ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP denúncias feitas por
beneficiários da ADM que tiveram de suportar integralmente os custos de consultas e exames
médicos feitos em clínicas com acordos com a ADM, devido àfalta de pagamentos por parte
desta. Em outros casos,devidoà falta desses pagamentos,as clínicas deixaram pura e
simplesmente de ter acordos com a ADM.
Esta situação, para além de representar uma situação de incumprimento de obrigações por
parte do Estado, traduz-se evidentemente em prejuízos muito sériospara os beneficiários que se
vêem obrigados a suportar integralmente os custos dos cuidados de saúde de que necessitam
ou a prescindir deles, apesar da sua qualidade debeneficiários de um sistema público de
acessoà Saúde para o qual contribuiram.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Defesa
Nacional, que me informe qual o ponto de situação quanto aos pagamentos devidos pela ADM
às entidades com que possui acordos. Concretamente:
1.º Qual o atraso nos pagamentos por parte da ADM?
2.º Qual o montante total de pagamentos em atraso?
3.º Qual o número de entidades que deixaram de ter acordos com a ADM devido a atrasos nos
pagamento?
as clínicas deixaram pura e simplesmente de ter acordos com a ADM devido à falta de
pagamentos por parte desta entidade.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2040 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
15:48:16 +01:00
Reason:
Location:
Pagamentos em atraso por parte da ADM
Min. da Defesa Nacional
22 DE MAIO DE 2013
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