Página 1

Segunda-feira, 1 de julho de 2013 II Série-B — Número 185

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2400 a 2435/XII (2.ª): N.º 2400XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a apropriação pelo sector financeiro de extensas áreas de vinha na Região Demarcada do Douro.
N.º 2401XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Decreto-lei n.º 77/2013, de 5 de Junho, estabelecendo a possibilidade de uso de aguardente de origem vitícola, não vínica, na elaboração do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro.
N.º 2402XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Decreto-lei n.º 77/2013, de 5 de Junho, estabelecendo a possibilidade de uso de aguardente de origem vitícola, não vínica, na elaboração do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro. (a) N.º 2403XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Concurso para Presidente do IVDP e local de trabalho do Presidente do IVDP.
N.º 2404XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre análises para determinação de características físico-químicas, organoléticas e confirmação de origem vínica das aguardentes destinadas à beneficiação dos mostos para fabrico do Vinho do Porto e Moscatel do Douro pelo IV.
N.º 2405/XII (2.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o encerramento do Centro Comercial Libersil, propriedade do Fundo de Pensões do Banco de Portugal.
N.º 2406/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o abatimento do piso da EN 211, Porto Antigo, Distrito de Viseu.
N.º 2407/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Conselho Nacional para a Oncologia.
N.º 2408/XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre planos da administração da STCP para despedir 138 trabalhadores e reduzir os serviços prestados.
N.º 2409/XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimentos nas empresas de transportes públicos.
N.º 2410/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Arronches.
N.º 2411/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 185 2 Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Avis.
N.º 2412/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Gavião.
N.º 2413/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Marvão.
N.º 2414/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desrespeito pelas condições de trabalho na STCP.
N.º 2415/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o IVA na Gestão Coletiva de Direitos de Produtores, Artistas e Intérpretes.
N.º 2416/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Governo bloqueia acesso a informação relativa aos contratos de concessão e de parcerias público-privadas.
N.º 2417/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução de serviço e entrega de ativos a privados à margem da lei na STCP.
N.º 2418/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a saída da Vimeca e da Scotturb do sistema de passes sociais.
N.º 2419/XII (2.ª) – Dos Deputados Luís Fazenda e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Universidade dos Açores em risco de colapso.
N.º 2420/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a data prevista para regulamentação da Lei n.º 25/2012 (testamento vital).
N.º 2421/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na empresa Tecniwood Soluções - Sequeira-Braga.
N.º 2422/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Nisa.
N.º 2423/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o estado de abandono da ETAR das Termas de Carvalhal, Castro Daire.
N.º 2424/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre o projeto de exploração de urânio em Espanha, junto à fronteira portuguesa. (a) N.º 2425/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre ilegalidades e irregularidades na realização de exames nacionais no dia 17 de Junho.
N.º 2426/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a ausência de psicólogo no Agrupamento de Escolas do Campo (Valongo).
N.º 2427/XII (2.ª) – Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o acesso dos utentes do SNS a serviços de fisioterapia no concelho de Ourém.
N.º 2428/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a insuficiência grave de assistentes operacionais e de assistentes técnicos no Agrupamento de Escolas do Campo (Valongo).
N.º 2429/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a gravíssima insuficiência de assistentes operacionais no Agrupamento de Escolas de Valongo.
N.º 2430/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação estrutural da EB2,3 de Sobrado (Valongo).
N.º 2431/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a necessidade imperiosa de realização de obras de requalificação na Escola Secundária de Valongo.
N.º 2432/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a necessidade urgente de realização de obras na Escola Secundária de Ermesinde.
N.º 2433/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimentos na TAP M&E Brasil.
N.º 2434/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Secundária de Pinhal Novo com obras suspensas.
N.º 2435/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a eliminação do Feriado municipal na Cidade do Porto.
Respostas [n.os 936, 977, 1382, 2120, 2154, 2155, 2156, 2179, 2184, 2185, 2186, 2197, 2199 e 2205/XII (2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 936/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre manifestação de interesse para o exercício de funções docentes no projeto Escolas de Referência (Timor-Leste).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 977/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre grupo de formandos no programa EFA sem possibilidade de terminar a sua formação por decisão da DREN.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1382/XII (2.ª) dos Deputados Michael Seufert e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) sobre a limitação do acesso a páginas da Internet em computadores ligados à rede do Ministério da Educação e Ciência.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2120/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre novo Acordo de Colaboração para a requalificação da Escola Básica de Vizela.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2154/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre relatório do grupo de trabalho dos transplantes, decorrente do Despacho nº 16351/2012.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2155/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre o novo incidente na central nuclear de Almaraz.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2156/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre falhas na rotulagem energética dos eletrodomésticos e outros aparelhos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2179/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre possível encerramento da EB2,3 de Maria lamas (Porto).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2184/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre possível encerramento da escola EB2,3 de Ramalho Ortigão.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2185/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre défice de psicólogos no Agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2186/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre apoio do Programa PERA na Escola EB2,3 de Maria Lamas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2197/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre possíveis encerramentos no Agrupamento de Escolas D. Dinis (Santo Tirso).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2199/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre défice de assistentes operacionais no Agrupamento de Escola da Secundária da Trofa.
Da Secretaria de Estado da Ciência à pergunta n.º 2205/XII (2.ª) da Deputada Elza Pais e outros (PS) sobre concursos FCT 2013.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
«Para o pequeno agricultor, a hipoteca é já, muitas vezes, o caminho da ruína. Por um lado,
uma hipoteca esgota-lhe geralmente as possibilidades de crédito. Por outro lado, os juros
elevadíssimos criam-lhe obrigações, para satisfazer as quais fica irremediavelmente ligado à
miséria e às dificuldades. O empréstimo, que fora a última esperança de salvação, torna-se um
encargo insuportável e maldito. Na célebre frase atribuída a um rei de França, ele "aguenta a
agricultura como a corda aguenta o enforcado".»
«Contribuição para o estudo da questão agrária», Álvaro Cunhal
Todas as informações recolhidas no terreno evidenciam a crescente transferência da
propriedade de pequenas e, sobretudo, médias explorações da mão dos seus proprietários para
o sector financeiro, como resultado da execução de dívidas hipotecadas pelos bancos. Notícia
recente (Expresso, de 15 de Junho) refere que a empresa de consultoria imobiliária Golden
Estate Douro Valley, criada em 2012, tem “mais de 60 quintas em carteira para vender ou para
procurar investidores (…) para parcerias com os seus atuais proprietários”.
Esta situação, traduzindo bem a degradação dos rendimentos agrícolas da viticultura duriense,
seguramente superior a 60% na última década, decorrente da convergência de um conjunto de
fatores, entre os quais:
(i) A redução absoluta de preços de uvas/vinho de pasto e beneficiado;
(ii) Processo de redistribuição do benefício, decorrentes de transferências e novas plantações de
vinha a favor das grandes empresas vitícolas e exportadoras;
(iii) Do significativo agravamento dos preços da generalidade dos fatores de produção: gasóleo,
pesticidas, fertilizantes, material vegetativo, e até da própria mão-de-obra;
(iv) Agravamento dos serviços da dívida, decorrente de aumentos de juros, spreads, comissões
e de prazos desadequados.
O resultado deste estrangulamento financeiro acaba no incumprimento do serviço da dívida, e
logo, na execução hipotecária, que sem dó nem piedade, o sector financeiro concretiza.
Acabando assim por ser a banca intermediária na transferência dessa terra para quem tem
meios financeiros suficientes, que a compra a baixos preços (a banca o que quer é realizar os
custos do crédito!) progredindo assim, inflexivelmente, a concentração fundiária na região e a
X 2400 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:18:48 +01:00
Reason:
Location:
Apropriação pelo sector financeiro de extensas áreas de vinha na Região Demarcada
do Douro
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

concentração do direito (benefício) a fabricar «Vinho do Porto» por expropriação de pequenos e
médios viticultores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio dos Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território edas Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que avaliação faz o Ministério da Agricultura da situação referida? Quais as informações que
o CEVD, sob tutela do Ministério, pode dar?
2) Qual o número e volume das execuções hipotecas verificadas na Região Demarcada do
Douro nos últimos 10 anos? Qual a dimensão média das explorações hipotecadas?
3) Qual o número e volume das hipotecas fundiárias, suportando empréstimos do sector
bancário, existindo na Região Demarcada do Douro em fins de 2012?
4) Quais as principais entidades financeiras com crédito cedido na Região e agentes deste
processo de concentração fundiária?
5) Tem o governo em curso o lançamento de alguma linha de crédito a longo prazo (20/30
anos), a juros bonificados e alargamento de prazos de carência, que permitam a reestruturação
de inúmeros empréstimos, e sem a qual crescerá significativamente o número e volume de
execuções hipotecárias?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-lei em epígrafe veio estabelecer a possibilidade de uso de aguardente vitícola na
elaboração do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro. Tal significa a possibilidade de uso a
100% ou em mistura com aguardentes vínicas, supõe-se, de aguardentes de «borras» e de
aguardentes de refinação de aguardentes bagaceiras.
Apesar de tal alteração ter tido o acordo do Conselho Interprofissional do IVDP, os
argumentos/razões que suportam tal decisão não são suficientemente desenvolvidas no
preâmbulo do Decreto-lei e levantam, assim, justificadas dúvidas a agentes do sector. Dúvidas
relativamente aos impactos de tal decisão nas características qualitativas dos produtos finais e
nos mercados vitícolas, nomeadamente regional.
Aliás, será a altura para devolver o argumento de autoridade, que foi usado com a invocação da
obra de Norman R. Bennett, That indispensable article: Brandy & Port Wine, GEHVID, Porto,
2005 (mesmo que se tenha muitas dúvidas sobre o uso de peritos estrangeiros para cobrir
opiniões sobre a portuguesa Região Demarcada do Douro e o seu produto de excelência) na
resposta do MAMAOT de 19 de julho de 2012 à pergunta nº 3282/XII/1ª de 19 de junho de 2013,
do GP do PCP, sobre o “Abastecimento e preço da aguardente vínica para beneficiar vinhos na
próxima vindima”. Diz o citado estudioso, que quando os mercados se complicaram pelo
aparecimento da filoxera e do oídio, pelos idos anos de 1850, obrigados pela concorrência, os
“fazedores de vinho” (alguns com grande relutância, sublinha o autor) viram-se até forçados a
usar “non-grape alcohol” de Inglaterra, Alemanha e Portugal para produzir vinhos do Porto de
menor qualidade/”lesser-quality ports”! (Não teremos ainda chegado aí com o DL 77/2013, mas
vamos a caminho…)
Percebendo o interesse directo para as grandes empresas (exportadoras) do sector, dispondo
certamente de grandes volumes de subprodutos e resíduos (borras e bagaços) provenientes da
sua exploração própria de vinhas na região e fora da região (algumas há que são grandes
produtoras noutras regiões demarcadas), tal acabará simultaneamente com o que era um dos
únicos canais de escoamento de vinhos de pasto / mesa, com produções excedentárias e
preços cada vez mais degradados na Região Demarcada do Douro – preços da ordem dos
100/200 euros/pipa. Assim se agrava a situação num segmento do mercado que afecta a
generalidade dos pequenos e médios viticultores da Região.
X 2401 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:18:45 +01:00
Reason:
Location:
Decreto-lei n.º 77/2013, de 5 de Junho, estabelecendo a possibilidade de uso de
aguardente de origem vitícola, não vínica, na elaboração do Vinho do Porto e do
Moscatel do Douro
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

Aliás, toma-se a medida, sem, que se saiba tenha havido um balanço vínico, sobre a
possibilidade de obter as aguardentes vínicas no Região (como consta da proposta de trabalho
da Comunidade Intermunicipal do Douro “Reorganização da Região Demarcada do Douro”), e
nas regiões vizinhas!
Por outro lado, teria sido bom referir estudos ou referências (e não a burocrática justificação de
que tal é permitido face à legislação comunitária) que assegurassem de facto, a inocuidade de
aguardentes não vínicas, na qualidade dos produtos.
É também a altura de dizer que estas decisões, tendo como argumento os custos das actuais
aguardentes vínicas e a necessidade de reduzir a sua importação, evidenciam as
consequências da má reforma da OCM dos Vinhos final, em 2007, durante a presidência
portuguesa da União Europeia, e da responsabilidade do PS, PSD e CDS que a aprovaram.
Como o PCP, que votou contra, atempadamente previu e preveniu, a reforma ia produzir a
subida dos preços das aguardentes vínicas, pelo fim dos apoios comunitários à destilação de
vinhos, para a regularização dos mercados.
Estamos na primeira campanha (2012/2013) sem apoios à destilação de vinho em álcool de
boca. Mas os resultados da reforma já se fazem sentir desde que foi decidida, em Portugal e
noutros países. Cá, passou-se de uma média anual de 1020 000hl de vinho destilado no período
2000/2008 para uma média de 551 000hl entre 2009 e 2012. Isto é, num cálculo grosseiro, da
produção de 30 mil pipas de aguardente para 15mil. Uma redução superior a 50%.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que estudos experimentais foram feitos ou existem, que consigam com relativa fiabilidade
demonstrar a inocuidade do uso de aguardentes não vínicas no benefício dos mostos para o
fabrico de Vinho do Porto e de Moscatel do Douro?
2) Que subprodutos e resíduos da fileira vitícola vão poder ser utilizados na obtenção da
aguardente vitícola autorizada para a beneficiação?
3) É já essa uma prática autorizada para outros vinhos licorosos portugueses, como o Madeira e
o Moscatel de Setúbal?
4) Que balanços em volume e em valor foram realizados, no quadro da Região Demarcada do
Douro (e das restantes regiões vitivinícolas portuguesas), que permitem justificar o uso de
aguardentes vitícolas por contrapartida ao papel regularizador da destilação de massas vínicas
sem escoamento e/ou de baixa qualidade?
5) Que volume de aguardentes vínicas foi obtido a partir de massas vínicas da RDD na década
2000/2010, e em cada uma das últimas campanhas, 2010, 2011 e 2012?
6) Que avaliação fez o IVDP/MAMAOT da Proposta de Trabalho da Comunidade Intermunicipal
do Douro sobre o tema “aguardente vínica”? Solicitava uma possível contestação
fundamentada?
7) Qual é o ponto da situação sobre as instalações da ex-SUBVIDOURO? Quais são os seus
actuais titulares? Qual a intervenção e apoio do Estado, relativamente ao processo de
insolvência da SUBVIDOURO? Quando estará em condições de reiniciar a destilação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-lei em epígrafe veio estabelecer a possibilidade de uso de aguardente vitícola na
elaboração do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro. Tal significa a possibilidade de uso a
100% ou em mistura com aguardentes vínicas, supõe-se, de aguardentes de «borras» e de
aguardentes de refinação de aguardentes bagaceiras.
Apesar de tal alteração ter tido o acordo do Conselho Interprofissional do IVDP, os
argumentos/razões que suportam tal decisão não são suficientemente desenvolvidas no
preâmbulo do Decreto-lei e levantam, assim, justificadas dúvidas a agentes do sector. Dúvidas
relativamente aos impactos de tal decisão nas características qualitativas dos produtos finais e
nos mercados vitícolas, nomeadamente regional.
Aliás, será a altura para devolver o argumento de autoridade, que foi usado com a invocação da
obra de Norman R. Bennett, That indispensable article: Brandy & Port Wine, GEHVID, Porto,
2005 (mesmo que se tenha muitas dúvidas sobre o uso de peritos estrangeiros para cobrir
opiniões sobre a portuguesa Região Demarcada do Douro e o seu produto de excelência) na
resposta do MAMAOT de 19 de julho de 2012 à pergunta nº 3282/XII/1ª de 19 de junho de 2013,
do GP do PCP, sobre o “Abastecimento e preço da aguardente vínica para beneficiar vinhos na
próxima vindima”. Diz o citado estudioso, que quando os mercados se complicaram pelo
aparecimento da filoxera e do oídio, pelos idos anos de 1850, obrigados pela concorrência, os
“fazedores de vinho” (alguns com grande relutância, sublinha o autor) viram-se até forçados a
usar “non-grape alcohol” de Inglaterra, Alemanha e Portugal para produzir vinhos do Porto de
menor qualidade/”lesser-quality ports”! (Não teremos ainda chegado aí com o DL 77/2013, mas
vamos a caminho…)
Percebendo o interesse directo para as grandes empresas (exportadoras) do sector, dispondo
certamente de grandes volumes de subprodutos e resíduos (borras e bagaços) provenientes da
sua exploração própria de vinhas na região e fora da região (algumas há que são grandes
produtoras noutras regiões demarcadas), tal acabará simultaneamente com o que era um dos
únicos canais de escoamento de vinhos de pasto / mesa, com produções excedentárias e
preços cada vez mais degradados na Região Demarcada do Douro – preços da ordem dos
100/200 euros/pipa. Assim se agrava a situação num segmento do mercado que afecta a
generalidade dos pequenos e médios viticultores da Região.
X 2402 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:18:43 +01:00
Reason:
Location:
Decreto-lei n.º 77/2013, de 5 de Junho, estabelecendo a possibilidade de uso de
aguardente de origem vitícola, não vínica, na elaboração do Vinho do Porto e do
Moscatel do Douro
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

Aliás, toma-se a medida, sem, que se saiba tenha havido um balanço vínico, sobre a
possibilidade de obter as aguardentes vínicas no Região (como consta da proposta de trabalho
da Comunidade Intermunicipal do Douro “Reorganização da Região Demarcada do Douro”), e
nas regiões vizinhas!
Por outro lado, teria sido bom referir estudos ou referências (e não a burocrática justificação de
que tal é permitido face à legislação comunitária) que assegurassem de facto, a inocuidade de
aguardentes não vínicas, na qualidade dos produtos.
É também a altura de dizer que estas decisões, tendo como argumento os custos das actuais
aguardentes vínicas e a necessidade de reduzir a sua importação, evidenciam as
consequências da má reforma da OCM dos Vinhos final, em 2007, durante a presidência
portuguesa da União Europeia, e da responsabilidade do PS, PSD e CDS que a aprovaram.
Como o PCP, que votou contra, atempadamente previu e preveniu, a reforma ia produzir a
subida dos preços das aguardentes vínicas, pelo fim dos apoios comunitários à destilação de
vinhos, para a regularização dos mercados.
Estamos na primeira campanha (2012/2013) sem apoios à destilação de vinho em álcool de
boca. Mas os resultados da reforma já se fazem sentir desde que foi decidida, em Portugal e
noutros países. Cá, passou-se de uma média anual de 1020 000hl de vinho destilado no período
2000/2008 para uma média de 551 000hl entre 2009 e 2012. Isto é, num cálculo grosseiro, da
produção de 30 mil pipas de aguardente para 15mil. Uma redução superior a 50%.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que estudos experimentais foram feitos ou existem, que consigam com relativa fiabilidade
demonstrar a inocuidade do uso de aguardentes não vínicas no benefício dos mostos para o
fabrico de Vinho do Porto e de Moscatel do Douro?
2) Que subprodutos e resíduos da fileira vitícola vão poder ser utilizados na obtenção da
aguardente vitícola autorizada para a beneficiação?
3) É já essa uma prática autorizada para outros vinhos licorosos portugueses, como o Madeira e
o Moscatel de Setúbal?
4) Que balanços em volume e em valor foram realizados, no quadro da Região Demarcada do
Douro (e das restantes regiões vitivinícolas portuguesas), que permitem justificar o uso de
aguardentes vitícolas por contrapartida ao papel regularizador da destilação de massas vínicas
sem escoamento e/ou de baixa qualidade?
5) Que volume de aguardentes vínicas foi obtido a partir de massas vínicas da RDD na década
2000/2010, e em cada uma das últimas campanhas, 2010, 2011 e 2012?
6) Que avaliação fez o IVDP/MAMAOT da Proposta de Trabalho da Comunidade Intermunicipal
do Douro sobre o tema “aguardente vínica”? Solicitava uma possível contestação
fundamentada?
7) Qual é o ponto da situação sobre as instalações da ex-SUBVIDOURO? Quais são os seus
actuais titulares? Qual a intervenção e apoio do Estado, relativamente ao processo de
insolvência da SUBVIDOURO? Quando estará em condições de reiniciar a destilação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No «Procedimento Concursal n.º 18_01/13, desenvolvido pela CReSAP, com vista ao
preenchimento do cargo de Presidente do Conselho Directivo do Instituto dos Vinhos do Douro e
Porto, IP (IVDP) é referido, no ponto 1.8 –Identificação do local de trabalho, do Presidente do
IVDP a cidade do Porto. Tal requisito é absolutamente um caso extraordinário!
O IVDP, resultante do ex-IVP, localizado no Porto, no quadro dos processos institucionais e
legais ligadas à criação do CIRD, de enquadramento da produção de vinhos da Região
Demarcada do Douro (denominações Douro e Porto), viu, e bem, a sua sede transferida para
Peso da Régua, no coração do Alto Douro Vinhateiro.
Tal facto foi saudado por unanimidade como um evidente progresso no enquadramento
institucional da Região, localizando a entidade reguladora na capital da Região Demarcada do
Douro.
É, assim, verdadeiramente inaceitável e incompreensível, mas não coisa estranha, dadas as
malfeitorias que a política de direita (PSD, PS e CDS) tem feito cair sobre o Douro, que no
referido concurso se estabeleça que o lugar de regular funcionamento de uma Instituição
Pública localizada legalmente na Régua, como é o IVDP (n.º 2 do Artigo 2.º do Decreto-lei n.º
97/2012, de 23 de Abril, «O IVDP, IP tem sede em peso da Régua») é no Porto.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Foi um erro ou foi mesmo uma decisão tomada em consciência pelo Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território? Se foi decisão, qual o órgão da
Administração Central que a tomou? Quais as razões que justificaram tal decisão?
2) Vai o governo/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
corrigir tal anomalia institucional e legal?
X 2403 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:18:41 +01:00
Reason:
Location:
Concurso para Presidente do IVDP e local de trabalho do Presidente do IVDP
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

11 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de Junho, veio abrir a porta à utilização de aguardentes de
origem vitícola e não apenas aguardente vínica.
São conhecidas todas as exigências até hoje feitas à qualidade, trânsito, armazenagem e
utilização das aguardentes pelo quadro legal, nomeadamente a comprovação da sua origem
vínica (análise isotópica) das suas características físico-químicas, a realizar pelo laboratório do
IVDP, IP, e organoléticas, da responsabilidade da Câmara de Provadores.
No sentido de compreender melhor o objetivo da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º
77/2013, de 5 de Junho,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o balanço geral que o IVDP pode fazer às análises realizadas a partir de 2010 nos seus
laboratórios às aguardentes vínicas, nomeadamente:
(i) Universo das análises efetuadas em cada ano;
(ii) Confirmação da sua origem vínica;
(iii) Resultados das análises sensoriais;
(iv) Resultados as análises físico-químicas;
(v) Número de aguardentes rejeitadas e razão da rejeição;
2) Origem (nacionalidade) das aguardentes utilizadas durante as campanhas de 2010, 2011 e
2012 na beneficiação dos mostos;
3) Dentro das que tiveram origem em vinhos produzidos em Portugal, qual o volume das obtidas
a partir de vinho da Região Demarcada do Douro?
X 2404 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:18:36 +01:00
Reason:
Location:
Análises para determinação de características físico-químicas, organoléticas e
confirmação de origem vínica das aguardentes destinadas à beneficiação dos mostos
para fabrico do Vinho do Porto e Moscatel do Douro pelo IV
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

13 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o dia 20 de junho de 1999 sucederam-se inúmeros e diversificados episódios relativos ao
encerramento do Centro Comercial Libersil, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, propriedade
do Fundo de Pensões do Banco de Portugal.
Decorridos quase 13 anos desde o seu encerramento alguns dos lojistas ainda se encontram
com processos judiciais em curso, indemnizações não recebidas e devolução dos bens não
efetuadas.
É incompreensível que este processo se arraste ao longo dos anos com desgaste acentuado
para todos os envolvidos e custos incalculáveis para quem investiu numa zona nobre da cidade.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro das Finanças, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
a) Em que situação legal se encontra o espaço do encerrado Centro Comercial Libersil, na
Avenida da liberdade, em Lisboa? Quem o gere atualmente, que entidade o representa e se
relaciona com os antigos lojistas ainda com processos judiciais pendentes? Em que estado se
encontra o processo de requalificação então anunciado para aquele espaço?
b) Para quando e em que termos está equacionada a reposição dos restantes bens retidos
(designadamente através de arresto) e que ainda não tenham sido entregues aos seus legítimos
proprietários?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 2405 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:16:03 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Centro Comercial Libersil, propriedade do Fundo de Pensões do
Banco de Portugal
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 19 de Março de 2013, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entregou a
Pergunta nº 1502/XII/2ª sobre o abatimento do piso da Estrada Nacional 211 junto ao acesso à
Estalagem de Porto Antigo, na Freguesia de Oliveira do Douro, Concelho de Cinfães, Distrito de
Viseu.
Até hoje a Pergunta não foi respondida, pelo que se mantém a actualidade dos seus
considerandos e das questões colocadas.
No essencial, há cerca de dois anos que as populações da zona, bem como a actividade
económica, nomeadamente a da Estalagem e a relacionada com o turismo, aguardam a
reparação do piso abatido. Numa altura como a actual, em que a situação económica e social do
país já penaliza fortemente as actividades económicas e as populações, a degradação e
deterioração das condições de circulação e das vias rodoviárias não pode significar o
agravamento dessas penalizações.
Além disso, na Albufeira do Carrapatelo, disputam-se importantes provas de desporto náutico
que dinamizam a região e são igualmente prejudicadas pela deterioração dos acessos.
Este troço de estrada é incontornável no acesso de Cinfães e Resende à estação de caminho
de ferro de Mosteirô e para o tráfego vindo das terras a norte do Rio Douro em direcção ao
Concelho de Cinfães.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, resposta urgente às seguintes perguntas:
1. Que medidas tem o Governo tomado para resolver o abatimento do piso da EN 211, acima
descrito?
2. Quando julga o Governo ser possível ver resolvida a situação e concretizada a intervenção
X 2406 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:16:01 +01:00
Reason:
Location:
Abatimento do piso da EN 211, Porto Antigo, Distrito de Viseu
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

necessária para a reposição da segurança e da regular circulação?
3. Que motivos justificam a ausência de qualquer tipo de resposta à Pergunta nº 1502/XII
apresentada pelo PCP e às populações que exigem a reparação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho Nacional para a Oncologia (CNO) foi criado em 2008, (Despacho n.º 3778/2008
publicado em Diário da República, 2.ª série - N.º 32 - 14 de fevereiro de 2008), sendo designado
como “uma entidade consultiva do Ministério da Saúde (MS) que tem como competências
aconselhar o MS em matérias relacionadas com o combate às doenças oncológicas, apoiando
as acções desenvolvidas pelo Alto-Comissariado da Saúde e pelo Coordenador Nacional para
as Doenças Oncológicas sempre que para tal solicitado”.
O citado Despacho designou então que o CNO era constituído por um Coordenador Nacional
para as Doenças Oncológicas (que preside), um representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, um representante do Conselho de Reitores das Universidades
Portuguesas, um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, um representante da
Direcção Geral da Saúde, o Presidente do Conselho de Administração do Instituto Português de
Oncologia de Francisco Gentil de Coimbra, de Lisboa e do Porto, um representante do Colégio
da Especialidade de Oncologia Médica da Ordem dos Médicos, um representante do Colégio da
Especialidade de Radioterapia da Ordem dos Médicos, um representante da Liga Portuguesa
Contra o Cancro e três personalidades de reconhecido mérito nas áreas relacionadas com a
oncologia.
Entretanto, há poucos dias o Governo procedeu a uma reformulação do CNO, consubstanciada
no Despacho n.º 7715/2013 (Diário da República, 2.ª série - N.º 113 - 14 de junho de 2013). A
definição do CNO não é alvo de alterações de fundo mas a sua composição sofre mudanças
assinaláveis e que carecem de clarificação.
De facto, o CNO passa agora a ser composto pelo Diretor do Programa Nacional para as
Doenças Oncológicas (que preside), por um representante de cada uma das Administrações
Regionais de Saúde, pelos presidentes dos Conselhos de Administração do Instituto Português
de Oncologia Francisco Gentil, E. P. E. de Coimbra, do Porto e de Lisboa, por um representante
do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por um
representante do Ministério da Educação e Ciência e por sete personalidades de reconhecido
X 2407 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:59 +01:00
Reason:
Location:
Conselho Nacional para a Oncologia
Min. da Saúde
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

mérito das áreas de oncologia médica, radioterapia, cirurgia, pediatria oncológica, hematologia
clínica, investigação básica em oncologia e da epidemiologia.
Constata-se assim que o CNO deixa de contar com os representantes dos órgãos que
constituem o garante das boas práticas médicas e do ensino e investigações na área de
oncologia, uma vez que são eliminados os representantes dos colégios de Oncologia e de
Radioterapia da Ordem dos Médicos bem como o representante do Conselho de Reitores das
Universidades Portuguesas. Em contrapartida o número de “personalidades de reconhecido
mérito” é alargado, passando de três para sete, e são incorporados os representantes das
Administrações Regionais de Saúde, medida que carece de clarificação, uma vez que este é um
órgão técnico/consultivo e não executivo.
Ora, tendo em conta a missão do CNO que, entre outras funções, deve aconselhar o Governo
em matérias relacionadas com o combate às doenças oncológicas é fundamental que os
critérios para determinar a sua composição sejam conhecidos e esclarecidos. O Bloco de
Esquerda não compreende qual possa ser o motivo que levou à exclusão do CNO dos
representantes dos colégios de especialidade da Ordem dos Médicos ou do representante das
instituições universitárias. O Bloco de Esquerda não aceita que o CNO se transforme num órgão
composto integralmente por pessoas nomeadas pelo Governo para desempenho de funções em
instituições ou por pessoas nomeadas pelo governo em função do seu “reconhecido mérito” que,
naturalmente, é um critério altamente subjetivo. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda considera
que o Governo tem que esclarecer quais foram os motivos que levaram à alteração da
composição do CNO.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo(s) o Governo decidiu alterar a composição do Conselho Nacional para a
Oncologia (CNO)? Quais os critérios que presidiram à decisão de optar pela composição
agora proposta?
1.
Quais os motivos que levaram o Governo a excluir do CNO os representantes do Colégio de
Especialidade da Ordem dos Médicos de Oncologia e de Radioterapia?
2.
Quais foram os motivos que levaram o Governo a alterar de três para sete o número de
“personalidades de reconhecido mérito” a integrarem o CNO?
3.
Quem são as “sete personalidades de reconhecido mérito” que irão integrar o CNO?4.
Quais os motivos que levaram o Governo a incorporar no CNO os representantes das
Administrações Regionais de Saúde?
5.
O Governo reconhece que o CNO apresenta uma preponderância representativa do IPO (três
representantes) em detrimento dos serviços de oncologia integrados em unidades
hospitalares (zero representantes)?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas pela terceira vez.
De acordo com o orçamento para o horizonte 2013-2016 da empresa pública de transportes
STCP, a administração está a preparar o despedimento de 138 trabalhadores em 2013 e 2014,
aos quais se junta a redução de 51 trabalhadores efetuada em 2012.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta uma estratégia de gestão
desastrosa que, infelizmente, tem sido praticada ao longo dos anos pelas sucessivas
administrações da empresa. Nos últimos 10 anos, entre 2002 e 2012, a empresa do Porto
reduziu em 973 o número de trabalhadores, contando atualmente com 1267 trabalhadores.
A empresa corta nos mais fracos, nos mais desprotegidos, deixando incólumes as grandes
instituições financeiras a quem são pagos juros usurários. O ano passado, a STCP gastou 59,6
milhões de euros em juros, mais 26,5 milhões de euros do que pagou em salários.
Todos estes despedimentos têm como único fim preparar a empresa para a privatização, tal
como a administração reconhece no documento estratégico.
A STCP prevê ainda a perda de 15 milhões de passageiros em 2013, devido aos cortes que
efetuará no serviço prestado. A empresa é uma prestadora de serviços públicos, sendo
inaceitável que as políticas economicistas se sobreponham ao Direito à Mobilidade e à Inclusão
Social das populações. O número de passageiros da STCP caiu de 230 milhões, em 2002, para
94,1 milhões, em 2012. Esta queda de 136 milhões, não foi compensada pela entrada em
funcionamento do Metro do Porto (55 milhões de passageiros anuais), sendo bem demonstrativa
da gestão prejudicial para o interesse das populações efetuada ao longo da última década.
Estes maus resultados são fruto das orientações dadas pelo atual e pelos anteriores Executivos.
X 2408 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:57 +01:00
Reason:
Location:
Planos da administração da STCP para despedir 138 trabalhadores e reduzir os
serviços prestados
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

A estratégia de corrida para o fundo delineada por este Ministério para o setor dos transportes
não resolve qualquer problema. Os resultados estão à vista: crescimento mais acelerado da
dívida, aumento dos prejuízos, tarifas inacessíveis, redução drástica dos passageiros
transportados e corte brutal no serviço prestado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento dos planos da STCP?1.
O Ministério da Economia e do Emprego pretende efetuar alguma diligência no sentido de
evitar a redução do emprego na STCP?
2.
Quais os serviços que serão reduzidos pela STCP?3.
O Ministério da Economia e do Emprego pretende efetuar alguma diligência tendo em vista a
anulação do corte na oferta previsto, que irá resultar na perda de 15 milhões de passageiros
em 2013?
4.
O Ministério da Economia e do Emprego deu instruções à administração da STCP para
implementar estas políticas?
5.
Quando pretende o Ministério da Economia e do Emprego efetuar a privatização da
empresa?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas pela terceira vez.
O Governo e as administrações das empresas de transportes públicos estão a efetuar propostas
de despedimentos junto dos trabalhadores, de acordo com a informação recebida pelo Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda. Apenas na Carris, pelo menos 40 trabalhadores receberam
da administração uma proposta para abandonarem a empresa. Também no Metropolitano de
Lisboa a administração já começou a chamar trabalhadores tendo em vista o início dos
processos de rescisão contratual.
Estes dados contrariam tudo aquilo que o Governo tem anunciado publicamente para o setor
dos transportes, anunciando que não seria necessário recorrer a processos de rescisão coletiva,
pois o número de trabalhadores que se ofereceram para sair era mais do que suficiente para
cumprir as metas estabelecidas no Orçamento do Estado para 2013. No documento
apresentado no final do ano passado estava prevista a saída de 20% dos trabalhadores entre 1
de Janeiro de 2011 e o final e 2013, num total de 3280 trabalhadores. Desde então, segundo os
dados revelados pelo Governo, saíram das empresas de transportes públicos 2200
trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera extremamente grave o
facto de o Governo estar a proceder a despedimentos, especialmente quando está a esconder
essa estratégia da população.
A par do corte de serviços, retirar trabalhadores aos quadros das empresas tem sido uma
prioridade das diversas gestões que passaram pelas empresas de transportes públicos e dos
diferentes Executivos. O facto de as empresas de transportes públicos registarem prejuízos é
utilizado como argumento para justificar a redução do número de trabalhadores. No entanto, de
acordo com os dados de 2011, quatro quintos dos prejuízos devem-se ao pagamento de juros.
Não ao número de trabalhadores.
X 2409 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:55 +01:00
Reason:
Location:
Despedimentos nas empresas de transportes públicos
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

A análise das contas das empresas demonstra que o número de trabalhadores caiu 38% nos
últimos dez anos, nas empresas de transportes públicos. Ou seja, 8.752 pessoas ficaram sem
trabalho. Esta estratégia está condenada ao fracasso. As empresas já pagam mais de encargos
financeiros do que em salários, incluindo remunerações com a Segurança Social: 487,7 milhões
de euros em salários contra 923,9 milhões de euros em juros, dados de 2011. Os encargos
financeiros equivalem a 189% da despesa com salários.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Quantos trabalhadores das empresas de transportes públicos foram contatados tendo em
vista a sua rescisão de contrato?
2.
Que empresas começaram a contatar trabalhadores tendo em vista o seu despedimento?3.
O Governo está a rever a meta de redução de trabalhadores definida no Orçamento do
Estado 2013?
4.
Quantos trabalhadores quer o Governo despedir das empresas de transportes públicos até
ao final do ano?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, está a planear
encerrar estações / postos de correios em Arronches.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2410 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:53 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Arronches
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, está a planear
encerrar estações / postos de correios em Avis.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2411 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:51 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Avis
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, está a planear
encerrar estações / postos de correios em Gavião.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2412 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:48 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Gavião
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, está a planear
encerrar estações / postos de correios em Marvão.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2413 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:45 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Marvão
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas pela terceira vez.
A empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, tem vindo a assumir práticas que
desrespeitam normas fixadas no Código do Trabalho e nos contratos coletivos de trabalho
sendo que algumas dessas práticas, além de atacarem os direitos dos trabalhadores, põem em
causa a segurança dos utentes. À ilegalidade junta-se a irresponsabilidade.
As tabelas de serviço dos motoristas desta empresa pública chegam a atribuir 15 horas de
serviço diário (algo que um cartão tacográfico de condutor, de cujo uso a empresa está isenta,
denunciaria como ilegal) e até 9 dias consecutivos de trabalho, não respeitando o descanso
obrigatório e pondo em causa a segurança dos utentes do serviço.
Acresce que, tendo em conta a distribuição de serviço, muito condicionada pelo facto de
existirem diversas carreiras diárias sem motorista e que só são possíveis pelo abuso de horas
extraordinárias, não se pode aceitar que a empresa não integre novos motoristas nos seus
quadros e continue a recorrer a contratos precários.
Finalmente, temos conhecimento que a empresa, para suprir necessidades permanentes no seu
gabinete de tratamento das reclamações recebidas, recorre a uma empresa de trabalho
temporário, uma clara ilegalidade praticada por uma empresa ademais pública.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento que há motoristas da STCP a cumprir 15 horas de serviço diário e
até 9 dias consecutivos de trabalho?
1.
X 2414 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:43 +01:00
Reason:
Location:
Desrespeito pelas condições de trabalho na STCP
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

Tem o MEE conhecimento que a STCP não tem motoristas suficientes no seu quadro para os
serviços regulares e permanentes e que recorre a contratos precários e a horas
extraordinárias para lá dos limites legais?
2.
Tem o MEE conhecimento de que há trabalhadores na STCP a cumprir funções permanentes
que são contratados através de uma empresa de trabalho temporário, vendo-se assim
ilegalmente privados de parte do seu salário e de um contrato de trabalho que corresponda
às suas funções?
3.
Que medidas o MEE irá ou está a desencadear no sentido de repor a legalidade das
condições de trabalho na STCP?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013, publicada no DR – 1.ª
Série, n.º 65, de 03-04-2013onde se “Recomenda ao Governo que determine uma clarificação
por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de IVA aplicável à cobrança e
gestão de direitos de autor e atividades conexas;
Considerando o anúncio, no passado dia 24 de Maio – estando já a decorrer prazo para o
pagamento das liquidações adicionais – as declarações do Senhor Secretário de Estado da
Cultura, anunciando a “suspensão das ações de inspeção e na anulação das liquidações
adicionais de IVA, que estavam em curso” (segundo o comunicado emitido pelo Gabinete do
Secretário de Estado da Cultura);
Verifica-se que terminando no próximo dia 30 o prazo para a AUDIOGEST e um conjunto
significativo de produtores musicais, procederem ao pagamento de um imposto manifestamente
indevido, contactados os serviços competentes da Autoridade Tributária, foi comunicada a
intenção de se manterem os procedimentos em curso, não obstante estarem cientes que a
distinção entre pessoas singulares e coletivas não tem qualquer suporte legal.
Tal ocorre com o argumento segundo o qual, afinal, os direitos conexos não estão abrangidos
pela norma de isenção, contrariando assim as informações vinculativas que haviam sido
produzidas sobre a matéria.
A poucos dias de terminar o prazo a Indústria Musical Nacional e a sua entidade de gestão
coletiva vêem-se nesta situação de sobreposição da máquina fiscal à vontade do legislador e do
executivo.
A verdade é que, face às esperadas execuções fiscais, e de acordo com os representantes do
sector, o próximo mês poderá marcar o início do fim da produção musical nacional e da gestão
coletiva de direitos de artistas e produtores.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
X 2415 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:41 +01:00
Reason:
Location:
IVA na Gestão Coletiva de Direitos de Produtores, Artistas e Intérpretes
Min. de Estado e das Finanças
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro das Finanças, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério das Finanças para dar cumprimento à resolução
aprovada pela Assembleia da República e conforme o entendimento do Gabinete do Secretário
de Estado da Cultura, no sentido da suspensão das ações de inspeção e na anulação das
liquidações adicionais de IVA, que estavam em curso na gestão coletiva de direitos de
produtores, artistas e intérpretes.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas pela terceira vez.
O Governo pretende bloquear o acesso por parte dos cidadãos a informação relativa aos
contratos de concessão, nomeadamente as parcerias público-privadas. Através da portaria
85/2013, publicada a 27 de fevereiro em Diário da República, o Governo introduz um conjunto
de alterações ao Portal dos Contratos Públicos, um dos principais instrumentos de que os
cidadãos portugueses dispõem hoje para acompanhar a contratação pública.
Ora, uma das alterações agora introduzidas indica que este Portal deve incluir a informação
relativa à «formação e execução dos contratos públicos sujeitos à parte II do CCP, com
exclusão da informação referente à execução dos contratos de concessão» (a alínea a),
nº.4 1 do art. 4.º da Portaria 85/2013, de 27 de fevereiro).
Esta redação é inexplicável. Numa portaria relativa a um dos principais instrumentos de
transparência na contratação pública facilmente acessíveis aos cidadãos, o Governo vem
explicitamente excluir um conjunto importante de informação sobre execução de contratos de
concessão. Sendo que todas as recomendações internacionais no domínio da transparência,
das boas práticas de governação e do combate à corrupção vão no sentido de permitir a
disponibilização direta do maior número de informações e documentos públicos, através das
novas tecnologias de informação, esta escolha política do Governo é preocupante.
Os contratos de concessão, tais como os contratos relativos a parcerias público-privadas, têm
vindo a ser um dos principais temas no debate político nos últimos anos. Aliás, os partidos que
atualmente integram o governo foram veementes durante a última campanha eleitoral em
afirmar que estes contratos são extremamente prejudiciais para as finanças públicas, impondo
condições leoninas aos cidadãos durante décadas. Ora, não se percebe porque é que no
exercício de funções governativas excluem a informação relativa à execução desses mesmos
X 2416 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:39 +01:00
Reason:
Location:
Governo bloqueia acesso a informação relativa aos contratos de concessão e de
parcerias público-privadas
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

contratos do Portal dos Contratos Públicos.
Dado que o Governo anunciou a intenção de proceder a um conjunto alargado de concessões a
privados nos próximos meses - nomeadamente na área dos transportes - esta informação será,
sob todos os pontos de vista, ainda mais relevante no domínio da transparência da contratação
pública, e das relações com privados na execução desses contratos. Aliás, a Lei de Acesso a
Documentos Administrativos, nº 46/2007, de 24 de agosto, concede a todos os cidadãos o
direito a acederem a todos os documentos administrativos, incluindo a informação relativa à
execução dos contratos de concessão, os mesmos que o Governo pretende ver excluídos do
Portal dos Contratos Públicos.
A opacidade que existe no Estado Português em relação aos contratos públicos de concessão é
preocupante. Já por diversas vezes o Bloco de Esquerda solicitou os documentos relativos a
várias parcerias público-privadas e a concessões, mas nunca lhe foi fornecida a informação pelo
atual Governo. Exemplo disso são os requerimentos a solicitar todos os contratos das PPP
rodoviárias, e, um outro a solicitar o contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal,
que comprometeu Portugal durante os próximos 50 anos com condições que são desconhecidas
da população.
A opacidade é inimiga da boa gestão dos recursos públicos. As novas tecnologias da
informação devem ser utilizadas em proveito da melhoria das condições de acompanhamento e
de fiscalização das instituições democráticas por parte dos seus cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Porque excluiu o Ministério da Economia e do Emprego a publicação dos contratos públicos
referentes à execução de contratos de concessão das obrigações de publicação do Portal
dos Contratos Públicos?
1.
Considera ou não o Governo ser importante dar conhecimento aos cidadãos da informação
relativa à execução dos contratos de concessão e de parcerias público-privadas?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas pela terceira vez.
A empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, está a reduzir o serviço prestado
sem qualquer fundamentação e a entregar ativos a privados, num claro prejuízo do erário
público e da população que deve servir.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011 aprova o Plano Estratégico dos Transportes
(PET) para 2011-2015. O PET aponta “para uma redução dos 28,8 milhões de veículos.km
realizados em 2010 pela STCP para cerca de 25,7 milhões de veículos.km”. Temos informação
de que em 2012 a STCP realizou cerca de 20 milhões de veículos.km, valor muito inferior ao
previsto no PET configurando uma redução drástica da oferta de transporte público na cidade do
Porto.
Simultaneamente, ao longo dos últimos anos e atualmente, vários prestadores privados de
serviço coletivo de transportes operam na cidade do Porto sem qualquer contrapartida para a
empresa pública e em violação da área geográfica de exclusividade dos STCP, causando
perdas objetivas das receitas próprias da empresa pública. Estarão a admitir ilegalmente
passageiros dentro da cidade do Porto empresas como a ETGondomarense, Valpi, Auto Viação
Pacense, Resende, Maia Transportes e Espírito Santo, sendo que nenhuma ação foi tomada por
parte dos responsáveis da STCP para denunciar a situação.
Acresce que o Conselho de Administração da STCP tem uma composição que não cumpre o
estabelecido legalmente, três ou cinco membros, estando neste momento com dois
administradores executivos e dois não executivos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 2417 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:37 +01:00
Reason:
Location:
Redução de serviço e entrega de ativos a privados à margem da lei na STCP
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da drástica redução de oferta de serviço da STCP? Que medidas
está a tomar o Governo para garantir que a empresa repõe serviços cortados de forma a
cumprir a meta estabelecida no PET?
1.
Qual o valor de veículos.km concessionados pela STCP a empresas privadas nos últimos 10
anos? Que montantes pagou a STCP a empresas privadas de transporte coletivo por essas
concessões nos últimos dez anos?
2.
Tem o MEE conhecimento da violação da área de exploração exclusiva dos STCP por
privados? Qual o montante de perda real de receita da operadora pública no ano de 2012
resultante dessa prática? Que medidas pretende o MEE pôr em prática para obstar a esta
perda de receitas próprias e repôr a legalidade?
3.
O que está o MEE a fazer para garantir o funcionamento e composição regulares do
Conselho de Administração da STCP?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Vimeca, empresa de transportes coletivos, abandonou o sistema de passes sociais. A Vimeca
denunciou a sua participação nos passes sociais a 5 de dezembro de 2012. No dia 5 de março
cumpriram-se os 90 dias exigidos por lei para a permanência após a denúncia. Segundo a
própria, a Vimeca decidiu prorrogar por mais 90 dias a aceitação desses títulos nas suas
carreiras, “para que neste período o Estado possa liquidar a dívida há muito vencida, até ao final
de julho, e definir um novo acordo e critério de compensação para o ano de 2013”.
Pedro Pinto, candidato do PSD/CDS-PP à autarquia de Sintra, garante num seu panfleto de
campanha que numa reunião com o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações lhe foi dada a garantia da resolução deste problema e assim a continuação da
Vimeca no sistema de passes sociais. O jornal de campanha adianta ainda que o Secretário de
Estado terá dado a garantia da existência de um plano B, “mesmo sem Vimeca, há alternativas
para que nenhum cidadão fique a pagar mais pelo serviço de transportes por viver longe”. No
entanto, estando no final do prazo definido para a aceitação dos passes sociais por aquela
empresa, a situação mantém-se.
A empresa de transportes Scotturb tinha anunciado a mesma intenção de saída do sistema de
passes sociais. Anunciou há poucos dias que “vai prorrogar a utilização dos passes sociais nas
suas carreiras até ao próximo dia 31 de julho de 2013, sem no entanto proceder à venda destes
passes”.
A saída das duas empresas do sistema de passe social afetaria drasticamente os utilizadores do
passe intermodal, prejudicando centenas de milhares de pessoas assim como o próprio serviço
de transportes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2418 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:35 +01:00
Reason:
Location:
Saída da Vimeca e da Scotturb do sistema de passes sociais
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que os cidadãos e cidadãs que utilizam os
transportes da Vimeca e da Scotturb podem continuar a usar o passe social?
1.
Qual o plano B aludido pelo Secretário de Estado?2.
Para quando a resolução da presente situação?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os sucessivos cortes sem estratégia nem avaliação no financiamento do Ensino Superior estão
a provocar a rutura da Universidade dos Açores. A existência de uma universidade na região
autónoma dos Açores é uma decisão política que se prende com a necessidade de garantir
formação e investigação na região. É uma aposta de coesão e desenvolvimento numa região
periférica do país, mas também estratégica pela sua localização e vasto território marítimo e
aéreo de soberania portuguesa que compreende. Mas, por ser em território periférico e disperso,
o número de alunos é necessariamente pequeno e como tal também é diminuta a sua
capacidade de angariação de receitas próprias. Essa especificidade faz com que o corte nas
transferências do orçamento do estado tenha um impacto particularmente grave no orçamento
da universidade.
A universidade dos Açores está já em situação de rutura. Muito embora tenha cortado despesas
várias e tenha mesmo dispensado professores contratados, não consegue manter o seu
funcionamento e obrigações no quadro de asfixia financeira que lhe foi imposto. As
transferências do orçamento do estado juntamente com as receitas próprias não chegam para
as despesas com salários e funcionamento. Este desequilíbrio, no quadro da lei dos
compromissos, impede mesmo a universidade de participar em projetos de investigação, ainda
que possam trazer novas receitas. E o quadro agrava-se a cada dia.
Neste momento a universidade não consegue pagar despesas correntes essenciais e assiste-se
a falhas generalizadas: falta de material para aulas práticas e laboratórios e de consumíveis
como toner para as impressoras ou papel higiénico, redução de vigilantes e falhas na
manutenção de equipamentos, incluindo revisão de extintores e elevadores. Está em causa a
capacidade de funcionamento da instituição, bem como a segurança de toda a comunidade
escolar.
Os governos nacional e regional conhecem a situação mas nada têm feito. A falência da
instituição é iminente. Prevê-se que, ainda este Verão, a universidade deixe de conseguir pagar
as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações. E no início do ano letivo é provável que
X 2419 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:33 +01:00
Reason:
Location:
Universidade dos Açores em risco de colapso
Min. da Educação e Ciência
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

não consiga sequer pagar salários.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
É objetivo do governo encerrar a Universidade dos Açores?1.
Sendo a Universidade dos Açores a única entidade de ensino superior na região autónoma,
como pretende o governo garantir o acesso dos estudantes ao ensino superior?
2.
Pretende o governo reduzir a oferta de cursos na Universidade dos Açores apesar de esta
ser a única instituição que garante o acesso aos estudos superiores por parte dos jovens
residentes no arquipélago?
3.
Após a reestruturação da Universidade dos Açores realizada em 2012, que incluiu a redução
do corpo de professores, pretende o governo obrigar a UA a reduzir ainda mais o número de
professores e bolseiros da instituição?
4.
Quais são as perdas calculadas dos programas de investigação abandonados devido aos
cortes nas transferências do orçamento de estado para a Universidade dos Açores, que
garantiam receitas necessárias ao funcionamento da instituição?
5.
Pretende o governo ressarcir a Universidade dos Açores pelos danos provocados pelos
cortes no financiamento da instituição?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em julho de 2012 foi publicada a Lei n.º 25/2012 que estabelece o regime das diretivas
antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de
testamento vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo
Nacional do Testamento Vital (RENTEV) (Artigo 1.º da Lei n.º 25/2012, publicada em Diário da
República, 1.ª série - N.º 136 - 16 de julho de 2012).
Esta Lei entrou em vigor 30 dias após a sua publicação ou seja, em meados de agosto, e
deveria ter sido regulamentada pelo Governo no prazo de “180 dias a partir da entrada em
vigor”, portanto, em fevereiro de 2013. Todavia estamos em junho e a Lei nº 25/2012 não foi
ainda regulamentada.
A ausência de regulamentação impede a entrada em funcionamento do RENTEV, uma vez que
é da responsabilidade do Governo regulamentar a sua organização e funcionamento bem como
atribuir-lhe os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu funcionamento
(números 3 e 4 do Artigo 15.º da citada Lei).
Na sessão da Comissão Parlamentar de Saúde decorrida hoje, dia 26 de junho, o Bloco de
Esquerda questionou o Governo sobre esta regulamentação; na resposta, o Governo referiu que
“a regulamentação está pronta”, indicando que aguarda a resolução de problemas informáticos,
designadamente acerca da criação de um sistema informático comum para unidades
hospitalares públicas e privadas. Não obstante, o Governo não respondeu à questão de fundo:
quando está prevista a publicação da regulamentação da Lei 25/2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Quando está prevista a publicação da regulamentação da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho?
X 2420 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:31 +01:00
Reason:
Location:
Data prevista para regulamentação da Lei n.º 25/2012 (testamento vital)
Min. da Saúde
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde há um ano a esta parte que os trabalhadores da empresa em epígrafe estão
confrontados com uma série de problemas. Assim, no início de 2012 a empresa propôs aos
funcionários que tinham salários mais elevados (acima dos mil euros) uma redução salarial, bem
como foi avaliada a deslocalização dos trabalhadores para outras unidades detidas pela
empresa na região norte do país. Aliás, estes problemas foram expressamente reconhecidos na
resposta que o Ministro da Economia e do Emprego forneceu à pergunta (nº 2404/XII/1ª) deste
Grupo Parlamentar.
Agora, passado um ano, a empresa procedeu a um despedimento coletivo de 17 trabalhadores
que, de acordo com a estrutura representativa dos trabalhadores, representa cerca de 50% do
total dos funcionários.
Sucede que o processo de despedimento não está concluído estando os trabalhadores há três
meses sem receber salário, nem dispondo da documentação que lhes permita o acesso ao
subsídio de desemprego.
Segundo as informações que nos foram transmitidas pelo Sindicato dos Trabalhadores do
Comércio, Escritório e Serviços de Portugal – CESP – a empresa requereu um PER – Programa
Especial de Revitalização. Porém, decorridos três meses desconhece-se se o programa foi
aprovado, e, especialmente, o que vai acontecer à empresa.
Sabe-se, no entanto, que os 17 trabalhadores despedidos estão numa situação social e
económica grave, havendo registo de trabalhadores que “só conseguem sobreviver com a ajuda
da família e dos amigos”.
A realidade que se descreve traduz bem a ofensiva que está em marcha contra os
trabalhadores, uma ofensiva que visa, no essencial, amputar direitos - aos salários e ao
emprego – e promover a exploração e o empobrecimento dos trabalhadores.
X 2421 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:24 +01:00
Reason:
Location:
Situação na empresa Tecniwood Soluções - Sequeira-Braga
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Que informação tem o Governo sobre a situação da empresa Tecniwood Soluções?
2. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito da
Tecniwood Soluções e, concretamente, do despedimento coletivo destes 17 trabalhadores?
Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?
3. Que medida tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores?
4. O Governo confirma que a empresa se candidatou a um PER- Programa Especial de
Revitalização? Em caso afirmativo, em que ponto de situação está este processo?
5. A empresa Tecniwood Soluções recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas
por fundos comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, está a planear
encerrar estações / postos de correios em Nisa.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2422 XII 2
2013-06-28
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
10:31:23 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Nisa
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de maio, uma delegação do Partido Ecologista «Os Verdes» deslocou-se à
povoação das Termas do Carvalhal, freguesia de Mamouros, concelho de Castro Daire para
verificar“in loco” o estado de abandono da ETAR local.
Nas imediações foi possível constatar o mau estado da ETAR e a falta de manutenção desta
infraestrutura, que se encontra ao abandono há largo tempo, percetível observando a
maquinaria com parafusos caucionados e enferrujados.
Segundo a população, esta estação de tratamento de águas residuais, localizada a escassos
metros do edifício principal das águas termais, nunca esteve efetivamente em funcionamento,
tendo como única manutenção a colocação de herbicidas pela Câmara Municipal de Castro
Daire, de forma a eliminar a vegetação espontânea, surtindo preocupações acrescidas face à
existência de pastoreio na envolvência.
O funcionamento desta ETAR deveria revestir-se de extrema importância no sentido de tratar os
efluentes domésticos, mas também das águas termais, já que aparentemente estão a ser
lançadas sem qualquer tipo de tratamento para o curso de água.
A ausência de funcionamento desta ETAR, para além de causar danos irreversíveis à fauna e
flora, prejudica a qualidade de vida da população residente e dos turistas/aquistas que usufruem
das Termas do Carvalhal, um ex libris do município de Castro Daire e geradora de várias
atividades económicas.
Esta situação, para além de colocar em causa a saúde pública, é um mau cartão-de-visita para
os aquistas das Termas do Carvalhal, sobretudo na época estival, com os cheiros insuportáveis
associados às águas residuais que meramente convergem para a ETAR.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
X 2423 XII 2
2013-06-28
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
10:31:18 +01:00
Reason:
Location:
Estado de abandono da ETAR das Termas de Carvalhal, Castro Daire
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- O Ministério tem conhecimento da situação de abandono da ETAR das Termas do Carvalhal?
2- A ETAR está dimensionada para a população e para atividades existentes nas Termas do
Carvalhal?
3- Qual o destino final dado às águas termais após utilização pelos aquistas? Têm algum tipo de
tratamento antes de serem lançadas para o curso de água?
4- A Câmara Municipal de Castro Daire tem a licença de rejeição de águas residuais,
provenientes desta ETAR?
5 – Estão previstas obras de reabilitação desta ETAR ou a construção de uma nova
infraestrutura?
6 – Confirma este ministério que é utilizado herbicida para eliminar a vegetação espontânea? Se
sim, qual o tipo de herbicida aplicado?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar Os Verdes que está em processo de
licenciamento um projeto de exploração mineira de urânio na região de Salamanca, em
Espanha, mais concretamente em La Alameda de Gardón, a escassos quilómetros da fronteira
Portuguesa.
O pedido de licenciamento, feito pela empresa Berkeley Minera España, S.A, é para
desenvolvimento da extração mineira de urânio a céu aberto, mas dos detalhes em concreto não
temos conhecimento.
Ao que sabemos, não foi elaborado estudo de impacto ambiental, que seria de esperar num
empreendimento desta natureza para melhor conhecimento da extensão e dos efeitos dos
impactos da atividade de extração mineira e processos complementares, tanto em Espanha
como no território transfronteiriço de Portugal.
Existe ainda outro projeto, na mesma região, de reabertura para exploração das minas de urânio
de Retortillo-Santidad, pela mesma empresa, Berkeley Minera España, S.A e da mesma forma,
perto da fronteira portuguesa.
Como é sabido, a extração e exploração mineira de urânio é uma atividade de elevado risco
dado o potencial radioativo deste minério. Uma atividade com forte impacto ambiental e
consequências que perduram por demasiados anos. De difícil controlo, a dispersão da
radioatividade subjacente aumenta substancialmente com a remoção do minério de urânio do
subsolo e consequente exposição à superfície.
Por outro lado, produtos derivados do rádon, com elevada radioatividade, são suscetíveis de
serem facilmente transportados nas partículas sólidas da atmosfera e de serem transportados a
longas distâncias, entrando facilmente no sistema respiratório, nos ecossistema e na cadeia
alimentar, nomeadamente humana, aumentando os riscos de contaminação e de doença grave.
X 2424 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:00:16 +01:00
Reason:
Location:
Projeto de exploração de urânio em Espanha, junto à fronteira portuguesa
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

O facto destes produtos com elevada radioatividade se bio acumularem, agrava o efeito de
contaminação e dispersão na cadeia alimentar, quer da fauna selvagem quer humana.
São fatores de elevado risco que não estacam em fronteiras.
Existe ainda o risco de contaminação de lençóis freáticos comuns e de linhas de água, como é o
caso do rio Águeda, afluente do rio Douro.
São riscos demasiado elevados, que têm de ser acautelados pelas autoridades portuguesas,
mesmo que a atividade se desenvolva no país vizinho, porque têm implicações transfronteiriças,
podendo comportar efeitos diretos para Portugal.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me seja
prestada a seguinte informação:
1 - Tem o Governo Português, nomeadamente o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, conhecimento dos projetos de mineração de urânio a céu
aberto em Espanha, na região de Salamanca, tanto em La Alameda de Gardón com em
Retortillo-Santidad?
2 – Deu o Governo português algum parecer sobre os efeitos do projeto em causa? Como
avaliou ou avaliará os impactos em causa?
2 – Que contacto tem o Governo português com a autoridades espanholas no sentido de
conhecer iniciativas e projetos com impactos transfronteiriços?
3 – No âmbito de projetos nucleares e radioativos as comunicações entre os dois países são
regulares e de que forma é o nosso Governo é contactado ou consultado?
4 – Neste caso particular, crê o Governo Português que estão devidamente assegurados os
interesses das populações portuguesas e acautelados os valores naturais e ambientais no
nosso território tendo em conta os impactos e perigos derivados desta atividade em Espanha?
Porquê?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 17 de Junho, na sequência da ofensiva dirigida pelo Governo contra os trabalhadores da
função pública e, em particular, contra os professores, realizou-se uma greve de educadores
eprofessores de todos os ciclos que atingiu uma dimensão nacional e foi marcada por grande
adesão por parte dos professores.
O aumento do horário de trabalho, a aplicação do regime de mobilidade especial e do agora
chamado regime de "requalificação", a juntar a todas as políticas de desmantelamento da escola
pública e de fragilização do vínculo e dos direitos dos professores que vêm sendo apresentadas
e aplicadas com grande intensidade nos últimos anos por PS, PSD e CDS, nomeadamente: a
constituição de mega-agrupamentos, a reorganização da estrutura curricular, a diminuição dos
créditos de escola, o aumento do número de alunos por turma, entre outras; continuem os
motivos centrais desta grande greve de professores.
É sabido que o Governo optou por confrontar as estruturas sindicais de professores e os
próprios professores com estas medidas no final do mês de Maio, mesmo sabendo que isso
resultaria num processo negocial e num processo de luta política que se desenvolveria no mês
de Junho. Isso significa que o Governo quis utilizar os exames nacionais como instrumento para
a dissuasão de professores contra a participação na greve. Aliás, essa estratégia tornou-se tão
evidente que foi muito clara a manipulação que o Governo fez, tentando virar professores, pais e
estudantes uns contra outros. A manobra, porém, saiu gorada, pois foi clara a utilização dos
estudantes como "escudos" neste processo. O Governo ataca os professores, força à realização
de uma greve em pleno período de exames e depois esconde-se por detrás dos exames, a
pretexto de estar preocupado com os estudantes e suas famílias.
O mesmo Governo que cortou os subsídios de natal e de férias a muitos membros dessas
famílias; o mesmo governo que colocou no desemprego milhares de casais, muitos milhares de
pais; que aumentou o número de alunos por turma; que acabou com o passe escolar; o mesmo
Governo que cortou os salários e as pensões; o mesmo Governo que cortou os apoios a alunos
com necessidades educativas especiais; quis fazer-nos crer que se preocupa com os
X 2425 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:00:11 +01:00
Reason:
Location:
Ilegalidades e irregularidades na realização de exames nacionais no dia 17 de Junho
Min. da Educação e Ciência
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

estudantes. No entanto, a acção do Governo prejudicou objectivamente estudantes. Milhares de
estudantes realizaram os exames nacionais de Português sem estarem reunidas as condições
legalmente previstas, ou sem estar assegurada a igualdade de tratamento entre escolas.
Milhares de estudantes ficaram sem realizar o exame, por força da obstinação do Governo e em
resultado da resposta grandiosa que os professores deram a essa obstinação. Com esta fixação
do Governo e com esta manipulação e instrumentalização dos estudantes contra os
professores, o Governo acaba por prejudicar directamente aqueles que dizia querer defender.
Importa pois, compreender, que medidas serão tomadas para assegurar a igualdade de
circunstância de prestação de prova de exame nacional. É conhecida a posição do Partido
Comunista Português sobre os exames nacionais e sobre as implicações que têm na
degradação da qualidade do ensino. É cada vez mais claro que os exames são o culminar de
um processo de "treino" que vem gradualmente substituindo o processo de ensinoaprendizagem previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo. Da mesma forma, cada vez mais
claro é também o resultado social do exame nacional e a forma como representa uma objectiva
barreira de triagem sócio-económica. No entanto, a realizarem-se provas deste género, como é
o caso actual, elas devem ser realizadas no estrito cumprimento da legislaçãoi em vigor e com
garantia de total igualdade de circunstância e condições de prestação da prova para todos os
estudantes.
Tal não sucedeu no dia 17 de Junho, como ficou claro para todos os observadores.
Aliás, várias situações de irregularidade têm sido denunciadas publicamente, tais como: salas
invadidas por estudantes, professores de Português a vigiar a prestação de prova de exame
nacional de Português, ausência de Secretariado de Exames, salas sem professores suplentes,
ausência de professores coadjuvantes, técnicos não docentes a vigiar a prestação da prova;
utilização de telemóveis durante a prova, entre outras.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes
perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento de irregularidades verificadas durante a realização da prova de
exame nacional de Português, no dia 17 de Junho de 2013?
2. Tem o Governo conhecimento de alguma ilegalidade cometida, por orientação superior
expressa ou por excesso de zelo, para garantir a todo o custo a realização do exame, apesar da
ausência de professores?
3. Que medidas tomou já o Governo para apurar toda e qualquer irregularidade ou ilegalidade e
correspondente responsabilidade, nomeadamente quanto a evetuais queixas ou denúncias que
tenham chegado ao Ministério da Educação e Ciência ou à Inspecção-Geral da Educação?
4. Que medidas tomará o Governo para assegurar a igualdade de circunstância e condições de
prestação de prova de exame nacional de Português para apuramento da avaliação dos
estudantes, sendo que a primeira realização da prova não foi realizada em contexto que
permitisse tal igualdade?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita recente do Grupo Parlamentar do PCP ao Agrupamento de Escolas do Campo, no
Concelho de Valongo, pudemos constar a ausência de qualquer profissional na área da
psicologia colocado ao serviço deste Agrupamento
O Agrupamento de Escolas do Campo, cuja sede está situada na Escola EB,S Padre Américo e
que integra mais cinco escolas do primeiro ciclo do ensino básico com os respetivos jardins de
infância, tem uma constituição que foi fixada há já quase dez anos, não obstante só
posteriormente ter passado a integrar o nível secundário.
No conjunto, este Agrupamento tem um pouco mais mil e quatrocentos alunos, isto é, nele
existe uma frequência escolar global que justifica – mesmo do ponto de vista dos rácios
previstos em legislação - a contratação e colocação de um psicólogo. Sucede mesmo que este
Agrupamento de Escolas é, ao que fomos informados, o único dos agrupamentos de escolas
atualmente existentes no concelho de Valongo que não dispõe de um profissional da área de
psicologia ao serviço da comunidade escolar.
Perante a situação descrita, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência,
responda às seguintes perguntas:
Que razões têm impedido o Governo e esse Ministério de permitir a contratação de um
psicólogo para o Agrupamento de Escolas do Campo?
1.
Consideram, o Governo e esse Ministério, que um Agrupamento de Escolas como o do
Campo, com perto de 1500 alunos, não necessita de um psicólogo para servir tão vasta
comunidade escolar?
2.
Tenciona o Ministério alterar esta situação? Em caso afirmativo, quando o tenciona fazer?3.
X 2426 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:00:09 +01:00
Reason:
Location:
Ausência de psicólogo no Agrupamento de Escolas do Campo (Valongo)
Min. da Educação e Ciência
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Decidiu no ano passado o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E. lançar um concurso
público para a ampliação, concepção, execução e exploração de parques de estacionamento de
superfície para viaturas na Unidade Hospitalar Padre Américo, em Penafiel, tendo sido assinado
o pertinente contrato de concessão em maio de 2012.
Assim, desde março p.p., o referido hospital dispõe de mais de 1500 lugares de estacionamento,
contando já com o aumento em cerca de 600 lugares de estacionamento que aquele contrato
possibilitou.
Além disso, foram também efetuados investimentos em termos de pavimentos e sinalética,
assim também se facilitando o acesso dos utentes às urgências, à fisiatria, aos tratamentos
continuados e à psiquiatria.
Esta decisão deveu-se à manifesta insuficiência do estacionamento então existente, bem como,
segundo o próprio hospital, à "necessidade de proporcionar maior segurança aos utilizadores do
referido parque e de disciplinar a sua utilização, tendo-se verificado nos últimos tempos um
aumento do número de assaltos e danos em viaturas, bem como a existência de "arrumadores"
que pressionam os utentes a dar-lhes dinheiro".
Além disso, ainda segundo a mesma entidade, "Muitos lugares de estacionamento são usados
abusivamente por pessoas que, não recorrendo ao hospital como utentes ou visitantes,
aproveitam o facto de se tratar de um parque gratuito para aí deixar as viaturas estacionadas o
dia inteiro".
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo
assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes
informações:
Qual é o montante da taxa horária devida pelo parqueamento nos parques de
estacionamento pagos do Hospital de Penafiel?
1.
Os funcionários do Hospital de Penafiel e os utentes das Urgências do mesmo
estabelecimento estão isentos do pagamento de taxa de parqueamento?
2.
Os valores devidos pelo parqueamento no parque de estacionamento correspondem aos
praticados no estacionamento público nas cidades da região?
3.
X 2427 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:01:56 +01:00
Reason:
Location:
Acesso dos utentes do SNS a serviços de fisioterapia no concelho de Ourém
Min. da Saúde
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
ANDREIA NETO(PSD)
CONCEIÇÃO BESSA RUÃO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
EMÍLIA SANTOS(PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)
LUÍS CAMPOS FERREIRA(PSD)
LUÍS MENEZES(PSD)
LUÍS VALES(PSD)
MARGARIDA ALMEIDA(PSD)
MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO(PSD)
MÁRIO MAGALHÃES(PSD)
MIGUEL FRASQUILHO(PSD)
TERESA LEAL COELHO(PSD)
MIGUEL SANTOS(PSD)
PAULO RIOS DE OLIVEIRA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A grave insuficiência em assistentes operacionais no Agrupamento de Escolas do Campo, em
Valongo, é uma situação repetida e recorrente que tem sido suprida com a colocação de
pessoas ao abrigo dos Contratos de Emprego e Inserção (CEI), estabelecidos em parceria com
os Centros de Emprego.
Neste Agrupamento de Escolas são cerca de 20 as pessoas ali colocadas ao abrigo destes
contratos, num universo de um pouco mais de 40 assistentes operacionais com contrato normal
com o Ministério da Educação.
Os números mostram bem que a insuficiência em assistentes operacionais não é uma situação
transitória e pontual que possa ser superável de forma permanente pela utilização de pessoas
ao abrigo dos CEI.
Justifica-se de forma evidente a contratação de mais assistentes operacionais para este
Agrupamento de Escolas, o que não tem sido autorizado pelo Ministério. Pelos vistos, o
Governo prefere a contratação anual totalmente precarizada de pessoas normalmente sem
capacidades nem habilitações específicas para o desempenho daquelas funções nas escolas.
O mesmo acontece com o grupo profissional dos assistentes técnicos neste Agrupamento de
Escolas do Campo.
Segundo as informações que nos foram facultadas durante uma recente visita que o Grupo
Parlamentar do PCP realizou a este Agrupamento de Escolas, e face aos rácios legais
estabelecidos pela legislação emvigor, há necessidade de mais 4 assistentes técnicos, sendo
que, também neste setor profissional, estão no Agrupamento colocadas duas pessoas ao abrigo
dos CEI.
X 2428 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:00:05 +01:00
Reason:
Location:
Insuficiência gravae de assistentes operacionais e de assistentes técnicos no
Agrupamento de Escolas do Campo (Valongo)
Min. da Educação e Ciência
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

Perante esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às
seguintes perguntas:
Como explica o Ministério esta grave insuficiência em assistentes operacionais neste
Agrupamento de Escolas?
1.
Acha o Governo aceitável que, de cerca de 60 pessoas ao serviço, perto de um terço seja
contratado “à peça” e de forma totalmente precária? Que das 60, cerca de 20 não estejam
capacitadas para as funções? Que das 60, 20 sejam despedidas todos os anos e que ao
serviço regressem, no início dos anos letivos subsequentes, outras 20 pessoas sem qualquer
conhecimento nem da Escola nem das funções?
2.
E como é que o Governo explica a situação que no Agrupamento de Escolas do Campo se
vive também nos assistentes técnicos? Como se explica que os rácios previstos na legislação
em vigor para fixar o número mínimo de assistentes técnicos em função da frequência
escolar não estejam a ser cumpridos neste Agrupamento?
3.
Como é que o Ministério pensa resolver esta situação e quando pensa fazê-lo?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Agrupamento de Escolas de Valongo, constituído há cerca de um ano, tem a sede distanciada
de cerca de oito quilómetros, em média, do conjunto de quatro escolas do primeiro ciclo e da
escola do segundo e terceiro ciclo que integram o Agrupamento.
Cerca de mil dos quase dois mil e quatrocentos alunos que pertencem a este novo Mega
Agrupamento constituído por decisão unilateral e arbitrária do Ministério da Educação está a
cerca de oito quilómetros de distância da sede do Agrupamento.
Neste Agrupamento, existe uma gravíssima situação de insuficiência de assistentes
operacionais, particularmente no primeiro ciclo, onde menos de 30% das pessoas ao serviço
tem contrato com o Ministério da Educação e onde os mais de 70% restantes são precários ali
colocados anualmente ao abrigo dos Contratos de Emprego e Inserção (CEI), estabelecidos em
parceria com os Centros de Emprego.
Os números mostram bem que a insuficiência em assistentes operacionais não é uma situação
transitória e pontual que possa ser superável de forma permanente pela utilização de pessoas
ao abrigo dos CEI.
Justifica-se assim de forma evidente a contratação de mais assistentes operacionais para este
Agrupamento de Escolas.
Perante esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às
seguintes perguntas:
Como explica o Ministério esta grave insuficiência em assistentes operacionais neste
Agrupamento de Escolas?
1.
Acha o Governo aceitável que mais de 70% das pessoas ao serviço como assistentes
operacionais no primeiro ciclo deste Agrupamento de Escolas continue a ser contratado “à
2.
X 2429 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:00:03 +01:00
Reason:
Location:
Gravíssima insuficiência de assistentes operacionais no Agrupamento de Escolas de
Valongo
Min. da Educação e Ciência
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

peça” e de forma totalmente precária?
Como é que o Ministério pensa resolver esta situação e quando pensa fazê-lo?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola EB2,3 de Sobrado, que é frequentada por cerca de 450 alunos passou, desde Junho
de 2012, a integrar o Agrupamento de Escolas de Valongo.
Esta Escola, segundo informações que nos foram disponibilizadas durante uma recente visita do
Grupo Parlamentar do PCP ao Agrupamento de Escolas de Valongo, foi construída há cerca de
18 anos e, pretensamente pelo facto de ter sido construída sobre terrenos pantanosos, sofreu
pouco tempo depois da sua entrada em funcionamento, um significativo aluimento de parte de
uma das suas alas.
Na altura do sucedido, e ainda segundo as informações que nos foram disponibilizadas, foi feita
uma peritagem técnica que terá garantido a existência de condições de estabilidade estrutural
do edifício e sustentado a viabilidade da sua utilização.
Passaram cerca de 16/17 anos sobre a ocorrência e a verdade é que, quem observa os danos –
como nós fizemos – percebe a existência de fissuras em várias paredes e uma relevante
abaixamento do piso de alguns dos corredores.
Segundo as informações que nos foram disponibilizadas, desde a ocorrência, nunca mais foi
efetuada qualquer nova peritagem que permitisse avaliar a eventual evolução da situação
estrutural do edifício.
Perante o descrito, importa por razões de segurança e de tranquilidade da comunidade escolar
que frequenta a EB2,3 de Sobrado, conhecer a situação atual do edifício desta escola. Por isso,
e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda ás seguintes perguntas:
Confirma o Ministério que, há cerca de 16/17 anos, logo após o abatimento de uma das alas
da EB2,3 de Sobrado, foi feita uma peritagem técnica de avaliação da situação?
1.
A que foi atribuída a causa desse aluimento? Foi ou não suscitada a responsabilidade do
empreiteiro? A obra estava ou não em período de garantia, quando ocorreu o aluimento?
2.
X 2430 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:01:12 +01:00
Reason:
Location:
Situação estrutural da EB2,3 de Sobrado (Valongo)
Min. da Educação e Ciência
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

Quais foram as conclusões dessa peritagem técnica?3.
Depois da realização dessa peritagem técnica, foi feita mais alguma, ou algumas avaliações
técnicas da situação de segurança estrutural do edifício? Em caso afirmativo, quando foi
(foram) realizadas e a que conclusões chegaram?
4.
No caso de não terem sido realizadas mais avaliações estruturais do edifício desde há 16/17
anos, considera o Ministério, ou não, que é urgente e indispensável voltar a aferir a situação
estrutural do edifício? Quando pensa fazê-lo?
5.
E considera ou não o Ministério ser urgente uma intervenção na Escola EB2,3 de sobrado de
forma a eliminar todas as consequências resultantes do aluimento de terras ocorrido logo
após a sua construção?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Fevereiro de 2012, na sequência da suspensão do projeto de remodelação das instalações
escolares lançado pela empresa Parque Escolar, o Grupo Parlamentar do PCP visitou a Escola
Secundária de Valongo e confirmou que esta Escola, construída em 1986, permanecia em
situação de grande sobrelotação e mantinha sinais profundos de enorme degradação.
Hoje, depois de uma nova visita às instalações da Secundária de Valongo realizada muito
recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP constatou que a frequência escolar permanece
muito elevada, com quase 1500 alunos, e comprovou a reiterada degradação das instalações
escolares.
Foi aliás a profunda degradação das instalações escolares que determinou, no ano de 2010, a
inclusão desta Escola no programa de obras de modernização confiado à empresa Parque
Escolar. Foi então decidido que nela fosse feita uma intervenção profunda, tendo sido realizado
o respetivo projeto para permitir um concurso público para a conceção e execução da
intervenção, ainda que este só tivesse sido estranhamente incluído na 4.ª e última fase de
programação planeada pela empresa Parque Escolar.
No entanto, após a realização das eleições legislativas de 2011 e a constituição do atual
Governo PSD/CDS, o concurso para adjudicação da obra foi anulado, tendo o Senhor Ministro
da Educação e Ciência comunicado à Direção da Escola Secundária de Valongo, em Setembro
de 2011, que a intervenção prevista estava suspensa, nada adiantando, porém, quanto a
intenções para resolver a precária situação das instalações escolares da Secundária de
Valongo.
Passaram quase dois anos sobre esta decisão ministerial e a situação de total indefinição
mantém-se.
X 2431 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:01:07 +01:00
Reason:
Location:
Necessidade imperiosa de realização de obras de requalificação na Escola
Secundária de Valongo
Min. da Educação e Ciência
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

Questionado em Fevereiro de 2012 (Pergunta escrita do PCP de 3 de Fevereiro de 2012), o
Ministério da Educação e Ciência respondeu em 7 de maio de 2012 (três meses depois…) que,
quanto ao futuro das obras, tinha nomeado “em 15 março de 2012 novos membros para o
Conselho de Administração da empresa Parque Escolar, EPE, com a incumbência de”,
entre outros aspetos, (…): b) elaborar uma revisão dos planos de investimento e de
financiamento para o período 2012-2015, tendo em conta o atual contexto económico e
financeiro do País (… ); c)propor um plano de revisão dos projetos já elaborados relativos
a intervenções que foram suspensas por orientação do MEC, em Agosto de 2011;(… )
A situação na Secundária de Valongo é cada vez mais insustentável, sendo que, como pudemos
agora voltar a constatar, nenhuma obra ou intervenção foi entretanto realizada pela empresa
Parque Escolar ou a seu mando. A situação de degradação é tão grave que, durante o presente
ano letivo, precisamente na parte final do ano de 2012, a DREN se viu obrigada a realizar uma
intervenção de emergência para reparar o telhado do Pavilhão Polivalente da Escola, onde
chovia “como na rua”, para usar uma expressão popular que infelizmente bem tipifica a situação.
Não obstante a Direção da Secundária de Valongo, acompanhada pelo próprio Presidente da
Câmara, ter reunido com o Senhor Secretário de Estado da Administração Escolar, e não
obstante ter havido a promessa de que seria dada prioridade à intervenção nesta escola, a
verdade é que, da parte da empresa Parque Escolar, não houve “qualquer sinal de vida” até ao
momento da nossa mais recente visita à Escola, realizada já no corrente mês de Junho.
Por outro lado ninguém conhece o resultado das orientações dadas em março de 2012 ao novo
Conselho de Administração da empresa Parque Escolar, atrás parcialmente transcritas. É o
silêncio quase total e absoluto.
Torna-se assim absolutamente urgente e inadiável conhecer quais as verdadeiras intenções do
Governo sobre o futuro da Escola Secundária de Valongo. Por isso, e ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se que o Governo, por intermédio do Ministério
da Educação e Ciência, responda às seguintes perguntas:
1. Relativamente às orientações dadas pelo Ministério da Educação e Ciência, em Março de
2012, ao então recém-nomeado Conselho de Administração da empresa Parque Escolar:
a) Qual é afinalo conteúdo da revisão dos planos de investimento e de financiamentoda
empresa Parque Escolar para o período 2012-2015 (…)? Será que o novo plano é nada fazer
neste período? E se não for este o caso, que novo planeamento de investimento e de
financiamento foi feito e aprovado para a ação da empresa Parque Escolar ao longo desse
período?
b) E qual foi afinal o resultado da revisão dos projetos já elaborados e relativos a intervenções
que foram suspensas em 2011 por orientação do MEC? Foi feita essa revisão no caso do
projeto de intervenção da Escola Secundária de Valongo? E, a ter sido feita essa revisão, quem
participou nela no caso da Secundária de Valongoe qual é o resultado concreto?
c) Pode afinal o Governo informar de forma clara, rigorosa e completa, o que foi feito pelo
Governo e/ou pela empresa Parque Escolar, desde Março de 2012, isto é, durante os últimos
dezasseis meses, para “dar prioridade” à requalificação das intervenções então previstas para a
Secundária de Valongo?
2. Entende o Governo que é possível manter a situação de degradação da Secundária de
Valongo durante muito mais tempo? Quando é que, afinal, o Governo estima que possa ser
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Fevereiro de 2012, na sequência da suspensão do programa de remodelação das
instalações escolares que a Parque Escolar lançara, o Grupo Parlamentar do PCP visitou a
Escola Secundária de Ermesinde e verificou que esta Escola continuava com elevados níveis de
sobrelotação e revelava sinais evidentes e profundos de enorme degradação das suas
instalações.
Hoje, depois de uma nova visita às instalações da Secundária de Ermesinde realizada muito
recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP confirmou uma frequência escolar muito acima das
capacidades normais das instalações, cerca de 1600 alunos, e comprovou a reiterada
degradação das instalações.
Foi aliás esta profunda degradação das instalações escolares que determinou a inclusão desta
Escola no programa de obras de modernização confiado à empresa Parque Escolar. Foi
decidido, ainda em 2010, que nela fosse feita uma intervenção profunda, tendo sido realizado
um projeto para permitir um concurso público para a conceção e execução de uma intervenção
que foi incluída na 3.ª de programação planeada pela empresa Parque Escolar.
Este projeto de requalificação da Escola Secundária de Ermesinde foi, recorde-se, delineado em
total articulação entre os técnicos da empresa Parque Escolar, EPE e a Secundária de
Ermesinde, estava estimado em cerca de 17 milhões de euros, e foi concluído em Dezembro de
2010!
Após a realização das eleições legislativas de 2011 e a constituição de um novo executivo
governamental, o processo de adjudicação da obra desta Escola de Ermesinde, já entretanto em
curso - foi anulado, tendo o Senhor Ministro da Educação e Ciência comunicado à Direção da
Escola Secundária de Ermesinde, que a intervenção prevista estava suspensa, nada adiantando
quanto a intenções para resolver a precária situação das instalações escolares da Secundária
X 2432 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:01:04 +01:00
Reason:
Location:
Necessidade urgente de realização de obras na Escola Secundária de Ermesinde
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

de Ermesinde.
Questionado em Fevereiro de 2012 (Pergunta escrita do PCP de 3 de Fevereiro de 2012), o
Ministério da Educação e Ciência respondeu em 7 de maio de 2012 (três meses depois…) que,
quanto ao futuro das obras, tinha nomeado “em 15 março de 2012 novos membros para o
Conselho de Administração da empresa Parque Escolar, EPE, com a incumbência de”,
entre outros aspetos, (…): b) elaborar uma revisão dos planos de investimento e de
financiamento para o período 2012-2015, tendo em conta o atual contexto económico e
financeiro do País (… ); c)propor um plano de revisão dos projetos já elaborados relativos
a intervenções que foram suspensas por orientação do MEC, em Agosto de 2011;(… )
Entretanto, em Agosto de 2012, porventura na sequência desta última nomeação, e de acordo
com informações que nos foram disponibilizadas, a empresa Parque Escolar terá dirigido um
ofício à Direção da Escola, informando da deslocação à Escola Secundária de Ermesinde de um
técnico que estava incumbido de fazer o ponto de situação das 32 escolas que não tinham
entrado na requalificação prevista no planeamento da empresa. Entretanto passou quase mais
um ano…
A situação na Secundária de Ermesinde é cada vez mais insustentável, sendo que, como
pudemos de constatar nesta última visita, nenhuma obra ou intervenção foi realizada pela
empresa Parque Escolar ou a seu mando.
Não obstante a Direção da Secundária de Ermesinde, acompanhada por responsáveis
autárquicos da Câmara de Valongo, terem já reunido com o Secretário de Estado da
Administração Escolar em duas ocasiões, não obstante a realização de um encontro/reunião
entre a direção da Escola e o próprio Ministro da Educação e Ciência, na parte final de 2012, a
realidade é que não houve “qualquer sinal de vida” até ao momento da nossa mais recente visita
à Escola, realizada já no corrente mês de Junho Aliás, ninguém parece conhecer o resultado
concreto das orientações dadas em março de 2012 ao novo Conselho de Administração da
empresa Parque Escolar, atrás parcialmente transcritas.
Torna-se, assim, absolutamente inadiável conhecer as verdadeiras intenções do Governo sobre
o futuro da Escola Secundária de Ermesinde. Por isso, e ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se que o Governo, por intermédio do Ministério
da Educação e Ciência, responda às seguintes perguntas:
1. Relativamente às orientações dadas pelo Ministério da Educação e Ciência, em Março de
2012, ao então recém-nomeado Conselho de Administração da empresa Parque Escolar:
a) Qual é afinal o conteúdo da revisão dos planos de investimento e de financiamentoda
empresa Parque Escolar para o período 2012-2015 (…)? Será que o novo plano é nada fazer
neste período? E se não for este o caso, que novo planeamento de investimento e
financiamento foi feito e aprovado para a ação da empresa Parque Escolar ao longo desse
período?
b) E qual foi afinal o resultado da revisão dos projetos já elaborados e relativos a intervenções
que foram suspensas em 2011 por orientação do atual MEC? Foi feita essa revisão no caso do
projeto de intervenção da Escola Secundária de Ermesinde? E, a ter sido feita essa revisão,
quem participou nela no caso da Secundária de Ermesinde?
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

c) Que papel teve – se é que teve algum papel – o técnico que, de acordo com informações
prestadas pela empresa Parque Escolar por volta do mês de Agosto de 2012, estaria
responsabilizado para proceder à revisão do projeto de requalificação da escola?
2. Pode afinal o Governo informar de forma clara, rigorosa e completa, o que foi feito pelo
Governo e/ou pela empresa Parque Escolar, desde Março de 2012, isto é, durante os últimos
dezasseis meses, para “dar prioridade” à requalificação das intervenções então previstas para a
Secundária de Ermesinde?
3. Entende o Governo que é possível manter a situação de degradação da Secundária de
Ermesinde durante muito mais tempo? Quando é que, afinal, o Governo estima que possa ser
realizada a requalificação da Secundária de Ermesinde?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação recebida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração da TAP tem vindo a efetuar uma série de transformações nocivas para os
trabalhadores na sua operação de Manutenção e Engenharia no Brasil.
Foram comunicados ao Bloco de Esquerda diversos processos de demissões de sindicalistas
em Porto Alegre e de despedimentos seletivos no Brasil.
Nos últimos tempos, a administração da TAP, juntamente com o Governo, tem tentado passar a
narrativa de que o principal problema da TAP é a sua operação no Brasil, tentando, assim,
justificar despedimentos neste país. Ao mesmo tempo que dizem que o maior ativo da TAP é a
sua ligação ao Brasil, vão despedindo trabalhadores neste país, uma atitude totalmente
injustificada para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda tem-se oposto frontalmente à privatização da TAP, processo que o
Governo pretende finalizar até ao final do ano, apesar da forte resistência dos movimentos
populares. Acreditamos que a venda da TAP será prejudicial para Portugal e para o Brasil, bem
como para os trabalhadores de ambos os lados do Atlântico.
É aos trabalhadores portugueses e brasileiros que se deve o aumento das receitas para 2,1 mil
milhões de euros em 2012, mais 150 milhões do que em 2011. A própria área da manutenção
registou um aumento de 23% nas receitas para 110 milhões de euros. Mesmo assim, a
administração da empresa continua os seus ataques sucessivos aos trabalhadores: no primeiro
ano em que a companhia ultrapassou pela primeira vez os 10 milhões de passageiros
transportados, reduziu o número de trabalhadores para 6896, menos 115 do que um ano antes.
Os ataques aos sindicalistas não são, infelizmente, uma novidade na TAP. Ainda recentemente
a administração, cujos seis elementos custam 2,2 milhões de euros por ano à empresa, rasgou
o acordo que permitia ter um trabalhador a tempo inteiro na Comissão de Trabalhadores da
empresa que conta com quase sete mil trabalhadores, num verdadeiro ataque ao direito
X 2433 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:01:00 +01:00
Reason:
Location:
Despedimentos na TAP M&E Brasil
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
71

Consultar Diário Original

Página 72

constitucional dos trabalhadores se organizarem.
Para o Bloco de Esquerda, estes processos são absolutamente condenáveis e todos os
processos de despedimento seja em Portugal, seja no Brasil, terão a nossa forte oposição.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Confirma o MEE o despedimento de diretores do sindicato dos aeroviários, em Porto Alegre?2.
No entendimento do MEE, esta conduta da administração da TAP contribui para o
fortalecimento da empresa?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original

Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A paralisação das obras de recuperação do parque escolar do ensino básico e secundário,
imposta pelo governo desde a sua tomada de posse, criou situações de emergência e perigo
que se arrastam e acumulam. São cada vez mais as escolas cujos docentes, alunos e
encarregados de educação se manifestam denunciando as condições de degradação a que a
tutela não dá resposta, desde escolas a necessitar de obras de manutenção corrente a escolas
que apresentam condições de perigo eminente para alunos e professores.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais um caso. A Escola Secundária de Pinhal
Novo, em Palmela. Da conclusão da obra depende o cumprimento das orientações dadas pela
tutela de absorver turmas de uma escola vizinha.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Quando irá o governo proceder aos esforços necessários para iniciar as obras de
recuperação da Escola Secundária de Pinhal Novo?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 2434 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:00:58 +01:00
Reason:
Location:
Escola Secundária de Pinhal Novo com obras suspensas
Min. da Educação e Ciência
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original

Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma recente Ordem de Serviço emitida e assinada pelo Senhor Presidente da Câmara
Municipal do Porto, em final de mandato, é um documento exemplar da nula consideração que a
este autarca parecem merecer as deliberações da Assembleia Municipal da Cidade e,
igualmente, o desprezo com que parece encarar os direitos dos trabalhadores do Município a
que preside há já quase doze anos.
De facto, através da Ordem de Serviço n.º I/105438/13/CMP, o Dr. Rui Fernando da Silva Rio
“concede” tolerância de ponto aos funcionários da Autarquia do Porto no próximo dia 24 de
Junho, que é o dia do feriado municipal da cidade.
Ora, a fixação dos feriados municipais é uma competência das assembleias municipais que, no
caso do Porto, há muitos e muitos anos determinou que o Feriado Municipal do Porto é o dia de
S. João, o dia 24 de junho. E a verdade é que não houve qualquer deliberação recente da
Assembleia Municipal de alteração do dia do feriado municipal do Porto, sendo que uma
alteração destas é coisa que, felizmente para o Porto e suas gentes, não faz parte das
competências do ainda Presidente da Câmara do Porto, Dr. Rui Fernando da Silva Rio.
Sendo assim, se o feriado municipal do porto é – como sempre foi - no dia 24 de Junho não tem
que haver qualquer tolerância de ponto, nem tem que haver lugar à ordem de serviço emitida e
assinada pelo Dr. Rui Fernando da Silva Rio.
É feriado no Porto no dia 24 de Junho; o dia de S. João não é o dia da tolerância de ponto para
os funcionários da Autarquia portuense.
Para além da inconcebível menorização que o Dr. Rui Fernando da Silva Rio, de forma
indisfarçável, denota pelo dia de S. João, o ainda Presidente da Câmara Municipal visa
igualmente, com esta famigerada Ordem de Serviço, atacar direitos dos trabalhadores
municipais, nomeadamente os que lhes conferem a utilização, em certas condições, do dia
feriado como dia de descanso sem ser contabilizado como dia de férias. É isto que o Dr. Rui
X 2435 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:00:55 +01:00
Reason:
Location:
Eliminação do Feriado municipal na Cidade do Porto
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original

Página 75

Fernando da Silva Rio pretende também com esta Ordem de Serviço.
Por um lado desqualifica e ofende os portuenses, desvalorizando o Dia de S. João; por outro
lado, pretende transformar um dia feriado em dia de trabalho com tolerância de ponto para
tentar diminuir e cercear os direitos dos trabalhadores municipais relativos ao trabalho em dias
feriados, o qual está devidamente regulado.
Esta é matéria que cai na alçada da Autoridade para as Condições de Trabalho. Razão pela
qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, se solicita ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda para as seguintes
perguntas:
Face à informação que antecede, e que prefigura uma situação com consequências
negativas muito relevantes nos direitos e possibilidades legais dos trabalhadores em
poderem usufruir do dia 24 de Junho como dia de descanso não contabilizável como dia de
férias, o que pensa o Ministério fazer para impedir mais este atropelo aos direitos dos
funcionários municipais?
1.
Quando tenciona a Autoridade para as Condições de Trabalho proceder a uma investigação
cabal que imponha uma alteração profunda da Ordem de Serviço n.º I/105438/13/CMP
através da qual é transformado o dia de S. João, feriado municipal, em dia de trabalho com
concessão de tolerância de ponto?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
75

Consultar Diário Original

Página 76

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013

Consultar Diário Original