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Quarta-feira, 15 de maio de 2013 II Série-B — Número 156

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2004 a 2033/XII (2.ª): N.º 2004/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre sapadores florestais e gabinetes técnicos florestais.
N.º 2005/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento da Estação dos CTT de Alte (concelho de Loulé).
N.º 2006/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo disciplinar para despedimento ao Dirigente Sindical e membros da CT da VIMECA/LT por se recusarem a violar a Lei no Serviço Regular Especializado do C.
Comercial Allegro - a (falta de) resposta do Governo à AR.
N.º 2007/XII (2.ª) – Da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança.
N.º 2008/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a tributação de bolsa de formação atribuída no âmbito das vagas preferenciais do internato médico. N.º 2009/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre procedimentos legais duvidosos na legislação do concurso externo extraordinário e interno de professores.
N.º 2010/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação.
N.º 2011/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Penafiel perde acreditação internacional de qualidade.
N.º 2012/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2013-B.
N.º 2013/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto.
N.º 2014/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento das Cantinas Amarelas da Universidade de Coimbra por necessidade de obras estruturais.
N.º 2015/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre intenção anunciada do encerramento da Estação dos CTT de Cacilhas - concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 2016/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre decisão do encerramento das Estações dos CTT de Alvalade, Cercal do Alentejo e Ermidas Sado - concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 156 2 N.º 2017/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a Pousada da Juventude - Construção no Edifício das Convertidas.
N.º 2018/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude sobre a Pousada da Juventude - Construção no Edifício das Convertidas.
N.º 2019/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a cobrança de taxa para abastecimento de embarcações de pesca.
N.º 2020/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre perseguição de um dirigente sindical pelo Hospital Garcia de Orta, distrito de Setúbal.
N.º 2021/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército.
N.º 2022/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Centro de Saúde na freguesia do Alto Seixalinho, concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.
N.º 2023/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução do horário de funcionamento do CDP em Santa Maria de Lamas.
N.º 2024/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre salários em atraso na Empresa Number One (Bragança).
N.º 2025/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a empresa Transportes Sul do Tejo.
N.º 2026/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento da estação dos CTT da rua 32 em Espinho.
N.º 2027/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre contratação de Escola - Aviso n.º 5466-A/2013 da Direção Geral da Administração Escolar.
N.º 2028/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a eventual cedência, de forma gratuita, ao Município de Braga, do edifício de Recolhimento de Stª Maria Madalena ou das Convertidas.
N.º 2029/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre erros graves e redução inaceitável de vagas no concurso de colocação docentes para ensino artístico especializado da música e da dança.
N.º 2030/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre subsídio de férias vincendas dos militares no ano da cessação de funções.
N.º 2031/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre encerramento da Unidade de Cuidados Continuados de Vila Pouca de Aguiar.
N.º 2032/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre implementação de um sistema de distribuição de água em pressão no Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão.
N.º 2033/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre Cooperativa CRACEP com falta de recursos financeiros para responder à sua missão, nomeadamente no plano da qualificação profissional de jovens com deficiência.
Respostas [n.os 1308, 1477, 1507, 1511, 1564, 1568, 1569, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1578, 1580, 1581, 1582, 1583, 1584, 1585, 1586, 1587, 1609, 1669, 1698, 1731, 1741, 1751, 1752, 1757, 1758, 1761 e 1860/XII (2.ª)]: Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1308/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o atraso no processamento da Garantia Salarial — Caso Concreto do Cidadão Carlos Dantas — NISS 11334620803.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1477/XII (2.ª) do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) sobre o Programa “Jessica”.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1507/XII (2.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) sobre o calendário dos exames nacionais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1511/XII (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre prazos de matrícula.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1564/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Aveiro em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1568/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Beja em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1569/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Braga em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1572/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Bragança em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1573/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Castelo Branco em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1574/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Coimbra em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1575/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Évora em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1576/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Faro em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1578/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Leiria em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1580/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Lisboa em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1581/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Portalegre em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1582/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito do Porto em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1583/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Santarém em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1584/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Setúbal em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1585/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viana do Castelo em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1586/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros Consultar Diário Original

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15 DE MAIO DE 2013 3 (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Vila Real em 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1587/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viseu em 2012.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1609/XII (2.ª) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) sobre o despedimento coletivo na Talaris.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1669/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins e outros (BE) sobre números reais do programa Impulso Jovem.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1698/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre apoio financeiro à CIMFARO - Casa do Idoso do Meio Rural de Faro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1731/XII (2.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre o impacto do intenso período chuvoso.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1741/XII (2.ª) dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) sobre abate de árvores no Hospital de São João, no Porto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1751/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre falta de conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar e contaminação dos campos agrícolas com água salgada.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1752/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre impacto das novas regras das matrículas de retroescavadoras na agricultura.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1757/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a utilização plena das potencialidades do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor (Algarve).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1758/XII (2.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) sobre intervenção urgente para salvaguarda dos solos do Baixo Vouga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1759/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre o Programa de troca de seringas nas farmácias.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1761/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PS) sobre o Baixo Vouga Lagunar - avanço da água salgada sobre terrenos agrícolas.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1860/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o processamento da garantia salarial - caso concreto do cidadão Carlos Dantas - NISS 11334620803 – Insistência.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em vésperas de mais uma época de incêndios, o país tem assistido, com alguma preocupação
à sua preparação.
Se por um lado, o processo de locação de 25 meios aéreos, conduzido pelo Ministério da
Administração Interna, foi marcado por litígios judiciais entre as empresas concorrentes, com
queixas na Procuradoria-Geral da República, por outro, começam a surgir inúmeras dúvidas
sobre o programa de sapadores florestais e, por arrastamento, sobre os gabinetes técnicos
florestais.
Com a aprovação do Decreto-Lei nº135/2012, de 29 de junho, que aprovou a orgânica do INCF,
o Fundo Florestal Permanente (FFP) passou a funcionar junto daquele instituto, em detrimento
do IFAP. Por forma a fazer a transição entre institutos, as entidades gestoras de Equipas de
Sapadores Florestais (ESF) já constituídas, e por indicação do INCF, tinham que apresentar até
ao dia 22 de fevereiro de 2013 os respetivos pedidos de apoio junto daquele instituto para
análise técnica das candidaturas.
No seguimento deste processo, as autarquias gestoras de ESF viram-se confrontadas com uma
informação do ICNF, segundo o qual, era entendimento da Direção-Geral das Autarquias Locais
(DGAL) que os apoios ao funcionamento de equipas de sapadores florestais detidas pelas
autarquias era incompatível com a Lei das Finanças Locais (Lei n.º2/2007, de 15 de Janeiro). Na
documentação a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve acesso, é possível ler-se
qual o entendimentio da DGAL sobre esta matéria: “qualquer transferência financeira do Estado
destinada a apoiar as equipas de sapadores florestais constítuidas por municipios por constituir
uma violação do regime de cooperação técnica e financeira estabelecido no artigo 8.º da LFL, o
que consituti um corolário do conceito de autonomia de Poder Local aceite pela Carta Europeia
da Autonomia Local”.
Tendo em conta este entendimento da DGAL, o ICNF suspendeu o procedimento de análise e
de decisão de todas as candidaturas apresentadas. Em consequência e até ao cabal
esclarecimento solicitado pelo ICNF, os apoios ficam suspensos, assim como os trabalhos de
prevenção estrutural que as Equipas de Sapadores Florestais geridas pelas autarquias
pudessem estar a realizar, para além de centenas de trabalhadores poderem estar na eminência
de ficarem no desemprego, com graves consequências sociais decorrentes deste entendimento
X 2004 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:14:06 +01:00
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Sapadores florestais e gabinetes técnicos florestais
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE MAIO DE 2013
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da DGAL.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, os
deputados signatários vêm, através de vossa Excelência, perguntar à ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Quais as “diligências que o INCF desenvolveu com vista ao cabal esclarecimento da matéria”
e qual o resultado dessas diligências?
1.
Quando se prevê que esta suspensão termine e se proceda ao pagamento das
comparticipações devidas desde Janeiro de 2013?
2.
No caso de se manter o entendimento da DGAL, está o Ministério de V.Exª a considerar
pagar as indemnizações devidas por resolução de contrato destes trabalhadores em caso de
dissolução destas equipas?
3.
Este entendimento é exclusivo para as equipas de sapadores florestais geridas pelo poder
local, ou também se poderá aplicar aos gabinetes técnicos florestais?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a ofensiva
contra os CTT enquanto empresa do sector público e enquanto serviço público fundamental às
populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial. O Governo
quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que dá lucro e
que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser feito em
benefício de quem vier a “comprar” os CTT, contra as necessidades das populações e do país.
Desde o ano de 2000, mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,
desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.
Pretende agora a Administração dos CTT encerrar mais umas centenas de estações de
correios, passar parte do serviço dessas estações para juntas de freguesia ou para papelarias e
estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço disponível apenas noutras estações de
correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. Desta forma, sacrifica-se o serviço
público prestado às populações e destroem-se postos de trabalho.
Acresce ainda que a entrega dos serviços postais a estabelecimentos comerciais compromete a
confidencialidade do serviço, no que diz respeito à informação sobre pensões de reforma, o que
pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem as recebem.
Entre as estações de correios que a Administração dos CTT pretende encerrar encontra-se a
Estação de Correios de Alte, no concelho de Loulé. Esta estação serve uma população de cerca
de 2000 pessoas da freguesia de Alte. A estação de correios mais próxima encontra-se em São
Bartolomeu de Messines, a 12 quilómetros de distância, não havendo transportes públicos
diretos e frequentes entre estas duas localidades.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Qual a justificação apresentada pela Administração dos CTT para o encerramento da1.
X 2005 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:06:57 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Estação dos CTT de Alte (concelho de Loulé)
Min. da Economia e do Emprego
15 DE MAIO DE 2013
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Estação de Correios de Alte?
Se a Estação de Correios de Alte for encerrada e parte dos seus serviços passar a ser
assegurada por um estabelecimento comercial ou similar, como será assegurada a
confidencialidade do serviço postal?
2.
Que medidas pretende o Governo adotar no sentido de travar a intenção da Administração
dos CTT de encerrar a Estação de Correios de Alte?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 13 de Março o PCP questionou o Governo sobre «Processo Disciplinar para despedimento ao
Dirigente Sindical e membros da CT da VIMECA/Lisboa Transportes por se recusarem a violar a
Lei no Serviço Regular Especializado do C. Comercial Allegro».
Até à data o Governo não se dignou a responder ao Grupo Parlamentar do PCP. A 28 de Março
o grupo parlamentar do BE questionou o Governo sobre a mesma matéria, tendo o Governo
decidido que a esse segundo requerimento já responderia. Acontece que a resposta do
Ministério da Economia, além de uma lamentável peça de cinismo político e uma descarada
tomada de posição em favor do patronato e da repressão dos trabalhadores, está recheada de
mentiras factuais.
Compreendemos perfeitamente que o facto de três trabalhadores estarem ameaçados de
despedimento seja completamente indiferente ao Ministro da Economia, e compreendemos até
que o Governo queira transformar a ACT num instrumento mais para a repressão dos
trabalhadores, e o IMT num instrumento ao serviço dos grupos capitalistas do sector na busca
da máxima exploração de quem trabalha e dos utentes. Compreendemos, porque faz parte da
matriz de classe do Governo e da sua política, mas não o aceitamos e combateremos esse
comportamento do Governo, que para mais, afronta a Constituição da República Portuguesa.
Diz o Governo, na sua resposta (pr1606-xii-a), que «Perante a existência de um processo de
contraordenação». Mas se até o Grupo Parlamentar do PCP possui cópias de dois processos a
dois trabalhadores diferentes, além de saber que houve muitos mais, como se explica que o
Ministro (que tutela o IMTT que é quem passa as multas) afirme conhecer um só caso? Estamos
perante um caso de deficiente informação e funcionamento do Ministério, ou de consciente e
deliberada falta à verdade pelo Governo?
Diz o Governo na referida resposta, no ponto 2 c) «Em resposta ao pedido da Empresa, o IMTT,
I.P. emitiu o seguinte parecer: «se o transporte em causa corresponder a um serviço regular ou
a um serviço regular especializado (como é o caso em concreto) com percurso inferior a 50 Km,
não é obrigatória a utilização do tacógrafo, ainda que o veículo o tenha instalado.»
Nós temos cópia da carta do IMTT datada de 1 de Março. E o que aí se pode ler é que «se o
transporte em causa corresponder a um serviço regular ou a um serviço regular especializado,
com percurso inferior a 50 Km, não é obrigatória a utilização do tacógrafo, ainda que o veículo o
X 2006 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:06:54 +01:00
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Processo Disciplinar para despedimento ao Dirigente Sindical e membros da CT da
VIMECA/LT por se recusarem a violar a Lei no Serviço Regular Especializado do C.
Comercial Allegro - a (falta de) resposta do Governo à AR
Min. da Economia e do Emprego
15 DE MAIO DE 2013
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tenha instalado». Ou seja, o Governo acrescentou a frase «(como é o caso concreto)» que
deveria estar no documento do IMTT – mas não estava!
Esta carta, de 1 de Março, do IMTT que o Governo quis falsear é de tal forma nada clarificadora
que a 10 de Abril, mais de um mês depois, o próprio IMT abre um novo processo de
contraordenação (300021311370) e aplica uma coima de 642,50 a um motorista da VIMECA.
Nós temos cópia desta contraordenação, mas ela foi passada pelo IMT que é tutelado pelo
Ministério da Economia.
Como explica o Governo que depois desse parecer o IMTT continue a multar os trabalhadores?
Se a Empresa tem razão (diz o Governo que diz o IMT) em colocar os trabalhadores naquela
situação, então porque continua o IMT a passar multas aos trabalhadores que a empresa coloca
naquela situação?
E no meio de todo este processo estão três homens, três membros da Comissão de
Trabalhadores, de exemplar dignidade, coragem e verticalidade, que se recusaram a cumprir
uma ordem da empresa que significava violar as orientações da PSP, da GNR e do IMTT, do
Estado Português, e a quem o Estado Português tarda em assegurar a devida defesa dos seus
direitos, que agiram em defesa dos seus direitos e dos direitos dos seus camaradas, e pelos
quais o PCP volta a exigir do Governo resposta às perguntas que colocámos a 13 de Março.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e
Emprego:
Que medidas vão ser desenvolvidas para que as autoridades decidam de uma vez por todas,
e de uma forma única e inequívoca, se o Serviço Regular Especializado realizado pela
VIMECA no Centro Comercial Allegro está ou não incluído nas exceções previstas no artigo
3.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006, e passem a proceder em conformidade?
1.
Que medidas vão ser desenvolvidas para agir de forma determinada em defesa destes três
trabalhadores – desde logo, por via da ACT e do Ministério da Economia que a tutela, e que
têm mantido um incompreensível e inaceitável silêncio para com este escândalo – no sentido
de que a empresa proceda ao imediato arquivamento dos processos disciplinares
instaurados e proceda ao pagamento dos dias de trabalho que ilegitimamente retirou aos
trabalhadores?
2.
Como explica o Governo esta prática de responder à Assembleia da República com
referências comprovadamente manipuladas e informações comprovadamente falsas?
3.
Com que critérios e motivações o Governo opta por não responder à Pergunta apresentada
pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre este assunto?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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10

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Página 11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - A 17 de Junho de 2011, o Conselho de Direitos Humanos aprovou o texto de um terceiro
protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança que, assim que esteja em vigor,
dotará o Comité dos Direitos da Criança de três novas competências: exame de queixas
individuais, exame de queixas inter-estaduais e instauração de inquéritos em caso de violação
grave ou sistemática da Convenção ou seus Protocolos Facultativos.
2 - O processo de assinatura e ratificação iniciou-se em 28 de Fevereiro de 2012 durante a
sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, na Suíça.
3 - Este Protocolo Facultativo (Opcional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on
a Communications Procedure) entrará em vigor após a ratificação por dez Estados Membros.
4 - A Convenção dos Direitos da Criança é o último dos principais tratados internacionais de
Direitos Humanos que passará a contar com um procedimento de apresentação de queixas.
5 - O procedimento estabelecido pelo novo Protocolo Facultativo está de acordo com os
procedimentos de apresentação de queixas de que Portugal é Estado-Parte e permitirá que as
crianças, ou seus representantes, denunciem a violação dos seus direitos e apresentem queixa
perante o Comité dos Direitos da Criança da ONU, depois de esgotados os mecanismos
judiciais internos do país de origem.
6 - Portugal foi um dos Estados que esteve na origem da resolução que adoptou o novo
Protocolo Facultativo, assim como já procedeu à sua assinatura, agradecendo o apoio dado à
aprovação deste novo instrumento jurídico. No entanto, Portugal ainda não desencadeou os
mecanismos administrativos necessários à ratificação do mesmo.
X 2007 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:06:51 +01:00
Reason:
Location:
Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
15 DE MAIO DE 2013
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Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma o governo a intenção e vontade de ratificar do Protocolo Facultativoà
Convenção dos Direitos da Criança?
2- Que esforços estão a ser desenvolvidos, pelo governo, no sentido de ratificar o mesmo
Protocolo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1638/XII/2ª, sobre tributação de bolsa de formação atribuída no âmbito das vagas preferenciais
do internato médico, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, procedeu a um aditamento ao Decreto-Lei n.º
203/2004, de 18 de agosto, introduzindo o Artigo 12.º-A, referente às vagas preferenciais no
âmbito do internato médico. Assim, definiu-se a possibilidade de serem identificadas vagas
preferenciais, “destinadas a suprir necessidades de médicos de determinadas especialidades,
as quais não podem exceder 30% do total de vagas estabelecidas anualmente.”
Os médicos colocados nestas vagas assumem “a obrigação de, após o internato, exercer
funções no estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga,
por um período igual ao do respetivo programa de formação médica especializada, incluindo
repetições”. A colocação numa vaga preferencial “confere o direito a uma bolsa de formação,
que acresce à remuneração do interno”. A Portaria n.º 54/2010, de 21 de janeiro, estabeleceu
que o valor mensal da bolsa de formação é de 750 , sendo abonada em 12 mensalidades por
ano.
Sempre foi do entendimento das diversas partes envolvidas neste processo que o valor da bolsa
de formação não seria alvo de tributação em sede de IRS, tal como sucede, por exemplo, com
as bolsas de formação desportiva. No entanto, para grande surpresa dos médicos em causa, a
Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), está a emitir notificações para que estas pessoas
retifiquem as declarações de IRS já entregues, declarando os valores da bolsa de formação.
Ora, este nunca foi o pressuposto segundo o qual este processo das vagas preferenciais foi
iniciado. Se a intenção fosse tributar estes valores, eles não deveriam ter sido considerados
“bolsa de formação” mas sim salário. Por outro lado, muitos destes médicos contactaram a
X 2008 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:06:48 +01:00
Reason:
Location:
Tributação de bolsa de formação atribuída no âmbito das vagas preferenciais do
internato médico
Min. da Saúde
15 DE MAIO DE 2013
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Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) bem como as respetivas Administrações
Regionais de Saúde (ARS) tendo-lhes sido referido reiteradamente que a bolsa de formação não
seria tributada. Refira-se também que estes médicos receberam das respetivas ARS as cartas
com o rendimento global anual para efeitos de declaração de IRS onde o valor da bolsa não
está contemplado.
Não obstante, estas pessoas são agora confrontadas com cartas da ATA solicitando que
procedam à correção das declarações de IRS e obrigando ao pagamento de multa e juros de
mora.
Ora, estes médicos veem-se assim colocados numa situação profundamente incoerente e
injusta. Por um lado, é-lhes referido que devem proceder à devolução de valores recebidos,
como se estivessem a incorrer numa infração da qual nunca tiveram conhecimento. Por outro
lado, sempre foi claro para estes médicos (bem como para as instituições envolvidas, como seja
a ACSS ou as ARS) que estas bolsas de formação não seriam alvo de tributação; foi neste
pressuposto e com esta informação que estes médicos aceitaram estas vagas preferenciais pelo
que não é correto alterar o processo a meio do caminho. O Bloco de Esquerda considera que
esta situação carece de clarificação e reparação urgente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
As vagas preferenciais para o internato médico conferem direito a uma bolsa de formação no
valor de 750 , tal como previsto na Portaria n.º 54/2010 de 21 de janeiro. O Governo
confirma que estas bolsas de formação não devem ser alvo de tributação?
2.
Em caso de resposta negativa:
- Por que motivo as ARS enviaram as cartas com rendimento global anual para efeitos de
declaração de IRS excluindo os valores das bolsas de formação?
- Por que motivo os 750 não são considerados salário mais sim bolsa de formação?
- Tendo em conta que os médicos colocados em vagas preferenciais aceitaram condições
distintas das atualmente existentes, estes médicos podem deixar as vagas em causa sem
penalização?
Em caso de resposta afirmativa:
- O Governo reconhece que a tributação da bolsa de formação, implementada quando o
internato médico está já em curso, constitui uma quebra do contrato inicialmente previsto? 3. O Governo reconhece que a tributação das bolsas de formação dos médicos em internato
médico é um erro da Autoridade Tributária e Aduaneira? Que medidas vai implementar para
resolver celeremente esta situação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a Portaria n.º 159-B/2013, de 19 de abril, o número de QZP (Quadros de Zona
Pedagógica) é reduzido de vinte e três para dez, concretizada através da fusão de alguns QZP.
Esta Portaria também informa que os professores providos de lugar em quadro de zona
pedagógica, ao abrigo do concurso externo extraordinário de docentes, transitam
automaticamente para o novo quadro de zona pedagógica, para o qual não concorreram e no
qual não obtiveram colocação, conforme se pode atestar nas listas de colocação publicadas na
página da DGAE a 11 de abril. Acontece assim que quem concorreu ao concurso extraordinário
fê-lo no pressuposto de zonas pedagógicas com uma certa dimensão que posteriormente foram
totalmente alteradas, levantando algumas questões de legitimidade política.
Por outro lado, em concordância com o Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, no artigo 7.º,
n.º 2, “Os docentes abrangidos pelo disposto no número anterior, concorrem ao concurso interno
numa prioridade seguinte à última estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do DecretoLei n.º 132/2012, de 27 de junho.” Foram assim realizadas alterações não harmonizadas,
levantando sérias dúvidas quanto à legalidade do procedimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Como justifica o governo que através do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, se incluam
adendas no que respeita às prioridades dos professores opositores ao concurso interno,
previstas no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, sem que para o efeito seja este último
alterado no formato de um novo Decreto-Lei?
2.
X 2009 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:06:45 +01:00
Reason:
Location:
Procedimentos legais duvidosos na legislação do concurso externo extraordinário e
interno de professores
Min. da Educação e Ciência
15 DE MAIO DE 2013
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1493/XII/2ª, sobre Dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de
ventilação, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga (CHEDV) é uma Entidade Pública Empresarial
(EPE) que tem como prestadores associados o Hospital São Sebastião em Santa Maria da
Feira, o Hospital São Miguel em Oliveira de Azeméis e o Hospital Distrital de São João da
Madeira.
Chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que diversos utentes da área de referenciação do
CHEDV têm sentido dificuldades para acederem aos meios complementares de diagnóstico e
terapêutica (MCDT) prescritos. Um dos casos remete para uma pessoa idosa, com número de
utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 276813040; esta pessoa esteve internada no
Hospital São Sebastião tendo recebido na nota de alta a indicação de que “deve manter
eternamente O2” (ver anexo 1).
Devido às suas debilidades de saúde, esta pessoa necessita de prestadores de cuidados
(função que tem sido desempenhada por familiares) que se têm confrontado com imensas
dificuldades para obter as guias de tratamento necessárias para a administração domiciliária de
ventiloterapia, oxigénio concentrado e aerosolterapia; de facto, encontram-se enredados numa
teia burocrática que os empurra da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Lourosa para o
Hospital São Sebastião, com guias de tratamento de duração de apenas um mês quando se
trata de um tratamento eterno; apesar de diversas reclamações terem já sido formalizadas junto
do hospital, a dificuldade em obter as guias de tratamento mantem-se.
Esta situação faz com que os prestadores de cuidados estejam a solicitar à empresa o
fornecimento de terapêuticas indispensáveis para a vida desta pessoa, mas sem as guias de
X 2010 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:05:45 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação
Min. da Saúde
15 DE MAIO DE 2013
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tratamento respetivas; por seu turno a empresa está a solicitar com insistência o pagamento dos
serviços prestados.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente. Não é
possível nem aceitável que os utentes se vejam privados de aceder a tratamentos prescritos
mais ainda quando se trata de uma terapêutica essencial à vida, como é a caso. De igual modo,
não é concebível que seja aplicada tanta burocracia para aceder a guias de tratamento seja qual
for a terapêutica, mas menos ainda quando se trata de um tratamento eterno, pelo que não se
compreende por que motivo estas guias são emitidas apenas com a validade de apenas um
mês.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tratando-se de um tratamento que será necessário eternamente, por que motivo as guias de
tratamento da pessoa com número de utente do SNS 276813040 têm sido emitidas apenas
por um mês?
1.
O procedimento adotado pelos prestadores de cuidados para que lhes seja emitidas as guias
de tratamento é o adequado?
2.
Em caso de resposta negativa, qual é o procedimento que deve ser adotado e por que motivo
tal procedimento não foi indicado à família?
Em caso de resposta afirmativa, por que motivo o Hospital São Sebastião não emite as guias
de tratamento com validade mais alargada?
O Governo considera razoável que se emitam guias com validade de apenas um mês para
tratamentos eternos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1538/XII/2ª, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Centro Hospitalar Tâmega e Sousa é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que integra o
Hospital de Amarante e o Hospital Padre Américo/Vale do Sousa, vulgarmente designado como
Hospital de Penafiel.
Em junho de 2006, o Hospital de Penafiel foi acreditado pela Joint Commission International
(JCI). Refira-se que a Joint Commission Resources (JCR) é uma organização internacional que
providencia medidas e soluções dirigidas a instituições de saúde com vista à melhoria dos seus
padrões de qualidade e segurança. A secção internacional da JCR designa-se Joint Commission
International (JCI), sendo uma das principais instituições de acreditação de unidades de saúde
no mundo, representada em mais de 80 países.
Em 2006, o Hospital de Penafiel foi o primeiro hospital português a receber esta acreditação de
qualidade da JCI, que permitiu melhorar diversos níveis de desempenho, como sejam o reforço
das políticas de controlo de infeção hospitalar ou a aposta na formação dos trabalhadores. Esta
acreditação de qualidade é renovada anualmente, mediante auditorias e análise de
documentação.
A JCR terá recomendado à JCI a não renovação da acreditação do Hospital de Penafiel, tendo
em conta a deteção de diversas irregularidades.
Perante o exposto, urge confirmar esta situação bem como aferir quais as irregularidades
identificadas que implicaram a retirada desta acreditação internacional.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2011 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:05:42 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Penafiel perde acreditação internacional de qualidade
Min. da Saúde
15 DE MAIO DE 2013
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo confirma que o Hospital de Penafiel perdeu acreditação internacional da JCI? Em
caso de resposta afirmativa, quais os motivos que levaram à perda desta acreditação?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1594/XII/2ª, sobre vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2013-B, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
O Regulamento do Internato Médico, patente na Portaria nº 251/2011, de 24 de junho, define o
internato médico como “um processo único de formação médica pós-graduada, teórica e prática,
tendo como finalidade habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado de uma das
especialidades médicas legalmente reconhecidas.”
Na secção II desta Portaria são estipuladas as condições de acesso ao “ingresso normal” no
internato médico enquanto a secção III se debruça sobre o “ingresso especial”, designado como
“referência B” (Artigo 46º, número 1). Assim, considera-se que podem candidatar-se ao
concurso B “os médicos que tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum ou
detenham formação equivalente” (artigo 46º, número 1, alínea a), bem como “os médicos
internos que pretendam mudança de especialidade ou reingresso no internato médico” artigo
46º, número 1, alínea b).
No ano de 2012, registou-se uma assinalável redução no número de vagas disponibilizadas no
âmbito do Ingresso Especial: foram disponibilizadas 93 vagas, ao contrário das 150 habituais
(Aviso nº 20956-A/2011, publicado em Diário da República a 20 de outubro de 2011).
Em 2013, a lista de candidatos que vão realizar a escolha no âmbito do Concurso IM 2013-B
conta com 179 pessoas. No entanto, no âmbito deste concurso foram disponibilizadas apenas
90 vagas (Aviso n.º 3580-A/2013, publicado em Diário da República a 11 de março de 2013).
Como tal, cerca de metade dos candidatos não conseguirão ser colocados. Acresce ainda que
as vagas disponíveis foram conhecidas apenas a 11 de março, as escolhas tiveram que ser
efetuadas nos dias 13 e 14 deste mês, para internatos que devem iniciar no dia 1 de abril.
X 2012 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
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Date: 2013.05.10
15:05:39 +01:00
Reason:
Location:
Vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2013-B
Min. da Saúde
15 DE MAIO DE 2013
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Perante o exposto, urge clarificar por que motivo as vagas disponíveis foram conhecidas tão
tardiamente bem como aferir a disponibilidade do Governo para abrir mais vagas no âmbito
deste concurso, de modo a garantir a possibilidade de formação médica na especialidade
pretendida por parte dos médicos que se candidatam ao Concurso IM 2013-B.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação descrita?1.
Por que motivo as vagas disponíveis para o Concurso IM 2013-B foram conhecidas apenas
no dia 11 de março? O Governo reconhece que esta data é tardia tendo em conta que o
internato deve iniciar-se no dia 1 de abril?
2.
Como justifica o Governo que existam apenas 90 vagas no Concurso IM 2013-B, sendo que
há 179 candidatos?
3.
O Governo está disponível para rever as vagas disponibilizadas no âmbito do Concurso IM
2013-B?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1492/XII/2ª, sobre transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do
Porto, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em fevereiro de 2013, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta n.º 1218/XII/2ª)
sobre o facto de o Hospital da Braga estar a transferir para outras unidades hospitalares,
designadamente para o Hospital Geral de Santo António (HGSA), no Porto, doentes com
acidente vascular cerebral (AVC) e indicação para realização de trombectomia (este
procedimento consiste na remoção cirúrgica de um coágulo obstrutivo ou material estranho de
um vaso sanguíneo no ponto de sua formação, sendo fundamental para salvar vidas).
Em resposta a esta Pergunta, o Governo refere que “de acordo com a informação prestada pela
Entidade Gestora do Estabelecimento (EGEST), foram realizadas em 2012, cerca de 60”
trombectomias acrescentando que, de acordo com a mesma fonte, “durante o ano de 2012
foram transferidos 2 doentes para a realização” de trombectomia, tendo ambos sido transferidos
para o Centro Hospitalar do Porto. Recorde-se que o Centro Hospitalar do Porto (CHP) é uma
Entidade Pública Empresarial (EPE) que integra o Hospital Geral de Santo António (HGSA), a
Maternidade Júlio Dinis e o Hospital Joaquim Urbano.
Na sequência da Pergunta n.º 1218/XII/2ª, o Jornal de Notícias questionou o CHP tendo o
Presidente do Conselho de Administração desta entidade, Sollari Allegro, confirmado as
transferências de utentes do Hospital de Braga para o HGSA, acrescentando inclusivamente
que estas ocorrem noutras situações: “É completamente verdade. Não sei precisar o número de
doentes porque era necessário fazer um levantamento mas sei que são de estomatologia,
oftalmologia, cirurgia maxilofacial, nefrologia, urologia e outros”. Nesta mesma notícia, refere-se
que o representante do Estado na Parceria Público Privada (PPP) do Hospital de Braga, Luís
Matos, havia solicitado ao CHP que verificasse “algumas dezenas de transferências” realizadas
X 2013 XII 2
2013-05-10
Paulo
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Date: 2013.05.10
15:05:37 +01:00
Reason:
Location:
Transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto
Min. da Saúde
15 DE MAIO DE 2013
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Página 24

para o HGSA.
Estamos assim perante uma discrepância entre os dados disponibilizados pelo Governo em
resposta ao Bloco de Esquerda e as informações providenciadas pelo CHP à comunicação
social.
Ora, atendendo a antecedentes que não devem ser negligenciados - como seja o facto de o
Hospital de Braga ter sido multado em 2011 por encaminhar indevidamente utentes para
unidades hospitalares do Porto ou de ter ocultado informação ao Governo (como se constata na
resposta à Pergunta 738/XII/2ª) - o Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situação
seja clarificada, a bem dos utentes e do interesse público. Por este motivo, é essencial saber-se
quantos utentes foram transferidos do Hospital de Braga para unidades hospitalares no Porto
em 2012 e 2013.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
De acordo com o Hospital de Braga, quantos doentes foram transferidos para unidades
hospitalares do Porto (designadamente Hospital Geral de Santo António e Hospital de São
João) por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foram transferidos em
2013 para realização de trombectomias?
1.
De acordo com o Centro Hospitalar do Porto, quantos doentes foram transferidos pelo
Hospital de Braga para unidades deste Centro Hospitalar, designadamente para o Hospital
Geral de Santo António, por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foram
transferidos para realização de trombectomia, em 2012 e 2013?
2.
De acordo com o Centro Hospitalar de São João, quantos doentes foram transferidos pelo
Hospital de Braga para unidades deste Centro Hospitalar, designadamente para o Hospital
de São João, por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foram
transferidos para realização de trombectomia, em 2012 e 2013?
3.
O representante do Estado na Parceria Público Privada do Hospital de Braga identificou
irregularidades nas transferências efetuadas do Hospital de Braga para unidades hospitalares
do Porto em 2012 e 2013?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
____________________________________________________________________________________________________________
24

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Universidade de Coimbra (UC), à semelhança de todas as instituições de ensino superior
público, tem sido alvo de cortes significativos nos valores transferidos dos Orçamentos do
Estado.
Desde 2010 que as verbas transferidas para os Serviços de Ação Social Indireta da UC já
tiveram uma redução de cerca de 1196152. Como consequência destes cortes, os serviços de
residências, cantinas e outros serviços tiveram problemas agravados. É o caso das Cantinas
Amarelas.
A 8 de Novembro de 2010, aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2011 o PCP
apresentou a proposta 227C de reforço da Dotação de 500.000 para afetação aos projetos
plurianuais, designadamente “SASUC – Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra Rede de Frio do Armazém Central; SASUC – Serviços de Ação Social da Universidade de
Coimbra - Complexo Alimentar do Pólo II; SASUC - Serviços de Ação Social da Universidade de
Coimbra - Restaurante Universitário das Químicas; SASUC - Serviços de Ação Social da
Universidade de Coimbra -Residência 1 do Pólo II; SASUC - Serviços de Ação Social da
Universidade de Coimbra -Residência João Jacinto; SASUC - Serviços de Ação Social da
Universidade de Coimbra -Residência S. Salvador”.
Esta proposta viria a ser rejeitada pelos votos do PS, PSD e CDS, e obviamente que muitas
destas necessidades estruturais não tendo sido resolvidas, ao longo destes 2 anos foram
agravadas.
Em 28 de Abril de 2013 as Cantinas Amarelas foram encerradas “devido à degradação das
condições de funcionamento de carácter estrutural associadas à longevidade do edifício”. Com
este encerramento, o serviço foi transferido para as Cantinas Centrais o que provoca um
desgaste maior nestes equipamentos e filas de espera maiores.
O PCP entende fundamental assegurar as condições de financiamento à UC para a realização
X 2014 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.10
15:05:34 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento das Cantinas Amarelas da Universidade de Coimbra por necessidade
de obras estruturais
Min. da Educação e Ciência
15 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 26

das obras necessárias, por forma a garantir a continuidade deste equipamento e desta resposta
fundamental aos estudantes, bem como da salvaguarda de todos os postos de trabalho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério
da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Vai o Governo transferir o financiamento necessário para a realização das obras nas
Cantinas Amarelas da UC?
1.
Para quando está prevista essa transferência?2.
Reconhece o Governo que este equipamento é fundamental para os estudantes e a não
resolução do problema agrava as condições de frequência do ensino?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova
ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e
enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento
regional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da intenção anunciada
do encerramento da Estação dos CTT de Cacilhas. Esta medida, prevista para este mês de
Maio, com a transferência dos serviços para as unidades de Almada (a cerca de 1,5 km) ou
Cova da Piedade (a cerca da 1,7 Km) viria agravar fortemente a vida da População mais idosa
de uma Freguesia já penalizada com o custo de vida, a roubo dos direitos de acesso à saúde,
as baixas reformas e os impedimentos à mobilidade com a redução e perda do apoio aos
passes sociais. A deslocação a Almada custa em média 2,20 euros no metro e cerca de 4,40
euros de autocarro resultando em penalização e penosidade que agravam a difícil sobrevivência
da população mais idosa e com menor poder de compra. As populações, os utentes do serviço
público postal, os eleitos das autarquias locais, realizaram já esta semana uma Tribuna Pública
onde fizeram ouvir a sua voz em defesa das estações dos CTT e da continuidade do
funcionamento. O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma
empresa que dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo
isto está a ser feito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as
necessidades das populações e do país.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e
Emprego:
Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar este encerramento,
e salvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT em Cacilhas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 2015 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.10
15:05:31 +01:00
Reason:
Location:
Intenção anunciada do encerramento da Estação dos CTT de Cacilhas - concelho de
Almada, Distrito de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
15 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova
ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e
enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento
regional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente do encerramento das
Estações de Alvalade, Cercal do Alentejo e Ermidas Sado, no Concelho de Santiago do Cacém.
Tal como foi sublinhado pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, em moção aprovada
e dirigida à Assembleia da República, esta é uma decisão gravosa que elimina serviços públicos
de proximidade, essenciais para as populações, de forma muito especial para milhares de
reformados, pensionistas e empresas, que tinham aí como oferta um serviço postal com
qualidade, idoneidade e confiança. Esta medida, aprofundando a assimetria cada vez maior
entre o interior e o litoral, não se coaduna com o desenvolvimento pretendido pelos autarcas e
populações que defendem este serviço nas suas freguesias e municípios.
As populações, os utentes do serviço público postal, os eleitos das autarquias locais,
deslocaram-se já a Lisboa onde fizeram ouvir a sua voz em defesa das estações dos CTT e da
continuidade do funcionamento.
Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço para
papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estações
de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dos
trabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço que
deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagam
ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.
Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,
desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.
Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,
agora coloca-se a perspetiva de mais 200: a continuar esta política serão depois muitas mais.
Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujos
contornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com
669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso se
concretizem as medidas em causa.
X 2016 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.10
15:05:29 +01:00
Reason:
Location:
Decisão do encerramento das Estações dos CTT de Alvalade, Cercal do Alentejo e
Ermidas Sado - concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 29

O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que
dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser
feito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades das
populações e do país. Assim, impõe-se desde já um questionamento ao Governo sobre esta
situação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e
Emprego:
Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar estes
encerramentos, e salvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT em
Alvalade, Cercal do Alentejo e Ermidas Sado? Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
15 DE MAIO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A nova Pousada da Juventude de Braga, prometida há vários anos e com abertura prevista, mas
não cumprida, no ano de 2012 - ano em que Braga assumiu o título de Capital Europeia da
Juventude -, continua num impasse.
Projetada inicialmente para o Convento de São Francisco, em Real, a nova Pousada da
Juventude motivou a apresentação pela Câmara Municipal de Braga de uma candidatura ao
Quadro de Referência Estratégia Nacional - QREN -, em 2011. No entanto, após alteração de
posição, a Câmara Municipal de Braga aprovou hoje a expropriação urgente de imóveis
contíguos ao Recolhimento de Sta. Maria Madalena, também conhecido por Recolhimento das
Convertidas, sito na Avenida Central e propriedade do Ministério da Administração Interna.
Na fundamentação, a Câmara Municipal de Braga alega que foi "declarada a intenção de o
Governo da República em ceder, de forma gratuíta, ao Município de Braga o edifício".
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado do Desporto
e da Juventude, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Governo a cedência gratuíta do edifício Recolhimento de Sta. Maria Madalena ao
Município de Braga?
2. De que forma está garantido, por um lado, o financiamento para a construção da nova
Pousada da Juventude de Braga e, por outro lado, o financiamento necessário à remodelação
do edifício Recolhimento de Sta Maria Madalena? Existe algum compromisso assumido entre o
Governo e a Câmara Municipal para garantir o financiamento? Existe alguma garantia que a
Câmara Municipal de Braga ainda possa aceder aos fundos do atual QREN?
3. No tocante à candidatura realizada, em 2011, pela Câmara Municipal ao QREN, qual éa
situaçãodessa candidatura?
X 2017 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.10
15:05:26 +01:00
Reason:
Location:
Pousada da Juventude - Construção no Edifício das Convertidas
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 31

4. O que o Governo vai fazer das atuais instalações da Pousada de Juventude e da Delegação
de Braga do Instituto Português do Desporto e da Juventude?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
15 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
31

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A nova Pousada da Juventude de Braga, prometida há vários anos e com abertura prevista, mas
não cumprida, no ano de 2012 - ano em que Braga assumiu o título de Capital Europeia da
Juventude -, continua num impasse.
Projetada inicialmente para o Convento de São Francisco, em Real, a nova Pousada da
Juventude motivou a apresentação pela Câmara Municipal de Braga de uma candidatura ao
Quadro de Referência Estratégica Nacional - QREN -, em 2011. No entanto, após alteração de
posição, a Câmara Municipal de Braga aprovou hoje a expropriação urgente de imóveis
contíguos ao Recolhimento de Sta. Maria Madalena, também conhecido por Recolhimento das
Convertidas, sito na Avenida Central e propriedade do Ministério da Administração Interna.
Na fundamentação, a Câmara Municipal de Braga alega que foi "declarada a intenção de o
Governo da República em ceder, de forma gratuíta, ao Município de Braga o edifício".
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado do Desporto
e da Juventude, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Governo a cedência gratuíta do edifício Recolhimento de Sta. Maria Madalena ao
Município de Braga?
2. De que forma está garantido, por um lado, o financiamento para a construção da nova
Pousada da Juventude de Braga e, por outro lado, o financiamento necessário à remodelação
do edifício Recolhimento de Sta Maria Madalena? Existe algum compromisso assumido entre o
Governo e a Câmara Municipal para garantir o financiamento? Existe alguma garantia que a
Câmara Municipal de Braga ainda possa aceder aos fundos do atual QREN?
3. No tocante à candidatura realizada, em 2011, pela Câmara Municipal ao QREN, qual é a
situação dessa candidatura?
X 2018 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:05:24 +01:00
Reason:
Location:
Pousada da Juventude - Construção no Edifício das Convertidas
S.E. do Desporto e Juventude
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 33

4. O que o Governo vai fazer das atuais instalações da Pousada de Juventude e da Delegação
de Braga do Instituto Português do Desporto e da Juventude?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
15 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Num artigo de opinião inserto num jornal diário açoriano, pode ler-se a seguinte passagem:
“Alguém compreende que para a minha empresa abastecer de combustível um barco de pesca
tenha que pagar 28.50 à Polícia Marítima para estar presente. Aliás o montante pago à Polícia
Marítima é superior ao ganho com a operação, fazendo com que a mesma dê prejuízo. Isto cabe
na cabeça de alguém?”
Numa altura de tantas dificuldades parece, de facto, difícil de entender este tipo de situações
que, a serem verdadeiras, o Governo deveria analisar por forma a não penalizar, ainda mais, a
nossa já muito debilitada economia.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:
a) Confirma o Governo a notícia referida e, em caso afirmativo, que razões justificam este
procedimento?
b) Esta importância é cobrada dentro do horário normal de serviço, ou apenas em situações que
impliquem a realização de trabalho extraordinário?
c) Qual o montante destas verbas arrecadado no último ano na Região Autónoma dos Açores,
como são repartidas e que destino lhes é dado?
d) Considera o Governo a possibilidade de rever esta situação e, assim, aliviar de mais
encargos os tão massacrados empresários açorianos? Se sim, quando e de que forma tenciona
fazê-lo?
X 2019 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
14:58:33 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança de taxa para abastecimento de embarcações de pesca
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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34

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Página 35

e) Sobre esta matéria recebeu o Governo das autoridades regionais alguma solicitação no
sentido de ultrapassar a situação descrita? Em caso afirmativo solicitamos, em triplicado, cópia
da documentação eventualmente disponível.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
15 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento, através da tomada de posição pública do Sindicato dos Médicos da
Zona Sul, da perseguição pessoal e profissional de um dirigente sindical pelo Hospital Garcia de
Orta, o Dr. João Gama Marques Proença, que terminou na instauração de vários processos
disciplinares. Este dirigente sindical tem sido alvo de uma atitude persecutória inaceitável pela
diretora do seu serviço, inclusive sobre o exercício do direito de livre expressão.
O dirigente sindical é penalizado no exercício da sua atividade sindical, nomeadamente com a
marcação de faltas injustificadas pela utilização legal de dispensas sindicais. Mais
recentemente, inclusive, são lhe retirados dias de férias quando utiliza a dispensa sindical.
Soubemos ainda que a referida diretora “recusou sistematicamente a participaçãodeste médico
em congressos científicos, tomou medidas de ingerência na sua autonomia técnico-científica,
dando altas a doentes, alterando terapêuticas eretirando-lhe tarefas profissionais inerentes à
sua especialidade e ao seu grau deespecialização, consultor de Neurologia e Neurofisiologia
Clínica na área deEMG/PE”.
É inaceitável que uma entidade pública não cumpra e não respeite os direitos da atividade
sindical e dos trabalhadores e que tenha atitudes que remontam a tempos passados. Há
claramente uma tentativa de intimidação e de limitação da atividade sindical.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento que o Hospital Garcia de Orta instaurou um processo
disciplinar a um dirigente sindical, pelo exercício, do seu direito de liberdade da atividade
sindical ?
1.
Como avalia o Governo o comportamento Hospital Garcia de Orta?2.
O Governo reconhece que a atitude do Conselho de Administração constitui um atropelo à
liberdade da atividade sindical e do direito à livre expressão e opinião, consagrados na
Constituição da República Portuguesa?
3.
Que medidas pretende o Governo tomar, para assegurar o cumprimento dos princípios4.
X 2020 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.10
14:58:27 +01:00
Reason:
Location:
Perseguição de um dirigente sindical pelo Hospital Garcia de Orta, Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
____________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

37 | II Série B - Número: 156 | 15 de Maio de 2013

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Página 38

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No contexto da restruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, “com vista a dotá-los de
novos modelos organizacional e jurídico e a racionalizar as estruturas e recursos” foi, através do
Despacho n.º 4649/2012, de7 de março, do Ministro da Defesa Nacional, constituída uma
Equipa Técnica com o objetivo de analisar a situação da Manutenção Militar, das Oficinas
Gerais de Fardamento e Equipamento e das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, e
propor as medidas necessárias à sua restruturação.
Em 28 de Março de 2013, o Despacho n.º 4517/2013, considera concluídos os trabalhos dessa
Comissão Técnica e procede à nomeação de uma outra Comissão Técnica, para “desenvolver
as ações conducentes à extinção da Manutenção Militar, das Oficinas Gerais de Fardamento e
Equipamento e das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, e à criação de uma nova
entidade que assumirá as atividades que aqueles estabelecimentos desenvolviam e que se
justifique manter, bem como ao enquadramento jurídico do pessoal civil que atualmente integra
os referidos estabelecimentos, no âmbito do regime aplicável às relações jurídicas de emprego
público.
Esta última Comissão Técnica foi encarregada de, até 30 de Abril de 2013, propor os projetos de
diplomas necessários para dar cumprimento às propostas formuladas pela Comissão Técnica
anterior.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Defesa
Nacional, que me envie a documentação produzida pela Comissão Técnica nomeada pelo
Despacho n.º 4649/2012, respetivas conclusões e propostas.
Mais pergunto ao Governo se já foram entregues ao Governo os projetos de diplomas por parte
da Comissão Técnica nomeada pelo Despacho n.º 4517/2013, que metodologia será adotada
X 2021 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
14:58:30 +01:00
Reason:
Location:
Reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
____________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

quanto à respetiva discussão pública, no sentido de envolver todos os diretamente interessados,
e que metodologia será adotada com vista a permitir o adequado acompanhamento desta
matéria por parte da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
15 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento, através da Comissão de Utentes de Serviços Públicos da Freguesia
do Alto Seixalinho, da intenção do Governo encerrar o Centro de Saúde, sito na Avenida do
Bocage, na Freguesia do Alto Seixalinho no Barreiro, até ao final deste ano civil. Ao encerrar
esta unidade, o Governo transfere os 18257 utentes para o Centro de Saúde da Quinta da
Lomba, na Freguesia de Santo André.
Há muito que a população da Freguesia do Alto Seixalinho reivindica a construção de um novo
centro de saúde, em terreno já disponibilizado pela Câmara Municipal do Barreiro há mais de 20
anos. Todos consideram que as atuais instalações do centro de saúde se encontram bastante
degradadas e desadequadas, quer para a prestação de cuidados de saúde aos utentes, quer ao
nível das condições de trabalho dos profissionais de saúde. Mas a solução não pode passar
simplesmente pelo seu encerramento, concentrando os utentes noutro centro de saúde, mais
afastado da população do Alto Seixalinho.
A moção aprovada pela população da Freguesia do Alto Seixalinho a 20 de abril de 2013 sugere
“que enquanto não for construído um novo equipamento de saúde tão necessário à freguesia se
procure, com urgência, uma alternativa viável na sua área geográfica, com qualidade para os
utentes e profissionais de saúde”.
O encerramento de serviços públicos de saúde insere-se na estratégia do Governo desmantelar
o Serviço Nacional de Saúde. Consecutivamente o Governo dá passos no sentido da
fragilização dos cuidados de saúde primários, que pela sua natureza, deveriam ser cuidados de
proximidade às populações e claramente contraria os princípios constitucionais consagrados,
nomeadamente o direito universal à saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a intenção de encerrar o Centro de Saúde, sito na Avenida do Bocage,
na Freguesia do Alto Seixalinho?
1.
Em caso afirmativo, quais os motivos que levam o Governo a ter tomado essa decisão?2.
X 2022 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
14:58:24 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Centro de Saúde na Freguesia do Alto Seixalinho, Concelho do
Barreiro, Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

O Governo reconhece que concentrar mais 18 mil utentes no Centro de Saúde da Quinta da
Lomba, terá consequências negativas na prestação de cuidados de saúde às populações da
Freguesia do Alto Seixalinho e de Santo André, para além de afastar a prestação de
cuidados de saúde da população do Alto Seixalinho?
3.
Porque o Governo não avança com a construção do novo centro de saúde na Freguesia do
Alto Seixalinho, em terreno já disponibilizado pelo Município do Barreiro, e até à construção
do novo centro de saúde não procura uma solução provisória na Freguesia, que dignifique as
condições de trabalho dos profissionais de saúde e garanta as condições de prestação de
cuidados de saúde aos utentes, atendendo a que as atuais instalações estão degradadas e
desadequadas a essas funções?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
15 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao grupo parlamentar do PCP um conjunto de informações altamente preocupantes
relativamente ao Centro de Diagnóstico Pneumológico (CDP) de Santa Maria de Lamas.
O CDP de Santa Maria de Lamas, integrado na USP (Unidade de Saúde Pública) do ACES
entre Douro e Vouga – Feira/Arouca 1, da ARS Norte presta um serviço de primeira
necessidade na área das doenças do foro pneumológico.
Para além do rastreio da tuberculose, uma doença que ameaça recrudescer de novo e que inclui
as provas de tuberculina para detecção de anticorpos, pesquisa de BK (baciloscopia) e a
vacinação BCG, realiza igualmente consultas pneumológicas, entre as quais a da cessação
tabágica. É também no CDP que se realizam os tratamentos cujo protocolo implica a Toma
Observada Diária destinada a promover o maior sucesso terapêutico possível.
Apesar da óbvia relevância deste importante serviço, e alegando falta de meios humanos, a
direcção do ACES e a coordenação da USP, com o acordo da ARS Norte, terá decido de forma
unilateral e informando os trabalhadores apenas com alguns dias de antecedência, encerrar o
serviço à terças e sextas-feiras, concentrando assim o serviço para os restantes dias da
semana.
Como corolário lógico de mais uma medida de amputação da acessibilidade ao serviço público,
o pessoal auxiliar e de enfermagem, que deverão fazer o mesmo trabalho semanal em apenas 3
dias, terão provavelmente de completar o seu horário de trabalho em outras unidades de saúde.
Perante mais este atentado à saúde pública, e ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa. ao Ministério da Saúde, o seguinte:
1.º Confirma ou não este Ministério esta redução do horário de funcionamento do CDP em Santa
X 2023 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
14:58:21 +01:00
Reason:
Location:
Redução do horário de funcionamento do CDP em Santa Maria de Lamas
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
____________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

Maria de Lamas de 5 para 3 dias semanais?
2.º Como é possível que alterações desta natureza, num serviço que implica consultas, provas
de diagnósticos e tratamentos previamente marcados, possam ser feitas de uma semana para a
outra?
3.º Que garantia tem o Ministério da Saúde sobre o bom funcionamento e a qualidade do serviço
prestado, com esta solução onde se concentra em três dias o serviço que era realizado ao longo
de todos os dias úteis da semana?
4.º Confirma o Ministério da Saúde que estas alterações são por razões de carência de recursos
humanos, designadamente de enfermeiros, no ACES?
5.º Que medidas diligenciou a ARS Norte e o Ministério da Saúde para que aquela carência
deixasse de existir?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
15 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Number One, pertencente ao Grupo Conforlimpa, dedica-se à limpeza de vários
espaços públicos na cidade de Bragança.
Esta empresa tem um contrato de concessão com a Câmara Municipal de Bragança, que tem
cumprido com os compromissos assumidos com a empresa.
De acordo com informações recolhidas esta empresa tem 12 trabalhadores com vários meses
de salários em atraso.
Importa ainda dizer que estes trabalhadores recebem salários muito baixos, sendo que em
alguns casos não ultrapassa 300 euros.
Segundo informações recolhidas estes trabalhadores transitaram de uma empresa anterior, com
quem a Câmara Municipal cessou o contrato por 5 meses de salários em atraso aos
trabalhadoresque não os receberam ainda.
Tendo em conta esta realidade os trabalhadores decidiram denunciar esta situação junto do
Presidente da Câmara Municipal e nas comemorações do 1º de Maio.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1 – Que informações tem este ministério quanto à situação acima relatada?
2 – Que medidas vai este ministério tomar para garantir o pagamento dos salários em atraso
aos trabalhadores, incluindo os 5 meses com que este trabalhadores ficaram credores no
momento da cessação de contrato por parte da CM com a anterior empresa?
X 2024 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
14:58:19 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na Empresa Number One (Bragança)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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44

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Página 45

3- Tendo em conta que estes trabalhadores executam um trabalho permanentemente
necessário, não considera este ministério que o contrato destes trabalhadores deveria ser com a
autarquia?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
15 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo notícias vindas a público e não desmentidas, a empresa Transportes Sul do Tejo (TST)
denunciou, em 30 de Abril, os acordos dos passes multimodais e garante que, se o Governo não
cumprir com o pagamento das compensações previstas a empresa deixa de aceitar o passe
social a partir de agosto.
A TST desenvolve a sua atividade na Península de Setúbal, servindo uma população de cerca
de 1 milhão de habitantes, numa área de atuação de 1.600 Km2, abrange os concelhos de
Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, efetuando
serviços de transporte de passageiros, através de carreiras urbanas, suburbanas e rápidas.
A TST entende que o Governo está em falta com o pagamento de 5,5 milhões de euros,
correspondentes às compensações pela diferença entre o preço social e o preço comercial do
serviço nos dois últimos anos, nos passes e nos títulos combinados com o Metropolitano de
Lisboa e a Carris.
A confirmar-se esta intenção da empresa a partir de 1 de agosto os passageiros que até agora
usavam o passe intermodal para utilizar regularmente a rede da TST – e que a empresa estima
que sejam cerca de 12 mil – devem passar a adquirir os passes da empresa, o que irá restringir
as opções de mobilidade das populações, aumentará o custo das deslocações num valor entre
os oito e os 20 euros mensais por passageiro.
Relembra-se que no final do ano passado, também a Vimeca e a Scotturb anunciaram que iam
deixar de aceitar passes sociais intermodais.
A confirmar-se esta posição da TSTnão só coloca em cheque a anunciada aposta do Governo
no incentivo ao uso do transporte público de passageiros, como agrava a vida de milhares de
portugueses já tão sacrificados com a malfadada política de austeridade, mais a mais num dos
distritos do país mais afetados pelo desemprego.
X 2025 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
14:58:16 +01:00
Reason:
Location:
TRANSPORTES SUL DO TEJO
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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46

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Página 47

Assim urge, portanto, conhecer a posição do Governo sobre esta matéria.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Rui Paulo
Figueiredo, Eurídice Pereira e Duarte Cordeiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do emprego, resposta às seguintes
questões?
1 – Está o Governo em atraso no pagamento das compensações devidas à Transportes Sul do
Tejo, pela utilização dos passes sociais na sua rede? Quais os valores em atraso, referentes a
que ano de exploração?
2 – A verificar-se a intenção da TST de, a partir de agosto, deixar de aceitar os passes sociais
na sua rede de transporte, quais as medidas que o Governo vai adotar para mitigar o impacto
nos custos de transporte e na mobilidade nas populações servidas pela TST?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
15 DE MAIO DE 2013
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47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações recolhidas pelo PCP a estação dos correios dos CTT na rua 32 em
Espinho vai encerrar, possivelmente já em meados de Maio.
Importa referir que em Espinho há dois postos dos CTT.
Um localizado no centro da cidade nas ruas 19 e 20 servindo a população em geral e estando
sempre sobrecarregado com longas filas de espera.
Já o posto dos CTT rua 32 de Espinho Anta, aberto há cerca de 20 anos, é mais direcionado
para as empresas, para além de servir toda a população de Espinho, mas, sobretudo de Anta e
Guetim, população muito idosa e sem mobilidade para se deslocarem ao centro da cidade.
Os dois postos distanciam-se entre si cerca de 3 KM e servem uma população de cerca de 22
mil utentes.
De acordo com a informações recolhidas, diariamente o número de utentes é cerca de 300
pessoas ou seja, mais de 6.600 a 7.000 mensais, ultrapassando muito este número na época
Balnear e no Natal.
Por fim, entre os trabalhadores destas estação dos correios reina uma grande incerteza quanto
ao seus futuro uma que que nenhuma informação lhes foi transmitida.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Confirma, este Ministério, o encerramento do posto dos CTT da rua 32 de Espinho/Anta?
2.º Se sim, para quando está previsto esse encerramento?
X 2026 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.10
14:58:12 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da estação dos CTT da rua 32 em Espinho
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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48

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Página 49

3.º Entende este Ministério que um único posto dos CTT na Cidade de Espinho está em
condições de servirtoda a população?
4.º Que medidas estão a ser tomadas para acautelar os serviços prestados nesta estação, e
assegurar os postos de trabalho destes trabalhadores?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
15 DE MAIO DE 2013
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49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
“Os docentes colocados em Contratação de Escola no ano letivo 2012-2013 vão poder renovar
a sua colocação, conforme previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2012”, é
o que estabelece a Parte IV- ponto IV do Aviso n.º 5466-A/2013 (Concurso de educadores de
infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2013/2014,
nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho- Direção Geral
da Administração Escolar-Ministério da Educação e Ciência), publicado no dia 22 de abril no
Diário da República, II série, n.º 78.
No início do ano letivo em curso, vários Agrupamentos e escolas TEIP e com contrato de
autonomia, procederam à colocação de docentes em Contratação de Escola de uma forma de
duvidosa legalidade e que, após inspeções às diversas escolas e Agrupamentos, a IGECInspeção Geral da Educação e Ciência por considerar essa colocação ilegal solicitou a respetiva
anulação.
Nestes termos e face ao Aviso da Direção Geral da Administração Escolar publicado no
passado dia 22 de abril, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do
n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através
do Senhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
a) Quais foram as consequências das inspeções promovidas IGEC relativas à colocação de
docentes em Contratação de Escola?
b) Os docentes colocados nessa situação poderão renovar o contrato ao abrigo dos n.ºs 4 e 5
do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 2027 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
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Date: 2013.05.10
14:58:00 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de Escola- Aviso n.º5466-A/2013 da Direção Geral da Administração
Escolar
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O executivo de Braga, numa proposta apresentada para Expropriação de imóveis, a ser
discutida na reunião de 9 de maio de 2013, faz referência à intenção do Governo da República
de ceder, de forma gratuita, ao Município de Braga, o edifício de Recolhimento de Stª Maria
Madalena ou das Convertidas, sito na Av. Central.
2 – Refere aquele executivo camarário que, atendendo a tal intenção do Governo, pretende
instalar naquele local a nova Pousada da Juventude de Braga.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Ministro da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
queantecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – O Ministério da Administração Interna é proprietário do edifício de Recolhimento de
Stª Maria Madalena ou das Convertidas?
2 – Em caso afirmativo à questão anterior, é intenção desse Ministério a cedência, ao
Município de Braga, daquele edifício? Quais as condições de tal cedência?
3 – Já foram estabelecidos contactos e/ou negociações com a Câmara Municipal de Braga
nesse sentido? Quando se iniciaram, quem tomou a iniciativa e em que estado se
encontra o processo?
X 2028 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.10
15:10:44 +01:00
Reason:
Location:
Eventual cedência, de forma gratuita, ao Município de Braga, do edifício de
Recolhimento de Stª Maria Madalena ou das Convertidas.
Min da Administração Interna
15 DE MAIO DE 2013
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Página 52

Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação, em 6 de maio último, da portaria nº 257/2013 constitui um passo decorrente da
aplicação da Portaria n.º 942/2009, de 21 de agosto, que “regula o recrutamento de pessoal
docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico
especializado da Música e da Dança por parte dos estabelecimentos de ensino públicos
legalmente competentes para o efeito”.
Contudo, pese embora a vigência de uma outra portaria – a n.º 551/2009, de 26 de maio – que
estabelecia em cerca de 400 o número de postos de trabalho indispensáveis ao bom
funcionamento das 7 escolas da rede pública de ensino artístico, o Governo PSD/CDS fixa
agora apenas 38 vagas e extingue 32 postos de trabalho.
Apesar do Governo ter o objetivo de realizar o maior despedimento coletivo de sempre na
Administração Pública e de destruição líquida de emprego, os profissionais do ensino artístico
especializado da música e da dança aguardavam uma publicação de vagas que tivesse
minimamente em conta a portaria n.º 551/2009 de 26 de maio.
Com efeito, do número residual de vagas publicado, 7 destinam-se ao preenchimento de lugares
do quadro de Dança de uma escola que nunca lecionou o Curso de Dança nem dispõe daqueles
postos de trabalho nos termos da portaria (n.º 551/2009, já referida) que os institui! Ao mesmo
tempo, são abertos, em escolas que os não possuem nos termos da legislação respeitante,
concursos para preenchimento de lugares nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares
dos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança a que se refere o concurso
em causa.
Com base nos dados da legislação referente a quadros, as escolas foram chamadas a
pronunciar-se acerca da sua atualização, tendo desde logo sido informadas pela DGAE de que
a abertura de vagas seria sujeita ao acordo do Ministério das Finanças. Contudo importa referir
que as escolas não foram consultadas no sentido de serem estabelecidas prioridades na
abertura de vagas de concurso nos grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do
X 2029 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.15
15:24:28 +01:00
Reason:
Location:
Erros graves e redução inaceitável de vagas no concurso de colocação docentes para
ensino artístico especializado da música e da dança
Min. da Educação e Ciência
15 DE MAIO DE 2013
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Página 54

ensino artístico especializado da Música e da Dança.
Não são conhecidos dos profissionais e suas estruturas representativas os critérios que
presidiram à distribuição das vagas pelas diferentes escolas mas o que fica desde já claro é que
os docentes que ocupam lugares de docência - muitos, consecutivamente, há mais de uma
década – que correspondem a necessidades permanentes das escolas, estão impedidos de
participar no concurso agora publicado.
Esta situação de desvalorização profunda da Escola Pública, designadamente do ensino
artístico especializado, é da maior gravidade e representa um feroz ataque ao direito à
educação e respeito pelos direitos destes profissionais, mas também ao direito à cultura,
conforme está consagrado na Constituição da República Portuguesa.
O PCP considera urgente e imperativo que aos postos de trabalho permanentes correspondam
vínculos efetivos, dando resposta às necessidades reais das escolas e a uma perspetiva de
reforço da rede pública do ensino artístico especializado.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Quais os critérios que presidiram à atribuição de vagas a cada uma das escolas?1.
Qual a razão de não munir as escolas de docentes em muitos dos grupos, subgrupos e
disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes -remetendo a ocupação
de vagas para “necessidades transitórias” concursadas ano a ano?
2.
Na atribuição de vagas a concurso, quais os critérios de escolha dos grupos, subgrupos e
disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança
inscritos na portaria nº 257/2013?
3.
Qual a razão da atribuição de sete vagas de Dança ao Conservatório de Música de Aveiro
Calouste Gulbenkian (algumas em disciplinas do Curso Secundário de Dança), no qual não é
lecionado qualquer curso de Dança?
4.
Reconhece o Governo que a abertura destas 38 vagas não dá resposta às necessidades
permanentes das escolas?
5.
Está o Governo disponível para corrigir esta situação urgentemente?6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Maio de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Página 55

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por força do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, o regime
previsto no artigo 26.º desse diploma é aplicável, por uma única vez, aos militares que deixem a
efetividade de serviço por transitarem para as situações de reserva ou reforma.
De acordo com o referido artigo 26.º, os militares têm direito a receber os seguintes abonos: nos
termos do n.º 1, remuneração adicional de dois dias e meio por cada mês completo de serviço
efetivo prestado no ano da mudança de situação e subsídio de férias proporcional ao período de
tempo determinado para o abono anterior. Nos termos do n.º 2, subsídio correspondente ao
período de férias vencido em 1 de janeiro do ano da cessação definitiva de funções e
remuneração relativa ao período de férias vencido em 1 de janeiro do ano da cessação definitiva
de funções e ainda não gozado à data da mudança de situação.
Chegou ao nosso conhecimento que os procedimentos adotados com vista ao cumprimento
destes preceitos legais não têm sido uniformes nos três ramos das Forças Armadas, e que
existem situações de contencioso por resolver.
Nestes termos, aoabrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, o seguinte:
1. Como tem sido executado na estrutura das Forças Armadas o cumprimento do estabelecido
disposto nos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro?
2. Têm sido determinados na estrutura das Forças Armadas normativos reguladores ao gozo de
licença de férias dos militares publicados depois de 14 de outubro de 2009?
3. Em caso afirmativo, qual a sustentação legal de tais normativos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2030 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
15:34:18 +01:00
Reason:
Location:
Subsídio de férias vincendas dos militares no ano da cessação de funções
Min. da Defesa Nacional
15 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As populações de Vila Pouca de Aguiar foram recentemente surpreendidas com a decisão do
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro em encerrar a unidade de cuidados
continuados.
Este encerramento constitui o culminar de um processo de “esvaziamento” do Centro de Saúde
de Vila Pouca de Aguiar, que começou com o Governo do PS e termina agora com o Governo
PSD e CDS.
De facto, os Aguiarenses começaram a sentir o acesso à saúde a fugir, com a extinção da
unidade de internamento, seguindo-se depois o serviço de atendimento permanente, a redução
do período de funcionamento da consulta aberta e agora o encerramento da unidade de
cuidados continuados.
Mais uma vez, um Governo, agora PSD e CDS, vem penalizar as populações de Vila Pouca de
Aguiar relativamente ao acesso aos cuidados de saúde, que assistem, assim, à degradação e a
fragilização do seu direito á saúde, que é como se sabe, um direito com relevância
constitucional.
A Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, que quando o Governo PS iniciou o
desmantelamento do Centro de Saúde, considerou Correia de Campos, “persona non grata”,
aprovou agora por unanimidade uma moção, da iniciativa da bancada do PSD, através da qual
todos os eleitos com assento nessa Assembleia, (PSD, CDS e PS), “repudiam, com veemência
o encerramento da Unidade de Cuidados Continuados e exigem a sua reabertura”.
Considerando a forma como as populações de Vila Pouca de Aguiar têm vindo a ser tratadas
em matéria de saúde pelos Governos, do PS e agora do PSD/CDS;
Considerando ainda que o direito à saúde, é um direito constitucionalmente consagrado e que a
constituição inclui o direito á saúde no elenco dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Sua Exª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por
forma a que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que estudos e que fundamentos dão suporte á decisão de encerrar a Unidade de Serviços
Continuados de Vila Pouca de Aguiar?
2 – A Camara Municipal de Vila Pouca de Aguiar foi ouvida nesta decisão?
X 2031 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
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Reason:
Location:
Encerramento da Unidade de Cuidados Continuados de Vila Pouca de Aguiar
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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2.1 – Em caso afirmativo, qual o sentido do seu parecer?
2.2 – Em caso negativo, quais os motivos que levaram o Governo a decidir sem ouvir a Camara
Municipal?
3 - Pondera o Governo reconsiderar a abertura da Unidade de Serviços Continuados de Vila
Pouca de Aguiar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
15 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão beneficia uma área de cerca de
2.300 hectares de terrenos agrícolas, situados nas freguesias de Silves, Alcantarilha, Lagoa,
Porches, Estombar, Carvoeiro e Portimão, dos concelhos de Silves, Lagoa e Portimão.
A água usada neste perímetro de rega é proveniente da barragem do Arade, cuja capacidade
útil máxima atual é de 18 milhões de metros cúbicos, podendo ser elevada para 24 milhões,
através de uma intervenção ao nível das comportas. As transferências da barragem do Funcho
permitem assegurar, na barragem do Arade, um volume de armazenamento superior às
necessidades médias do Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão (cerca de
12 milhões de metros cúbicos por campanha). A distribuição de água para rega é efetuada por
gravidade através de uma rede primária e secundária.
Dos 2.300 hectares beneficiados pelo Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e
Portimão apenas cerca de 70% (1.600 hectares) são regados, destacando-se as culturas de
citrinos (1.100 hectares) e de arroz (300 hectares). Nas áreas regadas contam-se ainda os
campos de golfe (20 hectares dentro do perímetro de rega e 40 hectares fora). Os restantes
30% (700 hectares) não são cultivados.
A gestão do Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão está a cargo da
Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, com sede em Silves. Esta
Associação foi criada em 1951, contando atualmente com cerca de 1.400 beneficiários e 220
associados.
Numa recente reunião com a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e
Portimão, fomos informados do projeto de substituição do sistema de distribuição de água,
passando de gravítico para pressão, nos blocos de Silves e Lagoa, o que permitiria aumentar a
rentabilidade das explorações agrícolas. Por exemplo, no caso dos citrinos, a Associação estima
esse aumento de rentabilidade em cerca de 22% a 24%. A introdução de um sistema de
distribuição de água em pressão, além de aumentar a rentabilidade das explorações atuais,
X 2032 XII 2
2013-05-15
Paulo
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Santos
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Reason:
Location:
Implementação de um sistema de distribuição de água em pressão no Aproveitamento
Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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contribuiria para criar condições para que a área desaproveitada do Aproveitamento
Hidroagrícola (cerca de 700 hectares) pudesse vir a ser utilizada a curto prazo para fins
agrícolas.
A Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão apresentou ao PRODER
uma candidatura para implementação de um sistema de distribuição de água em pressão nos
blocos de Silves e Lagoa. Contudo, apenas foi aprovada a componente relativa ao bloco de
Silves, ficando de fora os cerca de 1.200 hectares do bloco de Lagoa.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Como avalia o Governo o facto de estarem a ser regados para fins agrícolas apenas 70% dos
2.300 hectares das áreas beneficiadas pelo Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e
Portimão?
1.
Reconhece o Governo que a passagem do sistema de distribuição gravítica para pressão nos
blocos de Silves e Lagoa permitiria aumentar a rentabilidade das explorações agrícolas, além
de estimular a utilização dos 700 hectares atualmente desaproveitados?
2.
Por que motivo o projeto, apresentado pela Associação de Regantes e Beneficiários de
Silves, Lagoa e Portimão, de substituição do sistema de distribuição de água, passando de
gravítico para pressão, apenas foi aprovado para o bloco de Silves, deixando de fora o bloco
de Lagoa que representa mais de metade da área beneficiada do Aproveitamento
Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão?
3.
Quando prevê o Governo que seja implementado um sistema de distribuição de água sob
pressão no bloco de Lagoa?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
15 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A CRACEP é uma cooperativa que nasceu em 1975 para promover a formação e integração de
crianças e jovens com deficiência, cobrindo o barlavento algarvio. Conta nas suas respostas
sociais com o Centro de Actividades Operacionais, Centro de Reabilitação Profissional, Lar
Residencial e Cantina Social.
O Centro de Reabilitação Profissional integra jovens a partir dos 15 anos, no presente 50, com
formações especializadas, sendo que, até há pouco tempo, tinha uma das mais elevadas taxas
de integração a nível nacional (80-85%). Porém, na sequência da extinção dos apoios aos
empregadores, no ano passado nenhum jovem foi integrado e este ano apenas 1 entrou no
mercado de trabalho. A esta situação acresce o corte nas bolsas de formação.
Com lista de espera na Cantina Social (100 refeições diárias para uma cobertura da Segurança
Social de 2,5 euros por refeição) e promovendo um esforço continuado com a comunidade para
providenciar os bens alimentares necessários às mais gritantes necessidades, decorrentes das
políticas de empobrecimento, a instituição depara-se hoje com graves dificuldades económicas
decorrentes da relação da sua oferta de reabilitação profissional com o POPH. Se bem que o
Eixo prioritário 6 do Programa Operacional de Potencial Humano (cidadania, inclusão e
desenvolvimento social) consagre a qualificação e integração das pessoas com deficiência, o
Algarve encontra-se abrangido pelo Eixo 8 (cf. Despacho 5482/20139), sendo que a resposta
em causa está fora da tipologia de intervenção, 8.6.12.
Não relevando dificuldades com o IEFP ou com a Segurança Social, no contexto das limitações
impostas pelo atual quadro legal, as responsáveis pela instituição destacam a instabilidade e as
dificuldades, que conheceram agravamento de há 3 anos a esta parte, e que sobre todos
impendem: jovens com deficiência e profissionais que temem não ver o seu salário no final do
mês. A dependência das candidaturas ao POPH e o atraso das respostas não se coadunam
com as exigências de uma população sensível e carece de efetivas políticas de inclusão.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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2013-05-15
Paulo
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Santos
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Date: 2013.05.15
15:34:08 +01:00
Reason:
Location:
Cooperativa CRACEP com falta de recursos financeiros para responder à sua missão,
nomeadamente no plano da qualificação profissional de jovens com deficiência
S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Igualdade, as seguintes perguntas:
Está o Governo em condições de garantir que a resposta da CRACEP no âmbito da
qualificação profissional será garantida e que os mecanismos de inserção no mercado de
trabalho serão reforçados? Avalia a dita resposta como ajustada às necessidades destas
pessoas e ao cumprimento dos seus direitos e expectativas?
1.
Em caso de resposta afirmativa, quando providenciará o Governo as verbas necessárias para
o efeito?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
15 DE MAIO DE 2013
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RESPOSTAS

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64 | II Série B - Número: 156 | 15 de Maio de 2013

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65 | II Série B - Número: 156 | 15 de Maio de 2013

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66 | II Série B - Número: 156 | 15 de Maio de 2013

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67 | II Série B - Número: 156 | 15 de Maio de 2013

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68 | II Série B - Número: 156 | 15 de Maio de 2013

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69 | II Série B - Número: 156 | 15 de Maio de 2013

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