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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente em sede de ComissãoPermanente de Agricultura e Mar, em audição à direção da
Casa do Douro e do IVDP, sobre a grave situação da primeira e do problema dos mais de 30
meses de salários em atraso a 25 trabalhadores, foi evidente a discrepância entre os fluxos
financeiros entre ambas as entidades.
A direção da Casa do Douro é veemente em afirmar que o IVDP lhe deve valores quer da
utilização do cadastro quer de prestações de serviços. Por outro lado o IVDP afirmou que do
apuramento de contas entre ambas a Casa do Douro é devedora ao IVDP do montante de 900
000 euros. Questionado pelo PCP, o dirigente do IVDP presente não esclareceu a que
correspondiam em concreto os débitos e os créditos de cada uma das entidades.
A senhora ministra, na passada semana,no decorrer daúltima audição regimental, também não
especificou estes fluxos.
A clarificação desta situação e o saneamento financeiro da Casa do Douro têm uma relação
direta com a resolução do grave problema dos salários em atraso, que urge resolver.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, requerer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do ordenamento do Território, o seguinte:
Relação dos débitos e dos créditos da Casa do Douro para com o IVDP.1.
Relação dos débitos e dos créditos do IVDP para com a Casa do Douro.2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
X 209 XII 2 - AC
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:11:53 +01:00
Reason:
Location:
Créditos e débitos da Casa do Douro e do IVDP
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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