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Quarta-feira, 8 de maio de 2013 II Série-B — Número 150

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1933 a 1965/XII (2.ª): N.º 1933/XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de vacinas para a febre tifoide nos centros de vacinação internacional. N.º 1934/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre médicos aposentados contratados para o exercício de funções no SNS.
N.º 1935/XII (2.ª) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério de Defesa Nacional sobre reestruturação da Base das Lajes.
N.º 1936/XII (2.ª) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre reestruturação da Base das Lajes.
N.º 1937/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre apoio judiciário.
N.º 1938/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobre apoio judiciário.
N.º 1939/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema novamente em situação de colapso orçamental.
N.º 1940/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre estudantes da Faculdade de Direito da UL impedidos de inscrição nos exames devido ao despacho de congelamento do Estado.
N.º 1941/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a extinção do FITEI.
N.º 1942/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre risco de extinção das duas principais companhias de teatro da cidade da Covilhã.
N.º 1943/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre tendência de centralização dos apoios às artes e futuro da Companhia Encerrado para Obras.
N.º 1944/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Cuidados Continuados em Castelo Branco.
N.º 1945/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre deficiente funcionamento dos cursos de formação profissional no CACE - Ninho de Empresas de Loulé.
N.º 1946/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento da Estação dos CTT em Delães - Vila Nova de Famalicão.
N.º 1947/XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre alteração da

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II SÉRIE-B — NÚMERO 150 2 medicação aos doentes com esclerose múltipla no Hospital de Santa Maria – Lisboa.
N.º 1948/XII (2.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a aquisição de veículos pelo Estado.
N.º 1949/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre “swaps” nos Açores.
N.º 1950/XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre corte nas horas extraordinárias nos hospitais e centros de saúde.
N.º 1951/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre fibrocimento na Escola EB1 de Merelim São Pedro.
N.º 1952/XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre redução em 15% dos preços dos dispositivos médicos.
N.º 1953/XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre novo Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas Instituições do Serviço Nacional de Saúde.
N.º 1954/XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Silva e Sousa (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre perímetro de rega da várzea do Benaciate, S. B. Messines, Silves.
N.º 1955/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre o Regimento de Engenharia n.º 1, na Pontinha.
N.º 1956/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre atraso no pagamento por parte do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao Centro Social e Paroquial de S. Martinho de Brufe - Vila Nova de Famalicão - distrito de Braga.
N.º 1957/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Parque Natural do Litoral Norte - Esposende.
N.º 1958/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre obras do IP8/A26.
N.º 1959/XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre falta de neurologistas nos hospitais da área metropolitana de Lisboa.
N.º 1960/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre descontos indevidos aos trabalhadores da Galp/Petrogal pelo exercício do direito à greve.
N.º 1961/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do SAP de Sesimbra, no distrito de Setúbal.
N.º 1962/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre represálias a um médico do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no distrito de Setúbal.
N.º 1963/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre limitação da atividade das organizações representativas dos trabalhadores na Galp/Petrogal.
N.º 1964/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o condicionamento do exercício do direito à greve por parte das forças de segurança.
N.º 1965/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o encerramento anunciado do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos - Situação futura dos utentes.
Respostas [n.os 1003, 1213, 1545, 1606, 1620, 1629, 1641, 1644, 1646, 1647, 1692, 1732, 1734, 1735, 1788, 1887 e 1912/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1003/XII (2.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a linha de apoio à recuperação empresarial.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1213/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) no Serviço Nacional de Saúde.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1545/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) no Serviço Nacional de Saúde.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1606/XII (2.ª) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) sobre a tentativa de despedimento de trabalhadores da Vimeca.
Do Gabinete do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 1620/XII (2.ª) do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) sobre valores investidos em ciência e investigação, retorno e prioridades.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1629/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre o Portal da Transparência da ERC suspenso desde início de dezembro de 2012.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1641/XII (2.ª) do Deputado Carlos Santos Silva e outros (PSD) sobre o resgate dos PPR.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1644/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a reparação do quadro elétrico na Marina de Esposende.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1646/XII (2.ª) do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) sobre a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária 3.º CEB do Pinhal Novo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1647/XII (2.ª) do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) sobre o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1692/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a violação dos direitos de reunião sindical no Agrupamento de Escolas Latino Coelho.
Do Gabinete do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 1732/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre o Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês (Silves).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1734/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o despedimento coletivo na Saint Gobain.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1735/XII (2.ª) dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) sobre empresa que recebe verbas do QREN, apesar de ter salários em atraso.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1788/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre o Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1887/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a não divulgação pelo INE dos dados sobre os custos do trabalho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1912/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a eventual associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de narcolepsia.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que, os centros de vacinação internacional
não dispõem de vacinas para a febre tifóide, estando apenas prevista a sua reposição para
junho do corrente ano.
Soubemos ainda que, a Direção Geral de Saúde emitiu uma orientação a todos os centros de
vacinação internacional na qual afirma que, nas situações em que os utentes necessitem deve
ser emitida a seguinte declaração - “ Declara-se que, por motivos alheios ao Ministério da
Saúde, neste momento, não existe vacina contra a febre tifóide disponível em Portugal. Prevêse o restabelecimento do fornecimento desta vacina apenas a partir de junho de 2013”.
A carência de vacinas para a febre tifóide junta-se a outras insuficiências e cortes na
disponibilização de medicamentos, prescrição de exames complementares de diagnóstico,
adiamento de cirurgias, a par de ataques mais profundos ao SNS.
A ausência de vacinação contra a febre tifóide poderá constituir um problema de saúde pública,
para aqueles que viajam por questões de trabalho ou por motivos recreativos e de lazer, que o
Governo não pode ignorar.
A ofensiva ao Serviço Nacional de Saúde não é de hoje, porém, as medidas contempladas no
pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e CDS e aplicado pelo Governo PSD/ CDS têm
imposto cortes brutais, os quais afetam indelevelmente a prestação de cuidados aos
portugueses.
A situação agora denunciada põe a nu a propaganda, a hipocrisia e mentira do discurso
governamental, nomeadamente do Ministro da Saúde, ou seja, a preocupação com a prestação
dos cuidados de saúde aos portugueses e a preservação do SNS.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
X 1933 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
18:44:06 +01:00
Reason:
Location:
Falta de Vacinas para a Febre Tifoide nos Centros de vacinação Internacional
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
1. A que se deve esta rutura de stocks da vacina da Febre Tifóide? Desde quando é que esta
situação ocorre em Portugal? Por que razão só em junho de 2013 é que esta situação estará
ultrapassada?
2. Confirma o Governo que a Direção Geral de Saúde emitiu a orientação acima transcrita?
3. Reconhece o Governo que esta situação pode ter consequências gravosas para os
Portugueses que se deslocam para países onde esta doença tem maior incidência?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
8 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após a sangria de médicos do Serviço Nacional de Saúde em 2010, sobretudo da especialidade
de medicina geral e familiar, devido à retirada de direitos e ao agravamento das condições de
aposentação, o Governo de então, aprovou um decreto-lei que permitia a contratação dos
médicos aposentados, suprindo em parte a carência destes profissionais de saúde nos cuidados
de saúde primários.
O Decreto-Lei nº 89/2010, de 21 de julho, estabelece o regime a que obedece o exercício de
funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado por médicos aposentados em serviços
e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica.
O diploma em apreço vigora por três anos, após a entrada em vigor, isto é, até meados de julho
de 2013.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quantos médicos aposentados se encontram em exercício em estabelecimentos públicos de
saúde? Solicitamos a indicação por região e por especialidade.
1.
Ao nível dos cuidados de saúde primários, quantos médicos aposentados foram contratados,
por ACES?
2.
No fim do período de vigência deste diploma – julho de 2013 – significa que os médicos
aposentados contratados deixarão de exercer funções no SNS? E quantos utentes se
preveem que fiquem sem médico de família?
3.
Que medidas pretende o Governo tomar para garantir os cuidados de saúde prestados por
estes profissionais?
4.
O Governo pretende prorrogar o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 89/2010 de 21 de julho?5.
X 1934 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
18:44:01 +01:00
Reason:
Location:
Médicos aposentados contratados para o exercício de funções no SNS
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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7 | II Série B - Número: 150 | 8 de Maio de 2013


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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados do Partido Socialista, eleitos pelos Açores, por mais do que uma vez têm
manifestado a sua preocupação com o andamento das negociações no âmbito da
reestruturação da Base das Lajes. Já manifestamos essa preocupação acentuando que o
Governo andava de braços cruzados, sem vontade de se opor às propostas vindas dos Estados
Unidos.
A evolução dos acontecimentos vem mostrar que os deputados do Partido Socialista têm razão.
O Governo, de facto, não só permanece de braços cruzados, como parece concordar com as
propostas mais gravosas para os trabalhadores portugueses na Base Americana das Lajes.
Acaba de ser divulgado um comunicado da Comissão de Trabalhadores denunciando a
passividade referida.
Aconselha o bom senso que, na impossibilidade de evitar despedimentos, se proponha que
sejam abrangidos, em primeiro lugar, os trabalhadores mais antigos. Como é do conhecimento
geral, muitos destes trabalhadores estão na disposição de negociar a rescisão do contrato de
trabalho. De acordo com o mesmo comunicado, o Governo americano pretende despedir os
trabalhadores mais novos, com todas as consequências sociais daí decorrentes, não tendo
havido da parte dos representantes do Governo português na Comissão Bilateral qualquer
reação oposta.
Esta medida é em si bem reveladora da intenção de aniquilar o emprego na Base das Lajes:
despede-se primeiro os mais novos e os mais velhos, quando atingirem a idade da reforma, não
serão substituídos.
Perante os factos expostos, os deputados do Partido Socialista, eleitos pelos Açores, vem por
este meio solicitar ao senhor Ministro da Defesa os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Senhor Ministro a proposta norte-americana de despedimento dos trabalhadores
mais novos na Base das lajes?
2 – Concorda o senhor Ministro com esta proposta? Caso contrário, que medidas pretende
propor para, na inevitabilidades dos despedimentos, minorar as consequências sociais e
económicas que pesam sobre a ilha Terceira?
X 1935 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
18:43:59 +01:00
Reason:
Location:
Reestruturação da Base das Lajes
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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9 | II Série B - Número: 150 | 8 de Maio de 2013


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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados do Partido Socialista, eleitos pelos Açores, por mais do que uma vez têm
manifestado a sua preocupação com o andamento das negociações no âmbito da
reestruturação da Base das Lajes. Já manifestamos essa preocupação acentuando que o
Governo andava de braços cruzados, sem vontade de se opor às propostas vindas dos Estados
Unidos.
A evolução dos acontecimentos vem mostrar que os deputados do Partido Socialista têm razão.
O Governo, de facto, não só permanece de braços cruzados, como parece concordar com as
propostas mais gravosas para os trabalhadores portugueses na Base Americana das Lajes.
Acaba de ser divulgado um comunicado da Comissão de Trabalhadores denunciando a
passividade referida.
Aconselha o bom senso que, na impossibilidade de evitar despedimentos, se proponha que
sejam abrangidos, em primeiro lugar, os trabalhadores mais antigos. Como é do conhecimento
geral, muitos destes trabalhadores estão na disposição de negociar a rescisão do contrato de
trabalho. De acordo com o mesmo comunicado, o Governo americano pretende despedir os
trabalhadores mais novos, com todas as consequências sociais daí decorrentes, não tendo
havido da parte dos representantes do Governo português na Comissão Bilateral qualquer
reação oposta.
Esta medida é em si bem reveladora da intenção de aniquilar o emprego na Base das Lajes:
despede-se primeiro os mais novos e os mais velhos, quando atingirem a idade da reforma, não
serão substituídos.
Perante os factos expostos, os deputados do Partido Socialista, eleitos pelos Açores, vem por
este meio solicitar ao senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeirosos seguintes
esclarecimentos:
1 – Confirma o Senhor Ministro a proposta norte-americana de despedimento dos trabalhadores
mais novos na Base das lajes?
2 – Concorda o senhor Ministro com esta proposta? Caso contrário, que medidas pretende
propor para, na inevitabilidades dos despedimentos, minorar as consequências sociais e
económicas que pesam sobre a ilha Terceira?
X 1936 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
18:43:57 +01:00
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Location:
Reestruturação da Base das Lajes
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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11 | II Série B - Número: 150 | 8 de Maio de 2013


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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja
dificultado ou impedido, em razão da sua condição socio-económica, o conhecimento, o
exercício ou a defesa dos seus direitos.
Tal constitui uma responsabilidade do Estado.
Os serviços prestados aos utentes devem ser qualificados e eficazes.
É o que garante a Constituição e a lei.
No domínio da proteção jurídica, especificamente a modalidade de apoio judiciário reveste-se
de grande importância prática porquanto se encontra diretamente ligada ao desenvolvimento de
processos concretos para tutela dos direitos dos cidadãos que a ele recorrem.
A decisão sobre a concessão do apoio judiciário compete aos serviços da Segurança Social.
Tal decisão, nos termos da lei, deve ser tomada no prazo de 30 dias, e, decorrido este, sem os
Serviços terem decidido, forma-se ato tácito de deferimento, e é assim concedido o apoio
judiciário.
Ora, circulam informações de que os serviços da Segurança Social, mormente em alguns
Distritos, estão com atrasos de decisão, e resposta aos cidadãos, que chegam a atingir um ano!
E até que ocorre que esses mesmos Serviços, frequentemente, notificam os interessados para
apresentarem novos elementos de prova, o que alguns requerentes têm interpretado
como um subterfugio para se impedir a formação do ato tácito de deferimento.
Em consequência, os processos judiciais sofrem atrasos significativos, nefastos para todas as
partes envolvidas, seja o requerente do apoio judiciário, seja a contraparte, sejam menores
X 1937 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
18:41:32 +01:00
Reason:
Location:
Apoio Judiciário.
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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dependentes ou sejam outros terceiros interessados.
Em face disto:
a) Pergunta-se ao Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o
seguinte:
1. Qual o número de pedidos de apoio judiciário entrados em cada Serviço da Segurança Social
territorialmente competente?
2. Qual o prazo médio de resposta em cada um desses Serviços?
3. Que ações pensa o Governo desenvolver para garantir a resposta célere dos Serviços,
designadamente cumprindo os prazos legais?
b) Pergunta-se ao Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
1. Qual a informação disponível sobre o número de processos judiciais em que há pedido de
apoio judiciário?
2. Qual o número de processos com prazos interrompidos por causa de pedidos pendentes de
apoio judiciário?
3. Qual a avaliação que faz do funcionamento do sistema no que respeita à resposta do Estado
aos requerimentos de apoio judiciário pelos cidadãos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
RICARDO RODRIGUES(PS)
ISABEL ONETO(PS)
NUNO SÁ(PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
ISABEL ALVES MOREIRA(PS)
JORGE LACÃO(PS)
ALBERTO COSTA(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
ANTÓNIO BRAGA(PS)
ELZA PAIS(PS)
MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
8 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja
dificultado ou impedido, em razão da sua condição socio-económica, o conhecimento, o
exercício ou a defesa dos seus direitos.
Tal constitui uma responsabilidade do Estado.
Os serviços prestados aos utentes devem ser qualificados e eficazes.
É o que garante a Constituição e a lei.
No domínio da proteção jurídica, especificamente a modalidade de apoio judiciário reveste-se
de grande importância prática porquanto se encontra diretamente ligada ao desenvolvimento de
processos concretos para tutela dos direitos dos cidadãos que a ele recorrem.
A decisão sobre a concessão do apoio judiciário compete aos serviços da Segurança Social.
Tal decisão, nos termos da lei, deve ser tomada no prazo de 30 dias, e, decorrido este, sem os
Serviços terem decidido, forma-se ato tácito de deferimento, e é assim concedido o apoio
judiciário.
Ora, circulam informações de que os serviços da Segurança Social, mormente em alguns
Distritos, estão com atrasos de decisão, e resposta aos cidadãos, que chegam a atingir um ano!
E até que ocorre que esses mesmos Serviços, frequentemente, notificam os interessados para
apresentarem novos elementos de prova, o que alguns requerentes têm interpretado
como um subterfugio para se impedir a formação do ato tácito de deferimento.
Em consequência, os processos judiciais sofrem atrasos significativos, nefastos para todas as
partes envolvidas, seja o requerente do apoio judiciário, seja a contraparte, sejam menores
X 1938 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
18:41:30 +01:00
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Location:
Apoio Judiciário.
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
___________________________________________________________________________________________________________
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dependentes ou sejam outros terceiros interessados.
Em face disto:
a) Pergunta-se ao Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o
seguinte:
1. Qual o número de pedidos de apoio judiciário entrados em cada Serviço da Segurança Social
territorialmente competente?
2. Qual o prazo médio de resposta em cada um desses Serviços?
3. Que ações pensa o Governo desenvolver para garantir a resposta célere dos Serviços,
designadamente cumprindo os prazos legais?
b) Pergunta-se ao Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
1. Qual a informação disponível sobre o número de processos judiciais em que há pedido de
apoio judiciário?
2. Qual o número de processos com prazos interrompidos por causa de pedidos pendentes de
apoio judiciário?
3. Qual a avaliação que faz do funcionamento do sistema no que respeita à resposta do Estado
aos requerimentos de apoio judiciário pelos cidadãos?
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Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
RICARDO RODRIGUES(PS)
ISABEL ONETO(PS)
NUNO SÁ(PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
ISABEL ALVES MOREIRA(PS)
JORGE LACÃO(PS)
ALBERTO COSTA(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
ANTÓNIO BRAGA(PS)
ELZA PAIS(PS)
MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
8 DE MAIO DE 2013
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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro de 2012, a Cinemateca Portuguesa anunciou o cancelamento por tempo
indeterminado do sistema de traduções e legendagem devido a restrições orçamentais que o
Secretário de Estado da Cultura, em resposta ao Bloco de Esquerda, considerou normal, fruto
apenas de «um despacho de 12 de setembro do Ministério das Finanças que congela todas as
rubricas de aquisição de serviços».
O colapso orçamental da instituição confirma-se agora, passados seis meses, em novo
comunicado da Cinemateca, decorrente do despacho de congelamento das despesas do Estado
do Ministério das Finanças, declarando impossível a manutenção não só do serviço de
legendagem mas também de «recurso a quaisquer cópias oriundas de fontes externas
importadas pela própria Cinemateca». E acrescenta também que «a acentuadíssima quebra da
receita geral (resultante do decréscimo dos proveitos da taxa sobre publicidade televisa) atingiu
níveis que, doravante, a menos que haja possibilidade de um reforço, inviabilizam quaisquer
encargos com aluguer, transporte ou legendagem eletrónica de cópias».
No entender do Bloco de Esquerda, o estrangulamento orçamental ultrapassou há muito o limite
que permite o regular funcionamento dos equipamentos culturais públicos. Este caso demonstra
que, por ausência de qualquer ação do Secretário de Estado da Cultura, nem sequer os serviços
mínimos de uma estrutura singular no panorama cultural português é possível garantir, retirando
ao público o único meio de acesso a grande parte do património cinematográfico nacional e
internacional.
O Ministro das Finanças publicou a 24 de abril um novo despacho que anula as restrições de
despesa anunciadas a 8 de abril. No entanto, é notório que os problemas orçamentais da
Cinemateca ultrapassam os efeitos das decisões do Ministério das Finanças, exigindo um
reforço de investimento público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1939 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
18:43:53 +01:00
Reason:
Location:
Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema novamente em situação de colapso
orçamental
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Página 17

Secretário de Estado da Cultura, a seguinte pergunta:
Vai o Secretário de Estado da Cultura proceder ao reforço orçamental necessário para garantir o
normal funcionamento da Cinemateca?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
8 DE MAIO DE 2013
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento do Despacho n.º 3/2013, de 10 de abril, da
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, assinado pelo Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz
Pinto, que interdita os estudantes com propinas em atraso da Faculdade de se inscreverem para
exames do 2º semestre.
Justificam os serviços académicos da Faculdade esta decisão com as medidas de
congelamento do Estado tomadas pelo Ministro das Finanças através do Despacho de 8 de
abril, diploma que mereceu o repúdio público do Reitor da Universidade de Lisboa, António
Nóvoa e que foi entretanto anulado por novo Despacho do Ministro das Finanças.
Não é por isso justificável neste momento estender o impedimento de inscrição para exames.
Para mais, não é compreensível que os problemas de gestão, que a decisão de congelamento
do Ministro das Finanças representou para as Universidades, sirvam de justificação para colocar
em causa o aproveitamento escolar dos alunos. Nunca o atraso do pagamento de propinas foi
justificação para impedir a realização de exames.
Tendo em consideração as extraordinárias dificuldades que as famílias atravessam e o número
crescente de estudantes em situações de carência económica, esta decisão assume uma
gravidade particular, e um grau de hostilidade para com os estudantes difícil de entender.
O Bloco de Esquerda considera que este é precisamente o momento em que se exige o máximo
de flexibilidade das instituições relativamente aos alunos com propinas em atraso, garantindo
sempre o total aproveitamento escolar dos estudantes em carência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Confirma o governo que a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa impediu os1.
X 1940 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
18:41:26 +01:00
Reason:
Location:
Estudantes da Faculdade de Direito da UL impedidos de inscrição nos exames devido
ao despacho de congelamento do Estado
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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estudantes com propinas em atraso de se inscreverem nos exames do 2º semestre?
Considera o governo aceitável que os estudantes se vejam impedidos de realizar os exames
de segundo semestre devido ao atraso no pagamento de propinas?
2.
Deu o governo indicações no sentido da decisão do Diretor da Faculdade de Direito da
Universidade de Letras?
3.
Em que instituições de ensino superior tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência se
verificam estas práticas?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
8 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O desinvestimento em Cultura promovido pelo atual governo nunca iria garantir a sustentação
dos serviços públicos de cultura por muito que se alterassem os critérios de avaliação das
candidaturas aos concursos de apoio às artes da DGArtes. Mas é consideravelmente difícil e
digno de nota que projetos como o FITEI - Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica
-, se encontrem sujeitos ao corte total dos apoios com que têm vindo a desenvolver a sua
atividade desde a sua criação em 1978.
Ao longo dos seus 36 anos de história, este festival ganhou a legitimidade de um público fiel,
alargado socialmente e sempre em crescimento que, através do festival, acederam à criação
contemporânea de teatro. Não é exagerado afirmar que não existe nada de semelhante na
cidade do Porto. Perante as políticas de desertificação cultural do atual executivo camarário,
tornou-se aliás um dos principais refúgios onde públicos e criadores continuam a encontrar-se.
O trabalho do FITEI garantiu a circulação dos seus espetáculos por praticamente todas as salas
do país, e é uma das principais plataformas de relações com companhias e artistas
internacionais, uma das principais portas de entrada de artistas mas também de
internacionalização de artistas portugueses.
Assim o confirmam as inúmeras cartas públicas de apoio de entidades internacionais em reação
à possível extinção do festival, exigindo unanimemente ao governo português que reconsidere a
decisão: «A Revista Galega de Teatro manifesta a súa estupefacción e o seu pesar ante a
decisión da DGArtes de no dar apoio ao FITEI»; «Si le festival existe depuis si longtemps, ce ne
peut être qu’en raison de l’excellence de sa programmation et la validité de son mandat», afirma
Paul-Antoine Taillefer, Diretor artístico do Théatre Danse; «o FITEI constitui um Farol no
nevoeiro de pesar que nos rodea. Apagá-lo significaria enterrar um recurso cultural, econômico
e turístico de primeira linha» afirma Pilar Sánchez, Produtora Cultural; «Solo en un contexto
totalitário se puede eliminar el FITEI» afirma Manuel Sesma Sanz, crítico espanhol; «Esa
palabra tan utilizada en estos tempos que es la “internacionalización” hay que decir que para ello
estruturas como FITEI son las herramientas necessárias para conseguir este propósito» afirma a
X 1941 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
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Extinção do FITEI
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Rayuela Producciones Teatralles S.L.; «queremos expressar nuestro total respaldo al FITEI, uno
de los acontecimentos culturales más importantes del âmbito Ibérico, puerta importante de
nexos com Latinoamérica» afirma Dr. Juan Andrade Polo, Director del Festival Internacional
Escenarios del Mundo.
É por isso com algum espanto que o Bloco de Esquerda lê na ata da decisão final do concurso
de apoio direto às artes que «não são explícitas ou percetíveis as singularidades estéticas ou
temáticas da programação, nem é explicado o modo como, através do festival, são reforçados
ou complementados os intercâmbios culturais entre os diversos países/entidades convidados».
Apenas por diletantismo é possível avaliar o FITEI desta forma, e as profundas consequências
negativas para o tecido artístico português que a extinção do FITEI acarreta são
responsabilidade do Secretário de Estado da Cultura.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Considera o Secretário de Estado da Cultura aceitável o corte total ao FITEI?1.
Estudou o Secretário de Estado da Cultura as consequências para o tecido artístico
português que tem a extinção do FITEI na atual conjuntura?
2.
Pondera o Secretário de Estado da Cultura reconsiderar esta decisão?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
8 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os resultados finais dos concursos de apoio às artes apresentam enormes problemas do ponto
de vista da distribuição regional e equitativa do investimento. A enorme maioria das estruturas
apoiadas encontra-se em Lisboa e Porto, com todo o restante território resumido a 22 das 118
estruturas apoiadas. Com esta distribuição dos apoios criam-se naturalmente zonas sem
qualquer oferta cultural.
A cidade da Covilhã é a sede de duas estruturas centrais para a oferta cultural da região: o
Teatro das Beiras e a companhia Quarta Parede.
O Teatro das Beiras iniciou a sua atividade em 1974 e profissionalizou-se em 1994, mantendo
desde então uma atividade continuada. Atividade nos últimos anos financiada através do apoio
quadrienal de 300 mil euros e que, no concurso deste ano, recebeu a proposta de 90 mil euros.
Para uma estrutura de trabalho artístico profissional e continuado, com um quadro de 12
pessoas, esta é uma proposta que significa colocar em causa a própria existência da
companhia. Significa também um autêntico esbanjamento de dinheiro já investido,
nomeadamente na recuperação do espaço próprio da companhia, com um investimento de 250
mil euros realizado pela Câmara Municipal da Covilhã e a própria companhia.
Por seu lado, a companhia de teatro Quarta Parede, fundada há dez anos, é uma estrutura que
com apenas 3 pessoas e 4 colaboradores organiza o Festival Y e é a fonte de treze criações
próprias, obras que apresentou e fez circular por todo o país. Apesar do seu trabalho, não
obteve qualquer apoio.
Significa isto que uma cidade central para a Beira deixará de ter as suas duas principais
estruturas artísticas, sem qualquer alternativa, criando um vazio inaceitável para a região e para
o país.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1942 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
18:41:23 +01:00
Reason:
Location:
Risco de extinção das duas principais companhias de teatro da cidade da Covilhã
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Considera o Secretário de Estado da Cultura aceitável que a cidade da Covilhã fique privada
das duas principais estruturas de teatro da cidade?
1.
Que medidas irá desenvolver para garantir a sustentação e manutenção do plano de
atividades das duas estruturas em causa?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
8 DE MAIO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após as voltas e reviravoltas de todo o processo concursal dos apoios às Artes, os problemas
subsistem e agravam-se, nomeadamente a tendência de centralização dos apoios, em
movimento contrário às motivações e objetivos dos próprios concursos da DGArtes. Objetivos
reafirmados pelo próprio Secretário de Estado da Cultura em resposta à pergunta n.º 619/XII ao
Bloco de Esquerda que considera os concursos como um meio de «alcançar uma maior
democraticidade e equidade no processo de atribuição de financiamento público às artes, com o
propósito de servir a população nacional no seu conjunto, e mediante a consideração das
especificidades regionais e das diversas áreas artísticas a contemplar.
Com efeito, a disparidade entre a teoria e a prática é grave. Com os resultados finais dos
concursos para o Teatro, conclui-se que 56% da totalidade do investimento realiza-se em Lisboa
e Vale do Tejo, com um investimento de 4.013.930 de um total de 7.149.390, correspondendo
a 55 estruturas de um total de 113 apoiadas a nível nacional. Mais surpreendente é, no entanto,
o destino dos fundos desbloqueados pelo Secretário de Estado da Cultura para reforçar os
apoios. Constata-se que os dois milhões de euros extra foram alocados quase na totalidade a
Lisboa e Vale do Tejo.
Levantam-se por isso extensas dúvidas sobre as escolhas da tutela quanto à gestão dos
escassos recursos existentes. O Bloco de Esquerda considera que a um processo de
desinvestimento geral, admitido pelo próprio Secretário de Estado ao sentir a necessidade de
reforçar as verbas, a tutela juntou um juízo casuístico das verbas disponíveis, criando mais
problemas de justiça e de confiança nas entidades públicas.
A Companhia de Teatro Encerrado para Obras faz parte de um largo número de estruturas com
vários anos de trabalho e serviço público de cultura que viram este ano rejeitada a sua
candidatura a apoio da DGArtes. Sediados em Penela, a sua extinção levanta a pertinente
questão de quem irá garantir os serviços fornecidos pela companhia numa localidade e numa
região cuja oferta e acesso à cultura está seriamente comprometida, com apenas 12 estruturas
da região Centro com apoio confirmado.
X 1943 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
18:41:22 +01:00
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Tendência de centralização dos apoios às artes e futuro da Companhia Encerrado
para Obras
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Página 25

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Considera o Secretário de Estado da Cultura que a distribuição regional das verbas
disponíveis para os concursos respeita os princípios de democraticidade e equidade que
advoga?
2.
Considera o Secretário de Estado da Cultura normal uma distribuição acentuadamente
centralizada das verbas de reforço para o Teatro?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
8 DE MAIO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A cidade de Castelo Branco dispõe de uma unidade de cuidados continuados pronta a funcionar
que, no entanto, permanece fechada há vários meses. Como tal, a população desta região vê-se
impedida de aceder a este serviço fundamental na sua zona de residência, o que faz com que
muitos utentes tenham que ser encaminhados para localidades bem mais distantes como
Coimbra ou Vila Nova de Gaia. Esta situação acarreta evidentes transtornos para as pessoas
envolvidas bem como para os seus familiares que têm assim muito mais dificuldade para
poderem acompanhar os seus familiares na instituição.
No início do mês de fevereiro de 2013, foi aprovado um Projeto de Resolução do Bloco de
Esquerda, onde se solicitava entre outros aspetos, a contratualização com as unidades que se
encontram prontas a funcionar. O Ministro da Saúde, em audição decorrida na Comissão
Parlamentar de Saúde no dia 3 de abril de 2013 confirmou a intenção de contratualizar 1100
novas camas da Rede Nacional de Cuidados Continuados.
Perante o exposto, urge saber se a Unidade de Cuidados Continuados de Castelo Branco é uma
das unidades que irá entrar em funcionamento em 2013, a bem das populações e do seu
acesso aos cuidados de saúde continuados de que necessitam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo pretende contratualizar camas na Unidade de Cuidados Continuados de Castelo
Branco?
1.
Quantas camas serão contratualizadas?2.
Quando vai esta unidade entrar em funcionamento?3.
X 1944 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
18:41:19 +01:00
Reason:
Location:
Unidade de Cuidados Continuados em Castelo Branco
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Página 27

27 | II Série B - Número: 150 | 8 de Maio de 2013


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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Algarve é a região do país mais fustigada pelo desemprego, tendo registado uma taxa de
19,7% no 4.º trimestre de 2012. Relativamente ao trimestre anterior, a taxa de desemprego
cresceu 5 pontos percentuais, o maior aumento verificado a nível nacional.
Aos desempregados é exigida a frequência de cursos de formação profissional como condição
para poderem continuara receber o subsídio de desemprego. Mas mesmo aqueles
desempregados que não recebem subsídio, recorrem a estas formações para elevarem as suas
qualificações e, desse modo, tentarem reentrar no mercado de trabalho.
Muitos desempregados do Algarve encontram-se a frequentar cursos de formação no CACE –
Ninho de Empresas de Loulé, uma incubadora de empresas do Instituto do Emprego e
Formação Profissional (IEFP). De acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar
do PCP, têm-se registado problemas com os cursos de formação profissional que decorrem no
CACE – Ninho de Empresas de Loulé, nomeadamente, a suspensão da realização de alguns
módulos (como por exemplo, o módulo de informática do curso de técnicos de contabilidade,
com 27 formandos) devido à falta de formadores, resultante da decisão do IEFP de suspender a
sua contratação. Foi ainda possível apurar a existência de formadores com salários em atraso.
Visto que durante a frequência dos cursos de formação profissional o pagamento do subsídio de
desemprego é, total ou parcialmente, suspenso, sendo substituído por uma compensação
remuneratória, calculada com base no número de horas de formação, a suspensão de módulos
dos cursos de formação tem como consequência a redução da remuneração mensal dos
formandos.
À redução da remuneração mensal dos formandos resultante da suspensão de módulos,
acresce ainda as deficientes condições em que são ministrados os cursos de formação no
CACE – Ninho de Empresas de Loulé: salas demasiado pequenas para o número de formandos,
aparelhos de ar condicionado avariados, computadores em número insuficiente e sem ligação à
internet, falta de material diverso, etc.
X 1945 XII 2
2013-05-02
Jorge Fão
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Date: 2013.05.02
17:25:46 +01:00
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Location:
Deficiente funcionamento dos cursos de formação profissional no CACE - Ninho de
Empresas de Loulé
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Página 29

Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Confirma o Governo que no CACE – Ninho de Empresas de Loulé, uma incubadora de
empresas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, há formadores dos cursos de
formação profissional com salários em atraso? Quando prevê o Governo regularizar esta
situação?
1.
Como justifica o Governo a decisão do Instituto do Emprego e Formação Profissional de
suspender a contratação de formadores para o CACE – Ninho de Empresas de Loulé e
consequente suspensão da realização de alguns módulos dos cursos de formação
profissional? Quando será retomada a contratação de formadores, em número suficiente para
assegurar o funcionamento de todos os módulos dos cursos de formação profissional
2.
Reconhece o Governo as deficientes condições que são ministrados os cursos de formação
no CACE – Ninho de Empresas de Loulé? Que medidas irão ser tomadas para melhorar
essas condições?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
8 DE MAIO DE 2013
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova
ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e
enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento
regional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da decisão anunciada
do encerramento da Estação dos CTT na freguesia de Delães, concelho de Vila Nova de
Famalicão- Distrito de Braga.
Este serviço com o seu funcionamento possui importância para a população que ali muito
recorre. O seu encerramento criará muitas dificuldades à população que verá diminuída a sua
qualidade de vida.
Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço para
Juntas de freguesia, papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só
possível noutras estações de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As
estruturas representativas dos trabalhadores dos correios alertaram já para o problema da
confidencialidade do serviço que deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre
pensões de reforma, o que pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem
recebem.
Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,
desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.
Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados.
Agora coloca-se a perspetiva de mais 200. A continuar esta política serão depois muitas mais.
Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujos
contornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com
669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso se
concretizem as medidas em causa.
O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que
X 1946 XII 2
2013-05-02
Jorge Fão
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Date: 2013.05.02
17:25:42 +01:00
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Encerramento da Estação dos CTT em Delães - Vila Nova de Famalicão
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser
feito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades das
populações e do país. O PCP agendou um debate de atualidade para o dia 8 de maio, onde
será debatida quer a privatização, quer o encerramento das estações. Todavia, impõe-se desde
já um questionamento ao Governo sobre esta situação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
1. Tratando-se de uma Estação dos CTT com um papel tão importante para a população da
freguesia de Delães, como explica o Governo a decisão do seu encerramento?
2. Que medidas concretas serão desenvolvidas para interromper e travar este encerramento, e
salvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT na freguesia de Delães?
3. Para além da Estação de Correios de Delães, estão previstos encerramento de outras
estações no concelho de Vila Nova de Famalicão? Em caso afirmativo quais?
4. Caso o Governo não confirme mais encerramentos de estações dos CTT, que garantias dá à
população de Vila Nova de Famalicão que efetivamente não vão encerrar mais estações?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
8 DE MAIO DE 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias sobre a alteração de medicação a doentes com Esclerose Múltipla têm sido, nos
últimos meses, recorrentes, nomeadamente em hospitais do norte do país. Soubesse agora que
esta prática está a ocorrer no Hospital de Santa Maria em Lisboa.
De acordo, quer com a notícia publicada pelo jornal I, quer pela Associação Todos com a
Esclerose Múltipla, a administração daquelaunidade hospitalar está a substituir coercivamente a
medicação aos doentes.
Para além da mudança da terapêutica, é referido que a Administração do Hospital de Santa
Maria tem alterado recorrentemente de fornecedor do “medicamento e[d]os injetores respetivos”.
Em consonância com a informação veiculada, os medicamentos e os injetores“ foram mudados
em 2011, voltaram a sê-lo em final do ano passado, e voltam agora a mudar para o modelo de
2011.” Estas mudanças provocam invariavelmente a necessidade aos doentes de se adaptarem
ao medicamento e ao injetor,
Esta situação tem sido acompanhada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo já efetuado várias
perguntas ao Governo. Nas diversas respostas enviadas pelo Gabinete do Sr. Ministro da
Saúde, para além de serem desvalorizadas as denuncias, é defendido que os medicamentos
são equivalentes, pelo que a alteração da medicação não interfere no tratamento destes
doentes.
Sucede porém que, as informações fornecidas pelos especialistas contrariam os dados
fornecidos pelo Sr. Ministro da Saúde. A investigação científica revela que os interferões
aprovados não são equivalentes quer nas suas moléculas, ações farmacológicas, dosagens ou
vias e frequências de administração, quer nos diversos modelos de auto-injetores.
A par da não evidência científica sobre a equivalência dos medicamentos, a alteração coerciva
da medicação é contrária às normas de orientação clínica sobre a prescrição da medicação em
doentes com Esclerose Múltipla, concretamente a relativa à escolhados medicamentos. A
X 1947 XII 2
2013-05-02
Jorge Fão
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Alteração da Medicação aos Doentes com Esclerose Múltipla no Hospital de Santa
Maria - Lisboa
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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32


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Página 33

norma diz que a escolha dos medicamentos prescritos pelos médicos Neurologistas das
Consultas/Centros de Tratamento Esclerose Múltipla são da exclusiva responsabilidade de
quem os prescreve.
O PCP entende que esta prática levada a cabo pelas administrações hospitalares é de extrema
gravidade não só porque colide com as boas práticas clínicas, violando inclusive as normas de
orientação clínica mas também porque não respeita as especificidades dos doentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
1. O Governo confirma que a Administração do Hospital de Santa Maria substituiu
coercivamente a medicação aos doentes com esclerose múltipla? Em caso afirmativo, qual a
avaliação que o Governo faz desta prática?
2. O Governo confirma que o Hospital de Santa Maria pôs a concurso dois medicamentos –
interferão para apenas comprar só um? Qual a razão para esta opção?
3. Quantos doentes com esclerose múltipla, acompanhados no Hospital de Santa Maria foram
atingidos por esta medida?
4. Reconhece o Governo que alteração sistemática do medicamento interfere na vida dos
doentes, nomeadamente por os obrigar a processos de adaptação, pelo menos a uma nova
forma de administrar o medicamento?
5. Para quando o cumprimento da norma de orientação clínica, mormente a que refere que a
escolha dos medicamentos prescritos pelos médicos Neurologistas das Consultas/Centros de
Tratamento Esclerose Múltipla são da exclusiva responsabilidade de quem os prescreve?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
8 DE MAIO DE 2013
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33


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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal está numa situação de restrições orçamentais sem precedentes, imposta por uma
situação de défice e de dívida pública excessivos. Ultrapassar esta situação exige um rigoroso
controlo dos gastos públicos, através do estabelecimento de apertados tectos de despesa, da
criação de critérios de economia e eficiência que enquadrem a assunção de compromissos e de
um rigoroso controlo da execução orçamental;
2 – O Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2013 (Decreto-Lei 36/2013, de 11 de Março)
estabelece uma série de normas de controlo da execução da despesa. O artigo 30º (Regras
sobre veículos e imóveis), em particular, especifica que durante o ano de 2013 cada nova
viatura adquirida deve dar lugar a pelo menos dois abates;
3 – O DL 36/2013 estabelece ainda que, para efeitos de renovação da frota, a substituição de
veículos com mais de 10 anos pode efectuar-se “por recurso à aquisição de veículos usadoscom
idade inferior a quatro anos, com menos de 60 000km, que apresentem bom estado de
conservação e garantia comercial”;
4 – Apesar da sua moderada expressão orçamental, a renovação da frota automóvel do Estado
é uma das rubricas de despesa com mais visibilidade junto da opinião pública. Também por
isso, é necessário garantir que o seu controlo é não apenas rigoroso e efectivo, mas também
facilmente escrutinável pelos contribuintes.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 1948 XII 2
2013-05-02
Jorge Fão
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Date: 2013.05.02
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Location:
Aquisição de veículos pelo Estado
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Página 35

Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de Estado
e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Como está a ser controlada a renovação da frota automóvel dos vários serviços da
Administração Pública, em particular no que diz respeito à obrigação de adquirir viaturas
usadas nos casos em que seja necessário proceder à substituição de veículos com mais
de 10 anos?
2 – Tem o Ministério das Finanças conhecimento de algum caso em que a o artigo 30º do
Decreto-Lei de Execução Orçamental esteja a ser desrespeitado – nomeadamente, se há
serviços da Administração Pública que não obedecem ao princípio da aquisição de
veículos usados?
3 – Que informações se podem dar acerca da renovação da frota automóvel do Estado? É
possível saber o número de veículos abatidos, o número de veículos já adquiridos e as
características destes últimos (por exemplo, o preço médio e número médio de anos)?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
8 DE MAIO DE 2013
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
O processo de ajustamento que Portugal tem vivido, desde que recorreu à ajuda externa para o
seu reequilíbrio financeiro, tem sido muito difícil e penoso para a grande maioria dos
Portugueses.
Mas, como se isto não bastasse, e sempre que surgem expectativas de algumas melhoras, logo
aparecem notícias que entristecem e desanimam as pessoas. Foi agora a vez dos “SWAPS”
que, ao que parece, trarão mais uns milhares de milhões de euros para os já depauperados
bolsos dos contribuintes pagarem. Consta que estes contratos terão sido usados de forma
desajustada à evolução previsível do mercado, para que as empresas se pudessem financiar,
“chutando” para a frente as inevitáveis consequências que deles resultariam. Diz-se mesmo que,
em 2008, esta foi a única forma das empresas públicas se financiarem, face à teimosia do
Governo de então, de não recorrer à ajuda externa.
Nos Açores as contas públicas são, sucessivamente, apresentadas como equilibradas e
transparentes e nos últimos anos têm mesmo acumulado expressivos “Superavit’s”. Não se
percebe como, já que o que mais se ouve nas ruas são fornecedores a reclamarem créditos já
vencidos e responsáveis de serviços públicos queixando-se da falta de verbas que lhe são
devidas.
Mas, seja como for, os açorianos não escapam às preocupações que estas “SWAPS”provocam
nos demais portugueses e vivem hoje perplexos e amargurados com os eventuais danos que,
também na Região, estas operações possam promover.
Mais preocupados ficaram quando em declarações recentes, a Senhora Secretária de Estado do
Tesouro, indicou que eventuais contratos “SWAP” feitos por empresas públicas regionais dos
Açores e por municípios e empresas locais não foram avaliados pelo IGCP.
Afirmou também, que o IGCP não tem competências que lhe permitam fazer essa avaliação
junto da Região Autónoma dos Açores e das Autarquias Locais, pelo que foram apenas
analisados, além dos contratos das empresas do sector Empresarial do Estado, 27 contratos da
Região Autónoma da Madeira e de empresas daquela Região.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
X 1949 XII 2
2013-05-02
Jorge Fão
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Date: 2013.05.02
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'SWAP'S' nos Açores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
a) Confirma o Governo que os contratos de “SWAP” especulativos nas empresas públicas
resultam de uma instrução do Governo no ano de 2008? Em caso afirmativo que objectivo se
pretendia atingir com essa instrução, e onde teve origem?
b) Que montantes estão envolvidos nestas operações e que efeitos se prevê que tenham nas
contas do Estado?
c) Parecendo tratar-se de contratos datados de 2008, porque razão só agora, passados cinco
anos, foram detectados e abordados para eventual correcção? Que procedimentos tenciona o
Governo adoptar para esse efeito e que responsabilidades recairão nos seus autores?
d) Porque razão o IGCP tem competência para analisar eventuais situações desta natureza na
Região Autónoma da Madeira e não procede de igual modo nos Açores, já que ambas as
Regiões assinaram contratos de resgate financeiro com a República, embora de diferentes
montantes?
e) Como e quando se esclarecerá esta situação na Região Autónoma dos Açores para
tranquilidade das populações, e para o acerto e transparência das contas públicas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
8 DE MAIO DE 2013
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu cortar novamente nas horas extraordinárias dos trabalhadores que
desempenham funções nos estabelecimentos públicos de saúde - hospitais e centros de saúde.
Segundo o Despacho nº 5077/2013, publicado a 15 de Abril de 2013, os hospitais e as unidades
locais de saúde terão de reduzir 20% das horas extraordinárias e os cuidados de saúde
primários terão de reduzir 15%, de forma acumulada em cada mês, relativamente ao período
homólogo de 2012. E os hospitais e unidades locais de saúde que tenham reduções inferiores a
25% em 2011 e 2012, comparado com 2010, têm de reduzir pelo menos 25%, de forma
acumulada em cada mês, face ao período homólogo de 2012.
Em 2011 e 2012 o Governo já tinha imposto às unidades de saúde redução das horas
extraordinárias. Por isso a redução em 2013 não será de 15%, 20% ou 25%, mas será num
valor bastante mais elevado, considerando as reduções nos anos anteriores.
Esta medida poderia enquadrar-se numa boa gestão dos serviços públicos, se estes estivessem
dotados dos recursos humanos necessários para cumprir as suas funções e prestar cuidados de
saúde de qualidade. Mas a realidade é bem diferente. É do conhecimento público, que os
estabelecimentos públicos de saúde, hospitais e centros de saúde, funcionam com grandes
carências de profissionais de saúde e muitos funcionam mesmo em situação de total rutura.
Faltam médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde e técnicos de diagnóstico e
terapêutica, administrativos e auxiliares.
As opções políticas de sucessivos governos em reduzir os profissionais de saúde, por via da
forte restrição na contratação de trabalhadores, do despedimento e da não substituição de
trabalhadores aposentados, conduziram à elevada carência de recursos humanos nos
estabelecimentos públicos de saúde, obrigando-os a recorrer a trabalho extraordinário ou à
contratação de profissionais através do regime de prestação de serviços ou da contratação de
empresas para colocação de trabalhadores.
A redução das horas extraordinárias, sem a contratação de profissionais de saúde, irá
X 1950 XII 2
2013-05-02
Jorge Fão
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Date: 2013.05.02
17:25:24 +01:00
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Corte nas horas extraordinárias nos hospitais e centros de saúde
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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comprometer o funcionamento de hospitais e centros de saúde e a prestação de cuidados de
saúde de qualidade aos utentes, e introduzirá acrescidas dificuldades no acesso aos cuidados
de saúde pelos utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual o montante pago de horas extraordinárias nos estabelecimentos de saúde em 2010,
2011 e 2012? Solicitamos a desagregação dos montantes por hospitais, unidades locais de
saúde e cuidados de saúde primários.
1.
Qual a redução do pagamento de horas extraordinários que o Governo pretende atingir com
esta medida?
2.
Quais os hospitais e unidades locais de saúde que tiveram reduções inferiores a 25% nas
horas extraordinárias em 2011 e 2012, relativamente a 2010, e que tenham agora de reduzir
pelo menos 25% das horas extraordinárias?
3.
O Governo reconhece que a redução de trabalho extraordinário sem proceder à contratação
dos profissionais de saúde em falta irá colocar em causa o funcionamento dos
estabelecimentos públicos de saúde, a prestação de cuidados de saúde, e introduzirá mais
dificuldades no acesso dos utentes à saúde?
4.
O Governo pretende efetuar um levantamento sério e rigoroso das carências de recursos
humanos, face às necessidades da prestação de cuidados de saúde aos utentes, através da
abertura de concursos públicos?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
8 DE MAIO DE 2013
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa teve início na interrupção lectiva correspondente às férias
escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP questionaram o Ministro da Educação e
Ciência acerca deste programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto,
tanto no sentido de saber que escolas do distrito de Braga seriam intervencionadas no âmbito
desse programa (Pergunta 1448/XII/2), como no sentido de saber quando terá o Governo
concluído o levantamento dos edifícios escolares com coberturas de fibrocimento (Pergunta
1462/XII/2).
- Apesar da existência deste programa, são muitas as comunidades educativas quepermanecem
preocupadas com a presença de fibrocimento nos edifícios escolares. É o caso da comunidade
educativa da Escola EB1 de Merelim São Pedro, na qual os pais dos alunos têm procurado
informação sobre a situação dessa escola e sobre os eventuais riscos para quem a frequenta.
Assim:
X 1951 XII 2
2013-05-02
Jorge Fão
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Date: 2013.05.02
17:25:29 +01:00
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Location:
Fibrocimento na Escola EB1 de Merelim São Pedro
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministro da Educação e Ciência conhecimento da situação da escola EB1 de
Merelim São Pedro, que não integra o programa de remoção das coberturas de
fibrocimento contendo amianto?
2 – Recebeu o Ministro da Educação e Ciência algum contacto por parte da Câmara
Municipal de Braga, dando conhecimento da situação desta escola ou disponibilizando-se
para qualquer diligência necessária para a realização dos trabalhos de remoção das
coberturas de fibrocimento contendo amianto?
3 – Existe alguma estimativa de quando poderá ser intervencionada esta escola, para a
remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
8 DE MAIO DE 2013
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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo impôs a redução em 15% do preço de todos os dispositivos médicos adquiridos
pelos hospitais, em relação a 2012, pelo Despacho nº 5456-B/2013, de 23 de Abril de 2013.
Caso não tenha adquirido determinado dispositivo médico em 2012, a redução é em relação ao
preço unitário da última aquisição. E quando se verificar uma despesa acumulada igual ou
superior a 5 milhões de euros por fornecedor, terão de reduzir adicionalmente 5% em relação ao
preço da última aquisição.
Com esta medida o Governo pretende reduzir o custo de aquisição de instrumentos cirúrgicos,
próteses, desfibrilhadores, pacemakers, material clínico diverso (por exemplo, pensos, luvas,
suturas, seringas, desinfetantes), equipamentos hospitalares de pequeno porte, entre outros.
Estão excluídos somente os "equipamentos de grande porte destinados ao tratamento e ao
diagnóstico", como “equipamentos de Raios-X, equipamentos de tomografia axial
computorizada, autoanalisadores de amostras de diagnóstico in vitro”.
Não está em causa o cumprimento de uma das normas básicas de gestão na Administração
Pública, a aquisição de bens, com o nível de qualidade adequado ao fim a que se destina, pelo
preço mais barato, e deve sempre procurar-se encontrar soluções, mantendo a qualidade, para
otimizar os recursos públicos. Mas a redução imposta pelo Governo poderá conduzir à aquisição
de dispositivos médicos de qualidade inferior, para cumprir os limites impostos nos preços, ou
ainda, poderá, em determinadas situações, em que os preços já são muito baixos, não existir
fornecedor com preços compatíveis com os valores estipulados por este despacho, levando à
ausência de determinados dispositivos médicos nas unidades de saúde, comprometendo, deste
modo, a prestação de cuidados de saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Foi tornado público, que o Governo pretende “poupar” 100 milhões de euros com esta
medida. O Governo confirma o valor? Caso não confirme, qual o montante que prevê reduzir
nas despesas com dispositivos médicos?
1.
X 1952 XII 2
2013-05-02
Jorge Fão
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Date: 2013.05.02
17:25:21 +01:00
Reason:
Location:
Redução em 15% dos preços dos dispositivos médicos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Qual a despesa com dispositivos médicos em 2010, 2011 e 2012 e quanto prevê gastar em
2013?
2.
O Governo garante que a implementação desta medida não degradará a qualidade dos
dispositivos médicos, nem comprometerá a prestação de cuidados de saúde, pela
impossibilidade de adquirir dispositivos médicos de acordo com os preços estalecidos pelo
governo?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
8 DE MAIO DE 2013
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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo aprovou o novo Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão
do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas Instituições do Serviço Nacional
de Saúde, publicado em Diário da República através da Portaria nº95/2013, de 4 de Março.
Este regulamento entrou em vigor no dia 1 de Abril de 2013. O ponto 7.18 do regulamento
determina que “a alteração de marcação de consulta ocorre a pedido do utente se este
apresentar, por qualquer meio, com a antecedência mínima de cinco dias antes da data
marcada, razão plausível que justifique a impossibilidade da sua comparência na data para a
qual foi notificado, devendo fazê-lo o mais precocemente possível” e no ponto 7.19 estabelece
que “caso o utente apresente motivo plausível para a falta, tem a oportunidade de remarcação
da consulta uma única vez”.
Mas por exemplo, nas situações em que haja desmarcação da consulta por iniciativa do médico
responsável, “o utente é informado por escrito, com a antecedência mínima de cinco dias úteis,
quanto ao local, data e hora da sua consulta”. Caso o doente não possa comparecer, como
pode o utente pedir a alteração da marcação da consulta em cinco dias, quando o prazo da sua
notificação tem uma antecedência mínima de cinco dias úteis?
O ponto 7.20 diz que “a primeira consulta de especialidade hospitalar, devidamente programada,
à qual o utente não compareceu, sem que no prazo de sete dias seguidos após a data marcada
tenha apresentado justificação por motivo plausível, dá origem a uma falta não justificada
registado no SIH” e o ponto 9.4 acrescenta ainda que pode “lhe ser exigido o pagamento da taxa
moderadora aplicável”. E no caso que tenha ocorrido falta não justificada do utente, o ponto 7.22
determina que o utente “só pode aceder à consulta de especialidade se o seu médico assistente
solicitar novo pedido”.
O regulamento reconhece como motivos plausíveis para a falta, os considerados no nº2, do
artigo 249º, do Código do Trabalho, designadamente:
“a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
X 1953 XII 2
2013-05-02
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Date: 2013.05.02
17:24:52 +01:00
Reason:
Location:
Novo Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à
Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas Instituições do Serviço Nacional de
Saúde
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º;
c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.º;
d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao
trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a
técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação
legal;
e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a
membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.º, 50.º ou 252.º,
respetivamente;
f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de
menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro
horas por trimestre, por cada um;
g) A de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, nos
termos do artigo 409.º;
h) A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;
i) A autorizada ou aprovada pelo empregador;
j) A que por lei seja como tal considerada”.
Contudo os motivos para a justificação de falta à consulta não têm em conta a atual situação
laboral dos trabalhadores, nomeadamente a precariedade e a instabilidade nos locais de
trabalho, predominantes nas relações entre trabalhadores e empregadores, assim como o
elevado desemprego. O medo de perder o posto de trabalho e entrar numa situação de
desemprego, é hoje um motivo que conduz à ausência de muitos trabalhadores nas consultas
programadas, mesmo quando necessitam dos cuidados de saúde.
Outro motivo que poderá levar a que os utentes faltem às consultas, prende-se com os elevados
custos de deslocação para o hospital, face aos baixos salários e pensões, sobretudo nas
regiões do interior e quando o Governo restringiu brutalmente a atribuição de transporte de
doentes não urgentes. Muitos utentes não vão às consultas porque simplesmente não têm
disponibilidade económica para suportar os custos da deslocação e porque o Governo não
garante o transporte para esse efeito.
O regulamento estabelece ainda que “o prazo máximo atribuído ao hospital de destino para
avaliação do pedido e marcação da consulta é de cinco dias” e que o tempo máximo de
resposta, para a realização das primeiras consultas hospitalares, contado a partir da data de
registo do pedido pela unidade de cuidados de saúde primários é de 30 dias para casos muito
prioritários, 60 dias para casos prioritários e 150 dias para casos de prioridade normal.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde estão a cumprir o prazo máximo para a avaliação
do pedido e marcação da consulta? Qual o tempo em que é feita a avaliação do pedido e
marcação da consulta, por hospital do Serviço Nacional de Saúde e por especialidade?
1.
Está-se a cumprir os tempos máximos de resposta para a realização das consultas
determinados pelo referido regulamento? Quais os tempos máximos de resposta para a
realização das consultas hospitalares, por hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde e
por especialidade?
2.
O Governo reconhece que a instabilidade laboral, o risco de perder o posto de trabalho e os
elevados custos de deslocação, podem levar os utentes a faltar às consultas programadas?
Porque não considera estas justificações como plausíveis?
3.
8 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45


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Página 46

O Governo está disponível para considerar estes motivos, como plausíveis para justificar a
falta do utente a uma consulta, em vez de o penalizar?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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46


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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos do nº 1 do Art.º. 27º do Estatuto dos Deputados, o subscritor declara que tem
interesse particular na matéria em apreço,sendo,contudo, o interesse público que motivaesta
iniciativa.
O “Perímetro de Rega da Várzea do Benaciate”, sito na freguesia de S. Bartolomeu de
Messines, concelho de Silves, corresponde a uma área de cerca de 400 hectares, onde estão
implantados cerca de 250 hectares de citrinos, além de outras culturas., v.g., vinha regada e
hortícolas.
Esta área foi sujeita a um processo de emparcelamento, com um investimento significativo do
Estado em arruamentos, furos, bombas, canalizações, estação de bombagem, instalações, etc.,
tendo vindo a ser administrado pelo Estado (DGADR)
Há cerca de 15 anos foi constituída a “Junta de Agricultores do Perímetro de Rega da Várzea do
Benaciate”, com o objectivo de assumir a gestão do referido perímetro de rega, o que envolveria
a recepção das referidas infraestruturas, acabadas e sem defeitos.
Tendo a obra alguns defeitos notórios e graves, nunca foi a mesma objecto de entrega à supra
referida Junta, uma vez que, como é normal, uma obra é entregue sem defeitos.
Não tem grande justificação político/administrativa, haver um investimento feito, de valor
relativamente substancial, que para além de defeitos na origem, se tem deixado vir a degradar e
a funcionar deficientemente, por falta de investimento sequer de manutenção, excepto os
mínimos, para que tenha vindo a haver água na rega.
Por outro lado, nem sequer o processo documental de emparcelamento e respectivos autos está
concluído.
Sucedeu que, recentemente e dentro de o espírito de colaboração entre a Junta e o Estado, foi
estabelecido um contrato de prestação de serviços mínimos, que assegurassem o
funcionamento do perímetro em apreço, pela Junta, mediante um pagamento anual de cerca de
X 1954 XII 2
2013-05-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.05.03
12:01:18 +01:00
Reason:
Location:
Perímetro de Rega da Várzea do Benaciate, S.B.Messines, Silves
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE MAIO DE 2013
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Página 48

37.000,00 (+ IVA), destinado ao pagamento dos encargos com um funcionário, viatura de
serviço e reparações de avarias.
Trata – se de solução de carácter transitório e precário, mas essencial.
O pagamento em causa é de valor reduzido ao essencial.
Sucede, porém, que o Estado não tem feito atempadamente o pagamento, estando actualmente
em falta, e não sendo o valor em causa de monta, a sua falta pode desencadear enormes
prejuízos e de forma irreparável, pois que se faltar o abastecimento de água na rega dos
pomares, não só se põe em causa a produção deste ano, mas os próprios pomares.
Se é compreensível que nos tempos que correm, devido a restrições financeiras, não se façam
grandes investimentos, é incompreensível que grandes investimentos feitos não sejam
rentabilizados ao máximo, diligentemente.
Existem, portanto, duas situações:
A) a primeira é de emergência e que trata de assegurar a rega, sem interrupções neste período
e
B) a segunda, de conteúdo mais complexo, que é de terminar o processo e a obra em condições
de ser entregue pelo Estado e recebida pelos agricultores, bem como os autos de
emparcelamento.
De acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, o deputado abaixo assinado,
solicita a V.Exa que deligencie junto da Senhora Ministra da Agricultura no sentido de obter
resposta às seguintes questões:
Face à urgência de medidas imediatas, de diminuto dispêndio financeiro, mas que evitarão
prejuízos de elevado significado económico, quando e como pensa o governo intervir?
Tendo em atenção o relativamente elevado investimento do Estado, que representa o Perímetro
de Rega da Várzea do Benaciate, que medidas considera o Governo aptas e adequadas a
tomar, bem como qual o respectivo calendário, no sentido da conclusão do processo ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLOS SILVA E SOUSA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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48


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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Regimento de Engenharia nº 1, situado na Pontinha, assume uma importância histórica muito
relevante para o nosso país. Foi aí que se instalou o Posto de Comando do Movimento das
Forças Armadas, que deu voz ao movimento revolucionário de 25 de Abril de 1974.
Agora, está em causa o definitivo afastamento do Batalhão do Regimento de Engenharia nº 1 do
Quartel da Pontinha.
O Regimento de Engenharia nº 1 tem uma forte ligação à comunidade local, dadas as funções
que desempenha no âmbito da proteção civil, nomeadamente no que diz respeito à limpeza das
linhas de água, e dispõe de meios de intervenção essenciais em situações de calamidade
pública.
Acresce que se encontra no Regimento de Engenharia n.º 1 o Núcleo Museológico do Posto de
Comando do Movimento das Forças Armadas, fruto de um protocolo com o município de
Odivelas. Trata-se de um museu que contém um extenso espólio que ficou, desde a sua criação
em 2001, à disposição de toda a comunidade. Trata-se de um património histórico de enorme
valor que importa evidentemente salvaguardar.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, o seguinte:
Confirma-se a intenção de desativar o Regimento de Engenharia n.º 1 da Pontinha?1.
Caso se confirme essa intenção, que utilização vai ser dada às atuais instalações?2.
Em qualquer circunstância, como será salvaguardado o Núcleo Museológico do Posto de
Comando do Movimento das Forças Armadas?
3.
X 1955 XII 2
2013-05-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.05.03
12:01:13 +01:00
Reason:
Location:
Regimento de Engenharia n.º 1, na Pontinha
Min. da Defesa Nacional
8 DE MAIO DE 2013
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49


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Página 50

Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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50


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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP, na qual estava integrada a Deputada pelo Circulo eleitoral de Braga,
reuniu com a Direção do Centro Social e Paroquial de S. Martinho de Brufe.
De acordo com as informações que nos foram prestadas, o Centro Social e Paroquial de S.
Martinho de Brufe, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), tendo acordos de
cooperação com o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social. A instituição tem
diversas respostas sociais - Creche, Lar de Idosos, Centro de Dia e Serviço de Apoio
Domiciliário.
Foi-nos também transmitido que a construção desta unidade foi realizada ao abrigo do programa
PARES I, apesar de a esmagadora maioria dos pagamentos já terem sido efetuados, falta pagar
10% do montante acordado, ou seja, cerca de 70 mil euros.
No que concerne ao pagamento destes 10%, a Direção do Centro Social e Paroquial referiu que,
numa reunião realizada com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, foi-lhes garantido
que o pagamento seria concretizado até ao final do mês de Abril do corrente ano. Porém, o mês
terminou e não foi liquidado o valor em falta tal como havia sido prometido.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
Confirma o Governo que o Sr. Secretário de Estado da segurança Social se comprometeu a
efetuar o pagamento do montante em falta até ao final do mês de abril do corrente ano? Em
caso afirmativo, qual a razão ou razões para o não cumprimento do acordado?
1.
Quando é que o Governo prevê efetuar o pagamento e, desta forma saldar a dívida para com
o Centro Social e Paroquial de S. Martinho de Brufe?
2.
Reconhece o Governo que o não cumprimento deste pagamento pode interferir na gestão da
instituição, nomeadamente, na disponibilização de verbas para serem efetuados novos
3.
X 1956 XII 2
2013-05-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.05.03
12:02:25 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no Pagamento por Parte do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
ao Centro Social e Paroquial de S. Martinho de Brufe - Vila Nova de FamalicãoDistrito de Braga
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
8 DE MAIO DE 2013
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Página 52

investimentos ou simplesmente para reforço de tesouraria?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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52


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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia divulgada por um meio de comunicação social dá conta da missiva que o Edil de
Esposende enviou à Srª. Ministra relativamente ao assunto supra referido. Na notícia, é relatado
que o Presidente da autarquia pretende ver alterada a atual denominação do Parque Natural
Litoral Norte para Parque Natural do Litoral de Esposende por considerar que o “alargamento da
área da antiga Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APPLE) aos concelhos de
Viana do Castelo e Póvoa de Varzim nunca se ter verificado”.
Em 2005, a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, foi reclassificada em Parque
Natural pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2005, de 21 de Julho, passando a designar -se Parque
Natural do Litoral Norte (PNLN). Aquando desta alteração, foram modificados os respetivos
limites.
A notícia divulga ainda que, os técnicos afetos ao PNLN não dispõem de recursos materiais
suficientes para cumprir com as suas obrigações, pelo que, de acordo com o Sr. Presidente da
Câmara Municipal - “invariavelmente esta autarquia é surpreendida com informações de
impossibilidade de realização de ações por parte dos técnicos afetos ao Parque Natural,
assistindo-se a apelos de colaboração por parte dos mesmos, que, não dispondo de recursos,
se têm que socorrer invariavelmente do município”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste os
seguintes esclarecimentos:
O Governo Confirma a receção da missiva enviada pelo Edil de Esposende sobre o assunto
supra mencionado? Qual avaliação que faz da proposta agora apresentada pelo Sr.
Presidente da autarquia de Esposende?
1.
O Governo confirma as afirmações do Sr. Presidente que dão nota do não alargamento da
Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APPLE) aos concelhos de Viana do
Castelo e Póvoa de Varzim? Em caso afirmativo, qual a razão ou razões para que tal não
2.
X 1957 XII 2
2013-05-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.05.03
12:00:58 +01:00
Reason:
Location:
Parque Natural do Litoral Norte - Esposende.
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE MAIO DE 2013
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Página 54

tenha sucedido?
Confirma o Governo as insuficiências de recursos materiais à disposição dos técnicos do
PNLN para executarem a sua missão e objetivos? Em caso afirmativos, quais são essas
insuficiências e as razões para que isso suceda? Para quando a reposição / alocação dos
recursos materiais para que os técnicos do PNLN possam desempenhar as suas funções?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A construção dos troços do IP8/A26 e a requalificação do IP2 (Sines – Beja) encontravam-se em
obras, tendo as mesmas sido canceladas por determinação da Estradas de Portugal após
entendimento com a Estradas da Planície, a subconcessionária do Baixo Alentejo.
A suspensão dos trabalhos de construção dos lanços IP8/A26 entre Relvas Verdes e Grândola
está a provocar condicionantes rodoviárias e a colocar em perigo a segurança das populações
do Alentejo Litoral.
Apesar da poupança para o Estado de 338 milhões de euros com o acordo entre as Estradas de
Portugal (EP) com a SPER-Estradas da Planície, Subconcessionária do Baixo Alentejo, que se
traduziu na retirada desta subconcessão e suspensão dos trabalhos de construção da grande
maioria dos lanços daqueles itinerários, importa solucionar a questão das acessibilidades que
ficaram por concluir.
Há cerca de 2 meses foi tornado público que as Estradas de Portugal e a Subconcessionária
estariam a finalizar o segundo plano de trabalhos para que as obras que ficaram por concluir
fossem retomadas.
Assim, não se sabendo quando serão retomadas essas obras, os Deputados do Partido Social
Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao abrigo das disposições legais e
regimentais aplicáveis, vêm requerer a seguinte informação:
Quando serão retomadas as obras para conclusão dos lanços IP8/A26 entre Relvas Verdes e
Grândola?
1.
Qual será o prazo para conclusão das mesmas?2.
X 1958 XII 2
2013-05-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.05.03
12:01:55 +01:00
Reason:
Location:
Obras do IP8/A26
Min. da Economia e do Emprego
8 DE MAIO DE 2013
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Página 56

Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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56


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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que um utente do Serviço Nacional de Saúde
que recorreu ao serviço do Hospital de Cascais, no passado dia 1 de maio, teve que se
submeter a um calvário de idas e vindas a diversos hospitais para, no final, voltar ao hospital de
origem sem ter sido consultado por um médico especialista em neurologia.
De acordo com a informação que nos chegou, o utente depois de ter sido avaliado pelo clínico
de serviço de urgência do Hospital de Cascais e dos exames clínicos terem revelado a
necessidade de ser avaliado por neurologia, viu-se confrontado com uma série de idas e vindas
a diferentes hospitais para no final não ser consultado por aquela especialidade médica.
Como o Hospital de Cascais não tinha médico de neurologia de serviço encaminhou o utente
para o Hospital S. Francisco Xavier. Aí chegado, foi novamente confrontado com a inexistência
de especialista em neurologia. Como o médico do Hospital de S. Francisco Xavier reconheceu a
indispensabilidade do doente ser visto por neurologia, contactou o Hospital Amadora Sintra para
averiguar da existência nesta unidade hospitalar da especialidade de neurologia. De novo, a
resposta foi negativa.
Em face desta situação, o Hospital de S. Francisco Xavier contactou os hospitais de Santa Maria
e S. José para ver da possibilidade de o utente ser atendido num desses hospitais, ao que lhe
confirmaram a existência de neurologista, mas só atendia casos “excecionalmente graves”, pelo
que o doente foi conduzido para o Hospital de Cascais.
Soubemos ainda que este calvário começou às 13:00 e terminou às 22:00. Acresce ainda que
nestas 9 hora que passou nos hospitais não lhe foi fornecido qualquer refeição ou alimento por
parte dos hospitais.
A situação que agora se descreve é totalmente inaceitável e atentatória dos direitos dos utentes,
ou seja, violadora dos princípios consignados na Constituição da República Portuguesa,
nomeadamente do artigo 64º - Direito à saúde. A carência de médicos especialistas nos
X 1959 XII 2
2013-05-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.05.03
12:01:53 +01:00
Reason:
Location:
Falta de neurologistas nos Hospitais da área metropolitana de Lisboa
Min. da Saúde
8 DE MAIO DE 2013
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Página 58

hospitais traduz também o estado a que este Governo tem votado o Serviço Nacional de Saúde
– esvaziamento de recursos humanos essenciais á prestação de cuidados de saúde de
qualidade e de proximidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Confirma o Governo a inexistência nos hospitais de Cascais, S. Francisco Xavier e no
Amadora Sintra, no dia 1 de maio do corrente ano, de médicos de neurologia? Quais os
motivos para este facto?
1.
A inexistência de médicos neurologistas nos hospitais acima referidos decorre de orientações
do Governo e prendem-se com o facto de haver restrições orçamentais dos hospitais em
apreço?
2.
Quantos neurologistas estão afetos ao quadro dos hospitais: de Cascais, S. Francisco Xavier
e Amadora Sintra?
3.
No que concerne aos Hospitais de Santa Maria e S. José, o Governo confirma que estes
hospitais só estão autorizados a atender casos excecionalmente graves? As decisões destes
hospitais decorrem de orientações do Governo? Em caso afirmativo, quais os fundamentos
para tal orientação?
4.
O Governo tem conhecimento que os utentes que são enviados / referenciados para outros
hospitais são obrigados a fazerem nova triagem no hospital que os receciona? Em caso
afirmativo, qual a avaliação que faz desta situação? Quem desenhou esta orientação?
5.
O Governo tem conhecimento que os doentes que estão à espera de serem atendidos ou
que são encaminhados para outros hospitais não lhes é fornecido qualquer tipo de alimento?
Em caso afirmativo, qual a avaliação que o Governo faz desta situação?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração da Galp/Petrogal descontou indevidamente dias de remuneração dos
trabalhadores que exerceram o direito à greve, numa clara atitude de pressão e intimidação
junto dos trabalhadores. Os trabalhadores realizaram duas greves, uma de 17 a 19 de Setembro
de 2012 e outra de 18 a 22 de Outubro de 2012, num total de 8 dias de greve, contra os cortes
nos seguros de saúde e pelo respeito integral dos acordos coletivos de trabalho. No entanto, a
Administração da Galp/Petrogal, descontou mais dias de salário aos trabalhadores, do que os
dias em que estiveram em greve.
Esta situação não é nova nesta empresa. Já em 2010, a Administração teve o mesmo
procedimento, tendo sido em consequência, condenada pelo Tribunal do Trabalho de Sines e
pelo Tribunal de Matosinhos. Apesar das decisões destes dois tribunais, a Administração da
Galp/Petrogal continua sem proceder ao pagamento devido aos trabalhadores pelos dias
abusivamente descontados, protelando o cumprimento da decisão com novas ações judiciais
onde logrou ser ameaçada pelo Tribunal de Sines em coima excepcional pelo recurso a
procedimentos dilatórios.
O adiamento do pagamento devido aos trabalhadores pela empresa, recorrendo a artifícios
judiciais, constitui uma clara intimidação para impedir os trabalhadores de exercerem o seu
direito à greve, em condições de liberdade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Economia e do Trabalho, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento da situação relatada?1.
Quais as ações de fiscalização realizadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho
(ACT) e respetivos resultados?
2.
Que medidas tomou o Governo, para que a empresa cumpra os direitos dos trabalhadores,
nomeadamente, o pagamento devido aos trabalhadores?
3.
Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar que a empresa cumpre as decisões4.
X 1960 XII 2
2013-05-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.05.03
12:01:51 +01:00
Reason:
Location:
Descontos indevidos aos trabalhadores da Galp/Petrogal pelo exercício do direito à
greve
Min. da Economia e do Emprego
8 DE MAIO DE 2013
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Página 60

dos tribunais e proceda ao pagamento devido aos trabalhadores?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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60


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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde 1 de Outubro de 2011, o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Sesimbra deixou
de funcionar durante 24h por dia, para passar a funcionar nos dias úteis das 8h às 22h e nos
sábados, domingos e feriados das 10h às 16h.
Cerca de um ano e meio depois, chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, que a partir de Maio o
SAP irá encerrar ao fim de semana e que está previsto o seu encerramento definitivo a partir de
Junho de 2013.
Neste período temporal, o Governo vai encerrando faseadamente o SAP, até ao fecho definitivo,
desprotegendo e penalizando a população de Sesimbra. Relembramos, que um dos argumentos
utilizados para manter em funcionamento o SAP de Sesimbra, estava relacionado com o facto
de Sesimbra ser uma zona balnear, com aumento muito significativo da população. É
exatamente em Junho, que o Governo encerra o SAP.
Esta decisão não tem em conta a população abrangida; as grandes limitações na rede viária; a
insuficiente rede de transportes públicos e os custos acrescidos suportados pelos utentes para
se deslocarem a um estabelecimento público de saúde. Como está demonstrado, o
encerramento do SAP introduzirá mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde,
afastando os cuidados de saúde da população e contribui para o entupimento das urgências
hospitalares (único serviço público de saúde disponível para esta população no período noturno
durante a semana e no fim de semana e feriados).
A decisão do encerramento definitivo do SAP de Sesimbra a partir de Junho de 2013 não está
desligada da criação de mega Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), na qual, o Concelho
de Sesimbra está integrado num ACES, conjuntamente com os Concelhos de Palmela e
Setúbal. Estes mega ACES contrariam um dos pilares básicos dos cuidados de saúde primários,
a proximidade e conduzem à redução e concentração de serviços de saúde, numa perspetiva
estritamente economicista.
X 1961 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:42:17 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do SAP de Sesimbra, no Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
8 DE MAIO DE 2013
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Página 62

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a decisão de encerrar o SAP de Sesimbra ao fim de semana a partir de
Maio e o seu encerramento definitivo em Junho de 2013?
1.
Quais os motivos que levaram o Governo a tomar esta decisão?2.
Como pretende o Governo dar a resposta ao nível dos cuidados de saúde para a população
de Sesimbra?
3.
Na tomada desta decisão o Governo tomou em consideração que Sesimbra é uma zona
balnear com crescimento da população em picos muito pronunciados?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
___________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que o Centro
Hospitalar do Barreiro/Montijo instaurou um processo disciplinar a um médico dessa instituição,
o Dr. Jorge Espírito Santo que simultaneamente é membro da Assembleia Municipal do Barreiro,
por alegadamente ter participado numa reunião Pública no Barreiro, organizado pela Associação
Clínica Frater, subordinada ao tema “A Saúde no Barreiro”, no dia 12 de Outubro de 2012.
Entretanto o Conselho de Administração arquivou o processo por falta de provas da existência
de infração disciplinar.
Apesar do processo já se encontrar arquivado, esta atitude do Conselho de Administração não
pode passar em claro, por se tratar de uma tentativa de sancionar um profissional de saúde à
boa maneira de outros tempos. Como pode uma instituição pública, instaurar um processo a um
trabalhador porque participou numa reunião pública e por ter manifestado a sua opinião?
Não é aceitável, este tipo de atitudes num país livre e democrático, nem estas se compaginam
com os princípios orientadores da nossa Constituição, que consagra o direito de livre
associação, de livre participação e de livre opinião. O comportamento do Conselho de
Administração insere-se claramente “como um exercício de coação”, como caracterizou a
Assembleia Municipal do Barreiro, e “como uma tentativa de limitação da liberdade e da
democracia, valores essenciais do nosso regime constitucional.
É particularmente grave e preocupante que uma entidade pública, não cumpra as regras do
regime democrático, procurando condicionar o direito à liberdade de expressão e de opinião,
conquistado pela Revolução de Abril.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento que o Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo instaurou um
processo disciplinar a um médico porque participou numa iniciativa pública e manifestou
livremente a sua opinião?
1.
X 1962 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.06
18:42:14 +01:00
Reason:
Location:
Represálias a um médico do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
8 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
63


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Página 64

Como avalia o Governo o comportamento do Conselho de Administração do Centro
Hospitalar Barreiro/Montijo?
2.
O Governo reconhece que a atitude do Conselho de Administração constitui um atropelo ao
direito à livre expressão e opinião, consagrado na Constituição da República Portuguesa?
3.
Que medidas pretende o Governo tomar, para assegurar o cumprimento dos princípios
constitucionais pelas entidades públicas?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
___________________________________________________________________________________________________________
64


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Página 65

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento através da Comissão Central de Trabalhadores (CCT) da Galp/Petrogal,
que a empresa não cumpre as disposições legais, no que respeita ao exercício do controlo de
gestão pelos representantes dos trabalhadores e pretende limitar a atividade sindical.
Em 2012 a empresa instaurou processos disciplinares abusivamente a 10 trabalhadores em
Sines, dos quais, um dirigente e dois delegados sindicais. Os processos disciplinares
instaurados a sete trabalhadores assentam em pressupostos inconcebíveis. Invocam a emissão
de sons e ruídos transmitidosvia rádios da empresa; e relativamente ao dirigente e delegados
sindicais invocam falsidades e distorções da realidade, alegando que impediram a entrada de
trabalhadores no dia 19 de outubro e que agrediram trabalhadores subcontratados, com base
em declarações de um dos empreiteiros que “diz ter ouvido dizer”.
Seis trabalhadores foram condenados a três dias de suspensão e um aseis dias, faltando
apenas a decisão dos processos do dirigente e delegados sindicais. No Porto condenou também
um trabalhador que é dirigente sindical e membro efetivo da CCT com 12 dias sem pagamento e
com perda de antiguidade. Estes processos disciplinares integram-se numa atitude de coação
pela empresa junto dos trabalhadores, para impedi-los de defender os seus direitos e
condicioná-los na sua luta por melhores condições de trabalho.
Em 2012, a Administração da Galp/Petrogal condicionou a atividade da CCT, nomeadamente:
- atrasos ou falta de resposta cabal aos pedidos de informação da CCT, designadamente sobre
a situação económica e financeira, como por exemplo, o balanço, conta de resultados,
balancetes, plano de atividades ou de negócios e o orçamento anual;
- nas reuniões entre a CCT e a Administração, esta última, faz-se representar frequentemente
pelo Diretor de Organização e Recursos Humanos;
- a Administração não solicita parecer à CCT sobre alterações estruturantes na empresa, ou
quando o solicita, já o processo está implementado, tratando-se somente de uma formalidade
sem consequência, como ocorreu na alteração dos horários de trabalho ou a recente
reestruturação da empresa;
X 1963 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.06
18:42:10 +01:00
Reason:
Location:
Limitação da atividade das organizações representativas dos trabalhadores na
Galp/Petrogal
Min. da Economia e do Emprego
8 DE MAIO DE 2013
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Página 66

- a Administração retirou o orçamento de funcionamento da CCT, deixando de assegurar as
despesas de deslocação para as reuniões da CCT, numa periodicidade de 15 em 15 dias como
estabelecem os seus estatutos, procurando condicionar a sua ação.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério do Emprego e do Trabalho, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento da situação relatada?1.
Quais as ações de fiscalização realizadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho
(ACT) e respetivos resultados?
2.
Que medidas tomou o Governo, para que a empresa cumpra os direitos dos trabalhadores e
atividade das organizações representativas dos trabalhadores, quer da CCT, quer da
atividade sindical?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
___________________________________________________________________________________________________________
66


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Página 67

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos dias 27 e 28 do passado mês de abril, os trabalhadores do Hotel Tivoli Marina Vilamoura
realizaram uma greve contra a decisão da administração do hotel de extinguir o turno da noite
da Secção de Serviços Técnicos.
No dia 27 de abril, o piquete de greve, no uso de um direito democrático e constitucionalmente
garantido, permaneceu todo o dia à porta do Hotel Tivoli Marina Vilamoura.
No dia seguinte, por questões de segurança relacionadas com a deslocação do Sr. Presidente
da República ao Hotel Tivoli Marina Vilamoura, foi criado um perímetro de segurança, tendo o
piquete de greve permanecido fora desse perímetro.
Quando o Sr. Presidente da República abandonou o local e o perímetro de segurança foi
levantado, os trabalhadores que integravam o piquete de greve tentaram regressar à porta do
Hotel Tivoli Marina Vilamoura. Contudo, os profissionais da GNR, afirmando obedecer a ordem
superiores, não o permitiram, tendo informado os trabalhadores que apenas poderiam
permanecer no início da rampa que dá acesso à entrada do hotel. Esta atuação dos
profissionais da GNR configura um condicionamento do exercício do direito à greve.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Quem emitiu a ordem para que os profissionais da GNR que se encontravam no local
impedissem os trabalhadores, que integravam o piquete de greve, de se dirigirem para a
porta do Hotel Tivoli Marina Vilamoura e aí permanecerem, já depois de ter sido levantado o
perímetro de segurança, estabelecido na sequência da deslocação do Sr. Presidente da
República a este hotel?
1.
Reconhece o Governo que a atuação dos profissionais da GNR que se encontravam no local,
obedecendo a ordens superiores, configura um condicionamento do exercício do direito à
greve? Que medidas o Governo irá adotar para evitar que no futuro estas situações se
2.
X 1964 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.06
18:40:33 +01:00
Reason:
Location:
Condicionamento do exercício do direito à greve por parte das forças de segurança
Min da Administração Interna
8 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
67


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Página 68

venham a repetir?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
___________________________________________________________________________________________________________
68


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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, na Praça da Alegria, no Porto, é tutelado pela
Segurança Social há cerca de 30 anos.
O Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I.P., comunicou a intenção de
encerrar o Abrigo dos Pequeninos no final do presente ano letivo e ainda que, após o
encerramento, os utentes deste equipamento - mais de cem crianças nas valências de creche e
de centro de atividades de tempos livres - transitarão para o infantário do Colégio Nossa
Senhora da Esperança, propriedade da Santa Casa da Misericórdia do Porto. Nesta
transferência, as crianças não serão acompanhadas pelos cuidadores, educadoras e auxiliares
de educação, a quem estão afetivamente ligadas.
O Abrigo dos Pequenitos é já o derradeiro Centro Infantil na cidade do Porto diretamente gerido
pela Segurança Social. Mas nesta privatização de prestação de serviço público de apoio social,
ao contrário do que tem ocorrido na maioria dos casos semelhantes, não é somente a gestão
que muda: as crianças são mudadas de local e privadas dos seus cuidadores de afeição, apesar
de estes terem de ser mantidos no quadro do ISS.
Esta situação, além de interrupção de estabilidade, de ligação afetiva e de confiança, gera ainda
insegurança e alarme social na população desde há tanto tempo servida pelo Abrigo dos
Pequeninos. Trata-se de uma população com grande carência económica e graves problemas
de exclusão social. E o ISS assegura aos encarregados de educação a manutenção do regime
de mensalidade apoiada, como até aqui, apenas para o próximo ano letivo, passando depois a
vigorar a tabela da instituição que agora acolherá as crianças. Não é num ano que as crianças
deixarão de ser crianças; não é num ano que as famílias carenciadas deixarão de o ser,
ademais no atual quadro de crise profunda.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
X 1965 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:40:30 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento anunciado do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos - Situação futura
dos utentes
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
8 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69


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Página 70

Confirma o MSSS que pretende que o regime de mensalidade apoiada pela Segurança
Social para os utentes do Abrigo dos Pequeninos seja aplicado apenas mais um ano letivo?
1.
Qual será o valor médio de aumento das mensalidades se passar a aplicar-se a tabela em
vigor no Colégio Nossa Senhora da Esperança?
2.
Tendo em conta que a instituição que acolherá as mais de cem crianças atualmente no
Abrigo dos Pequenitos verá concomitantemente aumentadas as suas necessidades de
educadoras e auxiliares de educação, serão estas necessidades supridas pelos
trabalhadores e trabalhadoras que até agora cumprem essas funções junto destas mesmas
crianças?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
___________________________________________________________________________________________________________
70


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RESPOSTAS

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