sita na Rua do Parque
n.º51 em Espinho.
Na resposta, depois de uma intervenção da ACT, este Ministério respondeu dizendo que o
salário de Janeiro já tinha sido regularizado e que a empresa pretendia pagar o subsídio de
natal.
Acontece que, de acordo com informações recolhidas, no momento da acção inspectiva, o
salário de Fevereiro já estava em atraso.
Assim, além do mês de Fevereiro e Março o subsídio de Natal continua por pagar o que acarreta
gravíssimas consequências para os trabalhadores desta empresa.
Importa referir que esta empresa, que emprega cerca de 40 trabalhadores, enfrenta uma grave
situação financeira, devido às dificuldades de acesso ao crédito. Não obstante, esta empresa,
que produz artefactos de plástico sobretudo para o sector primário, tem uma significativa cota no
mercado nacional e internacional pelo que a viabilização da empresa épossível, importante e
desejável.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.ºQue medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direito e interesses dos
trabalhadores desta empresa?
2.ºQue medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente inspectivas, por via da ACT, para
averiguar a situação de salários em atraso e punir as ilegalidades detectadas?
X 1870 XII 2
2013-04-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
11:26:47 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa Sinorgan
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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Página 61

61 | II Série B - Número: 139 | 19 de Abril de 2013

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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O porto de pesca da Póvoa de Varzim, bem como outros portos de pesca no nosso país, tem
um grave problema de assoreamento.
Na verdade, ciclicamente, este porto de pesca, devido ao acumular de areias na entrada do
porto, coloca a vida dos pescadores em risco e chegou mesmo a encerrar devido à falta de
condições de segurança.
No ano passado, também por denúncia do PCP, o Governo procedeu a uma operação de
desassoreamento neste porto de pesca.
Acontece que, rapidamente, as areias voltaram e de acordo com informações recolhidas já
existe o risco de novo assoreamento.
Se no passado, com a venda da areia retirada, estas operações de desassoreamento não
implicava custos para o erário público, agora com as alterações legislativas entretanto ocorridas,
tais operações representam um elevado custo.
Assim, importa encontrar as soluções técnicas adequadas para responder ao problema e com
as intervenções necessárias senão resolver pelos menos mitigar o constante assoreamento
deste porto de pesca.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura,do
Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território o seguinte:
1.º Existe algum estudo neste Ministério que aborde o problema do assoreamento do porto de
pesca da Póvoa de Varzim?
2.º Tendo em conta que este problema irá acarretar sérios custos para o erário público e tendo
X 1871 XII 2
2013-04-19
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2013.04.19
11:26:45 +01:00
Reason:
Location:
Assoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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em conta que o assoreamento terá graves consequências para a segurança dos pescadores, vai
este Ministério, caso não o tenha ainda realizado, mandar elaborar um estudo que avalie as
soluções técnicas adequadas para, se não resolver, pelo menos mitigar o problema do
assoreamento deste porto de pesca?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
19 DE ABRIL DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Já é longo o ataque que o Governo PSD/CDS desfere contra o serviço público de correios.
Com a intenção de privatizar a empresa CTT, o Governo ataca um serviço público fundamental
prestado por esta empresa ao encerrar largas dezenas de estações de correios em todo o país.
De acordo com informações recebidas, o Governo pretende, na cidade do Porto, encerrar as
estações dos CTT da Bolsa, Lordelo do Ouro e São Roque.
A confirmar-se tal intenção, cerca de 70 mil habitantes da cidade do Porto ficariam sem serviço
de correios na sua área de residência.
Importa também lembrar que na cidade do Porto, em 2011, foram encerradas sete estações dos
CTT e foram removidos 83 marcos dos correios.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.ºConfirma este Ministério a informação acima descrita?
2.ºComo justifica este Ministério mais estes encerramentos de estações de correios?
3.ºTendo em conta que a média nacional de habitantes por estação de correios éde 11 941 e na
cidade do Porto éde 12 503, tendo em conta que na cidade do Porto estão sediadas 37 mil
empresas, tendo em conta que cerca de 50 mil habitantes da cidade têm 65 ou mais anos de
idade, como vai este Ministério assegurar o direito ao serviço público de correios na cidade do
Porto?
X 1872 XII 2
2013-04-19
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
11:26:42 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT na cidade do Porto
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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65 | II Série B - Número: 139 | 19 de Abril de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 5 de Fevereiroo PCP, por via do seu Grupo Parlamentar, estevereunido com o
conselho deAdministração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga que agrega as unidades
hospitalares de Estarreja, Águeda e Aveiro.
Na altura, e perante a falta de respostas concretas face a vários rumores que apontavam para o
encerramentos de diversas valências, chamamos a atenção para a absoluta necessidade de um
plano estratégico para o CHBV que especifique qual será a oferta de serviços em cada Hospital
e com que meios.
Passados poucos meses desta reunião, ainda não vimos nenhum esforço palpável com vista à
defesa e concretização de um plano de acção capaz de dar segurança à populações e aos
funcionários do Centro Hospitalar.
Pior, surgem-nos informações que apontam para a transferência do serviço de cirurgia
ambulatória do Hospital Visconde Salreu (Estarreja) para o Hospital de Águeda. Esta negociata
decorre, segundo nos foi dito, de uma cedência do conselho de administração do Centro
Hospitalar do Baixo Vouga à autarquia de Águeda tendo em conta a manifesta impossibilidade
de cumprir com as obras prometidas na sequencia do encerramento do laboratório de patologia
clínica.
Perante esta situação, absolutamente lamentável, e ao abrigo das disposições legais e
regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Saúde, o seguinte:
1.º -Confirma ou não esta transferência do serviço de cirurgia ambulatória do Hospital Visconde
Salreu (Estarreja) para o Hospital de Águeda?
2.º -Foram ou não ouvidas as populações envolvidas, designadamente a autarquia de Estarreja
sobre este assunto?
X 1873 XII 2
2013-04-19
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2013.04.19
11:26:27 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do serviço de cirurgia ambulatória do Hospital Visconde Salreu
(Estarreja)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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67 | II Série B - Número: 139 | 19 de Abril de 2013

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – As previsões elaboradas pelo Ministério das Finanças, BCE, Comissão Europeia e Fundo
Monetário Internacional, feitas no contexto do Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro (PAEF), não têm conseguido antecipar corretamente a trajectória das principais
variáveis macroeconómicas, ou têm-no feito com um grau de erro maior do que à partida seria
de esperar;
2 – Há um conjunto de investigação cada vez mais sólida a dar conta de que os modelos
macroeconómicos habitualmente utilizados por organismos de previsões podem ter subestimado
alguns dos parâmetros-chave, nomeadamente os que dizem ao impacto que as variáveis
orçamentais têm no crescimento económico;
3 – Um conhecimento correcto dos mecanismos através dos quais o Orçamento afecta a
economia é condição essencial para que se possa optimizar a trajectória de consolidação
orçamental e assim contribuir para que as metas fixadas no Memorando de Entendimento sejam
atingidas;
4 – O próprio Fundo Monetário Internacional já afirmou que a investigação em torno dos
chamados “multiplicadores” devia ser activamente integrada nos modelos de previsão
macroeconómica, de maneira a que a aderência destes à realidade económica seja tão grande
quanto possível;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 1874 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2013.04.19
11:29:57 +01:00
Reason:
Location:
Modelos de previsão macroeconómica
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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68

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O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Qual é o multiplicador implícito que está a ser utilizado nas actuais previsões do
Ministério das Finanças/Troika, e que constam do cenário macroeconómico acertado
durante o sétimo exame regular? Ou seja, qual o contributo líquido das medidas de
consolidação orçamental para a contracção do PIB, estimada em 2,3%?
2 – Quais os multiplicadores implícitos nas previsões anteriores, nomeadamente as que
acompanharam o Memorando de Entendimento inicial, assinado em Maio de 2011, e o
Relatório do Orçamento do Estado de 2012?
3 – Caso os multiplicadores implícitos às previsões tenham sido alvo de revisão, quais
foram as rubricas de despesa e/ou receita cujo impacto no ciclo económico mais foi
alterado?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69

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Página 70

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Orçamento do Estado para 2012 aumentou a taxa de Imposto sobre Valor Acrescentado
(IVA) aplicado ao sector da restauração, para a taxa normal, de 23%;
2 – A decisão do Executivo gerou intensa contestação não apenas por parte do sector afectado,
mas também por parte de vários economistas e analistas para os quais a medida poderia acabar
por se revelar contraproducente, na medida em que o aumento da taxa aplicável à matéria
coletável seria mais do que compensado pela redução da própria matéria coletável;
3 – Os indicadores mais recentes de actividade económica do sector, publicados pelo Instituto
Nacional de Estatística, dão conta de uma quebra acentuada da produção da Restauração e
Similares (“Índice de volume de negócios dos serviços”), que já ultrapassa os 10% em valores
anualizados;
4 – Apesar da subida das taxas de IVA (que foi bem para lá do aumento aplicado ao sector da
restauração), a coleta de IVA caiu 2%, um fato que tem sido usado como argumento para
defender que a atual política está a ser contraprodutiva e uma descida das taxas de IVApoderia,
neste momento, aumentar a coleta total;
5 – O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais avançou, em declarações à imprensa, em
Agosto do ano passado, que a receita de IVA da restauração estava a crescer 106%;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 1875 XII 2
2013-04-19
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2013.04.19
11:27:14 +01:00
Reason:
Location:
Receita fiscal da Restauração
S.E. dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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Página 71

O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Como evoluiu a coleta de IVA do sector da restauração em 2012, em termos de
montante arrecadado, relativamente ao ano de 2011?
2 – Como evoluiu o número de sujeitos passivos (no sector da restauração) a declarar
IRC em 2012, relativamente a 2011?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
19 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) especifica que estão isentos de Imposto Municipal
sobre Imóveis os “os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios
individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos
da legislação aplicável” (EBF, artigo 44º, alínea n).
2 – A Lei nº107/2011, de 8 de Setembro de 2011, que “estabelece as bases da política e do
regime de proteção e valorização do património cultural”, determina que os imóveis incluídos na
lista do património mundial integram também a “lista dos bens classificados como de interesse
nacional”;
3 – Os centros históricos de várias cidades, como Évora ou Porto, estão classificados como
Património da Humanidade, integrando assim automaticamente a lista dos bens de interesse
nacional e ganhando, por conseguinte, estatuto de isenção de IMI, ao abrigo da alínea n)
doartigo 44º do EBF;
4 – A isenção de IMI para imóveis localizados em centros históricos é frequentemente referida
pelo Governo como um incentivo à reabilitação urbana, salientando-se a simplicidade de
processos necessários à sua atribuição;
5 – O próprio portal das Finanças especifica claramente que “Nos termos da alínea n) do nº1 do
artigo 44º do Estatutodos Benefícios Fiscais, os prédios que, nos termos da legislação aplicável,
sejam classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados
como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, gozam de isenção de IMI.
A isenção é de carácter automático”;
6 – Foi o Grupo Parlamentar do CDS informado de que, em certos casos, os Serviços de
Finanças locais recusaram a atribuição desta isenção de IMI, apesar de os requerentes terem
X 1876 XII 2
2013-04-19
Abel
Baptista
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a)
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Abel Baptista
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Date: 2013.04.19
11:27:11 +01:00
Reason:
Location:
Taxas de IMI
S.E. dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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apresentado toda a documentação exigida – nomeadamente, a certidão emitida pela
DRCN/IGESPAR a certificar que os imóveis em causa estão classificados como “Monumento
Nacional”. O indeferimento dos pedidos não foi acompanhado de justificação razoável ou
referência a legislação relevante.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Podem os serviços locais de Finanças de determinada zona do país atribuir isenções
de IMI diferentes das que prevalecem em outras regiões, tendo em conta que a legislação
relevante é nacional?
2 – Tenciona o Governo analisar estas questões e agir em conformidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
19 DE ABRIL DE 2013
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RESPOSTAS

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79 | II Série B - Número: 139 | 19 de Abril de 2013

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82 | II Série B - Número: 139 | 19 de Abril de 2013

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