ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a Portaria n.º 159-B/2013, de 19 de abril, o número de QZP (Quadros de Zona
Pedagógica) é reduzido de vinte e três para dez, concretizada através da fusão de alguns QZP.
Esta Portaria também informa que os professores providos de lugar em quadro de zona
pedagógica, ao abrigo do concurso externo extraordinário de docentes, transitam
automaticamente para o novo quadro de zona pedagógica, para o qual não concorreram e no
qual não obtiveram colocação, conforme se pode atestar nas listas de colocação publicadas na
página da DGAE a 11 de abril. Acontece assim que quem concorreu ao concurso extraordinário
fê-lo no pressuposto de zonas pedagógicas com uma certa dimensão que posteriormente foram
totalmente alteradas, levantando algumas questões de legitimidade política.
Por outro lado, em concordância com o Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, no artigo 7.º,
n.º 2, “Os docentes abrangidos pelo disposto no número anterior, concorrem ao concurso interno
numa prioridade seguinte à última estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do DecretoLei n.º 132/2012, de 27 de junho.” Foram assim realizadas alterações não harmonizadas,
levantando sérias dúvidas quanto à legalidade do procedimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Como justifica o governo que através do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, se incluam
adendas no que respeita às prioridades dos professores opositores ao concurso interno,
previstas no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, sem que para o efeito seja este último
alterado no formato de um novo Decreto-Lei?
2.
X 2009 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:06:45 +01:00
Reason:
Location:
Procedimentos legais duvidosos na legislação do concurso externo extraordinário e
interno de professores
Min. da Educação e Ciência
15 DE MAIO DE 2013
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