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3 | II Série B - Número: 189 | 6 de Julho de 2013

VOTO N.º 142/XII (2.ª) DE PROTESTO PELA PROIBIÇÃO DE ATERRAGEM DO AVIÃO DO PRESIDENTE DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA EM SOLO PORTUGUÊS

O avião do Presidente da Bolívia, Evo Morales, proveniente de Moscovo com destino a La Paz, foi impedido na passada terça-feira, 2 de julho, de fazer escala nos aeroportos nacionais, depois de ter sido autorizado a aterrar para abastecimento, de acordo com o plano de voo, aprovado em 28 de junho, pelas autoridades aeronáuticas portuguesas.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros, de forma vaga, alegou «considerações técnicas» para impedir essa escala, ignorando o facto de se tratar da aeronave que transportava o Presidente de um país soberano com o qual Portugal sempre teve as melhores relações.
A situação fere o direito internacional público e criou um incidente diplomático absolutamente desnecessário, tanto mais grave porque atinge não apenas as relações com a Bolívia, mas também as existentes com outros países da América Latina com os quais temos um relacionamento de profunda cooperação e amizade, como é o caso do Brasil e da Venezuela, que num ato de solidariedade se sentiram também atingidos pelo infeliz episódio. Acresce que organizações como a União das Nações Sul-Americanas (UNASUL) ou a Organização dos Estados Americanos (OEA), bem assim como vários chefes de Estado, individualmente, de países latino-americanos, manifestaram o seu repúdio e exigiram esclarecimentos pelo sucedido.
Portugal não pode pôr em causa as suas relações diplomáticas com países com os quais a cooperação, a par das excelentes relações comerciais, económicas, culturais e políticas, tem vindo, nos últimos anos, a ganhar relevo e a intensificar-se em benefício mútuo.
Este lamentável incidente necessita de ser cabalmente esclarecido e, sobretudo, exige uma ação diplomática imediata que permita ultrapassar de forma inequívoca o incómodo agora criado, não só em relação à Bolívia como aos vários países da América Latina, com os quais é imperioso mantermos uma relação de confiança e amizade, como sempre tem acontecido.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua incompreensão pela decisão do Governo de proibir a aterragem nos aeroportos nacionais da aeronave que transportava o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia e espera do Governo da República as explicações necessárias e devidas aos portugueses e aos Estados amigos de Portugal, entre os quais a Bolívia, afetados com tal ocorrência.

Assembleia da República, 4 de julho de 2013.
Os Deputados do PS, Alberto Martins — Carlos Zorrinho — António Braga — Mota Andrade.

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VOTO N.º 143/XII (2.ª) DE CONDENAÇÃO PELA ATITUDE DO GOVERNO PORTUGUÊS DE RECUSAR O SOBREVOO E ATERRAGEM DO AVIÃO PRESIDENCIAL DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA EM TERRITÓRIO NACIONAL

A decisão das autoridades portuguesas de recusar o sobrevoo e a aterragem em território nacional do avião presidencial da República da Bolívia, em que viajava o Presidente Evo Morales, provocou um incidente político e diplomático de imensa gravidade.
Tal decisão, em linha com as decisões de outros países como França, Espanha e Itália, pôs em perigo a segurança e a vida do Presidente Evo Morales — cuja aeronave onde viajava se viu obrigada a realizar uma aterragem de emergência em Viena, após três horas e meia de voo —, consubstanciando um escandaloso ato de provocação internacional e de intimidação contra o Presidente de um país soberano e um ato ilegal, à luz da Constituição da República, das convenções internacionais sobre tráfego aéreo a que Portugal está obrigado, bem como do direito internacional e dos acordos internacionais que dele decorrem sobre imunidade diplomática dos chefes de Estado.

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