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Sábado, 25 de maio de 2013 II Série-B — Número 163

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Votos [n.os 127 e 128/XII (2.ª)]: N.º 127/XII 2.ª) — De congratulação pela integração do Geoparque Açores na Rede Europeia de Geoparques da UNESCO (PS).
N.º 128/XII (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Kenneth Hudson, do Fórum Europeu dos Museus, ao Museu da Comunidade Concelhia da Batalha (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Petições [n.os 254 e 259/XII (2.ª)]: N.º 254/XII (2.ª) — Apresentada pela Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais - Pólo Caldelas (CS Amares), solicitando à Assembleia da República a manutenção da Extensão de Saúde de Caldelas, do Centro de Saúde de Amares, na defesa da qualidade dos cuidados de saúde de proximidade.
N.º 259/XII (2.ª) — Apresentada por Ivo Miguel Barroso Pêgo, e outros, solicitando à Assembleia da República a desvinculação de Portugal ao "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" de 1990.

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VOTO N.O 127/XII 2.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DO GEOPARQUE AÇORES NA REDE EUROPEIA DE GEOPARQUES DA UNESCO

Um Geoparque é uma área com expressão territorial e limites bem definidos, com um notável património geológico, servindo de mote a uma estratégia de promoção do bem-estar das populações, mantendo o respeito pelo ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável.
Um Geoparque promove não só a geoconservação (preservação da geodiversidade dos geosítios) como, igualmente, a educação e sensibilização ambiental e o desenvolvimento sustentável (estimulando a socioeconomia através do geoturismo).
A Rede Europeia de Geoparques foi criada em 2000 como organização independente, contando, a partir de 2001, com o apoio da Divisão de Ciências da Terra da UNESCO. Em Outubro de 2004, a Rede Europeia de Geoparques e a UNESCO assinaram a Declaração de Madonie, que dispõe a Rede Europeia de Geoparques como mecanismo de inclusão dos Geoparques europeus na Rede Global de Geoparques da UNESCO, criada em 2004.
A Rede Europeia de Geoparques, em rápido crescimento, promove serviços de elevada qualidade, partilhando, entre os vários Geoparques, estratégias e boas práticas comuns no âmbito da geoconservação, da preservação ambiental em geral e o intercâmbio de conhecimentos e apoios em diversas áreas, regendo-se a gestão e as atividades dos Geoparques da UNESCO pelas linhas de referência e pelos critérios definidos por esta instituição.
A GEOAÇORES — Associação Geoparque Açores, foi constituída a 19 de Maio de 2010, com sede na Cidade da Horta, tendo como sócios fundadores o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores (através da antiga Secretaria Regional do Ambiente e do Mar), a ADELIAÇOR — Associação para o Desenvolvimento Local de Ilhas dos Açores, a ARDE — Associação Regional para o Desenvolvimento, a ASDEPR — Associação para o Desenvolvimento e Promoção Rural e a GRATER — Associação de Desenvolvimento Regional.
A GEOAÇORES é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, que representa a estrutura de gestão do Geoparque Açores, responsável pela dinamização desta estrutura na Região, bem como pela candidatura do Geoparque Açores às redes Europeia e Global de Geoparques. Neste sentido, compete à GEOAÇORES desenvolver ações de geoconservação, educação para o desenvolvimento sustentável, promoção do turismo e estímulo à investigação, formação e promoção do conhecimento científico em áreas temáticas relacionadas com as Ciências da Terra no território do Geoparque Açores.
A integração do Geoparque Açores na Rede Europeia de Geoparques é um acontecimento relevante para a Região Autónoma do Açores, e irá reforçar as interligações entre a geologia, as paisagens vulcânicas, a biodiversidade e os valores culturais, incluindo o homem açoriano. Esta visão holística e integradora potenciará sinergias e servirá de estímulo adicional para todos os intervenientes no projeto, incluindo os associados e parceiros do Geoparque, as escolas, as empresas e investidores, em especial do setor turístico, e os artesãos e produtores locais, entre outros.
O Geoparque Açores está localizado numa região que constitui um autêntico laboratório natural para estudos de geologia, geomorfologia, vulcanologia e diversas outras áreas científicas, como a sismologia, a oceanografia, a ecologia e a climatologia. Esta característica potencia a realização de trabalhos de investigação científica sobre os Açores, incluindo teses de doutoramento e mestrado, livros, publicações em revistas científicas nacionais e internacionais e a participação, e realização, de reuniões e congressos científicos. A importância científica da região assume uma especial relevância no âmbito das Ciências da Terra, dado o seu peculiar enquadramento geodinâmico global, vulcanismo ativo, geodiversidade vulcânica e neotectónica.

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A relevância internacional do património geológico do território, o seu valor científico, cénico, educacional e geoturístico e, simultaneamente, a existência de uma rica biodiversidade e geodiversidade e um assinalável património cultural, constituem os fundamentos para a implementação no território de políticas de desenvolvimento sustentável, fortemente suportadas em estratégias de proteção ambiental, em geral, e de geoconservação, em particular. E foi com tal fundamento que o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores considerou a criação e implementação do Geoparque Açores como um projeto estruturante para a região, e o incluiu nos seus programas para os períodos 2008-2012 e 2012-2016.
A utilização da marca Rede Europeia de Geoparques, patrocinada pela UNESCO, reforça a importância do Geoparque Açores, na medida em que reconhece o Arquipélago dos Açores como uma região de qualidade e excelência e que se orienta por princípios de exigência e notoriedade internacionalmente reconhecidos, reforçando, ainda, a relevância da singular geodiversidade e o património geológico dos Açores, colocados ao serviço de uma estratégia de desenvolvimento sustentado das comunidades locais, baseado, designadamente, no geoturismo e no turismo de natureza, e que promove o crescimento económico do território no respeito pelos seus valores ambientais.
Com o lema 9 Ilhas — 1 Geoparque, o Geoparque Açores afigura-se como um Geoparque inovador no contexto mundial, na medida em que constitui o primeiro território verdadeiramente arquipelágico: todas as nove ilhas integram o Geoparque, são povoadas e possuem infraestruturas e serviços que garantem o desenvolvimento das atividades do Geoparque. Adicionalmente, a localização geográfica dos Açores, entre os continentes europeu e americano, faz deste território atlântico uma verdadeira ponte entre dois continentes.
O Geoparque Açores assenta numa rede de 121 geosítios, dispersos pelas nove ilhas e pela zona marinha envolvente, os quais asseguram a representatividade da geodiversidade do Arquipélago dos Açores, e traduzem a sua história geológica e eruptiva, de cerca de 10 milhões de anos.
De entre estes, 57 geosítios foram selecionados como prioritários para o desenvolvimento de estratégias de geoconservação e a implementação de ações de valorização no âmbito do Geoparque Açores, os quais se distribuem pelas ilhas de Santa Maria (cinco), São Miguel (dez), Terceira (sete), Graciosa (cinco), São Jorge (cinco), Pico (oito), Faial (seis), Flores (seis) e Corvo (três) e os fundos marinhos do Plateau dos Açores (dois).
Com a integração, em Março de 2013, do Geoparque Açores, a Rede Europeia de Geoparques passa a integrar três territórios nacionais, em conjunto com o Geoparque Naturtejo da Meseta Meridional (desde 2006) e o Geoparque Arouca (desde 2009). Reforça-se, ainda, a importância do Fórum Português de Geoparques, dinamizado no âmbito da Comissão Nacional da UNESCO, o qual promove ações e iniciativas conjuntas e em rede.
Assim, pelo reconhecimento internacional e pela preocupação central com o desenvolvimento sustentável que são o cerne deste projeto, que muito contribui para a afirmação do património nacional, e, em concreto, do Arquipélago dos Açores, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem que a Assembleia da República deve assinalar a inclusão do Geoparque Açores na Rede Europeia de Geoparques da UNESCO, felicitando, por tal facto, a GEOAÇORES — Associação Geoparque Açores e seus associados, e, bem assim, a Região Autónoma dos Açores, pelo empenho que culminou no sucesso da candidatura.

Assembleia da República, 24 de maio de 2013.
Os Deputados do PS, Ricardo Rodrigues — Carlos Zorrinho — Pedro Farmhouse — Ramos Preto — Luís Pita Ameixa — Odete João — Miguel Freitas — Jorge Fão — Carlos Enes — Eurídice Pereira — Maria Helena André — Maria Gabriela Canavilhas — Rui Jorge Santos — Miguel Coelho — João Galamba — Jacinto Serrão.

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VOTO N.º 128/XII (2.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO KENNETH HUDSON, DO FÓRUM EUROPEU DOS MUSEUS, AO MUSEU DA COMUNIDADE CONCELHIA DA BATALHA

O Museu da Comunidade Concelhia da Batalha (MCCB), localizado junto ao Mosteiro de Santa Maria da Vitória, assume-se como projeto museológico inovador, que promove a cultura, o conhecimento e o património, num dos principais destinos turísticos do nosso País. A sua matriz assenta na linha da socio museologia e pretende projetar a região onde se insere e as suas gentes.
No espaço do MCCB, os visitantes são convidados a percorrer o passado, o presente e até o futuro. Um percurso que se inicia na formação do universo e que vai encontrar os primeiros vestígios da vida do território.
São mais de 250 milhões de anos nos quais se registam os vestígios geológicos e paleontológicos da região.
O Museu toma ainda contacto com as primeiras comunidades que habitaram o território que é hoje a Batalha, com referências ao período do Paleolítico Inferior, Idade do Bronze, Idade do Ferro e a dominação romana, com o destaque para a poderosa cidade romana de Collippo. A viagem cronológica segue, depois, para a Idade Média e para a Batalha Real que marca a independência de Portugal, dita a construção do Mosteiro de Santa Maria da Vitória, e a vida das gentes da Batalha. Os visitantes são também convidados a visitar a Batalha atual, tomando contacto com a diversificada oferta turística da região, num espaço expositivo que destaca ainda as áreas da natureza e biodiversidade.
O Museu disponibiliza ainda uma sala de exposições temporárias, resultantes de trabalhos de investigação participada em colaboração com a comunidade. A primeira exposição intitula-se «O ensino na Batalha» e contou com a ação conjunta entre técnicos do museu, alunos e professores.
Todo o percurso cronológico é ilustrado com um valioso e diversificado acervo, complementado com recursos multimédia interativos.
O MCCB assume-se ainda como o Museu de todos, oferecendo um programa museológico potenciador de experiências únicas e personalizadas e inclusivas. O Museu disponibiliza a todos os visitantes peças para tocar, áudio e videoguias, entre outros equipamentos. Esta vontade de servir a «todos», no respeito pela diferença, traduz-se em pequenos gestos que, todos somados, tornam este espaço acessível, confortável e seguro.
O MCCB conquistou na cidade belga de Tongeren, no dia 18 de maio, Dia Internacional dos Museus, o Prémio Kenneth Hudson, do Fórum Europeu dos Museus (European Museum Forum — EMF). Um galardão atribuído em honra do fundador do Prémio Museu Europeu do Ano que distingue museus, pessoas, projetos ou grupo de pessoas que tenham alcançado feitos invulgares, ousados e mesmo controversos que desafiem a perceção comum do papel do museu na comunidade.
Para os elementos do júri internacional, o prémio atribuído ao MCCB justifica-se «pela sua capacidade extraordinária em fornecer, de forma simples e acutilante, diversas experiências museológicas aos seus visitantes, num processo que contou com a participação da comunidade local, investigadores e especialistas».
O Museu, que já tinha sido eleito, em dezembro, o Melhor Museu Português em 2012, pela Associação Portuguesa de Museologia, foi inaugurado formalmente em abril de 2011 Assim, pelo prestígio internacional que representa o galardão europeu atribuído ao Museu da Comunidade Concelhia da Batalha, que se segue à distinção de Melhor Museu Português em 2012, pela Associação Portuguesa de Museologia, a Assembleia da República congratula-se pela decisão do Fórum Europeu dos Museus, de atribuir o Prémio Kenneth Hudson a este Museu português, saudando os seus responsáveis e o município da Batalha.

Assembleia da República, 24 de maio de 2013.

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Os Deputados, Paulo Batista Santos (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Odete João (PS) — Miguel Santos (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Laura Esperança (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Heloísa Apolónia (PEV) — Catarina Martins (BE) — Miguel Tiago (PCP).

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PETIÇÃO N.º 254/XII (2.ª) APRESENTADA PELA UNIDADE DE CUIDADOS DE SAÚDE PERSONALIZADOS VIVER MAIS – PÓLO CALDELAS (CS AMARES), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA EXTENSÃO DE SAÚDE DE CALDELAS, DO CENTRO DE SAÚDE DE AMARES, NA DEFESA DA QUALIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE DE PROXIMIDADE

A petição "Pela Qualidade nos Cuidados de Saúde de Proximidade" segue ao abrigo de um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, referente aos direitos e garantias de participação política. Cumprindo o direito de petição pretende-se a sua apreciação em Plenário.
Na defesa e promoção de cuidados de saúde personalizados, através do funcionamento da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais – Pólo Caldelas (CS Amares), obtiveram-se 4000 assinaturas permitindo a exposição real dos factos para uma decisão ponderada que salvaguarde os princípios basilares constitucionais, não pondo em causa a reorganização económica, social e territorial. Começamos por rebater os pontos aparentemente fracos da manutenção da Extensão de Saúde de Caldelas, tal como constam nas respostas dadas pelo Gabinete do Ministro da Saúde.
1. "A extensão de Caldelas manifesta deficientes condições físicas e estruturais".
É dado adquirido que a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia se comprometem a assegurar a adaptação do edifício da Escola Primária para Extensão de Saúde: edifício grande, obra de adaptação economicamente acessível, central, com intervenção recente, envolvência para parque de estacionamento, etc.
2. "A Extensão de Saúde de Caldelas tem um reduzido número de utentes".
O número de utentes (menos de 90 referidos pelo Ministério da Saúde, no ofício n.º 8749, de 25 de junho de 2012, é um número artificial, pelo facto de terem sido deslocados pela médica de família, ao abrigo da falta de condições do estabelecimento atual, 1836 utentes de Caldelas para o UCSP de Amares.
Perspetivando o fecho do Centro de Saúde de Caldelas, este argumento alicerçase num facto consumado, não obstante as populações se sentirem temporariamente deslocadas.
3. "Não parece adequada a evocação de sazonalidade".
Durante a época termal o fluxo migratório é elevado e Caldelas dispõe nessa altura de um corpo de saúde médico reforçado, mas tal é exclusivo dos utentes do balneário termal. Transferir para o privado, ainda por cima sem a anuência deste, dos cuidados de saúde, é sobrecarregar economicamente o utente e revela uma pobre defesa e promoção dos cuidados de saúde primários, contrariando o n.º 1 do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa.
Com responsabilidade, e aguardando a Vossa douta ponderação, apresentam-se alguns argumentos que abonam em favor da manutenção da Extensão de Saúde de Caldelas.

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Caldelas é uma freguesia agregadora nesta última reforma territorial e administrativa, que centraliza três freguesias. Como é final de concelho, a área de influência da Extensão de Saúde de Caldelas é naturalmente maior se for considerada a centralidade de Caldelas. Acresce o facto de este Extensão de Saúde fazer parte do Agrupamento de Centros de Saúde Cávado – Gerês/Cabreira.
Qualquer análise espacial que inclua a grelha de Centros de Saúde revela essa mesma centralidade, contrariando o centralismo em Amares, Terras de Bouro e Vila Verde. É precisamente em Amares que se dá o caso de ter sido criada uma Unidade de Saúde Familiar (USF) no edifício do Centro de Saúde. Não bastando, há perspectivas de uma nova USF a ser instalada no mesmíssimo edifício, isto lesando o fator agregador da Vila de Caldelas.
Como dito em cima, Caldelas tem todas as condições para funcionar como charneira geográfica/administrativa. Mas muito mais, nomeadamente como cluster económico e dinamizador regional. A capacitação passa pela apreciação do todo regional que apresenta terreno para o estabelecimento de sinergias entre a saúde (Termas de Caldelas, saúde, bem-estar e SPA), o mundo rural (Turismo rural, potencial já com visibilidade e um dos principais beneficiários da dinâmica e alavancagem económica) e a natureza (Ponto nodal do Turismo de Natureza: parapente – bicampeões nacionais e a organização de encontros europeus; um polo do maior parque de aventura da Europa e parcerias com os campeões europeus e mundiais de canoagem; trilhos regionais e transnacionais (hiking) – rotas histórico religiosas, Parque Peneda Gerês).
A pertinência e a assertividade da decisão pela manutenção da Extensão de Saúde de Caldelas decorre não só de assegurar as necessidades de cuidados de saúde de proximidade mas também de uma lógica de gestão administrativa e territorial que estimule o tecido económico regional.
Mais se informa que o assunto em epígrafe já esteve em apreciação na Assembleia da República e teve os seguintes desenvolvimentos:

Pergunta n.º 2066/Х II (1.ª), de 16 de fevereiro de 2012, pelo Deputado Agostinho Lopes do Grupo Parlamentar do PCP – "Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas Amares".
A resposta é dada pelo Gabinete do Ministro da Saúde, ofício n.º 3348, de 2 de abril de 2012.
O Ex.mo Sr. Presidente da Câmara de Amares mostra surpresa pela comunicação do Ministério da Saúde e disso informa o Gabinete de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da Republica a 10 de abril de 2012.
Pergunta n.º 3349/XII (1.ª), de 26 de junho de 2012, pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PS – "Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas".
A resposta é dada pelo Gabinete do Ministro da Saúde, ofício n.º 5510, de 24 de julho de 2012.

Caldelas, 16 de março de 2013.
O primeiro subscritor, Carlos Alberto Oliveira [Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais - Pólo Caldelas (CS Amares)].

Nota: — Desta petição foram subscritores 4000 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 259/XII (2.ª) APRESENTADA POR IVO MIGUEL BARROSO PÊGO, E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DESVINCULAÇÃO DE PORTUGAL AO "ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA" DE 1990

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O primeiro subscritor, Ivo Miguel Barroso Pêgo.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4407 cidadãos.
Data de Entrada na AR: 26 de abril de 2013

ANEXOS: Anexo I (Quadro Comparativo de Lemas); Adenda 1 (Parecer Jurídico); Adenda 2 (Fixação “Ne Varietur” do Texto); Anexo II (Lista de Signatários); ANEXO III (Assinaturas Supranumerárias.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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