ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias recentes dão conta da possibilidade de encerramento da Loja dos CTT Santana, na
Avenida Combatentes da Grande Guerra, no centro histórico da cidade de Leiria.
É consabido que no Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política
económica, celebrado em 17 de maio de 2011, entre o então Governo do Partido Socialista, a
Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, vincula o
Estado português a cumprir um programa de privatizações onde está prevista a privatização dos
Correios de Portugal (no seu ponto 3.31).
Neste quadro, a empresa CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT) tem em curso um processo de
reajustamento da rede de Estações, estabelecendo parcerias e desenvolvendo transferências
de serviços para lojas de proximidade, sem afetar o serviço postal, a regularidade e a cobertura
de todos os domicílios, bem com assegurando a distribuição de correio realizada pelos carteiros.
Todavia, em função das obrigações de serviço público a que os CTT estão obrigados, importa
assegurar desde logo a total transparência no processo de privatização e das decisões tomadas
nesse âmbito, como a racionalização de serviços, porquanto os CTT são o operador designado
para a prestação do serviço postal universal em Portugal.
No caso concreto, recorde-se que a rede dos CTTna cidade deLeiria é composta por 4 estações
correio, a saber: Loja Leiria - Av. Heróis de Angola; Loja Marrazes - nova Leiria (reinstalada em
fevereiro de 2011); Loja Marquês Pombal - junto ao Tribunal e Câmara; e Loja Santana - junto
ao Mercado Santana.
Sabe-se também que em finais de 2012 foi proposto à administração dos CTTo encerramento
da Loja deSantana e Marquês de Pombal, para dar lugar à instalação das duas lojas num único
espaço (alegadamente a localizar num espaço comercial – no Leiria Plaza - em fase de
inauguração e que tem registado atrasos sucessivos), alegadamente para concretizar
poupanças operativas e melhorar a oferta postal (através de instalações mais modernas).
X 2042 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
15:34:02 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Loja CTT do Mercado Santana, no centro histórico de Leiria
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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