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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo introduziu alterações ao programa modelar através da Portaria nº 168/2013 de 30 de
Abril. Nesta Portaria o Governo permite a autorização, a título excecional, do uso das
instalações para alojamento e residência de pessoas idosas, ou seja, o que o Governo pretende
fazer é transformar as instalações das unidades de cuidados continuados integrados,
financiadas e construídas para este fim, em lares.
O Governo justifica esta decisão atendendo que as instituições sem fins lucrativos prosseguem
objetivos da “promoção do desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da
saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da
reinserção, incluindo ações de formação e aquisições de bens e serviços necessários à
respetiva execução”; que o “envelhecimento demográfico da população portuguesa e as
alterações no padrão epidemiológico e na sua estrutura social e familiar, surgem novas
necessidades em saúde, para as quais urge dar respostas adequadas.Com efeito, verifica-se
um aumento substancial das necessidadesde cuidados de saúde da população mais idosa,o
que exige um reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde e de solidariedade
social”; e conclui que “constitui um ganho em saúde a afetação das edificações construídas e
das instalações realizadas por atribuição do apoio financeiro ao abrigo do Programa Modelar a
estruturas residenciais para pessoas idosas, fundamentada na prossecução do objetivo comum
da promoção da saúde e tratamento da doença”.
Na última audição ordinária do Ministro da Saúde na Comissão de Saúde, no passado dia 3 de
Abril, o próprio anunciou que em 2013 iriam abrir mil camas nos cuidados continuados
integrados, para pouco tempo depois, surgirem declarações públicas de membros do Governo,
a recuarem no anúncio realizado, isto é, afirmam que o alargamento da rede ficará
condicionado, mais uma vez devido às questões de natureza financeira.
A falta de equipamentos sociais para apoiar as pessoas idosas, sobretudo na esfera pública é
uma realidade do nosso país, obrigando muitos idosos e respetivas famílias ao pagamento de
mensalidades incomportáveis em lares privados. O PCP tem pugnado pelo investimento público
X 1997 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.08
15:40:18 +01:00
Reason:
Location:
Alterações ao Regulamento do Programa Modelar, para permitir a utilização das
instalações para alojamento e residência da população idosa
Min. da Saúde
13 DE MAIO DE 2013
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