ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a ofensiva
contra os CTT enquanto empresa do sector público e enquanto serviço público fundamental às
populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial. O Governo
quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que dá lucro e
que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser feito em
benefício de quem vier a “comprar” os CTT, contra as necessidades das populações e do país.
Desde o ano de 2000, mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,
desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.
Pretende agora a Administração dos CTT encerrar mais umas centenas de estações de
correios, passar parte do serviço dessas estações para juntas de freguesia ou para papelarias e
estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço disponível apenas noutras estações de
correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. Desta forma, sacrifica-se o serviço
público prestado às populações e destroem-se postos de trabalho.
Acresce ainda que a entrega dos serviços postais a estabelecimentos comerciais compromete a
confidencialidade do serviço, no que diz respeito à informação sobre pensões de reforma, o que
pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem as recebem.
Entre as estações de correios que a Administração dos CTT pretende encerrar encontra-se a
Estação de Correios de Alte, no concelho de Loulé. Esta estação serve uma população de cerca
de 2000 pessoas da freguesia de Alte. A estação de correios mais próxima encontra-se em São
Bartolomeu de Messines, a 12 quilómetros de distância, não havendo transportes públicos
diretos e frequentes entre estas duas localidades.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Qual a justificação apresentada pela Administração dos CTT para o encerramento da1.
X 2005 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:06:57 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Estação dos CTT de Alte (concelho de Loulé)
Min. da Economia e do Emprego
15 DE MAIO DE 2013
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