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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques do
Hospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresa
privada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.
- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além do
concelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de
Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30
cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.
- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás da
farmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situação
económico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.
- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui uma
dificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou do
serviço de táxi.
- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziu
aoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade de
saúde.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 1731 XII 2 - AL
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
15:39:53 +01:00
Reason:
Location:
Parqueamento no Hospital Padre Amaro
Câmara Municipal de Baião
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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