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Segunda-feira, 13 de maio de 2013 II Série-B — Número 154

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1966 a 2003/XII (2.ª): N.º 1966/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre encerramento anunciado do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos - Situação laboral de educadoras e auxiliares de educação.
N.º 1967/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre falta de controlo dos CFC (clorofluorcarbonetos).
N.º 1968/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Termal das Caldas da Rainha.
N.º 1969/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre Segurança Social despede dirigente das Amas.
N.º 1970/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre declaração sob compromisso de honra exigido a crianças de 9 anos.
N.º 1971/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o acréscimo das perdas potenciais nos contratos swap com a descida da taxa de juro do BCE.
N.º 1972/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação da Esquadra da PSP em Aldoar (Porto).
N.º 1973/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação da Esquadra da PSP do Viso (Porto).
N.º 1974/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação da Esquadra de Turismo (PSP, Porto).
N.º 1975/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação da Esquadra de Cedofeita da PSP (Porto).
N.º 1976/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação da Esquadra da PSP do Infante (Porto).
N.º 1977/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre instalações do Quartel da PSP da Bela Vista (Porto).
N.º 1978/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre instalações da 2.ª Divisão da PSP do Porto (coronel Pacheco).
N.º 1979/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre instalações da Divisão de Investigação Criminal da PSP do Porto.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 154 2 N.º 1980/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação dos postos clínicos da PSP do Porto.
N.º 1981/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre instalações da Divisão de Trânsito da PSP do Porto.
N.º 1982/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a geada na Região de Moimenta da Beira, distrito de Viseu, e perda na produção de maçã.
N.º 1983/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Braga altera unilateralmente produção adicional do Serviço de Anestesiologia, causando desmarcação de cirurgias programadas.
N.º 1984/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a falta de funcionários compromete resposta consular a nova vaga de emigração.
N.º 1985/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos e pagamento de 12 milhões de euros a empresas privadas do setor ferroviário.
N.º 1986/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre abandono, por parte do Governo, do Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate (concelho de Silves).
N.º 1987/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre sustentabilidade financeira dos Clubes da Floresta - o caso concreto do PROSEPE.
N.º 1988/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre critérios de avaliação dos projetos da Universidade do Minho por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
N.º 1989/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre extração de inertes no rio Febros - Vila Verde - distrito de Braga.
N.º 1990/XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre acesso dos cidadãos ao conteúdo integral dos Planos Municipais de Emergência.
N.º 1991/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ameaça de encerramento das Estações dos CTT em Queluz, Massamá, Algueirão, S. João das Lampas e Colares.
N.º 1992/XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Marques (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças solicitando esclarecimento sobre o processo de aprovação de crédito de 100 milhões de euros à Pescanova.
N.º 1993/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre proteção e valorização da produção de amêndoas e figos no Algarve.
N.º 1994/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Secretário de estado das Comunidades Portuguesas sobre apoios ao movimento associativo e favorecimento das associações de fora da Europa e do distrito de Viseu.
N.º 1995/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação Laboral na CARES, SA.
N.º 1996/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a disponibilidade da Câmara Municipal de Barcelos para gerir o hospital.
N.º 1997/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Carla Cruz e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre alterações ao Regulamento do Programa Modelar, para permitir a utilização das instalações para alojamento e residência da população idosa.
N.º 1998/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre redução de ciclos por ano no âmbito da procriação medicamente assistida.
N.º 1999/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Seia - necessidade de Obras de Requalificação e veículos automóveis.
N.º 2000/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá, Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre resolução de problemas no Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo.
N.º 2001/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação sócio profissional dos profissionais da Unidade Local de Saúde da Guarda - os casos concretos do Centro de Saúde de Seia e do Hospital Nossa Senhora da Assunção.
N.º 2002/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Sá e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no Centro de Saúde Arnoso Sta. Maria - Vila Nova de Famalicão.
N.º 2003/XII (2.ª) – Do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Leomil.
Respostas [n.os 1044, 1486, 1622, 1657, 1658, 1671, 1685, 1703, 1704, 1706, 1708 e 1710/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1044/XII (2.ª) do Deputado Jorge Fão (PS) sobre novas portagens nas SCUT.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1086/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) solicitando a resposta à pergunta “Para que serve e quem paga o Instituto do Território?” Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1622/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e Honório Novo (PCP) sobre a gestão por parte da Caixa Geral de Depósitos do Centro Comercial Dolce Vita – Braga.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1657/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre apoio aos horticultores vítimas de intempéries (Póvoa de Varzim).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1658/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre os Estaleiros Navais de Vila do Conde.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1671/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre medição do ar em Lisboa - equipamentos inoperacionais.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1685/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação do Bairro da Emboladoura.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1703/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e Paulo Sá (PCP) sobre valor das rendas no Bairro Nossa Senhora da Conceição - concelho de Guimarães - distrito de Braga.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1704/XII (2.ª) dos Deputados Mota Amaral e outros (PSD) sobre o Programa Habitacional PROHABITA.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1706/XII (2.ª) dos Deputados Mota Amaral e outros (PSD) sobre o Sistema VTS costeiro do Arquipélago dos Açores.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1708/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre descargas ilegais de efluentes no Rio Cértima.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1710/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre Ministério das Finanças discrimina confederações da área da agricultura.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, na Praça da Alegria, no Porto, é tutelado pela
Segurança Social há cerca de 30 anos.
O Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I.P., comunicou a intenção de
encerrar o Abrigo dos Pequeninos no final do presente ano letivo e ainda que, após o
encerramento, os educandos desta creche transitarão para o infantário do Colégio Nossa
Senhora da Esperança, propriedade da Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Se esta privatização de serviços corresponde a um movimento global em marcha galopante
desde o passado ano letivo, este caso apresenta características distintas que levantam dúvidas
e geram preocupação sobre o destino dos trabalhadores do seu quadro de pessoal, alguns há
dezenas de anos. É que no caso do Abrigo dos Pequeninos é o próprio equipamento que é
encerrado, não se trata de mera transição de entidade gestora, criando-se vazio na continuidade
do trabalho da sua equipa de educadoras e auxiliares. E esta equipa estabilizada inclui também
pessoas com algum grau de incapacidade ali completamente adaptadas e integradas. Corre até
o alarme que tais quadros serão deslocados para o Centro Distrital da Segurança Social para
“arquivar papéis”, numa clara alteração funcional que se não entende já que a necessidade
destas valências junto das crianças em causa se manterá.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSSS conhecimento da situação laboral futura das trabalhadoras e dos trabalhadores
do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, face ao anunciado encerramento no final deste ano
letivo?
1.
Em concreto, qual o futuro profissional previsto para todos e cada um dos trabalhadores do
Abrigo dos Pequeninos, nomeadamente daqueles com algum nível de incapacidade ou
deficiência?
2.
X 1966 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:40:26 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento anunciado do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos - Situação laboral
de educadoras e auxiliares de educação
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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5 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os CFCs são gases responsáveis pela destruição da camada de ozono, tendo por essa via um
impacto bastante negativo nos ecossistemas e na saúde humana, nomeadamente no que se
refere ao cancro da pele, a doenças da visão e a alterações no sistema imunitário. A camada de
ozono é fundamental para garantir a vida no planeta dada a sua capacidade para absorver
grande parte da radiação ultravioleta B. Deste modo, o tratamento de resíduos com CFCs
assume uma enorme importância para a conversação do ambiente e para a saúde pública.
A Quercus denunciou “a existência de informação contraditória e muito preocupante relativa aos
CFCs (clorofluorcarbonetos)”. Adianta ainda que espera há meio ano por uma resposta do
Ministério do Ambiente sobre esta matéria.
No apuramento do destino dos CFCs provenientes dos resíduos de equipamentos elétricos e
eletrónicos (REEE) a organização ambientalista verificou que não existe o merecido rigor,
nomeadamente de controlo, na sua gestão, responsabilizando a Agência Portuguesa do
Ambiente (APA) por esses factos. Os dados relativos à quantidade de CFCs enviados para
tratamento disponibilizados pela APA não correspondem aos dados disponibilizados pelas
entidades gestoras.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Por que motivo o Ministério não disponibilizou os dados requeridos pela Quercus?1.
Por que motivo existe uma discrepância nos dados fornecidos pela Agência Portuguesa do
Ambiente e pelas entidades gestoras?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que os CFCs, retirados dos REEE, sejam
devidamente monitorizados com o rigor exigido?
3.
X 1967 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:40:23 +01:00
Reason:
Location:
Falta de controlo dos CFCs (clorofluorcarbonetos)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar do Oeste (CHO), criado através da Portaria n.º 276/2012, de 12 de
setembro, é constituído pelo Hospital Termal Rainha D. Leonor nas Caldas da Rainha, pelo
Hospital Bernardino Lopes de Oliveira em Alcobaça, pelo Hospital São Pedro Gonçalves Telmo
em Peniche, pelo Hospital Distrital de Torres Vedras, pelo Hospital Dr. José Maria Antunes
Júnior conhecido como Hospital do Barro e pelo Hospital Distrital das Caldas da Rainha.
A cidade das Caldas da Rainha encontra-se indiscutivelmente associada às suas águas termais,
que, aliás, dão nome à cidade. Como tal, é natural que as populações defendam e reivindiquem
a manutenção no Serviço Nacional de Saúde (SNS) de um bem fundamental como é o Hospital
Termal das Caldas da Rainha.
No entanto, esta unidade hospitalar tem vindo a sofrer constantes reveses na sua capacidade
operacional, tendo procedido algumas vezes à suspensão da atividade devido à presença de
bactérias nas águas, situação que carece de intervenção para poder ser resolvida. Atualmente,
aliás, o serviço de hidrobalneoterapia do Hospital Termal das Caldas da Rainha encontra-se
encerrado desde março.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o CHO foi notificado pela Autoridade
Regional de Saúde para que não haja retoma dos serviços de hidrobalneoterapia sem que seja
efetuada a requalificação estrutural de todo o sistema de aduções e canalizações que
transportam a água ao Hospital Termal.
Esta decisão poderá pôr irremediavelmente em causa a manutenção dos tratamentos termais
enquanto serviço disponibilizado pelo SNS, o que seria uma grave perda para o país e para os
cidadãos. De facto, a Direção Geral do Tesouro terá proposto à Camara Municipal das Caldas
da Rainha a concessão desta unidade hospitalar por um período de 25 anos, o que acarretará a
sua concessão a entidades privadas, afastando este serviço do SNS.
Entretanto, de acordo com informações providenciadas à comunicação social por Carlos Sá,
X 1968 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:42:07 +01:00
Reason:
Location:
Hospital Termal das Caldas da Rainha
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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administrador do CHO, os funcionários do Hospital Termal estão a ser alocados a outros
serviços e estão a ser estudadas soluções para deslocar o serviço de Medicina Física que
funciona do Hospital Termal das Caldas.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo clarifique as
suas intenções face ao Hospital Termal das Caldas da Rainha.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo reconhece a importância de manter no Serviço Nacional de Saúde do Hospital
Termal das Caldas da Rainha?
1.
O Governo confirma a intenção de concessionar o Hospital Termal das Caldas da Rainha à
Câmara Municipal desta cidade? Em caso de resposta afirmativa:
2.
- O Governo reconhece que esta concessão acarreta o afastamento do Serviço Nacional de
Saúde dos tratamentos termais?
- Vai haver despedimento de funcionários (independentemente do seu vínculo contratual) do
atual Hospital Termal das Caldas da Rainha?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
13 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2012 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fez uma pergunta ao
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação de uma ama da Segurança
Social de Braga que tinha vindo a ser sujeita a uma grande e abrupta redução do número de
crianças a seu cargo, sem qualquer explicação ou razão aparente que o justificasse.
A resposta entretanto enviada pelo Ministério não esclareceu a situação denunciada pela
Associação Profissional do Regime de Amas (APRA) de que esta sua dirigente estaria a sofrer
retaliações por parte dos serviços da Segurança Social pela denúncia que fez dos múltiplos e
sucessivos incumprimentos no desenvolvimento desta atividade pelas técnicas responsáveis
pelo enquadramento das amas.
Não só a questão não ficou esclarecida como, no final do mês passado, tomámos conhecimento
de que esta dirigente foi despedida no dia 11 de abril, através de ofício remetido à profissional
pelo Diretor Regional do Instituto de Segurança Social de Braga, Dr. Rui Barreira. Segundo as
informações de que dispomos, esta decisão foi totalmente arbitrária, tendo sido invocada uma
suposta “avaliação técnica” que nunca teve lugar.
A APRA considera que esta é uma situação de enorme gravidade que, além das consequências
gravíssimas para a vida desta ama, coloca em causa o direito à associação e organização das
suas associadas.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação, que já era preocupante, assumiu agora
contornos inaceitáveis. Tudo aponta para que esta ama tenha sofrido um processo de
perseguição e retaliação por parte da Segurança Social devido à sua atividade de dirigente da
associação de profissionais das amas. Sem qualquer justificação plausível, o despedimento
desta dirigente da APRA coloca em causa os seus direitos e de todos os trabalhadores de
exercerem livremente o seu direito de associação e organização.
Neste contexto, o Bloco de Esquerda só pode exigir um esclarecimento cabal por parte do
X 1969 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:40:20 +01:00
Reason:
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Segurança Social despede dirigente das Amas
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Ministro da tutela e a reposição da justiça e dos direitos desta ama.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Que justificação apresenta o MSSS para o despedimento desta ama?1.
Que medidas irá o MSSS tomar para garantir que os direitos desta dirigente serão
escrupulosamente cumpridos e que, perante a ausência de um motivo plausível para o
despedimento, esta ama será readmitida?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
13 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram tornadas públicas orientações do Ministério da Educação e Ciência que para a realização
das provas de exame de 1º ciclo crianças de nove anos são obrigadas a assinar um termo de
responsabilidade, sob compromisso de honra, que não usarão telemóveis ou equipamentos
multimédia durante os exames.
Conforme ditam as normas emitidas pelo Ministério, a declaração é assinada no próprio dia do
exame, pelas crianças «já nos respetivos lugares, no qual declaram não estar na posse do
referido material/equipamento».
A uma situação de enorme pressão sobre os alunos que é a realização dos exames, o Ministro
juntou mais dois fatores de nervosismo inaudito, a realização dos exames fora do ambiente que
conhecem e um ritual de controlo que trata milhares de crianças como culpados em potencial,
não hesitando em utilizar conceitos e terminologia de difícil compreensão para uma criança de 9
anos.
O Bloco de Esquerda apela ao bom senso e alguma reflexão do governo sobre as iniciativas que
toma, no sentido de minorar os crescentes estragos pedagógicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Com que fundamento e que em práticas pedagógicas se baseia o Ministro da Educação e
Ciência para considerar aceitável exigir declarações de honra a crianças de nove anos para a
realização de exames?
1.
Considera o governo normal exigir um “compromisso de honra” com assinatura escrita a
alunos de nove anos no próprio dia dos exames?
2.
Vai o governo retroceder nesta orientação?3.
X 1970 XII 2
2013-05-06
Paulo
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Date: 2013.05.06
18:40:16 +01:00
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Declaração sob compromisso de honra exigido a crianças de 9 anos
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Banco Central Europeu decidiu baixar a taxa de juro de referência de 0,75% para 0,5%. Esta
alteração levará, inevitavelmente, a uma queda da taxa Euribor.
De acordo com os dados da Direção Geral do Tesouro e Finanças, pelo menos 15 empresas do
Setor Empresarial do Estado contrataram Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro,
denominados swaps, para se protegerem contra a subida da Euribor. Ora, a decisão do Banco
Central Europeu vem exatamente no sentido contrário.
De acordo com as previsões da DGTF, incluídas no relatório do 4º trimestre do Setor
Empresarial do Estado, uma queda de 1% da Euribor aumentará em 800 milhões de euros as
perdas potenciais para as empresas públicas que contrataram swaps. A complexidade destes
contratos faz com que esta extrapolação de perdas relacionada com a mais recente decisão do
BCE não seja linear, importando portanto saber o impacto negativo desta redução da taxa de
juro de referência do BCE nas perdas potenciais das empresas públicas.
Este montante, a acrescentar aos mais de três mil milhões de euros de perdas potenciais atuais,
de acordo com os dados do Governo, aumentará ainda mais o buraco financeiro criado nas
empresas públicas.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com as
consequências do aumento deste buraco tóxico, quer para as empresas, quer para as contas
nacionais, bem como para os cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, a seguinte pergunta:
Qual o impacto estimado pelo Governo nas perdas potenciais das empresas públicas
adveniente desta decisão do BCE?
X 1971 XII 2
2013-05-06
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:40:13 +01:00
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Location:
Acréscimo das perdas potenciais nos contratos swap com a descida da taxa de juro
do BCE
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta 2770/XI(2.ª) do Grupo Parlamentar do PCP que, em 1 de Março de
2011, questionava o então Governo do Partido Socialista sobre a construção da nova Esquadra
da PSP de Aldoar, sobre o valor estimado do investimento projetado, e sobre a duração da obra
e a data prevista para a respetiva conclusão, o Governo da altura respondeu, em 5 de Abril de
2011, que a obra tinha “um custo base de 650000,00, e um prazo previsto de execução de 9
meses”, sendo que se previa “a conclusão da obra e a instalação da PSP nas novas instalações
em meados de 2012”.
Estamos quase em meados de 2013, um ano depois da data que o Governo de então previa
para que a nova Esquadra da PSP de Aldoar entrasse em funcionamento. Entretanto,
informações que nos foram transmitidas deram nota de que a previsão do atual Governo para a
conclusão da obra passou de Junho de 2012 para Julho de 2013.
Entretanto prossegue a utilização das atuais instalações da Esquadra da PSP de Aldoar, um
edifício profundamente degradado que não possui as mínimas condições para ser utilizado
pelos agentes da PSP.
Esta situação exige uma clarificação rigorosa e definitiva quanto à programação relativa à obra
das novas instalações da Esquadra de Aldoar. Razão pela qual, ao abrigo das disposições
regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do
Ministério da Administração Interna, responda as seguintes perguntas:
Que razões determinaram que uma obra cuja conclusão esteve prevista para “meados de
2012” não esteja ainda concluída?
1.
Confirma-se que a entrada em funcionamento da nova Esquadra da PSP de Aldoar vai
ocorrer em Julho de 2013, tal como foi anunciado por responsáveis da PSP?
2.
Qual vai ser o custo final da obra? Vai ou não haver desvio face ao valor orçamental previsto
inicialmente, de 650000? Em caso afirmativo, que razões justificam tal desvio?
3.
X 1972 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:48:29 +01:00
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Location:
Situação da Esquadra da PSP em Aldoar (Porto)
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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17 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta 2771/XI(2.ª) do Grupo Parlamentar do PCP que, em 1 de Março de
2011, questionava o então Governo do Partido Socialista sobre a situação da nova Esquadra da
PSP do Viso, na cidade do Porto, a qual, apesar de ter instalações novas não possuía vestiário,
o Governo da altura respondeu, em 7 de Abril de 2011, reconhecendo o facto descrito mas
afirmando que “a PSP e a Câmara Municipal do Porto (CMP) estariam a trabalhar em conjunto
no sentido de encontrara a melhor solução para as instalações da Esquadra do Viso”.
Estamos em 2013, passaram dois anos sobre aquela resposta e as informações que nos foram
transmitidas sobre o assunto dão nota que o Comando Metropolitano do Porto terá improvisado
um espaço precário, no exterior do edifício da esquadra, para os agentes se uniformizarem. Esta
solução precária, dizem-nos, foi improvisada depois de várias promessas não concretizadas da
CMP e do extinto Governo Civil.
Esta situação insólita, que parece tender a transformar-se de provisória e precária em definitiva,
exige que seja encontrada uma solução rápida e permanente que permita aos agentes de
segurança um espaço digno e adequado para servir de vestiário.
Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda as
seguintes perguntas:
Que razões concretas fizeram que, ao contrário do que prometia o anterior Governo, a PSP e
a Câmara Municipal não tenham de facto trabalhado em conjunto no sentido de encontrara a
melhor solução para as instalações de Esquadra do Viso?
1.
Por que razão nem o extinto Governo Civil, nem a CMP encontraram uma solução para se
poder instalar de forma definitiva o vestiário desta Esquadra?
2.
Considera o Governo aceitável a solução precária e provisória encontrada pelo Comando
Metropolitano do Porto para superar o problema? Em caso negativo como pensa resolver
3.
X 1973 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.06
18:47:34 +01:00
Reason:
Location:
Situação da Esquadra da PSP do Viso (Porto)
Min da Administração Interna
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19 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na cidade do Porto, aquela que é habitualmente designada por Esquadra de Turismo da PSP,
localizada na Rua Clube dos Fenianos, paredes meias com o edifício sede do Município, não
possui verdadeiros vestiários para que os agentes da PSOP se possam uniformizar.
Os profissionais da PSP estão a utilizar uma solução anunciada como precária e transitória, isto
é um anexo à garagem. Só que esta solução já parece mais definitiva que precária e transitória,
e até a privacidade de circulação de pessoas terceiras que tinha sido inicialmente garantida está
– ao que nos garantiram – prejudicada e desrespeitada.
Parece inquestionável que a PSP e o MAI já tiveram mais que tempo em encontrar uma solução
digna e adequada à finalidade referida.
Existe, de acordo com informações prestadas ao Grupo Parlamentar do PCP pelo Senhor
Ministro, disponibilidade financeira suficiente para faze face a “intervenções de caráter urgente
que venham a ser identificadas durante o ano (de 2013)” (resposta do MAI, de 6 de Fevereiro de
2013, à Pergunta 480/XII(2.ª)).
Ora, a situação descrita insere-se seguramente nesse contexto e pressupõe um investimento
certamente pouco relevante. Será contudo um investimento de grande valor qualitativo já que
permite aos agentes da PSP o desempenho em condições adequadas de dignidade da sua
profissão.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda às seguintes
questões:
Tem o Governo identificada a situação descrita?1.
Considera o Governo adequado que a situação descrita se prolongue indefinidamente com2.
X 1974 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.06
18:37:31 +01:00
Reason:
Location:
Situação da Esquadra de Turismo (PSP, Porto)
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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uma solução precária e não dignificante para os profissionais da PSP?
Quando é que o Governo tenciona encontrar uma solução definitiva, intervindo no local de
forma a determinar uma solução adequada para que os agentes da PSP se possam
uniformizar?
3.
É ou não possível fazer esta intervenção de imediato com os meios financeiros atrás
referenciados?
4.
Palácio de São Bento, domingo, 5 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
13 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Esquadra de Cedofeita da PSP ocupa instalações alugadas e sofreu ainda recentemente
obras de conservação.
No entanto, estas obras parecem não ter sido muito eficientes ou adequadas já que volta a
chover no seu interior de tal forma que foram mesmo retiradas as camaratas destinadas aos
agentes da PSP.
Esta é, aparentemente, uma situação grave precisamente pelo facto de lá se terem ainda
recentemente efetuado obras de conservação.
A menos que haja explicações adequadas, que não nos dispensamos de conhecer, importará
seguramente acautelar dinheiros públicos e perceber se a situação atual resultará, ou não, de
uma clara deficiência da intervenção recentemente feita nas instalações da Esquadra de
Cedofeita.
Importará também conhecer como é que o Governo pensa voltar a resolver a situação das
instalações desta Esquadra, impedindo que nela volte a chover e permitindo repor as camaratas
destas instalações.
Por outro lado, esta é, seguramente uma situação inesperada e urgente para a qual existe, de
acordo com informações prestadas ao Grupo Parlamentar do PCP pelo Senhor Ministro,
disponibilidade financeira suficiente para faze face a “intervenções de caráter urgente que
venham a ser identificadas durante o ano (de 2013)” (resposta do MAI, de 6 de Fevereiro de
2013, à Pergunta 480/XII(2.ª)).
Ora, o facto de voltar a chover na Esquadra de Cedofeita depois de obras recentes, insere-se
seguramente nesse contexto de urgência e pressuporá certamente um investimento pouco
X 1975 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.06
18:37:28 +01:00
Reason:
Location:
Situação da Esquadra de Cedofeita da PSP (Porto)
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
___________________________________________________________________________________________________________
22

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relevante.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda às seguintes
perguntas:
Como é que o Governo justifica que depois das obras feitas na Esquadra de Cedofeitavolte
de novo a chover no interior das suas instalações? Que explicações técnicas para esta
situação? A situação atual resulta, ou não, de uma intervenção mal planeada ou deficiente?
1.
As obras realizadas foram feitas com garantia, passível de ser acionada se for verificada
deficiência de execução? O que está, ou não, a ser feito neste aspeto?
2.
O que pensa o Governo fazer agora para reparar a situação urgente de nova degradação das
instalações? Vai acionar os meios financeiros atrás descritos para impedir que volte a chover
no interior da Esquadra de Cedofeita?
3.
Em caso afirmativo, quando é que o Governo pensa reparar a situação?4.
Palácio de São Bento, domingo, 5 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
13 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As instalações da 9.ª Esquadra da PSP do Porto, mais vulgarmente designada por Esquadra do
Infante, pela sua localização na Praça do Infante D. Henrique, estão neste momento a ser alvo
de uma intervenção com vista à sua reestruturação, aliás prevista no plano de investimentos
para 2013 do Ministério da Administração Interna no que concerne a construções e
remodelações de instalações das Forças de Segurança.
Estas obras estão, no entanto, a ser realizadas com substancial atraso relativamente ao que
tinha sido há bastante tempo programado, já que chegou a ser anunciada a conclusão desta
intervenção para Janeiro de 2013!
Importa neste contexto ter uma noção precisa do tempo previsto para a remodelação em curso e
ter uma noção aproximada do momento da sua conclusão. Por isso, e tendo em atenção as
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio
do Ministério da Administração Interna, responda às seguintes perguntas:
Que razões determinaram os atrasos mais recentes na execução das obras de remodelação
da Esquadra do Infante?
1.
Que incidência é que tais atrasos vão ter nos custos finais que tinha sido estimados para a
obra?
2.
Quando é o Governo estima que esteja concluída a intervenção nesta Esquadra da Polícia de
Segurança Pública?
3.
Palácio de São Bento, domingo, 5 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
X 1976 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
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Date: 2013.05.06
18:37:25 +01:00
Reason:
Location:
Situação da Esquadra da PSP do Infante (Porto)
Min da Administração Interna
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Especial da Polícia de Segurança Pública – Corpo de Intervenção da PSP - encontrase localizada no Quartel da Bela Vista, na cidade do Porto, onde antigamente estiveram
aquarteladas as forças da GNR. Nestas instalações estão também localizadas as sedes da 1.ª e
da 4.ª Esquadras da PSP do Porto.
As vastas instalações do Quartel da Bela Vista, dos seus edifícios e demais infraestruturas e
oficinas lá localizadas, apresentam um estado genérico de degradação.
Sem prejuízo das pequenas intervenções já ali realizadas, mormente para permitir o
aquartelamento do Corpo de Intervenção, não consegue fazer esconder a situação degradada
de muitos dos edifícios e a necessidade de ali proceder a uma intervenção profunda e
programada.
Importa saber com maior precisão quais são as intenções do Governo quanto às instalações do
quartel da Bela Vista. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna,
responda às seguintes perguntas:
Quais são as intenções do Governo quanto à utilização futura do conjunto das instalações do
Quartel da Bela Vista no Porto?
1.
Que funções estão previstas no futuro para estas instalações? É intenção do Governo manter
lá aquartelado apenas o Corpo de Intervenção da PSP? Ou é intenção do Governo manter lá
também instalações da 1.ª e da 4.ª Esquadras das PSP e outras funcionalidades, como
aparcamento e reparação de viaturas? Em suma existe ou não um plano diretor para a
utilização destas instalações?
2.
E que tipo de intervenção e de obras, de qualquer natureza, é que o Governo tem planeado
ou projetado para estas instalações? Quais são os meios financeiros que essa intervenção
global pode implicar e qual é o horizonte estabelecido para a respetiva concretização?
3.
X 1977 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.06
18:37:21 +01:00
Reason:
Location:
Instalações do Quartel da PSP da Bela Vista (Porto)
Min da Administração Interna
13 DE MAIO DE 2013
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Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A sede da 2.ª Divisão da PSP e o posto de polícia da 11.ª Esquadra da Polícia de Segurança
Pública estão localizadas há anos em instalações absolutamente impróprias para a função.
Perante a péssima situação de degradação em que se encontram as instalações de Coronel
Pacheco, e perante a aparente impossibilidade de resolver a situação no local face à exiguidade
das instalações, há já muito tempo que se fala da transferência da sede da 2.ª Divisão da PSP e
desta esquadra para as instalações da PSP do Monte dos Burgos.
Ora a verdade é que nada disto foi concretizado e a degradação da situação das instalações de
Coronel Pacheco agrava-se com o passar do tempo, tornando insustentável a utilização das
atuais instalações. Neste contexto, é absolutamente imperioso que o Governo tome decisões e
concretize o que há muito tem vindo a ser anunciado, ou, se tal se não verificar em tempo útil,
intervenha de forma adequada nas instalações de Coronel Pacheco.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda às seguintes
perguntas:
Que razões têm impedido a anunciada transferência da sede da 2.ª divisão da PSP/Posto, de
Coronel Pacheco para as instalações da PSP do Monte dos Burgos?
1.
Quando é que o Governo prevê concretizar essa anunciada transferência e que tipo de
intervenções e custos associados é que tal transferência implica?
2.
Enquanto não procede a esta transferência, o que pensa o Governo fazer, e quando, para
que a situação profundamente degradada das instalações de Coronel Pacheco seja
invertida? Que tipo de obras é que o Governo tem, ou não, planeado para uma intervenção
de emergência nas instalações da PSP em Coronel Pacheco?
3.
X 1978 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:37:17 +01:00
Reason:
Location:
Instalaçõe da 2.ª Divisão da PSP do Porto (coronel Pacheco)
Min da Administração Interna
13 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Divisão de Investigação Criminal da PSP na cidade do Porto está localizada na Rua dos
Bragas e utiliza instalações próprias da Polícia de Segurança Pública.
Também estas instalações estão profundamente degradadas, também nestas instalações a
chuva entra no interior.
O facto das instalações da Divisão de Investigação Criminal serem propriedade da PSP – o que
não sucede com algumas das instalações utilizadas pela PSP, que são arrendadas –
aconselharia, em princípio e por maioria de razão, que o Governo fizesse uma intervenção de
remodelação destas instalações que impedisse a sua continuada degradação.
Face ao exposto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda
às seguintes perguntas:
Confirma o Governo a situação degradada das instalações da Divisão de Investigação
criminal da PSP no Porto? Confirma o Governo que a situação é tão degradada que chega
ao ponto, verdadeiramente inaceitável de chover no interior das instalações?
1.
Como é que o Governo pensa resolver a situação destas instalações? Vai proceder a uma
remodelação e modernização
2.
Palácio de São Bento, domingo, 5 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
X 1979 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.06
18:37:13 +01:00
Reason:
Location:
Instalações da Divisão de Investigação Criminal da PSP do Porto
Min da Administração Interna
13 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As instalações de saúde destinadas a agentes da Polícia de Segurança Pública – mormente
postos clínicos - situadas na cidade do Porto não oferecem as condições adequadas e
necessárias à sua função como locais próprios para a prestação de cuidados de saúde.
Ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP chegou um vasto dossiê com inúmeras
fotografias que dão nota da situação atual daquelas instalações, pouco consentânea com
funções na área da saúde, também na área da higiene e segurança.
As instalações do designado núcleo de saúde da PSP no Porto integram a sede do Núcleo,
situada em edifício centenário com três pisos, localizado na Avenida Rodrigues de Freitas, onde
são visíveis os sinais de infiltrações de humidade e de abaulamento de alguns tetos, e que
dispõe apenas de casas de banho exteriores e de uma péssima e absolutamente inaceitável
eficiência energética.
O posto clínico da Rua da Porta do Sol está localizado num edifício antigo, de propriedade dos
Serviços Socias da PSP, e funciona no terceiro dos três pisos desse edifício, sendo que o
respetivo elevador está desativado, facto que obriga a transpor 72 degraus para aceder ao
posto.
Finalmente, o posto clínico da Boavista fica também situado no segundo piso de um edifício
antigo da Avenida da Boavista, em instalações arrendadas, sendo necessários vencer 4º
degraus para a ceder ao posto de saúde.
Esta breve descrição revela de forma bastante elucidativa que as instalações do núcleo de
saúde do Porto na PSP não oferecem condições suficientes e adequadas para desempenharem
de forma cabal, inclusivamente de acordo com todas as exigências legais, a prestação de
cuidados de saúde aos agentes da PSP.
X 1980 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:37:10 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos postos clinicos da PSP do Porto
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 31

Face ao que foi descrito, importa saber se o Governo tem ou não em equação a resolução deste
problema e se tem, ou não, projetada a eventual reformulação geral das instalações de saúde
da PSP no Porto.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda às seguintes
perguntas:
O que pensa o Governo relativamente ao conjunto das três instalações situadas na cidade do
porto e que integram o núcleo de saúde da PSP? Entende o Governo que qualquer uma
delas dispõe das condições mínimas para desempenhar as funções para que estão
destinadas?
1.
Que planos tem o Governo para estas instalações? Está a pensar investir na realização de
obras nestas instalações? Está a pensar libertar toadas ou algumas destas instalações e
optar por outros locais e instalações?
2.
Caso o Governo tenha – como deveria ser sua obrigação - um plano de intervenção no que
respeita a estas instalações, quando é que pensa concretizá-lo, e com que prioridades?
3.
Palácio de São Bento, domingo, 5 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
13 DE MAIO DE 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A recente queda de parte do telhado do edifício onde está instalada a Divisão de Trânsito da
PSP do Porto, situada na Rua da Porta do Sol, confirma de forma eloquente a sucessão de
denúncias que as associações socio profissionais da Polícia de Segurança Pública há muito
tempo tinham vindo a fazer sobre a situação profundamente degradada em que se
encontravam, e encontram, estas instalações da PSP.
Esta situação, que infelizmente não é única nem isolada, implica um risco muito grave para os
profissionais da polícia que ali trabalham. Esta situação não dignifica o Estado nem dignifica as
forças de segurança que são obrigadas a utilizar este tipo de instalações.
Importa que sobre a situação do edifício onde está instalada a Divisão de Trânsito da PSP o
Governo informe com urgência sobre o que pensa fazer e quando.
Por isso se justifica plenamente que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
aplicáveis, o Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda às
seguintes perguntas:
Que tipo de intervenção global vai efetuar o Governo para repor a situação do edifício onde
está instalada a divisão de Trânsito da PSP do Porto?
1.
E que plano/projeto de intervenção para a remodelação daquele edifício é que o Governo
dispõe? Quando é que tal projeto irá avançar e com que meios financeiros?
2.
Quando é que o Governo estima que esteja terminada uma eventual remodelação geral
deste edifício?
3.
Palácio de São Bento, domingo, 5 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
X 1981 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:35:57 +01:00
Reason:
Location:
Instalações da Divisão de Trânsito da PSP do Porto
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nas madrugadas de 28 e 29 de Abril ocorreram geadas no distrito de Viseu, na região de
Moimenta da Beira, que afectaram duramente os pomares de maçã dessa região. A geada
danificou aproximadamente 60% a 70% da produção deste ano. O presidente da Associação de
Fruticultores da Beira Távora disse na comunicação social regional que o sucedido "foi muito
grave".
Agravando a situação criada pela geada e a consequente destruição, uma boa parte dos
fruticultores da região não tem seguro de colheita, segundo o presidente da referida associação,
por terem sido exigidas condições pouco razoáveis pelas seguradoras.
Tendo em conta a importância da produção de maçã para a economia regional daquela região e
tendo em conta a perda de grande parte dessa produção, inúmeras dificuldades surgirão aos
fruticultores e a todos os que, directa ou indirectamente, trabalham na fileira respectiva.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, resposta às seguintes perguntas:
1. Que medidas tomará o Governo para assegurar apoio aos fruticultores, particularmente no
que toca a possíveis compensações pela destruição de parte substantiva da produção?
2. Que medidas tomará no sentido de assegurar a existência de produtos de seguros agrícolas
razoáveis e adequados às condições dos fruticultores, assim possibilitando a todos o acesso a
seguros agrícolas que salvaguardem eventuais perdas alheias aos produtores?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 1982 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.06
18:35:54 +01:00
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Geada na Região de Moimenta da Beira, Distrito de Viseu, e perda na produção de
maçã
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
13 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital de Braga (HB), gerido em Parceria Público Privada (PPP), tem vindo a registar
desmarcações de cirurgias programadas. Em comunicado endereçado à comunicação social, o
Conselho de Administração (CA) do HB refere que esta situação resulta de “dificuldades
pontuais de agendamento de cirurgias, fruto do contínuo aumento da atividade que se tem vindo
a registar”. Este comunicado refere que no primeiro trimestre de 2013 se realizaram 5000
cirurgias, o que corresponde a um acréscimo de 30% relativamente ao ano transato.
De acordo com os indicadores estatísticos disponibilizados na página na internet do HB, em
2012 esta unidade hospitalar realizou 25.014 cirurgias o que significa uma média de 2084,5
cirurgias por mês (25.014 cirurgias / 12 meses = 2084.5). Se o número de cirurgias realizadas
em 2013 fosse semelhante ao de 2012, dever-se-iam ter realizado 6253,5 cirurgias no primeiro
trimestre. Se o número de cirurgias realizadas no primeiro trimestre de 2013 fosse 30% superior
ao do ano anterior, dever-se-iam ter realizado 8129,5 cirurgias e não 5000.
Portanto, não se regista um aumento de cirurgias relativamente ao ano transato nem o
adiamento de cirurgias se deve ao aumento de atividade invocado pelo CA do HB. Na realidade,
o Bloco de Esquerda sabe que a desmarcação de cirurgias tem na sua génese o facto de, no
início de fevereiro de 2013, o CA do HB ter decido alterar unilateralmente a produção adicional
do Serviço de Anestesiologia, apresentando-a como sendo inegociável e com efeitos imediatos.
A equipa de anestesiologistas assegurou em fevereiro a escala imposta para o trabalho
adicional mas, em virtude das alterações contratuais impostas univocamente, em março cerca
de 90% dos anestesiologistas optou por não continuar a assegurar a produção adicional ao seu
normal horário de trabalho. Consequentemente, e perante a ausência de diálogo com o CA,
diariamente são desmarcadas entre duas a seis salas de cirurgia.
Do exposto se infere que a desmarcação de cirurgias não se deve ao acréscimo de atividade
nem a motivos imputáveis aos anestesiologistas do HB, mas sim a uma medida de força,
imposta univocamente pelo CA do HB. Acresce que, pela primeira vez em quinze anos, o SA do
HB perdeu a idoneidade formativa, estando neste momento sob apreciação do Colégio de
X 1983 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.06
18:35:50 +01:00
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Location:
Hospital de Braga altera unilateralmente produção adicional do Serviço de
Anestesiologia, causando desmarcação de cirurgias programadas
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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34

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Página 35

Especialidade. Recorde-se que, no ano transato, o Ministério da Saúde solicitou o afastamento
do então chefe do serviço de anestesiologia do Hospital de Braga, após uma averiguação da
Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) que considerou que esse “turbonanestesista”
tinha ferido as boas práticas médicas ao anestesiar num só dia dezassete doentes.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça com
urgência que medidas vai implementar para resolver este problema, assegurando os direitos
laborais dos anestesiologistas e garantindo o direito dos utentes à saúde. É inaceitável que o CA
do HB altere unilateralmente o conteúdo contratual da produção adicional do Serviço de
Anestesiologia, não dialogando com os clínicos do serviço e prejudicando o hospital, os médicos
e os utentes. Os anestesiologistas e os doentes do hospital de Braga merecem e devem ser
tratados com respeito. Urge portanto tomar medidas urgentes para resolver esta situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O gestor de contrato da PPP nomeado pela Administração Regional de Saúde do Norte (Dr.
Luís Matos) tem conhecimento da situação exposta? Informou o Ministério sobre esta
situação? Que diligências desenvolveu?
2.
Por que motivo o CA do Hospital de Braga decidiu alterar unilateralmente o conteúdo
contratual da produção adicional do serviço de Anestesiologia?
3.
Que medidas vai o Governo implementar para garantir que os direitos laborais dos
anestesiologistas são assegurados?
4.
Que medidas vai o Governo implementar para garantir que não se registam mais
cancelamentos de cirurgias programadas no Hospital de Braga?
5.
Quantas cirurgias programadas foram desmarcadas no Hospital de Braga (dados por mês,
para o ano de 2012 e primeiro trimestre de 2013)?
6.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
13 DE MAIO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi ontem divulgada na comunicação social a preocupação do sindicato dos trabalhadores
consulares relativamente à falta de funcionários nos consulados portugueses no estrangeiro que
compromete a capacidade de resposta às comunidades portuguesas numa altura em que a
população volta a ter de emigrar do país de forma massiva.
Segundo as informações do sindicato, “as saídas de trabalhadores, nomeadamente por
aposentação, são superiores às entradas necessárias para corresponder à procura em diversos
serviços” e há um “progressivo desaparecimento de trabalhadores de chefia intermédia e de
apoio sociocultural às comunidades”. Esta falta de pessoal, agravada pelo regresso a Portugal
de dezenas de funcionários, já terá motivado três séries de encerramentos de consulados na
última década.
Os números divulgados pelo sindicato demonstram esta realidade: há 15 anos, quando entrou
em vigor o estatuto profissional dos trabalhadores externos do MNE, havia um quadro de
pessoal de 2.100 lugares. Atualmente, o número de trabalhadores em funções é inferior a 1.500.
Inglaterra, Luxemburgo, França, Alemanha, Suíça, Angola e Brasil são os locais onde a falta de
pessoal nos consulados é mais evidente e tem causado maiores problemas.
Perante estas preocupações, o Secretário de Estado das Comunidades já admitiu situações
pontuais de falta de funcionários em alguns consulados, mas as medidas anunciadas de reforço
dos trabalhadores dos consulados são manifestamente inferiores às necessidades provocadas
pela recente vaga de emigração que, consequência da crise económica e social, volta a assolar
o país.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
X 1984 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.06
18:35:47 +01:00
Reason:
Location:
Falta de Funcionários compromete resposta consular a nova vaga de emigração
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
___________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

Tem o MNE conhecimento das reais necessidades de funcionários nos consulados
portugueses?
1.
Como irá o MNE proceder de modo a garantir que os consulados terão a capacidade de
resposta necessária para responder às comunidades num momento em que a emigração
volta a ser uma realidade para milhares de cidadãos?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
13 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo continua a avançar no caminho do desmantelamento do setor público de transportes
coletivos. A Resolução do Conselho de Ministros nº 23/2013, publicada no Diário da República
de 10 de abril, ilustra bem esta intenção. As indemnizações compensatórias aqui previstas para
serem entregues às empresas de transportes obedecem a três orientações: o privilégio do setor
privado em detrimento do setor público, a redução das indemnizações compensatórias às
empresas públicas face aos anos anteriores e a revisão em baixa dos valores face ao inscrito no
Orçamento do Estado.
As indemnizações compensatórias previstas no Orçamento do Estado para 2013 já
representavam uma queda de 40,8 milhões de euros em relação a 2011, o último ano para o
qual a Direção Geral do Tesouro e Finanças apurou os valores totais: os valores previstos para
a Carris baixam de 56,2 milhões de euros em 2011 para 24,5 milhões de euros em 2013; no
Metro de Lisboa caem de 49,7 milhões de euros para 44,5 milhões de euros; nos STCP caem
de 18,9 milhões de euros para 15 milhões de euros.
Apesar de os valores previstos no OE 2013 reduzirem de forma acentuada os valores entregues
às empresas de transportes públicos, o Governo, não satisfeito, na Resolução do Conselho de
Ministros nº23/2013 efetua ainda mais cortes em relação aos valores previstos no OE 2013. São
retirados mais 4,8 milhões de euros à Carris, mais 4,2 milhões de euros retirados à STCP, 3,4
milhões de euros retirados à CP, mais 3,1 milhões de euros retirados ao Metro de Lisboa,
entregará menos 1,5 milhões de euros ao Metro do Porto, menos 300 mil euros à Soflusa e
menos 200 mil euros à Transtejo. Assim, ao buraco de 40,8 milhões de euros aberto com o OE
2013, a nova decisão do Governo retira mais 17,5 milhões de euros às receitas das empresas.
No total, são 58,3 milhões de euros retirados em receitas às empresas de transportes públicos.
E esta redução foi feita sem qualquer justificação. Os montantes aprovados na Assembleia da
República foram uns, mas o Governo decide, por sua própria iniciativa, dar a volta ao texto e
cortar ainda mais.
X 1985 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.06
18:35:07 +01:00
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Redução das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos e
pagamento de 12 milhões de euros a empresas privadas do setor ferroviário
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
___________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

Esta estratégia do Governo já é utilizada há muitos anos por diferentes Executivos: retiram-se as
receitas que garantem a sustentabilidade das empresas, retiram-se os meios operacionais
necessários e no final, quando a empresa não conseguir ser viável dentro do quadro
institucional montado, os políticos de sempre começam a defender a sua venda e entrega a
privados. É assim com a RTP, por exemplo, está a ser assim com os transportes públicos.
Ao mesmo tempo que reduz as indemnizações compensatórias às empresas de transportes
públicos, o Governo continua a colocar em cima da mesa a hipótese de garantir rendas às
empresas privadas a quem pretende oferecer a gestão das empresas de transportes públicos. É
assim no Metro do Porto, por exemplo. O Estado investe, os privados ficam com a operação,
limpa de riscos e cheia de lucros à custa dos preços exorbitantes praticados. Para além deste
exemplo, em Portugal já existem outras experiências de privatização dos transportes públicos,
na Fertagus e no Metro do Sul do Tejo. Em ambos os casos o investimento foi totalmente feito
pelo Estado, mas a operação foi entregue a empresas privadas. No caso da Fertagus, os
bilhetes são 30% mais caros do que na CP e todos os anos a empresa está autorizada a
aumentar os preços acima da inflação e do limite definido pelo Governo para as empresas
públicas. Já com a Metro do Sul do Tejo o Estado gasta quatro vezes mais por passageiro do
que no Metro de Lisboa.
A Resolução do Conselho de Ministros nº23/2013 define ainda o pagamento de mais 12 milhões
de euros para o transporte ferroviário do setor privado. Tendo em conta que está definido que a
Fertagus não pode receber mais indemnizações compensatórias, desde 2011, é urgente que o
Executivo clarifique para onde vai este dinheiro dos contribuintes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Porque reduziu o Governo as indemnizações compensatórias definidas na Resolução do
Conselho de Ministros nº23/2013 em relação ao que está definido no Orçamento do Estado
para 2013?
1.
Quais os critérios que justificaram esta redução?2.
O Governo reservou o pagamento de 12 milhões de euros em indemnizações
compensatórias a serem entregues ao transporte ferroviário do setor privado. A que empresa
será entregue este dinheiro?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
13 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de uma visita ao Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate e da
reunião com a respetiva Junta de Agricultores, o PCP pôde constatar o abandono a que o
Governo tem votado este perímetro de rega, que beneficia uma área de 400 hectares de
terrenos agrícolas situados no concelho de Silves.
Em outubro de 2011, a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a quem compete
a gestão do Aproveitamento Hidroagrícola, transferiu para a Junta de Agricultores da Várzea do
Benaciate, através de um contrato de prestação de serviços, a responsabilidade pela
manutenção da infraestrutura de rega, mediante o pagamento de uma verba anual de 37.000
euros. Esta verba apenas foi paga em 2011, não tendo o contrato sido renovado, apesar da
Junta de Agricultores da Várzea do Benaciate ter manifestado a disponibilidade para continuar a
garantir a manutenção da infraestrutura de rega.
A Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural não renovou o contrato de prestação
de serviços com Junta de Agricultores da Várzea do Benaciate, mas também não assumiu a
responsabilidade pela manutenção da infraestrutura da rega. Essa responsabilidade continua a
ser assumida, embora de forma não oficial, pela Junta de Agricultores, a qual, não recebendo da
Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural os 37.000 euros anuais previsto no
contrato de prestação de serviços, teve que contrair uma dívida (cerca de 18.000 euros) para
pagar, em particular, o salário do funcionário que assegura a manutenção do equipamento.
A Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural não cobra, desde 2011 (inclusive), as
taxas de manutenção aos proprietários dos terrenos agrícolas situados no Aproveitamento
Hidroagrícola da Várzea do Benaciate, assim como não cobra os consumos de água.
A infraestrutura de rega do Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate, com 24 anos
de idade, encontra-se bastante degradada. Dos nove furos que abastecem o perímetro de rega,
apenas três se encontram operacionais. As condutas de abastecimento de água encontram-se
degradadas, apresentando ruturas em vários pontos. A conduta principal tem três ruturas, uma
X 1986 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.05.08
15:43:44 +01:00
Reason:
Location:
Abandono, por parte do Governo, do Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do
Benaciate (concelho de Silves)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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40

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Página 41

das quais aguarda reparação há 8 anos! A viatura de serviço chumbou na inspeção periódica de
veículos, encontrando-se em situação ilegal.
Dos 400 hectares do Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate, cerca de 100 não
estão a ser cultivados pelos seus proprietários.
Estes factos são bem reveladores do abandono a que o Governo votou o Aproveitamento
Hidroagrícola da Várzea do Benaciate. Esta é uma situação inaceitável, que urge corrigir de
imediato.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Por que motivo o Governo não renovou o contrato de prestação de serviços com a Junta de
Agricultores da Várzea do Benaciate, apesar de esta ter manifestado, repetidamente, a
disponibilidade nesse sentido? Tenciona o Governo proceder à renovação desse contrato de
prestação de serviços?
1.
Não tendo renovado o contrato de prestação de serviços com a Junta de Agricultores da
Várzea do Benaciate, por que motivo não assumiu a Direção Geral de Agricultura e
Desenvolvimento Rural a responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de rega no
Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate?
2.
Por que motivo a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural deixou de cobrar aos
proprietários dos terrenos agrícolas situados no Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do
Benaciate as taxas de manutenção e os consumos de água desde 2011 (inclusive)?
3.
Como avalia o Governo o estado de conservação das infraestruturas de rega do
Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate? Como justifica o Governo o facto de
apenas três dos nove furos se encontrarem operacionais? Como justifica o Governo o facto
de as condutas de abastecimento de água apresentarem ruturas em vários pontos,
aguardando reparação há vários anos? Como justifica o Governo o facto de uma rutura na
conduta principal aguardar reparação há 8 anos? Por que motivo não foram feitas, ao longo
dos anos, as necessárias intervenções para reparação e modernização da infraestrutura de
rega? Consegue o Governo estimar as perdas de água anuais registadas neste sistema de
rega devido à existência de ruturas não reparadas?
4.
Como avalia o Governoo facto de 100 dos 400 hectares do Aproveitamento Hidroagrícola da
Várzea do Benaciate não estarem a ser cultivados?
5.
Como justifica o Governo o abandono a que votou o Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea
do Benaciate? Que medidas, urgentes, o Governo irá adotar para alterar esta situação,
garantindo a plena utilização das potencialidades existentes neste perímetro de rega?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
13 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 42

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, por intermédio do Coordenador Distrital de
Braga do PROSEPE, que os clubes das florestas não receberem, no ano letivo transato – 2011/
2012, nem estará previsto receberem no presente ano, qualquer verba de financiamento estatal
aos projetos que são desenvolvidos pelos clubes.
Ainda de acordo com as informações que nos chegaram, o anterior Secretário de Estado das
Florestas – Eng. Daniel Campelo, terá prometido alocar uma verba aos clubes das florestas,
mas como promessas leva-as o vento, todavia nunca a verba foi atribuída ou chegou aos
projetos desenvolvidos.
Estando nós a falar de uma meritória ação de prevenção primária de defesa da floresta,
envolvendo estudantes de tenra idade e, ao que se conhece com verbas bastante limitadas, a
situação agora tornada pública é reveladora do discurso demagógico e populista que o Governo
PSD/ CDS e, particularmente a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, bem como do seu partido - CDS/ PP, fazem em prol da defesa e promoção do
setor primário.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo através
da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que nos preste
os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma que não foram atribuídas verbas quer no ano letivo transato, quer no
presente aos clubes das Florestas? Qual a razão ou razões para tal não suceder?
2. Confirma o Governo que o anterior Secretário de Estado da Floresta prometeu atribuir verbas
aos clubes? Em caso afirmativo, qual a verba que seria atribuída?
3. O Governo prevê atribuir, anda este ano letivo, verbas aos clubes das florestas? Em caso
afirmativo, quando e qual o montante a atribuir a cada um dos clubes existentes? Solicitamos
que a informação nos seja fornecida de forma desagregada por clube e respetiva região /
distrito.
X 1987 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.08
15:43:42 +01:00
Reason:
Location:
Sustentabilidade Financeira dos Clubes da Floresta - o caso concreto do PROSEPE
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Página 43

43 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013

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Página 44

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma notícia divulgada por um jornal regional de Braga, o Reitor da Universidade
do Minho denunciou, numa cerimónia pública, que aquela instituição de ensino superior tem sido
alegadamente “discriminada na avaliação e consequente financiamento de projetos de
investigação por parte da Fundação para a Ciência e aTecnologia”. No desenvolvimento da
notícia, é descrita a discrepância entre a realidade portuguesa e a realidade europeia, ou seja,
os investigadores da Universidade do Minho, em Portugal obtêm classificações negativas pela
FCT enquanto no contexto europeu obtêm boas pontuações, como atestam as afirmações do
Reitor que se transcrevem – “ António Cunha afirmou não compreender que projetos de
investigadores da UMinho obtenham boas classificações no contexto europeu e não sejam do
mesmo modo consideradas pela FCT.”
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo através do
Ministro da Educação e Ciência, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo o conhecimento da denúncia feita pelo Reitor da Universidade do Minho? Em
caso afirmativo, qual a avaliação que faz desta situação?
1.
Como é que o Governo justifica que, tendo a Universidade do Minho um “ desempenho
europeu acima da média” estejam as candidaturas dos seus docentes / investigadores,
nomeadamente de investigadores consagrados internacionalmente, a serem avaliadas de
forma negativa?
2.
Quantas candidaturas foram feitas à FCT por docentes/ investigadores da Universidade do
Minho durante o ano de 2012 e nos primeiros quatro meses de 2013? Dessas candidaturas,
quantas foram aprovadas e respetivo montante atribuído? Quantas foram reprovadas?
Solicito que a informação seja fornecida de forma desagregada por Escola e docente /
investigador?
3.
Quais são os critérios que presidem aos painéis de avaliação da Fundação para a Ciência e
aTecnologia?
4.
X 1988 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.05.08
15:43:39 +01:00
Reason:
Location:
Critérios de Avaliação dos Projetos da Universidade do Minho por parte da Fundação
para a Ciência e a Tecnologia.
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 45

45 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013

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Página 46

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que, no passado dia 1 de maio pelas 14
horas, uma empresa estava a proceder à extração de inertes junto à Foz do Rio Febros, na
Freguesia de Prado (Santa Maria), no concelho de Vila Verde, Distrito de Braga. Informaram-nos
também que a areia que estava a ser extraída estava a ser colocada na praia fluvial do Faial.
Foi-nos dito que, esta operação estava a ser acompanhada por uma Vereadora da Câmara
Municipal de Vila Verde, mas que não haveria autorização legal para a fazer.
Disseram-nos, igualmente, que esta operação poderá ser repetida numa outra ilha natural que
se encontra muito próxima da Ponte de Prado, dentro do perímetro de salvaguarda dos
monumentos nacionais. E que parece estar associada à preparação do rio para o campeonato
europeu de canoagem que vai decorrer no rio Cávado no mês de julho na Vila de Prado.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo através da
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste os
seguintes esclarecimentos:
1. O Governo teve conhecimento da situação que acima se descreve? Qual a avaliação que faz
da situação?
2. As estruturas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território foram informadas, por parte da Câmara Municipal de Vila Verde, que iria ser feita a
extração de inertes no rio Febros?
3. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para impedir a extração de inertes no rio Febros
e no rio Cávado?
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 1989 XII 2
2013-05-08
Paulo
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Date: 2013.05.08
15:43:37 +01:00
Reason:
Location:
Extração de Inertes no rio Febros - Vila Verde - Distrito de Braga
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O acesso dos cidadãos ao conteúdo integral dos Planos Municipais de Emergência tem sido
negado com base na Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e
operacionalização de planos de emergência de proteção civil, aprovada pela Resolução 25/2008
da Comissão Nacional de Proteção Civil, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 138, de
18 de julho de 2008.
Esta Diretiva estabelece os conteúdos dos planos e define o índice dos mesmos. No seu artigo
10.º, estabelece que os planos de emergência são documentos de caráter público, excetuando
as secções II e III da Parte IV do seu índice de referência, cujo conteúdo é considerado
reservado.
Mesmo admitindo que alguns aspetos dos planos possam ser considerados reservados, a
secção II da Parte IV, inclui o seguinte:
Caraterização geral.1.
Caraterização física.2.
Caraterização socioeconómica.3.
Caraterização das infraestruturas.4.
Caraterização do risco: (5.1. análise de risco; 5.2. análise da vulnerabilidade; estratégias para
a mitigação de riscos.
5.
Cenários.6.
Cartografia.7.
A consideração destes dados como reservados é contraditória com a Lei de Bases da Proteção
Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho) que no n.º 1 do artigo 7.º dispõe que “os cidadãos têm
direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre as
medidas adotadas e a adotar com vista a prevenir ou a minimizar os efeitos de acidente grave
ou catástrofe.”
A reserva dos elementos acima referidos, a sua não sujeição a consulta pública, que pode
conduzir a uma deficiente revisão científica e metodológica, e a sua não publicitação, sujeitam
as populações a riscos que desconhecem no decorrer da fruição quotidiana dos territórios em
que se inserem, e impedem o confronto entre este planos e os planos municipais de
ordenamento do território.
X 1990 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.08
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Acesso dos Cidadãos ao conteúdo integral dos Planos Municipais de Emergência
Min da Administração Interna
13 DE MAIO DE 2013
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Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, o seguinte:
Concorda o Governo com a posição da Comissão Nacional de Proteção Civil, de considerar
reservadas as matérias constantes da Secção II da Parte IV do índice dos planos municipais
de proteção civil, acima referenciadas?
1.
Não considera o Governo que essa reserva está em contradição com o direito dos cidadãos à
informação, tal como esse direito está consagrado na Lei de Bases da Proteção Civil?
2.
Não tenciona o Governo corrigir esta situação?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova
ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e
enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento
regional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento, nomeadamente com o alerta veiculado
pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) e entretanto
assinalado também pela Assembleia de Freguesia de Queluz, da intenção de encerramento de
várias estações de correios situada no concelho de Sintra, especificamente em Queluz,
Massamá, Algueirão, S. João das Lampas e Colares.
O encerramento destas estações dos CTT no concelho de Sintra seria particularmente gravoso
para a população que vive ou trabalha naquelas zonas do concelho, e vai obrigar os utentes a
percorrerem distâncias adicionais muito significativas, situação que vai atingir de forma bem
especial a população idosa destas freguesias. Além disso, estes serviços são relevantes para o
apoio de proximidade ao funcionamento de várias atividades económicas localizadas nas
proximidades.
Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço para
papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estações
de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dos
trabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço que
deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagam
ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.
O encerramento destas estações dos CTT não é um caso isolado, mas sim correspondendo a
uma estratégia de privatização que, visa tornar mais apetecível a empresa, diminuindo custos e
encargos, promovendo o despedimento de ainda mais trabalhadores, e eliminando serviços
públicos de proximidade essenciais para as populações e de forma muito especial para milhares
de reformados e pensionistas que aí recebem as suas pensões e que, agora, vão ser obrigados
a percorrer distâncias adicionais que podem atingir vários quilómetros para as poderem receber.
Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,
desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.
Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,
X 1991 XII 2
2013-05-08
Paulo
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Date: 2013.05.08
15:40:34 +01:00
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Ameaça de encerramento das Estações dos CTT em Queluz, Massamá, Algueirão, S.
João das Lampas e Colares
Min. da Economia e do Emprego
13 DE MAIO DE 2013
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agora coloca-se a perspetiva de mais 200: a continuar esta política, serão depois muitas mais.
Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujos
contornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com
669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso se
concretizem as medidas em causa. Assim, impõe-se desde já um questionamento ao Governo
sobre esta situação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e
Emprego:
Tratando-se de Estações dos CTT que servem no seu conjunto uma população de perto de
84 mil pessoas, que explicações tem o Governo para esta aberrante decisão?
1.
Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar este
encerramento, e salvaguardar a continuidade do funcionamento das Estações dos CTT de
Queluz, Massamá, Algueirão, S. João das Lampas e Colares?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de várias notícias vindas a público nas últimas semanas relativas à difícil situação
da Pescanova, não só em Portugal mas também em Espanha, e tendo-se tratado de um
investimento prioritário no que diz respeito ao apoio do Governo português, então liderado pelo
Engª. José Sócrates, a bem da transparência e da boa gestão e proteção dos interesses
públicos, há várias dúvidas que é necessário esclarecer.
A construção da unidade da Pescanova em Mira foi anunciada como o investimento modelo do
sucesso da política de atração de investimento privado do ex-Primeiro-Ministro José Sócrates, e
do então Presidente da AICEP, Dr. Basílio Horta, e afinal não parece ser um investimento
privado mas sim público e encapotado pelo Banco do Estado, o banco de todos os portugueses,
a Caixa Geral de Depósitos.
Na inauguração, e como justificação dos apoio do Estado, foi prometida a criação de 300 postos
de trabalho especializados para uma produção anual de cerca de 7 mil toneladas, 95% das
quais para exportação. De recordar que dos prometidos 300 postos de trabalho especializados o
máximo concretizado foram 174 sendo que, agora, metade encontra-se em lay-off.
Na cerimónia de inauguração, o então Presidente da AICEP, Basílio Horta dizia que “este é um
investimento estruturante para o país” (…) “é o tipo de projeto que interessa a Portugal, gera
empregos, desenvolvimento de tecnologia e aumenta as exportações”. Pelo resultado obtido e
pelos problemas que acarretou para a CGD, como alegadamente o jornal “Público” hoje
anuncia, foram precisamente este tipo de projetos ou formas de atuar por parte de gestores da
“coisa pública” que trouxeram o país a esta situação.
Tendo em consideração a difícil situação da unidade inaugurada em 2009, em Mira, pelo próprio
Primeiro-ministro José Sócrates, onde os resultados previstos e número de empregos criados
frustraram até as mais baixas expectativas.
Começam a ser vários os exemplos de projetos e acordos anunciados com toda a pompa e
X 1992 XII 2
2013-05-08
Paulo
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Date: 2013.05.08
15:40:32 +01:00
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esclarecimento sobre o processo de aprovação de crédito de 100 milhões de euros à
Pescanova
Min. de Estado e das Finanças
13 DE MAIO DE 2013
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circunstância e que, no final, ou nunca existiram ou estão praticamente falidos.
E recordando as públicas dificuldades de atribuição de créditos por todo o sector bancário, ao
qual a CGD não era imune já nessa altura, não só em Portugal como no estrangeiro.
Soube-se hoje através do jornal “Público” que alegadamente a dívida total ao Grupo CGD já
ascenderá a 120 milhões de euros, o que ultrapassa em mais do dobro os valores então
divulgados.
Exige-se assim o cabal esclarecimento do processo de atribuição dos contratos de crédito do
Grupo CGD à Pescanova em Portugal e em Espanha.
No cumprimento do dever de fiscalização da Assembleia da República, os Deputados
subscritores colocam as seguintes questões:
Quantos contratos de crédito tem a Pescanova com a CGD?1.
Qual o montante total dos contractos de crédito da Pescanova com a CGD?2.
Quais e qual o montante das garantias exigidas pela CGD ao Grupo Pescanova?3.
A decisão de concessão de todos os créditos foi tomada em Conselho de Concessão de
Crédito da CGD? Se não, quem tomou essas decisões?
4.
Caso seja afirmativa a resposta à pergunta anterior, existe alguma exceção a esse
procedimento?
5.
Quem compunha o Conselho de Crédito da CGD?6.
As decisões sobre estes créditos foram tomadas pela Administração em Portugal ou
diretamente pela Administração da CGD em Espanha?
7.
Qual o procedimento normal da CGD para a atribuição créditos desta grandeza?8.
A Pescanova recebeu algum benefício fiscal ou incentivo financeiro por parte do Estado para
a construção desta unidade?
9.
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Maio de 2013
Deputado(a)s
DUARTE MARQUES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, uma delegação do PCP visitou pequenas fábricas familiares, onde são
fabricados os afamados doces regionais algarvios de amêndoa e figo (frutas de amêndoa,
queijinhos de figo, estrelas de figo e amêndoa, entre outros). Pudemos aí constatar que as
amêndoas e os figos usados na confeção da doçaria regional não são de produção nacional,
mas importados da Turquia (figo) e dos Estados Unidos da América (amêndoa).
Como é possível que se tenha chegado a esta situação, em que uma região com características
muito favoráveis à produção de amêndoa e figo de elevada qualidade, se veja forçada a
importar esses frutos de mercados distantes para poder continuar a produzir os seus doces
regionais à base de amêndoa e figo?
O Algarve goza de vantagens climáticas peculiares à zona mediterrânica, possuindo condições
privilegiadas para a produção de amêndoa e figo. Num passado remoto e próximo, as
amêndoas e os figos algarvios eram consideradas de elevada qualidade, gozando de grande
aceitação e preferência, quer no mercado nacional, quer nos mercados internacionais.
Contudo, nas últimas décadas, a produção de amêndoas e figos algarvios entrou em profundo
declínio, em resultado do abandono a que o setor agrícola nacional tem sido votado por
sucessivos governos do PSD, PS e CDS. O número de explorações agrícolas e as áreas afetas
aos amendoais e figueirais reduziram-se drasticamente e muitos dos pomares de sequeiro que
ainda subsistem encontram-se abandonados. A produção regional de amêndoa e figo registou
uma quebra acentuada, sendo hoje praticamente residual quando comparada com o volume
destes frutos secos importados da Turquia e dos Estados Unidos da América. Para este declínio
contribuiu ainda a desertificação humana de parcelas significativas do território rural regional,
fruto de um modelo de desenvolvimento regional que apostou quase exclusivamente no turismo
de sol e praia.
Os produtores algarvios de amêndoa e figo debatem-se com custos crescentes dos fatores de
produção e, simultaneamente, com uma diminuição acentuada do preço de comercialização.
X 1993 XII 2
2013-05-08
Paulo
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Date: 2013.05.08
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Proteção e valorização da produção de amêndoas e figos no Algarve
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
13 DE MAIO DE 2013
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Acresce ainda que os métodos tradicionais para secar as amêndoas e figos (ao sol, em
tabuleiros cobertos de uma fina rede) não são admitidos, obrigando a avultados investimentos
em estufas próprias para a secagem. Às debilidades nas infraestruturas de apoio ao
escoamento da produção, soma-se a política de esmagamento das margens dos produtores
praticadas pelas grandes superfícies comerciais.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Reconhece o Governo que os custos crescentes dos fatores de produção e,
simultaneamente, a diminuição acentuada do preço de comercialização, não permitem ao
produtor de amêndoas e figos algarvios obter da sua atividade agrícola a necessária
rentabilidade?
1.
Por que motivo não é permitido aos produtores agrícolas de amêndoas e figos algarvios usar
os métodos tradicionais de secagem?
2.
Que medidas o Governo irá adotar para proteger e valorizar os produtos agrícolas regionais,
em particular a amêndoa e o figo, garantindo o seu escoamento e as condições de
comercialização que assegurem a necessária rentabilidade aos produtores agrícolas?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As verbas atribuídas pela Secretaria de Estado das Comunidades ao movimento associativo em
2012, para a Europa e para Fora da Europa, revela uma flagrante ausência de estratégia e o
favorecimento de algumas associações com determinadas características, como por exemplo
terem algum tipo de relação com o distrito de Viseu ou estarem fora da Europa. Por outro lado,
consta-se também que os apoios atribuídosdemasiado baixosem relação aos montantes
dofundo de onde provêm e que apenas um número insignificante de associações é apoiado.
Da análise da listagem dos subsídios atribuídos pelo (FRI) ao longo do ano de 2012 (listagens nº
89/2012 e nº 22/2013, publicadas nos Diários da República nº 188 e nº 67), conclui-se que o
apoio é dado de forma casuística, para iniciativas avulsas, e que não existe nenhum plano
estratégico para o desenvolvimento do associativismo nas comunidades.
Tendo em conta que os apoios ao movimento associativo são atribuídos com verbas do Fundo
para as Relações Internacionais, constituído precisamente com as receitas dos atos consulares
pagos pelos portugueses residentes no estrangeiro, seria natural que as associações fossem
mais apoiadas e, sobretudo, apoiadas tendo como base uma estratégia de desenvolvimento e
consolidação do movimento associativo, tendo em conta a reconhecida crise que atravessa e o
papel acrescido que as associações desempenham devido ao aumento da emigração.
Com efeito, dado que a totalidade das verbas para todos o tipo de iniciativas destinadas às
comunidades é de 378 mil euros, ou seja, menos de dois por cento dos cerca de 21 milhões de
euros que o FRI arrecadou em 2012, seria de elementar justiça que as verbas para as
Comunidades Portuguesas e para o movimento associativo fossem mais substanciais.
Verifica-se também o favorecimento das associações do distrito de Viseu, de onde é oriundo o
Senhor Secretário de Estado das comunidades, visto que a Casa de Viseu do Rio de Janeiro e a
Confraria dos Saberes e dos Sabores da Beira sozinhas receberam um pouco mais de um terço
do total das verbas atribuídas. De resto, a Casa de Viseu do Rio de Janeiro foi a única
associação que em 2012 recebeu apoios por duas vezes, num total de 25 mil euros, enquanto,
por exemplo, três associações muito relevantes e ativas em países da Europa onde há uma
grande concentração de portugueses, como a França, o Luxemburgo e a Suíça, apenas tiveram
15.000 euros em conjunto.
Além desta discriminação/favorecimento, deve ser sublinhado o facto de que em 2012 apenas
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2013-05-08
Paulo
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Date: 2013.05.08
15:40:26 +01:00
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Location:
Apoios ao movimento associativo e favorecimento das associações de fora da Europa
e do distrito de Viseu
S.E. das Comunidades Portuguesas
13 DE MAIO DE 2013
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17 associações foram apoiadas, o que é um número insignificante se tivermos em consideração
que existem 2.288 associações de portugueses em todo o mundo (referidas no página digital da
SEC). O favorecimento nos apoios é também expresso quando se verifica que as verbas
atribuídas ao associativismo na Europa é de 58 mil euros, enquanto as associações de fora da
Europa receberam 120 mil euros, ou seja, mais do dobro.
Não deixa também de causar alguma surpresa que apenas três entidades sediadas em Portugal
o Observatório dos Luso-Descendentes, o Mundo Português e a Confraria dos Saberes e dos
Sabores da Beira (de Viseu) que organizaram eventos dirigidos às comunidades portuguesas
tenham obtido apoios de cerca de 80 por cento da verba destinada ao movimento associativo,
isto é, receberam 145 mil euros (60.000 euros para o Mundo Português, 50.000 euros para o
Observatório dos Luso-Descendentes e 35.000 euros para a Confraria dos Saberes e dos
Sabores d Beira Grão Vasco), enquanto as associações receberam 178 mil euros.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretário
de Estado das Comunidades os seguintes esclarecimentos:
- Qual é a estratégia que o Governo tem para apoiar o desenvolvimento do movimento
associativo?
-Porque razão as associações de Fora da Europa têm mais do dobro das verbas que têm as
associações na Europa e quais os critérios subjacentes à atribuição dos apoios?
- Não considera a Secretaria de Estado das Comunidades que está a favorecer ostensivamente
as associações relacionadas com o distrito de Viseu em detrimento de outras, como se vê pelos
apoios à Casa de Viseu do Rio de Janeiro e à Confraria dos Saberes e dos Sabores da Beira?
- Quais os resultados efetivos das iniciativas organizadas por entidades com sede em Portugal
como o Observatório dos Luso-Descendentes, o Mundo Português e a Confraria dos Saberes e
dos Sabores da Beira?
- Não considera que as associações deveriam ter um apoio mais substancial das verbas do FRI,
uma vez que elas são oriundas das receitas dos serviços pagos nos postos consulares pelos
portugueses residentes no estrangeiro?
- Porque razão apenas 17 associações em 2.288 são apoiadas?
- Considera a Secretaria de Estado das Comunidades corrigir estes desequilíbrios?
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP endereçou uma pergunta
(nº 3820/XII/1ª), tendo o Sr. Ministro de Estado e das Finanças informado na sua resposta (nº
6520/XII/2ª) reconhecido a deslocalização da empresa Cares, S.A. para Évora, tendo também
afirmado que “da deslocalização de serviços (…) não decorre necessariamente de qualquer
variação negativa do volume de colaboradores e recursos afetos a este.”
Porém, na audição do Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins que ocorreu em
sede da Comissão de Segurança Social e Trabalho, fomos informados que a situação laboral se
tem agravado, tendo havido já 35 despedimentos. Os trabalhadores despedidos têm sido
substituídos pelo recurso à contratação em empresas de trabalho temporário e contratos em
regime parcial – part-time.
A precarização das relações laborais é extensiva ao Call Center de Évora, estando os 81
trabalhadores contratados a uma empresa de trabalho temporário. Estes trabalhadores apesar
dos vínculos precários desempenham funções permanentes e de elevada responsabilidade,
pelo que urge resolver definitivamente o vínculo laboral integrando-os nos quadros de empresa
Cares, S.A assegurando que se lhes aplica o Contrato coletivo de Trabalho do sector dos
seguros.
Sobre o processo de esvaziamento, a resposta enviada pelo Sr. Ministro de Estado e das
Finanças a este grupo parlamentar, não o reconhece. No entanto, na audição atrás aludida, os
representantes dos trabalhadores afirmaram que a Autoridade para as Condições do Trabalho
delegação de Évora confirma a existência da transferência de serviços e funções para Évora.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministro da Economia e do Emprego, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento do despedimento dos trabalhadores na empresa Cares, S.A.?
Tem o Governo conhecimento que os trabalhadores despedidos têm sido substituídos por
1.
X 1995 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.08
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Reason:
Location:
Situação Laboral na CARES, S.A.
Min. da Economia e do Emprego
13 DE MAIO DE 2013
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trabalhadores contratados a empresas de trabalho temporário e em regime de part-time?
Quantos trabalhadores foram despedidos? Quantos trabalhadores foram contratados a
empresas de recrutamento e aluguer de mão-de-obra?
No que concerne ao Call Center de Évora, confirma o Governo que presentemente estão ali
afetos 81 trabalhadores? Quantos trabalhadores foram contratados entre Agosto de 2012 e
Março de 2013?
2.
Relativamente à atuação da ACT, a delegação de Évora esta entidade fez alguma atividade
inspetiva ao Call Center de Évora? Em caso afirmativo, qual o resultado da atividade
inspetiva? Solicitamos o envio do relatório realizado pela estrutura local da ACT.
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A propósito da eventual intenção do Governo de, em 2013, devolver o hospital de Barcelos à
respectiva Misericórdia, o Senhor Presidente da Câmara de Barcelos admitiu publicamente estar
disponível para que, caso o Governo assim o entenda, o Município assuma a gestão do hospital.
2 – O seu objectivo seria evitar a devolução do hospital de Barcelos à Santa Casa da
Misericórdia.
3 – Afirmou publicamente o Senhor Presidente da Câmara de Barcelos que “a gestão pública
pode ser feita pela administração central, como pode ser feita pela administração local. Deixo a
porta em aberto. O Município estaria na disposição de avançar e discutir essa solução”.
4 – O CDS-PP tem consciência que declarações deste tipo podem induzir a população em erro.
5 – Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, o CDS-PP
entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutela relativamente à
hipótese levantada pelo Senhor Presidente da Câmara de Barcelos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
X 1996 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.05.08
15:40:21 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilidade da Câmara Municipal de Barcelos para gerir o hospital.
Min. da Saúde
13 DE MAIO DE 2013
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1 - Existe algum enquadramento legal que fundamente esta delegação de gestão
hospitalar a uma Câmara Municipal, conforme sugere o Senhor Presidente da Câmara de
Barcelos?
2 – Em caso afirmativo, essa possibilidade existiria neste caso concreto do hospital de
Barcelos?
3 – Há algum caso no País em que a gestão de algum hospital tenha sido entregue a uma
Câmara Municipal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo introduziu alterações ao programa modelar através da Portaria nº 168/2013 de 30 de
Abril. Nesta Portaria o Governo permite a autorização, a título excecional, do uso das
instalações para alojamento e residência de pessoas idosas, ou seja, o que o Governo pretende
fazer é transformar as instalações das unidades de cuidados continuados integrados,
financiadas e construídas para este fim, em lares.
O Governo justifica esta decisão atendendo que as instituições sem fins lucrativos prosseguem
objetivos da “promoção do desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da
saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da
reinserção, incluindo ações de formação e aquisições de bens e serviços necessários à
respetiva execução”; que o “envelhecimento demográfico da população portuguesa e as
alterações no padrão epidemiológico e na sua estrutura social e familiar, surgem novas
necessidades em saúde, para as quais urge dar respostas adequadas.Com efeito, verifica-se
um aumento substancial das necessidadesde cuidados de saúde da população mais idosa,o
que exige um reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde e de solidariedade
social”; e conclui que “constitui um ganho em saúde a afetação das edificações construídas e
das instalações realizadas por atribuição do apoio financeiro ao abrigo do Programa Modelar a
estruturas residenciais para pessoas idosas, fundamentada na prossecução do objetivo comum
da promoção da saúde e tratamento da doença”.
Na última audição ordinária do Ministro da Saúde na Comissão de Saúde, no passado dia 3 de
Abril, o próprio anunciou que em 2013 iriam abrir mil camas nos cuidados continuados
integrados, para pouco tempo depois, surgirem declarações públicas de membros do Governo,
a recuarem no anúncio realizado, isto é, afirmam que o alargamento da rede ficará
condicionado, mais uma vez devido às questões de natureza financeira.
A falta de equipamentos sociais para apoiar as pessoas idosas, sobretudo na esfera pública é
uma realidade do nosso país, obrigando muitos idosos e respetivas famílias ao pagamento de
mensalidades incomportáveis em lares privados. O PCP tem pugnado pelo investimento público
X 1997 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.08
15:40:18 +01:00
Reason:
Location:
Alterações ao Regulamento do Programa Modelar, para permitir a utilização das
instalações para alojamento e residência da população idosa
Min. da Saúde
13 DE MAIO DE 2013
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nesta área e consideramos fundamental o alargamento da rede pública de lares. Não podemos
é aceitar, que este alargamento seja feito à custa dos cuidados continuados integrados, outra
valência latamente deficitária no nosso país.
É absolutamente caricato, no mínimo, que o Governo prescinda do investimento feito, até ao
momento, na construção de instalações com as condições necessárias para funcionarem como
unidades de cuidados continuados integrados, para agora o Governo vir dizer que podem
funcionar como lares.
A taxa de coberturados cuidados continuados integrados no país é bastante insuficiente, face às
necessidades dos doentes. Permanecem as listas de espera de doentes a aguardar por uma
vaga, e o Governo em vez de dar uma resposta a estes doentes, opta por tentar encontrar uma
solução de “rentabilização” destes equipamentos, desviando-os do seu objeto central. A
necessidade de ampliação da rede de cuidados continuados integrados é ainda mais premente,
quando o Governo anuncia que terá de se diminuir os dias de internamento dos hospitais,
argumentando que o internamento nos hospitais é muito dispendioso e os cuidados de saúde
que necessitam podem ser prestados noutras instituições, como as unidades de cuidados
continuados integrados. Mas como garante o Estado esta resposta, quando a capacidade da
rede é muito limitada e quando pretende abrir as atuais instalações para fins de alojamento e
residência de idosos?
Tudo indica que estas alterações, mais uma vez, têm por base questões de natureza
economicista. Suspeitamos que o Governo tenha tomado esta decisão, porque comparticipar
uma valência de lar, tem custos menos onerosos para o Estado, do que a valência de cuidados
continuados integrados, porque não tem o mesmo nível de exigência de dotação de
trabalhadores qualificados, nem de equipamentos, medicamentos e outros materiais e bens.
O Governo refere que a autorização para a utilização das instalações de unidades de cuidados
continuados integrados, para alojamento e residência de idosos é uma excecionalidade, mas
tememos que possa vir a ser a regra, conduzindo à destruição da frágil e já insuficiente rede de
cuidados continuados integrados. Substituir camas de cuidados continuados integrados por
lares, constitui mais uma limitação, que dificulta o acesso dos doentes aos cuidados de saúde
de que necessitam.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais as verdadeiras motivações que levaram o Governo a decidir, como refere, a título
excecional, a utilização para alojamento e residência de idosos, nas unidades de cuidados
continuados integrados? O Governo tomou esta medida, porque a valência de lar não é tão
onerosa como a de cuidados continuados integrados?
1.
Como toma o Governo a decisão de praticamente transformar as unidades de cuidados
continuados em lares, quando a carência neste nível de cuidados é enorme no país?
2.
O Governo reconhece que esta decisão, em nada contribui para alargar a rede de cuidados
continuados integrados, nem para resolver as listas de espera de doentes, a aguardar por
uma vaga neste nível de cuidados?
3.
Como pretende o Governo resolver os problemas das listas de espera de doentes e o
alargamento da rede dos cuidados continuados integrados, de forma a garantir a adequada
resposta a nível nacional?
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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63 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento através de notícias veiculadas pela
comunicação social nacional que o Governo limitou os tratamentos de casais inférteis a apenas
um ciclo por ano, o que segundo a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução é motivo
para a desmotivação dos casais e a diminuição da taxa de sucesso dos tratamentos.
Esta decisão encerra em si uma atitude de desumanização dos serviços públicos de saúde,
defraudando as expectativas das famílias que sonham em ter um filho e que não conseguem de
modo natural, ignorando completamente os sentimentos de esperança, de ansiedade e também
de angústia sentidos por estas famílias.
O Serviço Nacional de Segurança garante aos casais inférteis a realização de três ciclos, mas
impõe a realização de apenas um ciclo por ano. Por exemplo, num casal, em que a mulher
esteja próximo dos 40 anos, esta medida pode significar que o desejo de ter um filho nunca se
venha a concretizar. Mas também à medida que aumenta a idade das mulheres, a probabilidade
de sucesso das técnicas diminui, isto é, se por exemplo uma mulher iniciar os tratamentos os 36
anos, com a aplicação desta limitação, a realização do último ciclo será aos 38 anos, onde a
probabilidade da taxa de sucesso é menor. Até do ponto de vista do investimento público, esta
medida é totalmente errada.
Esta medida resulta da política de cortes no financiamento e de desinvestimento no Serviço
Nacional de Saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam dados os seguintes esclarecimentos:
Qual ou quais as razões que justificam a realização de um único ciclo por ano? A decisão foi
baseada nalguma evidência científica que demonstre ser mais adequada? Ou mais uma vez,
trata-se apenas de uma medida para reduzir encargos do SNS, através da desmotivação e
desistência de algumas famílias?
1.
O Governo reconhece que a aplicação desta medida, protelando o tratamento por mais anos,2.
X 1998 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.05.08
16:36:56 +01:00
Reason:
Location:
Redução de ciclos por ano no âmbito da procriação medicamente assistida
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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defrauda as expetativas dos casais inférteis e não contribui para o sucesso das técnicas de
procriação medicamente assistida?
Na sequência da limitação da realização do número de ciclos por ano, o Governo pode
afastar muitas mulheres do acesso às técnicas devido ao limite de idade, recusando-lhes a
possibilidade de poderem vir a ter um filho. Não considera que é desumano?
3.
Está o Governo disponível para realizar os três ciclos num período de tempo adequado,
potenciando a taxa de sucesso dos mesmos?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
13 DE MAIO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na visita efetuada por uma delegação do PCP, na qual estava integrada uma Deputada do
Grupo Parlamentar, às instalações do Centro de Saúde de Seia, que integra a Unidade Local de
Saúde da Guarda, foi possível constatar a necessidade de serem providenciadas obras de
requalificação das instalações daquela unidade de saúde.
A deslocação ao Centro de saúde permitiu comprovar que as instalações estão desajustadas à
prestação de cuidados de saúde, nomeadamente, na dotação de instalações para os
profissionais afetos à Unidade de Cuidados na Comunidade, bem como são visíveis deficiências
na instalação elétrica, tetos com humidades resultantes da deterioração das canalizações, tal
como ausência de elevadores que permitam aos utentes com problemas de mobilidade ou
mobilidade reduzida acederem mais facilmente aos gabinetes médicos.
O Centro de Saúde de Seia está instalado num edifício cuja data de construção remonta ao ano
de 1973, tendo ali funcionado o posto de saúde dos trabalhadores dos lanifícios. Desde essa
data até ao presente, apenas recebeu pequenas obras de conservação. Em 2010 / 2011, o
Governo PS, procedeu à abertura de concurso e adjudicou as obras de requalificação do centro
de saúde, no entanto, o executivo atual suspendeu-as desconhecendo-se o posicionamento do
Governo sobre a necessidade de serem feitas as referidas obras.
Para além da necessidade das obras no edificado, fomos informados que o Centro de Saúde
dispõe de um parque automóvel velho, dispendioso para o erário público – os carros são todos
movidos a gasolina-, e insuficiente para dar resposta às necessidades dos profissionais que ali
trabalham, nomeadamente dos afetos à unidade de cuidados à comunidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Reconhece o Governo a necessidade de serem realizadas obras de fundo de requalificação
do Centro de Saúde de Seia? Em caso afirmativo, quando prevê fazê-las e qual a abrangência
X 1999 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.08
16:36:53 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Saúde de Seia- necessidade de Obras de Requalificação e veículos
automóveis
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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das mesmas?
2. Reconhece o Governo que a prestação de cuidados de saúde aos utentes é influenciada pela
qualidade das instalações onde são prestados esses mesmos os cuidados?
3. Reconhece o Governo a necessidade de se adaptar o edifício para que a Unidade de
Cuidados na comunidade seja dotada de instalações condignas ao seu funcionamento?
4. Reconhece o Governo que o parque automóvel adstrito ao Centro de Saúde de Seia está
obsoleto e, tendo em conta o tipo de combustível usado acarreta mais custos para aquela
unidade de Saúde? Em caso afirmativo, quando prevê proceder à renovação da frota automóvel.
5. Reconhece o Governo a necessidade de dotar o Centro de Saúde de mais veículos
automóveis para facilitar o trabalho desenvolvido pelos profissionais que ali exercem funções?
Em caso afirmativo, quando prevê fazer a dotação e transferência de verbas para aquisição dos
veículos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
13 DE MAIO DE 2013
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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP visitou na passada segunda-feira, dia 6 de maio, o Agrupamento de
Escolas de Vila do Bispo, podendo constatar a existência de diversos problemas, que se
arrastam há vários anos, sem que o Ministério da Educação e Ciência dê uma resposta para a
sua resolução efetiva.
A Escola Básica do 1º Ciclo do Burgau foi encerrada no ano letivo de 2010/11, tendo os seus
alunos sido transferidos para a EB1 de Budens, do mesmo agrupamento. Na altura, o Ministério
da Educação e Ciência, tentando encobrir o caráter economicista e atentatório da Escola
Pública da sua opção de encerramento de escolas, justificava esses encerramentos com a
necessidade de garantir melhores condições para os alunos. Passados quase três anos, os
alunos de Burgau, deslocados para a EB1 de Budens, continuam a ter as suas aulas num
contentor. Também o refeitório dessa escola funciona num contentor. A promessa de construção
de um centro escolar em Budens – usada na altura para tentar dar corpo à falsa justificação do
Governo de que o encerramento de escolas visava garantir melhores de ensino para os alunos –
foi metida na gaveta! A construção do referido centro escolar não teve lugar, nem sequer foi
anunciada uma data para o início das obras. Naturalmente que tal situação acarreta sérios
prejuízos para estas crianças, designadamente ao não garantir condições de frequência e
aprendizagem adequadas.
As instalações da escola-sede do agrupamento, EB 23 São Vicente, encontram-se bastante
degradadas. No inverno, chove na biblioteca, na sala de educação musical, na sala 13 e nos
corredores, obrigando à colocação de recipientes para recolha da água da chuva. Há vários
anos que a Direção da Escola vem alertando o Ministério da Educação e Ciência para a
necessidade de obras na escola (impermeabilização, renovação da caixilharia, pintura, etc.),
sem que o Ministério atue.
Acresce ainda que a cobertura da EB 2/3 São Vicente é de placas de fibrocimento contendo
fibras de amianto. Há pelo menos 5 anos que a Direção da Escola vem enviando ofícios ao
Ministério da Educação e Ciência alertando para o problema e exigindo a remoção das placas
X 2000 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.08
16:50:05 +01:00
Reason:
Location:
Resolução de problemas no Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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de fibrocimento e sua substituição por outro material. Até à data, e apesar de estarmos perante
um grave problema de saúde pública (de acordo com a Organização Mundial de Saúde, a
inalação continuada de fibras de amianto representa riscos sérios para a saúde, podendo
originar doenças como o cancro de pulmão) o Ministério da Educação e Ciência não tomou
qualquer medida para a remoção da cobertura de fibrocimento da EB 2/3 São Vicente. Esta
atitude do Ministério, além de violar a lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, que estabelece a
obrigatoriedade de remoção do amianto de edifícios públicos, representa ainda um inaceitável
desprezo pela saúde de todos aqueles que estudam e trabalham na EB 2/3 São Vicente de Vila
do Bispo.
A EB1 de Salema tem também péssimas instalações, sem que o Governo realize obras de
renovação.
Por fim, o Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo dispõe apenas de um psicólogo a meio
tempo – partilhado com o Agrupamento de Aljezur – embora necessite de um a tempo inteiro.
Também esta necessidade do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo tem sido ignorada pelo
Governo.
Ao não assegurar as condições materiais (instalações) e humanas (psicólogo) necessárias ao
normal funcionamento das aulas e acompanhamento pedagógico destas crianças e jovens, os
sucessivos governos e em particular o atual Governo PSD/CDS estão a criar situações de
desigualdade no acesso e frequência de ensino, desrespeitando o direito à Educação conforme
consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição.
Pelo exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos por este meio
perguntar ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, o seguinte:
Quando pretende o Governo cumprir a sua promessa de construir um centro escolar em
Budens, para substituir a atual escola básica, onde os alunos transferidos de Burgau
continuam, três anos após o encerramento da sua escola, a ter aulas num contentor e onde
todos os alunos tomam as suas refeições noutro contentor?
1.
Quando serão realizadas obras na EB 2/3 São Vicente (impermeabilização, renovação da
caixilharia, pintura, etc.), cuja necessidade já foi reconhecida pelo Ministério da Educação e
Ciência?
2.
Quando é que o Governo, cumprindo a Lei n.º 2/2011 de 9 de fevereiro, irá proceder à
remoção das placas de fibrocimento da cobertura da EB 2/3 São Vicente? Por que motivo,
tendo o Governo conhecimento dos nefastos efeitos para a saúde resultantes da exposição
prolongada ao amianto, ignorou, ao longo dos anos, os insistentes pedidos da Direção da
Escola para que as placas de fibrocimento fossem retiradas?
3.
Reconhece o Governo que a EB1 de Salema tem instalações péssimas? Quando serão
realizadas obras de renovação?
4.
Reconhece o Governo que um psicólogo a meio tempo não é suficiente para as
necessidades do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo? Por que motivo não autoriza o
Governo a contratação de um psicólogo a tempo inteiro para este agrupamento?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
13 DE MAIO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP, na qual estava integrada uma Deputada do Grupo Parlamentar, esteve
reunida com a Direção da Unidade Local de Saúde da Guarda, na qual participaram, para além
do Presidente do Conselho de Administração, o responsável pelos Cuidados Primários de
Saúde, o Diretor Clínico e o Enfermeiro – Chefe. A reunião decorreu, primeiramente no Centro
de Saúde de Seia e, posteriormente no Hospital Nossa Senhora da Assunção.
No encontro foram abordados diversos assuntos, entre os quais foi dissecada a situação laboral
dos profissionais que exercem funções naquelas duas unidades que integram a ULS Guarda.
No que respeita à situação dos profissionais no Centro de Saúde de Seia, foi-nos dito que
existem 23 enfermeiros, dos quais 5 estão contratados a empresas de trabalho temporário. A
precariedade não atinge apenas os enfermeiros, abrange também os assistentes técnicos.
Sobre estes profissionais, comunicaram-nos que as duas profissionais que asseguram o
trabalham administrativo estão colocadas ao abrigo dos contratos de emprego inserção, estando
nesta situação depois de terem estado com contratos temporários, bem como terem sido
contratadas a empresas de trabalho temporário.
O cenário atrás traçado é extensivo ao Hospital Nossa Senhora da Assunção, nesta unidade o
recurso à contratação de profissionais a empresas de trabalho temporário atinge enfermeiros,
médicos e assistentes operacionais. Especificamente, existem 14 enfermeiros 23 assistentes
operacionais em regime de prestação de serviços. Disseram-nos ainda que várias
especialidades médicas são asseguradas por médicos em regime de recibos verdes, entre
outros - serviço de consultas externas, cirurgia, urgência, urologia, oftalmologia endocrinologia,
ortopedia.
O recurso à contratação de profissionais às empresas de trabalho temporário coloca não só em
causa a qualidade dos cuidados que são prestados aos utentes, na medida em que não está
garantida a continuidade da prestação dos cuidados, como tem repercussões no erário público,
em virtude de aumentar significativamente os custos. O reconhecimento dos custos elevados
X 2001 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.08
16:36:43 +01:00
Reason:
Location:
A situação sócio Profissional dos Profissionais da Unidade Local de Saúde da Guarda
- os casos concretos do Centro de Saúde de Seia e do Hospital Nossa senhora da
Assunção
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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tem sido assumido, mesmo com tibiezas, pelos responsáveis pela gestão das unidades de
saúde.
A situação agora relatada, para além de revelar o modo como o Governo tem tratado o SNS e
os seus profissionais, põe a nu o discurso populista e demagógico do Ministro da Saúde quando
afirma que os cuidados primários de saúde são prioritários para este executivo. Os cuidados
primários de saúde, aliás, como nos cuidados hospitalares, têm que ser prestados por
profissionais qualificados, integrados em carreiras e com um sistema remuneratório compatível
com a função exercida. Ora, se os cuidados de saúde primários fossem realmente uma
prioridade para o Governo não se atacava os seus profissionais, nem os preceitos
constitucionais que consagram a universalidade da prestação de cuidados de saúde.
Ora, o que esta realidade mostra é aquilo que o PCP tem sempre dito – a estratégia do Governo
PSD/ CDS é desmantelar o SNS, atacar os seus profissionais e, por conseguinte afetar os
cuidados que são prestados aos utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tendo em conta que os profissionais – enfermeiros e assistentes técnicos exercem funções
permanentes e imprescindíveis ao normal funcionamento do Centro de Saúde de Seia por que
razão a ARS Centro não providencia concursos para a integração destes profissionais naquela
unidade de saúde?
2. Vai o Governo, nomeadamente, o Ministério da Saúde manter esta inaceitável situação?
3. Quando é que o Ministério da Saúde vai providenciar a abertura de concursos para suprimir
as necessidades permanentes em termos de enfermeiros e assistentes técnicos sentidos pelo
Centro de Saúde de Seia?
4. No que concerne ao Hospital Nossa Senhora da Assunção para quando a resolução definitiva
da exiguidade do quadro de pessoal?
5. O recurso sistemático a empresas de trabalho temporário, nomeadamente para assistentes
técnicos e assistentes operacionais, resulta de uma orientação do Governo no sentido de
instituir a externalização destes profissionais destruindo o emprego com vínculo público?
6. Reconhece o Governo que o recurso à contratualização de empresas de trabalho temporário
fica mais dispendioso para o erário público? Em caso afirmativo, qual a razão para não pôr
termo a este tipo de contratualização?
7. Reconhece o Governo que o recurso a profissionaisdas empresas de trabalho temporário pela natureza do vínculo estabelecido e da volatilidade e rotatividade dos profissionais - afeta e
compromete a missão e os objetivos do SNS?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
13 DE MAIO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou conhecimento que o Centro de Saúde de
Arnoso Santa Maria, concelho de Vila Nova de Famalicão, Distrito de Braga, se defronta com o
problema da insuficiência de médicos. É uma situação muito grave porque mais de 12.400
utentes nem sequer têm atribuído um médico de família.
Há já muitos meses, saiu mais uma médica do Centro de Saúde de Arnoso de Sta. Maria que
acompanhava 1800 doentes que agora se vêm sem cobertura de saúde primária. Este problema
afeta não só a vida dos utentes residentes na freguesia, como também os residentes nas
freguesias limítrofes – Arnoso Santa Eulália, Sezures e Jesufrei – uma vez que os obriga a
deslocações maiores, para conseguirem uma consulta, sem que existam transportes públicos
capazes de responder às necessidades das populações.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que o problema da escassez de médicos
nos cuidados de saúde primários consiste numa opção política, da responsabilidade do atual
Governo, que põe em causa o acesso aos cuidados de saúde prestados pelo SNS, violando
desta forma o princípio da universalidade, constitucionalmente consagrado.
Constata-se também que não estarão a ser encontradas respostas ao nível da Administração
Regional de Saúde – Norte, I.P., e das respetivas autarquias locais para fazer frente a este
problema.
As populações e os utentes abrangidos pelo Centro de Saúde de Arnoso Santa Maria sentem-se
discriminados e duplamente penalizados uma vez que, por um lado vêm o seu direito de acesso
aos cuidados de saúde de proximidade ser-lhes vedado e, por outro lado, além de terem de
suportar o aumento em vigor das taxas moderadoras, têm também de suportar os custos das
deslocações entre a área de residência e a sede de concelho, para terem acesso a uma
consulta médica.
O Partido Socialista tem denunciado e chamado a atenção para este problema que se arrasta já
há demasiado tempo, tendo inclusivamente o Deputado socialista famalicense, Nuno Sá, estado
no local e reunido com os responsáveis e utentes, há cerca de 6 meses, sem que desde então
tenha havido qualquer alteração.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legalmente previstas,
o Deputado do Partido Socialista, abaixo-assinado vem por este meio requerer ao Ministério da
X 2002 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:07:02 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médicos no Centro de Saúde Arnoso Sta. Maria - Vila Nova de Famalicão
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação ora descrita? Se sim, qual a avaliação feita ao
problema?
1.
Quantos médicos estão em falta no Centro de Saúde de Arnoso Santa Maria?2.
Quantos utentes da área de influência do Centro de Saúde de Arnoso Santa Maria estão sem
médico de família?
3.
Há alguma previsão de substituir a médica que saiu do Centro de Saúde de Arnoso Santa
Maria?
4.
Quantos utentes do Concelho de Vila Nova de Famalicão estão sem médicos de família?5.
Reconhece o Governo a falta de médicos de família no Centro de Saúde de Arnoso Santa
Maria e os constrangimentos que tal acarreta para os utentes por ele abrangidos? Se sim,
que medidas estão a ser tomadas para colmatar esta insuficiência bem como as dos
restantes Centros de Saúde do Concelho de Vila Nova de Famalicão?
6.
Que diligências têm sido sugeridas e apontadas ao Governo pela ARS-Norte, Câmara
Municipal de Vila Nova de Famalicão e Juntas de Freguesia da área do Centro de Saúde,
para tentar colmatar estas lacunas?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Maio de 2013
Deputado(a)s
NUNO SÁ(PS)
MIGUEL LARANJEIRO(PS)
ANTÓNIO BRAGA(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
13 DE MAIO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. Os Estados modernos têm consagrado uma série de direitos e garantias aos seus cidadãos,
nomeadamente no que respeita às matérias de saúde, educação e segurança.
2. A análise demográfica nacional é clara: em Portugal, para cada 100 jovens existem 129
idosos. Esta é uma realidade que afeta mais o território do interior do país.
3. As necessidades associadas a este “mapa” demográfico, particularmente no interior do país,
obrigam o Estado a manter alguns serviços que visam garantir a qualidade de vida aos
cidadãos.
4. Moimenta da Beira, concelho localizado no interior do país, é servido por um Centro de Saúde
que beneficia uma série de utentes de vários concelhos. Ainda assim, as populações de Alvite,
Leomil, Sarzedo e Sever têm sido acompanhadas na Extensão de Saúde de Leomil.
5. Tem sido veiculado na comunicação social que há «… cartas que estão a ser enviadas aos
1,8 milhões de utentes, e que estão assinadas pelos Presidentes dos Conselhos Diretivos das
diversas Administrações Regionais de Saúde…». Segundo essas notícias «… o utente começa
porser informado que "não apresenta, há mais de três anos, qualquer registo de contacto com
nenhuma das unidades prestadoras de cuidados de saúde primários" e por isso mesmo deve
nos 90 dias seguintes manifestar intenção de manter a sua inscrição ativa, devendo, para o
efeito, contactar, presencialmente ou por contacto telefónico, a sua unidade de saúde.»
6. O CDS-PP sabe que se está – e bem – a proceder à actualização dos ficheiros de utentes
nas unidades de saúde do País, por forma a eliminar desses ficheiros os “utentes fantasma”. No
entanto, tem sido veiculada, junto desta população, a informação que estes contactos feitos aos
utentes se devem ao provável encerramento da Extensão de Saúde de Leomil.
X 2003 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:06:59 +01:00
Reason:
Location:
Extensão de Saúde de Leomil
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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7. Há muitos populares que se têm apresentado na Junta de Freguesia de Leomil manifestando
preocupação com o assunto e com receio de perderem o serviço da Extensão de Saúde.
8. Leomil, Alvite e Sever têm centros de acolhimento de idosos para os quais esta unidade de
saúde é importante.
9. Muitos dos idosos, que não estão nesses centros, têm dificuldades a nível de mobilidade e,
por isso mesmo, sentir-se-ão esquecidos, caso se venha a verificar o encerramento do serviço.
10. O CDS-PP compreende que as populações se sintam inseguras e preocupadas face a uma
mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando se levantam boatos,
muitas vezes infundados.
11. Assim, e no sentido de esclarecer a população local, evitando alarmismos desnecessários, o
CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutela
relativamente às dúvidas da população abrangida pela Extensão de Saúde de Leomil.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
domandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Senhor Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
resposta ao seguinte:
1-Confirma V. Exa. que se está a proceder à actualização dos ficheiros da Extensão de Saúde
de Leomil?
2-A confirmar-se, esta actualização de ficheiros põe, de alguma forma, em causa o normal
funcionamento daquela Extensão de Saúde?
3-As várias alterações que têm sido perspetivadas para a saúde, bem como as avaliações
locais, visam de alguma forma o encerramento ou redução dos serviços da Extensão de Saúde
de Leomil?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
13 DE MAIO DE 2013
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RESPOSTAS

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