ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Reconhecendo o impacte positivo que a reformulação do cruzamento da Estrada Nacional 10
(Km 12+523) com a Avenida Principal de Pinhal de Frades e a Rua da Escola no Casal do
Marco representará para a segurança e fluidez do tráfego na EN1O e do tráfego das vias locais
confluentes, a Estradas de Portugal (EP) S.A. e a Câmara Municipal do Seixal aprovaram em
2009 os termos de um protocolo a estabelecer entre as partes visando a reformulação deste
cruzamento.
De acordo com este protocolo, competiria à EP a construção da obra e à Câmara Municipal a
execução do projeto; a Câmara executou o projeto da reformulação do cruzamento que foi
aprovado pela EP em 2010. Em 2011 a EP informou que esta obra deixou de ser prioritária e já
não se encontrava no calendário de prioridades para os próximos anos.
Chegou entretanto ao nosso conhecimento que a EP veio informar, após insistência das
autarquias, que esta obra foi integrada no plano trianual de 2013/2015, mostrando a intenção de
lançar concurso em 2014, caso exista verba para tal e caso se estabeleça mais alguma parceria
por parte da Autarquia.
Apesar desta intenção, e porque se mantêm atuais todas as condições que levaram ao
estabelecimento do protocolo em 2009, continua a ser manifesta a necessidade urgente da
construção desta obra. O atual cruzamento semaforizado não dá resposta ao fluxo de tráfego
automóvel, prejudicando os habitantes de Pinhal de Frades, Laranjeiras, Redondos e Casal do
Marco e esse mesmo cruzamento apresenta problemas de segurança rodoviária.
Por outro lado, há mais de uma década que a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia da
Aldeia de Paio Pires e Arrentela vêm reivindicando uma rotunda para aquele local. A
responsabilidade da sua construção é da EP Estradas de Portugal, S.A., por se tratar de uma
Estrada Nacional. Ora, em 2009 a EP aprovou os termos de um protocolo que iria construir a
rotunda se a Câmara Municipal fizesse o projeto; a CM fez o projeto e entregou-o à EP em 2010
(tendo custado 25.000 + IVA); e a EP aprovou o projeto.
Esta matéria foi abordada recentemente pela Assembleia de Freguesia de Arrentela, que dirigiu
à Assembleia da República o alerta para a necessidade de dar resposta a esta situação, com a
exposição de que aqui no essencial se dá conta.
X 2140 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:04:10 +01:00
Reason:
Location:
Reformulação do cruzamento da Estrada Nacional 10 com a Avenida Principal de
Pinhal de Frades e a Rua da Escola no Casal do Marco - concelho do Seixal, Distrito
de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
30 DE MAIO DE 2013
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