10 | II Série B - Número: 181 | 22 de Junho de 2013

PETIÇÃO N.º 270/XII (2.ª) APRESENTADA POR IOLANDA REBELO (PRESIDENTE DA DIREÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 DE AZEITÃO) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA BÁSICA 2,3 DE AZEITÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2.3 de Azeitão, com sede na Escola Básica 2,3 de Azeitão, sita na Rua António Mana Parreira de Oliveira, em Vila Nogueira de Azeitão, 2925-507 Azeitão, com o endereço eletrónico apaiseb23az@gmail.com e com o número de identificação fiscal 506517896, representada pela Presidente da Direção, lolanda Rebelo, com o endereço eletrónico i.rebelo@kanguru.pt. vem pela presente e ao abrigo do disposto no artigo 52.º, n.os 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 17.º e ss. da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, que consagra o Exercício do Direito de Petição, solicitar a V. Ex.ª a apreciação da presente petição pública, nos termos do artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República:

Considerando que: 1. A Escola Básica 2.3 de Azeitão foi construída em 1978, no pressuposto de que seria provisória, até que fosse possível a construção de uma nova escola; 2. Por se pretender provisória, essa escola foi erigida segundo critérios de baixo custo de construção, utilizando-se painéis pré-fabricados, aplicando-se instalações elétricas e de saneamento precárias, deixandose os espaços exteriores em terra batida, não construindo um pavilhão polidesportivo nem espaços de lazer para alunos, sem condições para crianças com mobilidade reduzida, aplicando-se soluções construtivas desadequadas, como janelas basculantes nas salas de aula, coberturas de canaletes de fibrocimento/amianto, sem condições térmicas e acústicas; 3. Desde o ano da construção até ao presente, a escola "provisória" não sofreu qualquer intervenção de fundo, tendo apenas contado com pequenos arranjos que em nada contribuíram para alterar as suas condições muito deficitárias; 4. Esta escola "provisória", composta por cinco blocos principais, dois conjuntos de salas em madeira e uma construção que serve de balneário de apoio à disciplina de Educação Física, destinava-se a albergar uma população estudantil de cerca de 400 alunos; hoje, são quase mil os alunos que aí estudam, em horário diurno e noturno (Anexo 1); 5. No fim-de-semana de 19 e 20 de janeiro do corrente ano, o temporal que se abateu sobre o território nacional, provocou a destruição do telhado de um dos blocos de salas de aula (Bloco B), levando ao encerramento do mesmo, com a consequente impossibilidade de utilização de 12 salas de aula (Anexo 2); 6. Os danos ocorridos naquele telhado, construído com placas de fibrocimento que contêm amianto, agravaram a exposição de toda a comunidade educativa às partículas cancerígenas que o amianto liberta; 7. Foi apenas substituído o telhado naquele Bloco B; porém, até à presente data, o mesmo continua encerrado, pelo que há alunos a ter aulas em locais como o refeitório ou a biblioteca, neste caso com três turmas a ter aulas em simultâneo; 8. No dia 21 de fevereiro de 2013, a Proteção Civil de Setúbal fez uma avaliação das condições dos pavilhões de madeira da escola, considerando-os sem segurança, pelo que foram encerrados (Anexo 3); 9. Na sequência das obras de reparação no Bloco B (vd. ponto 7.), a Proteção Civil de Setúbal deslocou-se à escola, a fim de verificar as condições de segurança dos restantes Blocos, verificando que as placas de cobertura do Bloco A apresentam flecha acentuada, com os parafusos soltos e sem possibilidade de serem apertados; 10. Na sequência da observação atrás referida, a 11 de abril de 2013, a Proteção Civil emitiu parecer no seguinte sentido: "Não podendo as placas ser apertadas, as mesmas com o vento podem levantar e partir, pondo em risco quem esteja no átrio, de referir que no Bloco B as telhas se soltaram e partiram parte do