Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Braga, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, a seguinte informação:
1 – Tem a Câmara Municipal de Braga conhecimento da situação da Escola EB1 de
Merelim São Pedro?
2 – Que diligências foram tomadas pela Câmara Municipal de Braga quanto a essa
situação, nomeadamente no sentido de promover a remoção das coberturas de
fibrocimento contendo amianto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
9 DE MAIO DE 2013
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