ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A CRACEP é uma cooperativa que nasceu em 1975 para promover a formação e integração de
crianças e jovens com deficiência, cobrindo o barlavento algarvio. Conta nas suas respostas
sociais com o Centro de Atividades Operacionais, Centro de Reabilitação Profissional, Lar
Residencial e Cantina Social.
O Centro de Reabilitação Profissional integra jovens a partir dos 15 anos, no presente 50, com
formações especializadas, sendo que, até há pouco tempo, tinha uma das mais elevadas taxas
de integração a nível nacional (80-85%). Porém, na sequência da extinção dos apoios aos
empregadores, no ano passado nenhum jovem foi integrado e este ano apenas 1 entrou no
mercado de trabalho. A esta situação acresce o corte nas bolsas de formação.
Com lista de espera na Cantina Social (100 refeições diárias para uma cobertura da Segurança
Social de 2,5 euros por refeição) e promovendo um esforço continuado com a comunidade para
providenciar os bens alimentares necessários às mais gritantes necessidades, decorrentes das
políticas de empobrecimento, a instituição depara-se hoje com graves dificuldades económicas
decorrentes da relação da sua oferta de reabilitação profissional com o POPH. Se bem que o
Eixo prioritário 6 do Programa Operacional de Potencial Humano (cidadania, inclusão e
desenvolvimento social) consagre a qualificação e integração das pessoas com deficiência, o
Algarve encontra-se abrangido pelo Eixo 8 (cf. Despacho 5482/20139), sendo que a resposta
em causa está fora da tipologia de intervenção, 8.6.12.
Não relevando dificuldades com o IEFP ou com a Segurança Social, no contexto das limitações
impostas pelo atual quadro legal, as responsáveis pela instituição destacam a instabilidade e as
dificuldades, que conheceram agravamento de há 3 anos a esta parte, e que sobre todos
impendem: jovens com deficiência e profissionais que temem não ver o seu salário no final do
mês. A dependência das candidaturas ao POPH e o atraso das respostas não se coadunam
com as exigências de uma população sensível e carece de efetivas políticas de inclusão.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2041 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
15:34:05 +01:00
Reason:
Location:
Cooperativa CRACEP com falta de recursos financeiros para responder à sua missão,
nomeadamente no plano da qualificação profissional de jovens com deficiência
S.E. do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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