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Sexta-feira, 21 de junho de 2013 II Série-B — Número 180

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

osPerguntas ao Governo [n. 2356 a 2377XII (2.ª): N.º 2361XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do N.º 2356XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá e outros (PCP) ao Ordenamento do Território sobre apoio de fundos Ministério da Saúde sobre cuidados de saúde nas freguesias comunitários (ProDer) a instalações e equipamentos de de Salir e Tôr (concelho de Loulé). transformação agro-alimentar em zonas já com N.º 2357XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao sobrecapacidade instalada. Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento N.º 2362XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Pimpão e outros do Posto CTT no Arco de Baúlhe - Cabeceiras de Basto. (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre atividade N.º 2358XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao sindical e custos para o erário público. Ministério da Administração Interna sobre situação caricata N.º 2363XII (2.ª) – Dos Deputados Manuel Pizarro e Luísa do posto da GNR de Medas (Gondomar). Salgueiro (PS) ao Ministério da Saúde sobre utilização de N.º 2359XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao medicamentos biológicos. Ministério da Administração Interna sobre instalações do N.º 2364XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Posto da GNR de Fânzeres (Gondomar). Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do N.º 2360XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros Ordenamento do Território sobre o desenvolvimento da (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre produção de amêndoa e a sobrevivência das respetivas contratação - Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva. Organizações de Produtores/Cooperativas.

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N.º 2365XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João sistema de distribuição de água em pressão no Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão. de 50 trabalhadores do Hospital Curry Cabral, em Lisboa. Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 2040/XII N.º 2366XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre pagamentos Ministério da Economia e do Emprego sobre a fiscalização, em atraso por parte da ADM. colocação no mercado de rotulagem e publicidade dos Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do fitofármacos/pesticidas. (a) Ordenamento do Território à pergunta n.º 2045/XII (2.ª) dos N.º 2367XII (2.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira (PS) ao Deputados Carla Cruz e João Ramos (PCP) sobre o Queijo Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão das da Serra da Estrela - Cumprimento das normas da obras na Escola Secundária João de Barros Denominação de Origem Protegida. (Corroios/Seixal). Do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional à N.º 2368XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao pergunta n.º 2061/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) Ministério da Economia e do Emprego sobre a fiscalização, sobre o desfalque de meios da Agência Lusa para garantir o colocação no mercado de rotulagem e publicidade dos serviço noticioso de qualidade que corresponde à sua fitofármacos/pesticidas. vocação. N.º 2369XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Ministério da Saúde sobre o despedimento de cerca de meia Igualdade à pergunta n.º 2064/XII (2.ª) dos Deputados Rita centena de trabalhadores do Hospitalar Curry Cabral. Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre Governo apoia evento N.º 2370XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao desportivo que discrimina as mulheres no valor do prémio Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Básica atribuído. Vieira da Silva sem obras de recuperação após inundações e Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do colapso de estruturas. Ordenamento do Território à pergunta n.º 2067/XII (2.ª) da N.º 2371XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre o aumento do Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Braga tarifário do Sistema Multimunicipal de Saneamento da utiliza recibos de vencimento para fazer publicidade a lojas Península de Setúbal - SIMARSUL, Distrito de Setúbal. que funcionam no átrio do hospital. Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do N.º 2372XII (2.ª) – Dos Deputados Renato Sampaio e Isabel Ordenamento do Território à pergunta n.º 2086/XII (2.ª) dos Santos (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os subsídio de refeição. Verdes) sobre a praia fluvial de Santarém. N.º 2373XII (2.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Ordenamento do Território à pergunta n.º 2090/XII (2.ª) dos transportes e mobilidade em Valongo. Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os N.º 2374XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) Ministro Verdes) sobre alterações às margens e leito do rio Cávado. Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre dívidas das Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do autarquias em atraso a empresas no âmbito do PAEL. Ordenamento do Território à pergunta n.º 2092/XII (2.ª) do N.º 2375XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a determinação do Ministério da Educação e Ciência sobre refeições impróprias rendimento mensal de um agregado familiar declarado para consumo em dias sucessivos na Escola Padre Alberto insolvente pelos tribunais para efeito do cálculo do valor Neto. máximo da renda. N.º 2376XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola António 2107/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a Arroio sem condições de funcionamento regular devido a suspensão da atividade e salários em atraso na empresa paralisação da intervenção de recuperação há quatro anos. TRL Têxteis Em Rede, Lda (Maia). N.º 2377XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ministério da Economia e do Emprego sobre Sport Zone Ordenamento do Território à pergunta n.º 2113/XII (2.ª) da ameaça mãe trabalhadora. Deputada Helena Pinto (BE) sobre a descarga de esgotos diretamente para o Rio Tâmega (Marco de Canavezes).

osRespostas [n. 2002, 2008, 2018, 2021, 2030, 2032, 2040, Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do 2045, 2061, 2064, 2067, 2086, 2090, 2092, 2107, 2113, Ordenamento do Território à pergunta n.º 2114/XII (2.ª) da 2114, 2116, 2117, 2122, 2126, 2127, 2133, 2138, 2139, Deputada Helena Pinto (BE) sobre a destruição de hortas 2195, 2207 e 2355/XII (2.ª)]: urbanas na Serra do Marco (Falagueira, Amadora). Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2002/XII (2.ª) do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2116/XII (2.ª) do Deputado Nuno Sá e outros (PS) sobre a falta de médicos no Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a posição do Governo e Centro de Saúde Arnoso Sta. Maria - Vila Nova de o impacto da 'nova lei das sementes'. Famalicão. Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2008/XII (2.ª) dos Ordenamento do Território à pergunta n.º 2117/XII (2.ª) da Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a Deputada Helena Pinto (BE) sobre maus tratos a animais tributação de bolsa de formação atribuída no âmbito das num canil particular em Rogil (Aljezur). vagas preferenciais do internato médico. Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2122/XII (2.ª) dos Da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude à Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) sobre pergunta n.º 2018/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria, em sobre a Pousada da Juventude - Construção no Edifício das Lisboa. Convertidas. Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 2021/XII Ordenamento do Território à pergunta n.º 2126/XII (2.ª) dos (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre reestruturação Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) sobre a plena dos Estabelecimentos Fabris do Exército. utilização do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 2030/XII Algarvio e construção da barragem da Foupana. (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre subsídio de Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do férias vincendas dos militares no ano da cessação de Ordenamento do Território à pergunta n.º 2127/XII (2.ª) dos funções. Deputados Miguel Laranjeiro e Sónia Fertuzinhos (PS) sobre Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do o Regime de Renda Apoiada nos Bairros Sociais de Ordenamento do Território à pergunta n.º 2032/XII (2.ª) do Guimarães. Deputado Paulo Sá (PCP) sobre implementação de um

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Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do referência de Timor Leste. Ordenamento do Território à pergunta n.º 2133/XII (2.ª) da Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Deputada Isabel Santos e outros (PS) sobre Comissões e Ordenamento do Território à pergunta n.º 2207/XII (2.ª) do Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Deputado João Ramos (PCP) sobre pagamento às OPP -Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Organizações de Produtores Pecuários, dos serviços Ordenamento do Território à pergunta n.º 2138/XII (2.ª) do prestados em 2012 e 2013. Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) sobre o Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 2355XII (2.ª) PRODER. da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o Hospital da Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Marinha, Hospital Militar Principal e o Hospital Militar de Ordenamento do Território à pergunta n.º 2139/XII (2.ª) do Belém. Deputado Mota Amaral e outros (PSD) sobre a cobertura de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores. (a) A pergunta foi retirada pelo proponente. Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2195/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato e Miguel Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 2021 e Tiago (PCP) sobre Governo não paga há 2 meses ajudas de 2030/XII (2.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos custo aos professores cooperantes no Projeto de Escolas de serviços de apoio.

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PERGUNTAS AO GOVERNO

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2356 / XII ( 2 .ª) 2013-06-18

O Secretário da Mesa

Jorge Digitally signed byJorge MachadoMachado (Assinatura)(Assinatur Date: 2013.06.1812:51:26 +01:00a) Reason:Location:

Assunto: Cuidados de saúde nas freguesias de Salir e Tôr (concelho de Loulé)

Destinatário: Min. da Saúde

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

As extensões de saúde de Salir e Tôr, no concelho de Loulé, são afetadas por vários problemas,os quais, apesar da dedicação dos profissionais de saúde, se traduzem numa degradação doscuidados de saúde prestados às populações destas duas freguesias.

A situação mais grave verifica-se ao nível da indisponibilidade de alguns medicamentos, comopor exemplo a insulina, devido a ruturas de stock. Nestas situações, que ocorrem com relativafrequência, os utentes das extensões de saúde de Salir e Tôr têm que ser encaminhados para oCentro de Saúde de Loulé.

A extensão de saúde de Salir dispõe de apenas uma enfermeira para assegurar todo o horáriode funcionamento (dias úteis, das 8 às 16 horas). Esta circunstância impede as deslocações adomicílios e compromete o funcionamento adequado da extensão de saúde quando, por algummotivo (doença ou outro), a enfermeira não pode cumprir o seu horário de trabalho.

Acresce ainda que as instalações da extensão de saúde de Salir têm problemas de infiltrações,chegando a chover numa das casas de banho. A casa de banho dos profissionais de saúde,aquando da visita da delegação do PCP, encontrava-se avariada há mais de 2 meses, sem queo problema fosse resolvido.

Recentemente, uma das médicas solicitou vinhetas para as receitas. Em vez dos habituais 7dias, as vinhetas demoraram um mês para serem entregues. Sem as vinhetas, a médica nãopôde passar receitas, tendo os utentes que voltar noutro dia para levantar as receitas ou entãotiveram que deslocar-se ao Centro de Saúde de Loulé.

Na extensão de saúde de Tôr há apenas uma enfermeira dois dias por semana; nos restantesdias, os utentes têm de se deslocar ao Centro de Saúde de Loulé. A médica está na extensãode saúde apenas dois dias por semana, o que, tendo em conta o número de utentes servidospor esta extensão de saúde (cerca de 700), reduz a possibilidade de fazer visitas domiciliáriasou dar apoio à escola. Os utentes têm que esperar cerca de 2 meses por uma consulta.

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Nesta extensão de saúde o computador funciona de forma muito deficiente, bloqueandofrequentemente, circunstância que provoca inaceitáveis atrasos nas consultas.

Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:

1. Que medidas o Governo irá tomar para garantir que nas extensões de saúde de Salir e Tôr(concelho de Loulé) estarão disponíveis os medicamentos necessários a uma adequadaprestação de cuidados de saúde? Que medidas serão tomadas para garantir que nãoocorrerão ruturas de stock de certos medicamentos, como por exemplo a insulina?

2. A falta de medicamentos nas extensões de saúde de Salir e Tôr decorre de orientações datutela no sentido de não serem adquiridos os referidos fármacos, dando assim início aoprocesso de racionamento dos medicamentos que está contemplado no parecer do ConselhoNacional de Ética para as Ciências da Vida?

3. Reconhece o Governo que o número de médicos e enfermeiros colocados nas extensões desaúde de Salir e Tôr é insuficiente? Pretende o Governo proceder a um reforço do número deprofissionais de saúde nestas extensões? Quando será feito esse reforço?

4. Que medidas o Governo irá tomar para resolver os problemas, ao nível das instalações e doscomputadores, que se verificam nas extensões de saúde de Salir e Tôr?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Junho de 2013

Deputado(a)s

PAULO SÁ(PCP)

CARLA CRUZ(PCP)

PAULA SANTOS(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2357 / XII ( 2 .ª) 2013-06-18

O Secretário da Mesa

Jorge Digitally signed byJorge MachadoMachado (Assinatura)(Assinatur Date: 2013.06.1812:51:25 +01:00a) Reason:Location:

Assunto: Encerramento do Posto CTT no Arco de Baúlhe - Cabeceiras de Basto

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a novaofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público eenquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimentoregional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da decisão anunciadado encerramento do Posto dos CTT no Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto-Distrito de Braga.

Este serviço com o seu funcionamento possui importância para a população que ali muitorecorre. O Posto dos CTT do Arco de Baúlhe assegurao serviço postal às populações dasfreguesias do Concelho de Cabeceiras de Basto - Arco de Baúlhe, Pedraça, Vila Nune, Faia,Basto -Santa Senhorinha-, à freguesia de Canedo de Celorico do Basto e à de Atei do concelhode Mondim de Basto.O seu encerramento criará muitas dificuldades à população que verádiminuída a sua qualidade de vida.

Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço paraJuntas de freguesia, papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço sópossível noutras estações de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. No casoem apreço, de acordo com as informações que nos chegaram a Administração dos CTTprepara-se para “agenciar” o Posto do Arco de Baúlhe a um privado.

A opção de encerramento dos Postos e Estações dos CTT e entrega dos serviços aos privadosou a outras entidades terceiras, tem levado as estruturas representativas dos trabalhadores doscorreios a alertar para o problema da confidencialidade do serviço que deixará de serassegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagam ou recebem oscidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.

Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados,

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sendo que, no caso do Arco de Baúlhe estamos perante uma população envelhecida e comparcos recursos económicos, pelo que o fim deste serviço vai afetar de forma muito acentuada avida das populações servidas por este Posto dos CTT.

Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados.Agora coloca-se a perspetiva de mais 200. A continuar esta política serão depois muitas mais.Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujoscontornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso seconcretizem as medidas em causa.

O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa quedá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a serfeito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades daspopulações e do país. O PCP agendou um debate de atualidade para o dia 8 de maio, ondeserá debatida quer a privatização, quer o encerramento das estações. Todavia, impõe-se desdejá um questionamento ao Governo sobre esta situação.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º doRegimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daEconomia e Emprego, o seguinte:

1. Confirma o Governo o encerramento da estação dos CTT do Arco do Baúlhe?2. Tratando-se de uma Estação dos CTT com um papel tão importante para a população detantas freguesias, como explica o Governo a decisão do seu encerramento?

3. Que medidas concretas serão desenvolvidas para interromper e travar este encerramento, esalvaguardar a continuidade do funcionamento do Posto dos CTT no Arco de Baúlhe?

4. Para além do Posto de CTT do Arco de Baúlhe, estão previstos encerramento de outrasestações no concelho de Cabeceiras de Basto? Em caso afirmativo quais?

5. Caso o Governo não confirme mais encerramentos de estações dos CTT, que garantias dá àpopulação de Cabeceiras de Basto, de Celorico de Basto e de Mondim de Basto queefetivamente não vão encerrar mais estações?

Palácio de São Bento, sábado, 15 de Junho de 2013

Deputado(a)s

CARLA CRUZ(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2358 / XII ( 2 .ª) 2013-06-18

O Secretário da Mesa

Jorge Digitally signed byJorge MachadoMachado (Assinatura)(Assinatur Date: 2013.06.1812:51:24 +01:00a) Reason:Location:

Assunto: Situação caricata do posto da GNR de Medas (Gondomar)

Destinatário: Min da Administração Interna

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Posto Territorial de Medas da GNR, freguesia do extremo interior leste do Concelho deGondomar, está localizado na Freguesia de S. Cosme, freguesia da sede urbana do mesmoConcelho, a muitos quilómetros de distância da área territorial de que toma o nome e pela qualassume responsabilidade de segurança.

Ou seja, o Posto Territorial de Medas da GNR, não obstante estar localizado na freguesia de S.Cosme, é responsável pela segurança nas freguesias de Jovim, Foz do Sousa, Covelo, Melres eMedas, isto é, é responsável pela segurança de 20667 pessoas (censos de 2011), embora fiquea muitos quilómetros de distância da população a que deve prestar segurança.

Além desse facto insólito, o Posto Territorial de Medas da GNR, situado em S. Cosme, temsobre a sua responsabilidade a maior das áreas territoriais do Destacamento da GNR de Gaia(em que está integrado), isto é, uma área de 66,54 quilómetros quadrados, totalmente fora dolocal onde fica localizado (na Rua padre Andrade Silva, freguesia de S. Cosme, Gondomar).

A situação deste Posto Territorial da GNR de Medas, situado fora do território de qualquer dascinco freguesias de Gondomar pelas quais tem responsabilidade, é tão insólito e caricato que oPovo e a população destas freguesias já lhe conferiu, muito justamente um cognome o de“Posto Virtual de Medas da GNR”.

Esta é uma situação recorrente, que perdura há demasiado tempo, e que só não é resolvida pormanifesta falta de vontade política de sucessivos Governos e responsáveis pela área daAdministração Interna.

De facto ninguém acredita que não haja (nem tenha) já havido muitas hipóteses de encontrarainstalações para localizar este Posto da GNR no interior da área pela qual é responsável,mormente em Medas.

Temos conhecimento que juntas de freguesia, e outros responsáveis autárquicos, têm oferecido

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instalações autárquicas (designadamente antigas escolas) que, com obras de readaptaçãoadequadas e totalmente irrelevantes do ponto de vista orçamental, poderiam há muito tempo terjá resolvido esta inaceitável e caricata situação.

Entendemos que o Governo deve uma explicação a Gondomar e particularmente aaspopulações destas cinco freguesias. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério daAdministração Interna, responda com urgência às seguintes perguntas:1. Que razões determinam a manutenção, há tantos e tantos anos, desta insólita e caricata

situação de existir um Posto da GNR, responsável pela segurança de mais de 20000pessoas e pela maior área territorial do Destacamento da GNR de Gaia, que está situadofora, e muito longe, do centro de gravidade das cinco freguesias de Gondomar pelas quais éresponsável?

2. Por que razão é que, ao longo de tantos e tantos anos, os sucessivos Governos nuncaaceitaram as diversas ofertas de cedência de instalações das freguesias pela segurança dasquais é responsável esse Posto Territorial da GNR?

3. Tem o Governo a noção dos custos acrescidos em combustível que esta situação acarreta?Já alguma vez estimou os custos e o prejuízo? E já alguma vez avaliou a insegurançapotencial acrescida que a manutenção desta situação acarreta?

4. Quando é que o Governo pensa estar em condições de resolver esta situação tão inaceitávelquanto caricata?

Palácio de São Bento, domingo, 16 de Junho de 2013

Deputado(a)s

HONÓRIO NOVO(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2359 / XII ( 2 .ª) 2013-06-18

O Secretário da Mesa

Jorge Digitally signed byJorge MachadoMachado (Assinatura)(Assinatur Date: 2013.06.1812:51:14 +01:00a) Reason:Location:

Assunto: Instalações do Posto da GNR de Fânzeres (Gondomar)

Destinatário: Min da Administração Interna

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

As instalações utilizadas pelo Posto Territorial da GNR de Fânzeres têm sido motivo paradiversas e repetidas intervenções do Grupo Parlamentar do PCP. Diversas propostas – semprerejeitadas pelas maiorias parlamentares de turno, do PS ou do PSD/CDS – para fazer aprovardotações orçamentais para a realização de obras em instalações alternativas que têm sidooferecidas ao Governo pelos órgãos autárquicos das duas freguesias de cuja segurança esteposto da GNR é responsável, Fânzeres e S. Pedro da Cova, foram sendo rejeitadas ao longodos anos.

Esta oposição das diversas maiorias parlamentares às tentativas de resolução do graveproblema das instalações do Posto da GNR de Fânzeres que o PCP ia apresentando, nãoimpediu, todavia, que muitas vezes os Governos anunciassem, de forma sempre pomposa masineficaz, que a solução definitiva para a exiguidade, insuficiência e degradação acentuada dasatuais instalações iria finalmente ser encontrada.

Sempre falsas promessas e sempre a frustração das populações e dos responsáveisautárquicos.

Com o passar dos anos, a situação torna-se cada vez mais insustentável. De facto asinstalações, que voltámos a visitar recentemente, são absolutamente insuficientes para albergareste posto da GNR e atender as populações e estão em condições cada vez mais inaceitáveis edegradadas.

Para conversar com o Sr. Comandante do Destacamento da GNR de Gaia, em que o Posto seintegra, (e que teve a amabilidade de nos receber), fizemo-lo de pé na única sala disponível,tendo o militar que lá estava a trabalhar de sair do seu local de trabalho enquanto a breveconversa decorria…

Importa ainda recordar que neste Posto da GNR trabalham apenas 29 militares para umapopulação total de 39586 pessoas (censo de 2011), residentes nas Freguesias de S. Pedro da

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Cova e de Fânzeres, pela segurança das quais é responsável. O simples enunciar destesnúmeros mostra bem um outro grave problema deste posto da GNR, para além das própriasinstalações, o da exiguidade dos militares que aqui trabalham.

Perante esta situação, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, respondaàs seguintes perguntas:1. O que tem levado os sucessivos Governos a não concretizar com a mudança de instalações

do posto da GNR de Fânzeres? Por que é que, de forma reiterada, se tem recusado a aceitaras propostas de cedência de instalações que têm sido feitas ao Governo pelas Freguesia deS. Pedro da Cova e de Fânzeres?

2. Entende o Governo que a manutenção da atual situação é aceitável? Que é compatível combom desempenho das funções de segurança? Que são dignas, para os militares da GNRdeste Posto, a situação destas instalações?

3. Quando é que o Governo e o MAI pretendem resolver a situação, mudar de instalações,ocupar uma das muitas opções que têm sido oferecidas e fazer as respetivas obras deadaptação, aliás de custos muito pouco significativos?

4. E como comenta o Governo o número mínimo de militares colocados neste Posto da GNRface á população de quase 40000 pessoas que vivem nas duas freguesias pela segurançadas quais é responsável? Entende o Governo que 29 militares para 40000 pessoas é umrácio adequado e que oferece condições de prevenção de segurança adequadas e de níveleuropeu?

5. O que está o Governo a pensar fazer, e quando, par aumentar o número de militares emfunções no Posto Territorial da GNR de Fânzeres?

Palácio de São Bento, domingo, 16 de Junho de 2013

Deputado(a)s

HONÓRIO NOVO(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2360 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:17 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Contratação - Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República tomou conhecimento da situação deuma docente de educação especial professora afeta ao Agrupamento de Escolas Rainha SantaIsabel, no grupo de recrutamento 110, com especialização no grupo 910 (Educação Especial –Domínio Cognitivo e Motor), a quem foi negada a possibilidade de concorrer, no período deafetação, às vagas que restaram para a Educação Especial, antes destas serem ocupadas porprofessores contratados.

Ora, estas vagas têm sido ocupadas por professores contratados, como se poderá verificar pelaúltima lista de colocação de contratados de 2012, como aconteceu em vários outrosagrupamentos.A maioria destas vagas não foram lançadas a concurso, correspondendo a muitos horários. Noentanto, foram abertas cerca de 150 vagas no concurso extraordinário de professores, nãotendo sido dada oportunidade de concorrer a estas vagas, nomeadamente na 1.ª escolha.

A docente em causa, ficou com horário zero, sendo de QZP, não ficou colocada em nenhumadas 3 vagas de Educação Especial abertas no seu Agrupamento, integrou o concurso demobilidade, enquanto que no seu agrupamento contrataram três outros docentes para ocupaçãodessas vagas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 doartigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:

Qual a legislação aplicável a estas situações e que medidas se podem adotar para que possamser resolvidos estas questões concretas?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 14___________________________________________________________________________________________________________

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Junho de 2013

Deputado(a)s

JORGE MACHADO(PCP)

MIGUEL TIAGO(PCP)

RITA RATO(PCP)

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21 DE JUNHO DE 2013 15___________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2361 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:42 +01:00Reason:

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Assunto: Apoio de fundos comunitários (ProDer) a instalações e equipamentos detransformação agro-alimentar em zonas já com sobrecapacidade instalada

Destinatário: Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

No País / Região do Douro Superior e outros concelhos da Beira Alta há quatro empresas debritagem de amêndoa: duas em Alfândega da Fé, com capacidade de 50 toneladas/dia, outraem Pinhel, de 25 toneladas/dia, e outra em Vila Nova de Foz Côa/Freixo de Numão de 10toneladas/dia. Algumas construídas com o apoio de fundos públicos. Uma capacidade instaladade 85 toneladas/dia.

A produção hoje, em ano normal, rondará as 7 mil toneladas em casca. Logo, mesmo que todoeste volume seja britado em Portugal, o que não acontece (cerca de 2 mil toneladas irão paraEspanha em casca), temos que 7 000 : 85 ~ 83 dias. Isto é, se todas as quatro empresastrabalharem em pleno, em menos de três meses está toda a amêndoa britada. Há então umaevidência de sobrecapacidade de britagem instalada na zona de produção!

Entretanto, na região, corre a informação de que foram apresentadas candidaturas ao ProDerpara novas instalações de britagem, que será manifestamente absurdo serem aprovadas.As verbas que seriam absorvidas por esses projectos dever-se-iam deslocar, com evidenteutilidade e oportunidade para apoiar projectos de produção, de articulação entre as diversasunidades e para a promoção da amêndoa nacional.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que projectos estão apresentados para novas instalações de britagem de amêndoa? Em que

concelhos? Qual a capacidade desses projectos?2. Qual é a posição do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território face a essas candidaturas?3. Porque razão não intervém o Ministério no sentido de se potenciar a boa utilização da

capacidade já instalada, por articulação e protocolo com as unidades já existentes, sendoque algumas são de organizações de produtores?

4. Qual foi o valor dos apoios públicos a cada uma das quatro instalações hoje existentes?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 16___________________________________________________________________________________________________________

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Junho de 2013

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS(PCP)

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21 DE JUNHO DE 2013 17___________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2362 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:58:46 +01:00Reason:

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Assunto: Atividade sindical e custos para o erário público

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Portugal vive momentos verdadeiramente decisivos no que concerne à definição de País queserá nas próximas décadas. É, pois, num contexto de crispação social e de decisões políticasque envolvem transformações em todos os setores de atividade, que o papel do diálogo socialassume um papel fundamental. Na verdade, os sindicatos são essenciais não só na defesaintransigente dos setores que representam, mas também como forças motrizes da mudança edo desenvolvimento que devem ser. Os Deputados signatários não têm qualquer assombro oudúvida sobre a importância da atividade sindical. No entanto, face aos acontecimentos recentesque impossibilitaram milhares de jovens de realizarem os seus exames nacionais, os Deputadossignatários consideram que alguns dirigentes sindicais parecem ter agendas próprias emediáticas ao invés de acautelarem os superiores interesses do setor que representam. É portudo isto que também a atividade sindical deve e merece ser escrutinada. Pela sua legitimação ecredibilização. Pela sua preponderância no diálogo social.Ora, numa altura em que é fundamental que todos os Portugueses percebam a equidade dossacrifícios que são pedidos e que ao mesmo tempo se exigem cortes na despesa do Estadocom vista a uma redução da carga fiscal, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência,requerer resposta às seguintes questões:1. Quantos sindicatos existem no setor da educação?2. Qual o valor transferido para os sindicatos durante o ano de 2012 e orçamentado para o ano

2013?3. De que forma se descriminam esses gastos?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Junho de 2013

Deputado(a)s

PEDRO PIMPÃO(PSD)

HUGO LOPES SOARES(PSD)

BRUNO COIMBRA(PSD)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 18___________________________________________________________________________________________________________

Deputado(a)s

JOANA BARATA LOPES(PSD)

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)

.

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21 DE JUNHO DE 2013 19___________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2363 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:54:22 +01:00Reason:

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Assunto: Utilização de Medicamentos Biológicos

Destinatário: Min. da Saúde

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A utilização de medicamentos biológicos representa um enorme avanço no tratamento dediversas doenças, designadamente em muitos casos de doença oncológica e de patologias doforo auto-imune e neurológico.Tratam-se, em geral, de medicamentos dispendiosos e o aumento dos gastos do ServiçoNacional de Saúde e do Estado justificou a adopção de um conjunto de mecanismos decontrole.Nos últimos dois anos houve várias notícias de que algumas dessas disposições podem afectara equidade no acesso aos tratamentos por parte dos cidadãos portugueses e, em certassituações, podem mesmo diminuir a segurança dos doentes que estão a ser tratados.De facto, no nosso país, ao contrário do que acontece noutros países comunitários, não existeregulamentação própria para a prescrição, dispensa e utilização de fármacos biológicos e issoaumenta o risco de decisão casuística, reduzindo as garantias para os doentes e para asociedade.Recentemente a APIFARMA divulgou um Position Paper sobre Biossimilares, em que sintetiza aapreciação dessas matérias, na perspectiva de um dos intervenientes, a indústria farmacéutica.Trata-se, no entanto, de um contributo importante, para a reflexão que todos devemos realizar.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venhopor este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1. Conhece o Ministério da Saúde (MS)o Position Paper da APIFARMA?2. Concorda o MS comos problemas nele equacionados, designadamente em relação aos riscosassociadosà substituiçãoautomática do medicamento utilizado?3. Tencionao MS promover a regulamentação específicada prescrição, dispensa e utilização dosmedicamentos biológicos, aumentando a qualidade e a segurança neste domínio?4. Como tem evoluído o volume de prescrição, a quantidade de doentes tratados e a despesapública neste domínio? É possível obter dados discriminados por fármaco e patologia para osúltimos cinco anos?5. Implementou o MS algum mecanismo de melhoria da qualidade da prescrição neste domínio

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 20___________________________________________________________________________________________________________

específico, associado a soluções de controle de custos que não penalizem a equidade noacesso à inovação terapêutica (por exemplo, partilha de risco, adequação do preço unitário aovolume de prescrição ou fornecimento gratuito para além da quantidade contratada)? Com queresultados?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Junho de 2013

Deputado(a)s

MANUEL PIZARRO(PS)

LUÍSA SALGUEIRO(PS)

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21 DE JUNHO DE 2013 21___________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2364 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:39 +01:00Reason:

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Assunto: O desenvolvimento da produção de amêndoa e a sobrevivência das respectivasOrganizações de Produtores/Cooperativas

Destinatário: Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A amêndoa constitui uma produção de relevante interesse regional e nacional. Localizada hojefundamentalmente no Douro Superior, é um importante factor de sobrevivência da produçãoagrícola em numerosos concelhos ameaçados de desertificação, dadas as dificuldades daprodução de vinho e do olival tradicional, com que a amendoeira convive há séculos. É umimportante elemento de atracção turística nos períodos da floração. Pode permitir colmatar odéfice das necessidades do país em amêndoa, que hoje devem rondar os dois milhões detoneladas, cerca de seis milhões de euros de miolo de amêndoa.

Assim, a definição de uma estratégia clara de dinamização desta produção tem de caber emqualquer política agrícola. Dois problemas /vectores devem ser abordados:(i)O problema da plantação de novos amendoais e a plantação/reconversão de pomaresactuais, com baixos níveis de produtividade e outras condicionantes;(ii)O problema da viabilização e potenciação das organizações de produtores existentes,elemento central para o desenvolvimento da produção em zonas onde domina a pequena emédia exploração agrícola.Relativamente à primeira questão, devem estabelecer-se metas mínimas para o alargamento ereconversão da actual área em produção, procurando atingir os cerca de quarenta mil hectaresde superfície com ajuda garantida no médio prazo (durante o período de produção 2014/2020).Os actuais ritmos (80/100 ha/ano) são manifestamente insuficientes! Tal significa assegurardotação de fundos do próximo período de programação! O que exige, também, que os projectosapoiados sejam acompanhados e fiscalizados, no sentido de garantir que correspondem aefectivas propostas de aumento da produção!

O problema da viabilização das organizações de produtores/cooperativas começa,naturalmente, por assegurar que a produção tenha futuro e que cresçam os volumes deprodução dos seus associados. É também necessário estabelecer que o sistema de ajudas dofuturo quadro de programação assegure uma efectiva ligação entre a ajuda e a produçãoefectiva de amêndoa com a intervenção da organização de produtores. É, assim, precisogarantir que a futura regulamentação privilegie esta orientação. Clarificar, consolidar e

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 22___________________________________________________________________________________________________________

concretizar esta estratégia é fundamental, acelerando processos de reconversão e plantação denovos amendoais e salvaguardando as organizações de produtores existentes, como aCoamêndoa (Freixo de Numão/Vila Nova de Foz Côa). Isso exige que as ajudas sejammantidas, tanto quanto possível, ligadas à produção, que as majorações reforcem o apoio àsorganizações de produtores e que seja implementado um efectivo seguro à produção atravésdas organizações de produtores.

Em recente audição, a 7 de maio, com a ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, em sede de Comissão de Agricultura e Mar, o Grupo Parlamentar doPCP levantou esta questão, tendo sido dada como resposta a possibilidade do aumento damajoração de futuras ajudas, no sentido de privilegiar as organizações de produtores.As instalações da Coamêndoa foram inauguradas pela sra. Ministra da Agricultura em fevereirode 2012. A par do investimento dos associados, há o investimento público de dinheiroscomunitários e nacionais. Será um absurdo que não se estabeleçam os mecanismosnecessários para que a Coamêndoa sobreviva.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Vai o governo definir uma estratégia para a produção de amêndoa e outros frutos secos nocontexto do futuro quadro dos fundos comunitários? Que valor máximo admite ser possível naligação das ajudas à produção?? Em que medidas vão assegurar o incentivo à entrega daprodução nas organizações de produtores? Qual é o valor previsível da majoração? O que estáprevisto em termos de reconversão e novas plantações de amendoal? Há metas fixadas paraáreas de produção a concretizar?2. Qual a perspectiva do novo sistema de seguros para esta produção?3. Tendo a presente campanha (2012/2013), por razões climatéricas, sido um desastre, comníveis de produção 10%/20%, e em muitas explorações próximo do zero, que medidas pensaconcretizar o governo, que indemnizações estão previstas para a produção e para permitir que aCoamêndoa sobreviva, assegurando que possa suportar os seus custos operacionais fixos?4. Sendo conhecida a situação de explorações que, ao longo da última década, receberamapoios do ProDer e ajudas significativas ao nível do RPU –uma há, que recebeu cerca de 350mil euros em seis anos, sem colher uma amêndoa –que acções executou e quais emperspectiva para acompanhar e fiscalizar estas situações? (i) Quantas inspecções/auditorias foram feitas, por concelho, relativamente aplantação/reconversão de amendoais, com a verificação de que se cumpriram os requisitos dacandidatura/projecto aprovado? Quais os seus resultados?(ii) O que está previsto em termos de verificação do cumprimento pelos beneficiários de ajudascomunitárias, da regulamentação de enquadramento legislativo dos projectos apoiados,nomeadamente compromissos de produção?5. Que balanço faz o ministério, por concelho, das áreas replantadas e reconvertidas, dosprojectos apresentados, aprovados e reprovados, e dos projectos apresentados em curso deapreciação?

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Junho de 2013

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS(PCP)

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21 DE JUNHO DE 2013 23___________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2365 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:54:30 +01:00Reason:

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Assunto: Despedimento de 50 trabalhadores do Hospital Curry Cabral, em Lisboa

Destinatário: Min. da Saúde

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Hospital Curry Cabral integra o Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), conjuntamente aMaternidade Dr. Alfredo da Costa e os hospitais de São José, Santo António dos Capuchos,Santa Marta e Dona Estefânia.

O Hospital Curry Cabral não vai renovar os contratos de trabalho a termo com cerca decinquenta trabalhadores (enfermeiros e assistentes operacionais) levando assim ao seudespedimento. Estes trabalhadores são necessários nos serviços deste hospital e, de acordocom o Sindicato da Função Pública da Zona Sul, os serviços onde trabalham “já estão comdéfice de pessoal e ainda vão ficar com muito mais”.

O Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça com urgência quais osmotivos que justificam esta situação que vai depauperar serviços hospitalares que estão já afuncionar em défice, lesando assim os serviços de saúde prestados aos utentes e fomentandodesemprego. É também crucial que o Governo explicite como vai superar as lacunas queevidentemente se vão fazer sentir com o despedimento destes funcionários e garantir que asdificuldades não vão ser supridas promovendo a precarização através da contratação comempresas de trabalho temporário ou então recorrendo ao trabalho gratuito preconizado pelosContratos de Emprego Inserção (CEI) ou Contratos Emprego Inserção + (CEI+).

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento da situação exposta?2. Quantos trabalhadores foram despedidos do Hospital Curry Cabral ao longo do ano de 2013

invocando como motivo a cessação de contrato a termo?3. Como vai o Hospital Curry Cabral suprir as dificuldades causadas pela falta dos

trabalhadores despedidos?4. O Hospital Curry Cabral pretende despedir mais trabalhadores até ao final do ano de 2013?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 24___________________________________________________________________________________________________________

Em caso de resposta afirmativa, quantos trabalhadores pretende despedir e quais as funçõesexercidas?

5. Quantos trabalhadores exercem funções no Hospital Curry Cabral contratados através deempresas de trabalho temporário e/ou empresas prestadoras de serviços? Quais as funçõesexercidas?

6. Quantos trabalhadores exercem funções atualmente no Hospital Curry Cabral através de CEIe CEI+? Quais as funções exercidas?

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Junho de 2013

Deputado(a)s

HELENA PINTO(BE)

JOÃO SEMEDO(BE)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2366 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:36 +01:00Reason:

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Assunto: Fiscalização, colocação no mercado de rotulagem e publicidade dosfitofármacos/pesticidas

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Na (não) resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório à Pergunta n.º 1040/XII/2.ª, de 25 de Janeiro de 2013, do Grupo Parlamentar do PCP(que anexamos), a ministra da Agricultura informa que todas as competências e atribuiçõespúblicas referidas em epígrafe são da ASAE.

Por outro lado, havia na referida pergunta n.º 1040/XII/2.ª questões sobre o trabalho da ASAEneste assunto, que o Ministério da Agricultura não teve tempo nem meios para solicitaresclarecimento ao ministério que a tutela.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:

1) Resposta às questões da referida pergunta respeitantes à intervenção da ASAE.2) Qual o enquadramento legislativo dessa intervenção?3) Que articulação é feita entre a ASAE e a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária,nomeadamente as rotinas administrativas estabelecidas para o efeito?

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Junho de 2013

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS(PCP)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 26___________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2367 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:34 +01:00Reason:

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Assunto: Suspensaõ das obras na Escola Secundária João de Barros ( Corroios/Seixal)

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Em 5 de abril de 2012, já é passado mais de um ano, questionámos, através de V. Exa., oSenhor Ministro da Educação e Ciência a propósito da suspensão das obras na EscolaSecundária João de Barros, em Corroios/Seixal. As referidas obras tinham tido inicio emOutubro de 2010.

Em 7 de maio de 2012 foi dada uma resposta genérica sobre o programa de modernização doparque escolar destinado ao ensino secundário, e conduzido pela Parque Escolar, EPE. Nãohavia nenhuma referência concreta à escola em causa.

Não obstante, e nessa resposta genérica, dizia-se que “no prazo de seis meses será avaliado odesempenho do Programa (…) quanto à manutenção e gestão das escolas já intervencionadas ,bem como uma proposta para o futuro do programa de modernização das escolas.” Ora, onde jávão esses 6 meses.

A intervenção em concreto nesta escola prendia-se com problemas do consórcio no que aocumprimento do contratado diz respeito. Chegou o Ministério, por outra via, a assegurar orecomeço dos trabalhos para Janeiro deste ano. Nada feito! Já lá vão Janeiro, Fevereiro, Março,Abril e Maio.

Em Março a signatária questionou, novamente, a tutela (pergunta nº 1529/XII/2ª) mas, atá aomomento, a resposta foi zero. ‘Coisa’ inadmissível e inaceitável e desrespeitadora das funções eresponsabilidades de um deputado.

A escola está limitada na sua atuação com todas as consequência que uma situação dessasacarreta e o Ministério da Educação faz-se ‘de morto’!!

Assim, e face ao exposto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da CRP, e da alínea d) do nº 1do artº 4º do Regimento da Assembleia da República, vêm os signatários, através de V. Exa. ,perguntar ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, manifestando a vontade de que as

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21 DE JUNHO DE 2013 27___________________________________________________________________________________________________________

perguntas sejam concretamente respondidas e com carater de urgência:1. Quando recomeçam os trabalhos e o que vai ser reabilitado? Cumpre-se o projeto na integra?2. Quais as razões deste enorme atraso? Já se encontram superadas? E em caso de respostanegativa, porquê?

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Junho de 2013

Deputado(a)s

EURÍDICE PEREIRA(PS)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 28___________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2368 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:32 +01:00Reason:

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Assunto: Fiscalização, colocação no mercado de rotulagem e publicidade dosfitofármacos/pesticidas

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Na (não) resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório à Pergunta n.º 1040/XII/2.ª, de 25 de Janeiro de 2013, do Grupo Parlamentar do PCP(que anexamos), a ministra da Agricultura informa que todas as competências e atribuiçõespúblicas referidas em epígrafe são da ASAE.Por outro lado, havia na referida pergunta n.º 1040/XII/2.ª questões sobre o trabalho da ASAEneste assunto, que o Ministério da Agricultura não teve tempo nem meios para solicitaresclarecimento ao ministério que a tutela.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Resposta às questões da referida pergunta respeitantes à intervenção da ASAE.

2. Qual o enquadramento legislativo dessa intervenção?

3. Que articulação é feita entre a ASAE e a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária,nomeadamente as rotinas administrativas estabelecidas para o efeito?

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Junho de 2013

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS(PCP)

Existem anexos ao documento.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2369 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:20 +01:00Reason:

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Assunto: Despedimento de cerca de meia centena de trabalhadores do Hospitalar Curry Cabral

Destinatário: Min. da Saúde

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Centro Hospitalar Lisboa Central decidiu despedir cerca de meia centena de trabalhadores doHospital Curry Cabral. São enfermeiros, administrativos e auxiliares de ação médica que seencontram com contratos a prazo, que desempenham funções permanentes e essenciais para aqualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes.

Hoje, dia 18 de junho, os trabalhadores realizaram uma concentração em frente ao Hospital deSão José para mostrarem a sua indignação por esta decisão e lutarem em defesa dos seuspostos de trabalho. Os trabalhadores não se vão acomodar, nem resignar perante o brutalataque ao emprego público e ao direito à saúde.

Sabe-se que os serviços públicos de saúde funcionam com grandes constrangimentos, devido àenorme carência de profissionais de saúde. Perante esta realidade, a solução encontrada não écontratar os trabalhadores em falta, mas sim despedir trabalhadores, fragilizando ainda maisesses serviços.

O ataque ao direito dos trabalhadores insere-se na estratégia do Governo de desmantelamentodo Serviço Nacional de Saúde. O Governo também sabe que sem trabalhadores integrados emcarreiras com vínculo público, motivados e valorizados profissionalmente, não há SNS público,de qualidade, universal e geral como estabelece a nossa Constituição.

Para além do ataque aos direitos dos trabalhadores, a integração do Hospital Curry Cabral noCentro Hospitalar Lisboa Central, como oportunamente denunciámos, tem como objetivo aredução de serviços hospitalares, através de redução, concentração e encerramentode serviços,como já ocorreu com o serviço de urgências.

OGoverno está a trilhar o caminho para o encerramento do Hospital Curry Cabral. Encerra-seserviços, despede-se trabalhadores, deixando o Hospital em condições de funcionamentoinsustentáveis, para justificar posteriormente que não tem qualidade, conduzindo ao seuencerramento.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 30___________________________________________________________________________________________________________

A reorganização hospitalar em curso pretende reduzir despesa através da redução,concentração e encerramentode serviços hospitalares. O resultado será o congestionamentodos estabelecimentos hospitalares, a degradação da qualidade dos cuidados de saúdeprestados e ao aumento de tempos de espera. Em suma, o direito à saúde ficará ainda maiscomprometido.

Há muito, que os partidos das políticas de direita ambicionam ajustar contas com o direito àsaúde, conquistado pelo povo na Revolução de Abril. Os cortes impostos às unidadeshospitalares têm impactos nos cuidados prestados aos utentes, correspondendo, a menostrabalhadores e menos serviços.

Apesar de o Governo não assumir os despedimentos na função pública, infelizmente este é umbom exemplo das consequências da sua opção política: a promoção da precariedade e dainstabilidade laboral e o despedimento de trabalhadores.

O Grupo parlamentar do PCP defende o direito à saúde, universal, de qualidade e gratuito paratodos os portugueses. Para atingir este desiderato, a manutenção dos postos de trabalho e dosdireitos dos trabalhadores é essencial, assim como a manutenção dos serviços de saúde.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quantos trabalhadores, por carreira profissional (enfermeiros, assistentes técnicos e

assistentes operacionais) terminam o contrato a prazo, sem renovação ou sem contrataçãopara carreiras da função pública?

2. Quantos postos de trabalho, por carreira, vão ser eliminados no Hospital Curry Cabral?3. Qual ou quais as razões que conduziram o Governo a tomar esta decisão?4. O Governo confirma que não vai manter estes postos de trabalho, quando se tratam de

funções permanentes e indispensáveis ao funcionamento dos respetivos serviços?5. Qual o futuro que o Governo prevê para o Hospital Curry Cabral? Confirma que a intenção é

criar as condições para o encerramento de vários serviços até ao encerramento definitivo dohospital? Qual a fundamentação?

6. Com estas medidas, como pretende o Governo garantir os cuidados de saúde aos utentes,de qualidade e no período adequado?

7. Está o Governo disponível para reverter a decisão e proceder à contratação destestrabalhadores, integrando-os em carreiras da função pública e com direitos?

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Junho de 2013

Deputado(a)s

PAULA SANTOS(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2370 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:54:27 +01:00Reason:

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Assunto: Escola Básica Vieira da Silva sem obras de recuperação após inundações e colapsode estruturas

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A paralisação das obras de recuperação do parque escolar do ensino básico e secundário,imposto pelo governo desde a sua tomada de posse, criou situações de emergência e perigoque se arrastam e acumulam. São cada vez mais as escolas cujos docentes, alunos eencarregados de educação se manifestam denunciando as condições de degradação a que atutela não dá resposta, desde escolas a necessitar de obras de manutenção corrente a escolasque apresentam condições de perigo eminente para alunos e professores.

O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais um caso. A Escola Básica Vieira da Silva,em Carnaxide, exposta a grande deterioração durante o passado Inverno com inundações queprovocaram a queda de algumas estruturas, continua neste momento sem condições para oregular funcionamento escolar.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:

1. Tem o governo conhecimento desta situação?2. Quando irá o governo proceder aos esforços necessários para iniciar as obras de

recuperação da escola Básica Vieira da Silva?

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Junho de 2013

Deputado(a)s

LUÍS FAZENDA(BE)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 32___________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2371 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:54:25 +01:00Reason:

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Assunto: Hospital de Braga utiliza recibos de vencimento para fazer publicidade a lojas quefuncionam no átrio do hospital

Destinatário: Min. da Saúde

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) com o grupo Mello Saúde, está autilizar os recibos de vencimento dos funcionários como veículo publicitário.

O recibo de vencimento é um documento pessoal do trabalhador, que lhe deve ser entregueantes do pagamento da retribuição, dele devendo constar a identificação da entidadeempregadora bem como “o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurançasocial e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bemcomo o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber”pelo trabalhador (número 3, artigo 276 do Código do Trabalho).

Os trabalhadores em funções públicas têm também direito a receber o recibo de vencimento, emmoldes semelhantes aos do setor privado. A todos os trabalhadores o recibo de vencimento éútil por diversos motivos: não só constitui um comprovativo dos abonos recebidos como dosdescontos efetuados e pode também servir de comprovativo nas mais diversas situações.

Ora, o Hospital de Braga está a utilizar o campo de “mensagens” deste recibo pessoal dotrabalhador como meio publicitário, até ver, das lojas que funcionam no átrio do hospital. Assim,em março fazia-se publicidade a uma ótica, em abril publicitava-se uma instituição bancária eem maio, um cabeleireiro (ver anexos).

O Bloco de Esquerda considera esta situação absolutamente inaceitável: o recibo devencimento é uma obrigação da entidade empregadora para com o trabalhador e nele devemconstar informações referentes a abonos e descontos. A utilização do recibo de vencimento paraefeitos publicitários constitui uma deturpação dos propósitos deste documento, além de ser umamedida manifestamente abusiva por parte da entidade empregadora. Esta situação tem que serclarificada e sanada com urgência.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do

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Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento da situação exposta?2. Que medidas vai o Governo implementar para garantir a reposição da normalidade, ou seja,

a emissão dos recibos de vencimento sem publicidade no Hospital de Braga?3. Quem tomou a decisão de colocar publicidade nos recibos de vencimento?4. Quais são as contrapartidas para o Hospital de Braga com a colocação de publicidade nos

recibos de vencimento?5. A utilização de recibos de vencimento para veicular mensagens publicitárias ocorre em mais

alguma instituição pública? Em caso de resposta afirmativa, quais são essas instituições?

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Junho de 2013

Deputado(a)s

JOÃO SEMEDO(BE)

HELENA PINTO(BE)

Existem anexos ao documento.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2372 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:58:44 +01:00Reason:

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Assunto: Subsidio de refeição

Destinatário: Min. de Estado e das Finanças

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Nos últimos dias, os trabalhadores da administração pública têm vindo a receber asremunerações referentes ao mês de Junho, que este ano - contrariando a Lei em vigor e adecisão do Tribunal Constitucional que anulou o corte do subsídio de férias decretado peloOE2013 – não é acompanhado do subsídio de férias.Facto que seguramente se deve à observância do despacho ilegal que o Governo se apressou adifundir pelos serviços, que adia o pagamento dessa remuneração para Julho e Dezembro,conforme o valor em causa, mesmo antes de a Proposta de Lei 142/XII ter sido aprovada pelaAssembleia da República. Devendo-se lembrar que tal diploma ainda não foi sequer promulgadopelo Presidente da República, ato que precede a publicação e entrada em vigor.A acrescer ao não cumprimento desse direito o Ministério dos Negócios Estrangeiros,surpreendentemente, não processou este mês o pagamento do subsídio de refeição aos seustrabalhadores, numa aparente antecipação por conta do período de férias. A confirmar-se estainformação teríamos o Estado a adiar o pagamento do subsídio de férias e ao mesmo tempo,paradoxalmente, a antecipar o não processamento do subsídio de refeição referente ao gozodas ditas.Até ao momento não se sabe se outros ministérios adotaram este procedimento, ou se esteepisódio se circunscreve ao acima referido.Tendo em consideração o exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º daConstituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento daAssembleia da República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar ao SenhorMinistro das Finanças:1 – O não processamento do subsídio de refeição este mês, de forma generalizada, sóocorreu em relação aos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros? Se não,quais foram os organismos que seguiram este procedimento?2 – Qual a explicação para a adoção desta medida?

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Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Junho de 2013

Deputado(a)s

RENATO SAMPAIO(PS)

ISABEL SANTOS(PS)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2373 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:15 +01:00Reason:

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Assunto: Transportes e Mobilidade em Valongo

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A criação do Andante foi anunciada como meio para a melhoria da mobilidade dos cidadãos daÁrea Metropolitana do Porto, através da intermodalidade. Ou seja, em cada zona cada pessoapoderia escolher o meio de transporte que lhe fosse mais vantajoso, pelo mesmo preço, usandoo título de transporte Andante.

A cidade de Ermesinde, freguesia do concelho de Valongo, está toda ela integrada na zonaAndante C9. Quer isto dizer que em todos os lugares da cidade que são servidos portransportes públicos aderentes ao sistema Andante, os passageiros deveriam poder usar o títulode transporte intermodal.

Acontece que, inexplicavelmente, não é isso que sucede. O lugar da Travagem, servido por umapeadeiro de comboios da CP, por uma paragem terminal de autocarros da STCP e por outrasparagens destes mesmos autocarros, está também integrado na zona Andante C9. Só queapenas os passageiros da STCP podem utilizar o título intermodal, pois o mesmo não é aceiteno transporte ferroviário. Quem opta pelo comboio tem de comprar títulos de transporte da CP,não podendo beneficiar da intermodalidade.

Esta situação, inexplicável, injusta e injustificável prejudica gravemente a mobilidade de milharesde pessoas, uma vez que o apeadeiro da Travagem serve as populações da Travagem, Bela,Liceiras, Vilar e Sampaio, em Ermesinde. Mas também é ponto de embarque e desembarque decidadãos de alguns lugares da vizinha freguesia de Alfena.

A maioria das viagens a partir da Travagem tem como destino o centro do Porto. O comboio é omeio mais rápido para chegar da Travagem ao Porto, com um tempo de viagem que ronda os20 minutos, menos de metade do que demora a viagem de autocarro.

Perante a impossibilidade de usar o título Andante nos comboios de e para a Travagem, aspessoas que optam por este meio de transporte têm uma despesa acrescida. Caso o sistemafuncionasse com normalidade e o apeadeiro (à semelhança do que acontece com as vizinhas

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paragens de autocarro) aceitasse os títulos de transporte Andante, os trabalhadores eestudantes que diariamente se deslocam para o Porto teriam de custear uma assinatura mensalde 36. Atualmente pagam uma assinatura mensal de comboio de 32,20, aos quais acrescem

30,10 da assinatura Andante que lhes permite viajar desde a estação de desembarque nacidade do Porto e o local de trabalho e estudo.

Em suma, os cidadãos que se deslocam frequentemente entre a Travagem e o Porto têm, nestemomento, de escolher entre duas opções penalizadoras: ou usam o autocarro e demoram odobro do tempo ou utilizam o comboio e pagam cerca do dobro.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento da situação exposta?2. Por que motivo(s) não é possível utilizar o Andante em Travagem, Ermesinde?3. Que ações vai o Governo desencadear para garantir que seja possível utilizar o Andante em

Travagem, Ermesinde?4. Quando prevê o Governo que seja possível usar o Andante em Travagem, Ermesinde?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Junho de 2013

Deputado(a)s

CATARINA MARTINS(BE)

JOÃO SEMEDO(BE)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2374 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:13 +01:00Reason:

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Assunto: Dívidas das autarquias em atraso a empresas no âmbito do PAEL

Destinatário: Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

De acordo com a informação recebida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dezenasde autarquias que aderiram ao PAEL continuam sem efetuar os devidos pagamentos a micro,pequenas e médias empresas.

São inúmeras as empresas que fizeram chegar ao Bloco de Esquerda a sua situação financeiracalamitosa, muitas delas em risco de falirem, devido ao facto de as autarquias não pagaremaquilo que devem.

De acordo com a informação recolhida, as faturas emitidas até ao dia 31 de dezembro de 2011,englobadas no PAEL, continuam por saldar, apesar da propaganda constante do Governodizendo que o PAEL está a permitir a sobrevivência de centenas de empresas. A degradação dasustentabilidade das empresas está a ameaçar centenas de empregos diariamente.

As políticas de austeridade estão a provocar a destruição de 25 empresas e de 1000 postos detrabalho, diariamente.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro disse inclusive, este mês, que jáforam entregues 810 milhões de euros a 110 municípios tendo em vista a regularização dasdívidas dos mesmos. Contudo, a situação no terreno desmente o próprio Executivo.

Mas não é apenas o PAEL que está a falhar os seus objetivos. As condicionantes impostas àsautarquias, impedindo as mesmas de efetuarem adjudicações sem comprovada cabimentaçãoorçamental, não tem impedido as câmaras municipais de atrasarem os pagamentos, muito paraalém do prazo permitido por lei. Apenas serve para asfixiar os organismos públicos, impedindo oreal desenvolvimento no território.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas:

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1. Tem o MDR conhecimento desta situação?2. Como irá o Ministério proceder de modo a garantir que as empresas recebem os seus

créditos em atraso?3. Dos 810 milhões de euros entregues às autarquias, quanto foi efetivamente entregue a

fornecedores com créditos em atraso?4. Como explica o facto de as autarquias continuarem a infringir o prazo de pagamento

legalmente previsto?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Junho de 2013

Deputado(a)s

ANA DRAGO(BE)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2375 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:10 +01:00Reason:

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Assunto: Refeições impróprias para consumo em dias sucessivos na Escola Padre Alberto Neto

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A degradação das escolas de ensino básico e secundário manifesta-se em casos inesperados esucessivos que vão atingindo os alunos de forma inaceitável. Na Escola Padre Alberto Netoforam detetados insetos nas refeições em dias sucessivos no atual mês de junho, tornandocentenas de refeições impróprias para comer. As queixas de professores e alunos não foramacompanhadas de qualquer explicação por parte da empresa fornecedora e houve total silênciopor parte da tutela.

Seria no mínimo expectável que a empresa responsável por este descalabro fosse alvo de umainvestigação e das sanções apropriadas. Não se conhece, no entanto, qualquer procedimentonesse sentido por parte da direção regional competente nem do ministério, não tendo a escola opoder necessário para exigir respostas à empresa em questão.

Tendo em conta que a escola é hoje cada vez mais o único espaço onde muitos alunos recebemuma refeição, este tipo de conduta torna-se particularmente grave. O Bloco de Esquerdacondena veemente esta situação e exige respostas e ações concretas para resolver rápido eeficazmente o problema.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:

1. Tem o governo conhecimento desta situação?2. Que ações concretas tomou ou irá o governo tomar junto da empresa responsável pelas

refeições impróprias para consumo distribuídas na Escola Padre Alberto Neto?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Junho de 2013

Deputado(a)s

LUÍS FAZENDA(BE)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2376 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:08 +01:00Reason:

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Assunto: Escola António Arroio sem condições de funcionamento regular devido a paralisaçãoda intervenção de recuperação há quatro anos

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A Escola Artística António Arroio é um estabelecimento de referência no ensino artístico emPortugal.Acontece que a mesma, está desde 9 de junho de 2009 a ser intervencionada pela ParqueEscolar EPE, tendo como data de término contratual o dia 9 e dezembro de 2010,posteriormente prorrogado para 29 de abril de 2011.

Entretanto, conforme informação da Parque Escolar, o contrato da empreitada foi suspenso em27 de setembro de 2012, a título sancionatório e na sequência de atrasos irrecuperáveis, porparte do empreiteiro.

Em bom rigor, a obra entrou em progressiva desaceleração há quase 2 anos, até à situação detotal estagnação em que se encontra, sem que se vislumbre qualquer perspetiva de retoma emprazo certo, e determinado.

Esta situação determina a inexistência de condições de funcionamento, ou de funcionamentopleno da escola, em dois planos distintos, a saber:a)Espaços acessíveis sem condições plenas de funcionamento.b)Espaços não acessíveis.

Quanto ao primeiro ponto (a), existem várias funcionalidades que estão comprometidas pela nãoconclusão da obra.Em bom rigor, trata-se de intervenções de pequena monta, mas indispensáveis aofuncionamento de espaços e serviços, tais como:- O sistema de climatização;- Os sistemas de segurança (deteção e prevenção de incêndio);- Os sistemas de extração de ar e poeiras das inúmeras oficinas;- A Instalação de gás e ar comprimido para as mesmas oficinas;- Acabamentos nas áreas de eletricidade, esgotos e aquecimento de águas, sem os quais setorna impraticável o funcionamento de algumas oficinas;

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- Fornecimento de equipamentos a oficinas já concluídas (de fotografia, cinema e vídeo, som,têxteis, ourivesaria, cerâmica, serigrafia, estamparia, offset, metais e madeiras) equipamentoesse, necessário à realização dos respetivos cursos especializados;- Acabamentos de Recintos Desportivos e fornecimento de respetivo equipamento (situação queinviabiliza o pleno cumprimento das atividades desportivas curriculares).

Na verdade, a escola aumentou significativamente a sua dimensão física e a sua capacidade deoferta, com o consequente aumento do número de alunos, de acordo aliás, com o seucompromisso perante a tutela.

E esta nova dimensão da escola, não está a ter correspondência na necessária dotação demeios, meios esses oportunamente avaliados, estimados e planeados.

Quanto ao segundo ponto (b), há um conjunto de infraestruturas e espaços por construir ou nãoacessíveis, tais como:- Bar: atualmente este serviço funciona num contentor sem capacidade de oferta em relação aonúmero de alunos que serve, sendo uma estrutura precária e com deficiente respostaquantitativa e qualitativa face às solicitações.- Refeitório: espaço inexistente e que constitui uma estrutura de apoio fundamental e cuja faltatem repercussões evidentes na qualidade de vida dos alunos. As soluções de recursodisponíveis (o atual Bar e duas salas onde foram instalados alguns micro-ondas) sãoabsolutamente precárias e insuficientes, para mais de 1.200 alunos, bem como para a restantecomunidade escolar.- Recintos Desportivos exteriores;- Centro de Recursos;- Auditório;- Alguns ateliers de cursos especializados;- Sala de Apoio aos funcionários.

A atual situação determina ainda as seguintes consequências:- O risco de segurança dos utentes da escola, devido à manutenção de um estaleiro aoabandono.- Nas instalações desportivas, foram suspensas no último Inverno, as aulas de Educação Físicadevido a infiltração e alagamento por águas pluviais, balneários, ginásios e arrecadação dematerial desportivo.- Verifica-se alguns erros de projeto que a situação de segurança dos alunos a saber:- A caixilharia dos vãos apresenta-se com arestas demasiado agressivas projetadas para ointerior dos ginásios;- Portas de excessivas dimensões suspensas e rotativas, encontrando-se debilmente fixadas eem risco de cair;- Difíceis acessos verticais dificultam seriamente as saídas de emergência de alunos lesionados,como recentemente aconteceu com uma intervenção do Instituto Nacional de EmergênciaMédica (INEM).- Quando chove, balneários, ginásios e arrecadação de material desportivo são infiltrados poráguas pluviais que se estendem por pavimentos escorregadios e por tetos falsos que, para alémda proximidade de instalações elétricas, se encontram em risco de queda.

Ora, todas estas anomalias para além do incómodo e transtorno causado a todos, estãodiagnosticadas pela direção da escola, pelos projetistas, pelas entidades fiscalizadoras e pelaParque Escolar.

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Passados quase 4 anos, surgiu recentemente a informação de que a Parque Escolar estaria apensar lançar o concurso para conclusão da obra iniciada em 2009.

Com a celeridade já demonstrada até à data, o Bloco de Esquerda receia não acontecernenhuma evolução da situação nos próximos anos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:

1. Confirma o governo que as obras de intervenção e recuperação da Escola António Arroioterão início ainda em 2013?

2. Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, quando planeia o governo iniciar as obrasprevistas nesta escola?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Junho de 2013

Deputado(a)s

LUÍS FAZENDA(BE)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2377 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:06 +01:00Reason:

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Assunto: Sport Zone ameaça mãe trabalhadora

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a situação de uma trabalhadora da Sport Zone(Grupo Sonae), a quem a empresa ameaçou com a rescisão de contrato caso não aceitetransferir-se para uma loja a mais de 50 km de distância.

Segundo a denúncia feita pelo sindicato, esta trabalhadora reside em Santa Iria da Azóia epresta atualmente serviço na loja das Amoreiras, Lisboa. Por estar sozinha com uma filha dequatro anos a cargo, a trabalhadora solicitou uma alteração do horário de trabalho de forma apoder chegar à creche até às 19 horas (horário de encerramento da creche). A empresa não sórecusou o pedido feito, como comunicou à trabalhadora que a partir de 9 de junho passaria aprestar serviço na loja da empresa em Torres Vedras, com uma distância significativamentemaior e sem transportes diretos. Em alternativa, foi-lhe apresentada uma proposta de rescisãodo contrato de trabalho.

As opções que se colocam a esta trabalhadora resumem-se a deixar a filha de 4 anos sozinhaou ficar sem posto de trabalho e sem rendimentos para garantir a sua subsistência e da filha. OBloco de Esquerda considera que esta situação atenta claramente contra os direitos destatrabalhadora e todas as normas de proteção dos direitos das crianças e da parentalidade.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:

1. Tem o MEE conhecimento desta situação?2. Como irá o MEE proceder de modo a garantir que os direitos desta trabalhadora serão

cabalmente cumpridos?

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Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Junho de 2013

Deputado(a)s

MARIANA AIVECA(BE)

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RESPOSTAS

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