O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu cortar novamente nas horas extraordinárias dos trabalhadores que
desempenham funções nos estabelecimentos públicos de saúde - hospitais e centros de saúde.
Segundo o Despacho nº 5077/2013, publicado a 15 de Abril de 2013, os hospitais e as unidades
locais de saúde terão de reduzir 20% das horas extraordinárias e os cuidados de saúde
primários terão de reduzir 15%, de forma acumulada em cada mês, relativamente ao período
homólogo de 2012. E os hospitais e unidades locais de saúde que tenham reduções inferiores a
25% em 2011 e 2012, comparado com 2010, têm de reduzir pelo menos 25%, de forma
acumulada em cada mês, face ao período homólogo de 2012.
Em 2011 e 2012 o Governo já tinha imposto às unidades de saúde redução das horas
extraordinárias. Por isso a redução em 2013 não será de 15%, 20% ou 25%, mas será num
valor bastante mais elevado, considerando as reduções nos anos anteriores.
Esta medida poderia enquadrar-se numa boa gestão dos serviços públicos, se estes estivessem
dotados dos recursos humanos necessários para cumprir as suas funções e prestar cuidados de
saúde de qualidade. Mas a realidade é bem diferente. É do conhecimento público, que os
estabelecimentos públicos de saúde, hospitais e centros de saúde, funcionam com grandes
carências de profissionais de saúde e muitos funcionam mesmo em situação de total rutura.
Faltam médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde e técnicos de diagnóstico e
terapêutica, administrativos e auxiliares.
As opções políticas de sucessivos governos em reduzir os profissionais de saúde, por via da
forte restrição na contratação de trabalhadores, do despedimento e da não substituição de
trabalhadores aposentados, conduziram à elevada carência de recursos humanos nos
estabelecimentos públicos de saúde, obrigando-os a recorrer a trabalho extraordinário ou à
contratação de profissionais através do regime de prestação de serviços ou da contratação de
empresas para colocação de trabalhadores.
A redução das horas extraordinárias, sem a contratação de profissionais de saúde, irá
X 1950 XII 2
2013-05-02
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.05.02
17:25:24 +01:00
Reason:
Location:
Corte nas horas extraordinárias nos hospitais e centros de saúde
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
___________________________________________________________________________________________________________
38


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0034:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Pág.Página 34
Página 0035:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de Estado e d
Pág.Página 35