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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal está numa situação de restrições orçamentais sem precedentes, imposta por uma
situação de défice e de dívida pública excessivos. Ultrapassar esta situação exige um rigoroso
controlo dos gastos públicos, através do estabelecimento de apertados tectos de despesa, da
criação de critérios de economia e eficiência que enquadrem a assunção de compromissos e de
um rigoroso controlo da execução orçamental;
2 – O Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2013 (Decreto-Lei 36/2013, de 11 de Março)
estabelece uma série de normas de controlo da execução da despesa. O artigo 30º (Regras
sobre veículos e imóveis), em particular, especifica que durante o ano de 2013 cada nova
viatura adquirida deve dar lugar a pelo menos dois abates;
3 – O DL 36/2013 estabelece ainda que, para efeitos de renovação da frota, a substituição de
veículos com mais de 10 anos pode efectuar-se “por recurso à aquisição de veículos usadoscom
idade inferior a quatro anos, com menos de 60 000km, que apresentem bom estado de
conservação e garantia comercial”;
4 – Apesar da sua moderada expressão orçamental, a renovação da frota automóvel do Estado
é uma das rubricas de despesa com mais visibilidade junto da opinião pública. Também por
isso, é necessário garantir que o seu controlo é não apenas rigoroso e efectivo, mas também
facilmente escrutinável pelos contribuintes.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 1948 XII 2
2013-05-02
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.05.02
17:25:36 +01:00
Reason:
Location:
Aquisição de veículos pelo Estado
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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