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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A propósito da eventual intenção do Governo de, em 2013, devolver o hospital de Barcelos à
respectiva Misericórdia, o Senhor Presidente da Câmara de Barcelos admitiu publicamente estar
disponível para que, caso o Governo assim o entenda, o Município assuma a gestão do hospital.
2 – O seu objectivo seria evitar a devolução do hospital de Barcelos à Santa Casa da
Misericórdia.
3 – Afirmou publicamente o Senhor Presidente da Câmara de Barcelos que “a gestão pública
pode ser feita pela administração central, como pode ser feita pela administração local. Deixo a
porta em aberto. O Município estaria na disposição de avançar e discutir essa solução”.
4 – O CDS-PP tem consciência que declarações deste tipo podem induzir a população em erro.
5 – Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, o CDS-PP
entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutela relativamente à
hipótese levantada pelo Senhor Presidente da Câmara de Barcelos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
X 1996 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.08
15:40:21 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilidade da Câmara Municipal de Barcelos para gerir o hospital.
Min. da Saúde
13 DE MAIO DE 2013
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1 - Existe algum enquadramento legal que fundamente esta delegação de gestão hospitalar a uma
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