O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 | II Série B - Número: 140 | 20 de Abril de 2013

1. No dia 19 de março, foram recebidos em Audição pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, os Professores Doutores Luís Magalhães, Carlos Salema e João Sentieiro, onde expuseram a fundamentação da petição e responderam às questões dos diversos Grupos Parlamentares e Deputados presentes.

De notar que, durante essa audição, tomaram os representantes dos peticionários conhecimento da existência de uma resposta ao pedido de informação por parte da Secretaria de Estado da Ciência, onde o Governo aponta a solução de constituição de Associação Privada sem Fins Lucrativos para a prossecução das tarefas de gestão do domínio de topo, PT e que as restantes valências da FCCN seriam integradas na FCT.

V – Opinião do Relator A opinião do Deputado Relator está integralmente expressa na exposição de motivos da iniciativa de que é subscritor, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Projeto de Resolução n.º 586/XII (2.ª).

VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:

a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionário, que foram ouvidos pela Comissão. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição; b) O presente relatório deve ser remetido à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos da LDP, atento também o facto de ser obrigatória a sua discussão em plenário por força do número de subscritores em questão, 7636; c) Dada a relevância das respostas aos pedidos de informação efetuados pela Comissão, propõe-se a sua anexação ao presente relatório; d) Deve ser dado conhecimento do presente relatório ao primeiro subscritor da petição.

Assembleia da República, 16 de abril de 2013.
O Deputado Relator Miguel Tiago — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

Nota: O parecer foi aprovado.

———

PETIÇÃO N.º 253/XII (2.ª) APRESENTADA POR ACAP - ASSOCIAÇÃO AUTOMÓVEL DE PORTUGAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA INTERVENÇÃO LEGISLATIVA COM VISTA A REPOR O SISTEMA DE INCENTIVOS AO ABATE DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA

O Programa de Incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida (criado pelo Decreto-Lei n.º 292-A/2000) possuía um objetivo ambiental pois, na entrega para abate de um veículo ligeiro em fim de vida, bastante mais poluente que um atual, conferia uma redução no Imposto sobre Veículos (ISV) aquando da compra de um veículo novo.
Este Programa vigorou, em Portugal, desde o final do ano 2000 até 31 de dezembro de 2010, tendo contribuído, igualmente, para dinamizar o mercado automóvel, minimizando os efeitos da crise no sector que se iniciou em 2003 e se agravou de novo em 2009.

Páginas Relacionadas
Página 0007:
7 | II Série B - Número: 140 | 20 de Abril de 2013 O Programa, em vigor em grande parte dos
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série B - Número: 140 | 20 de Abril de 2013 Por último, é de salientar que outros pa
Pág.Página 8