Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de Estado
e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Como está a ser controlada a renovação da frota automóvel dos vários serviços da
Administração Pública, em particular no que diz respeito à obrigação de adquirir viaturas
usadas nos casos em que seja necessário proceder à substituição de veículos com mais
de 10 anos?
2 – Tem o Ministério das Finanças conhecimento de algum caso em que a o artigo 30º do
Decreto-Lei de Execução Orçamental esteja a ser desrespeitado – nomeadamente, se há
serviços da Administração Pública que não obedecem ao princípio da aquisição de
veículos usados?
3 – Que informações se podem dar acerca da renovação da frota automóvel do Estado? É
possível saber o número de veículos abatidos, o número de veículos já adquiridos e as
características destes últimos (por exemplo, o preço médio e número médio de anos)?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
8 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original