4 | II Série B - Número: 189 | 6 de Julho de 2013

As alegações usadas para tentar justificar este ato, de que Edward Snowden estaria a bordo da aeronave presidencial, são totalmente inaceitáveis e deploráveis.
A situação de crise política em que o País vive não pode servir de pretexto para a ausência de cabais explicações, por parte do Governo português e do Ministro Paulo Portas, nem poderá servir para que não se apurem todas as responsabilidades políticas e legais desta decisão.
São conhecidas as repercussões internacionais desta inadmissível ocorrência. Os chefes de Estado da América Latina condenaram energicamente a posição do Estado português; a República da Bolívia tomou medidas drásticas no plano diplomático contra Portugal; tanto a UNASUR como a OEA anunciaram reuniões de emergência sobre este caso; foi anunciada a apresentação de uma queixa contra Portugal na Comissão de Direitos Humanos da ONU.
A posição do Estado português é suscetível de provocar as mais graves consequências na posição de Portugal no quadro das Cimeiras Ibero-Americanas, cuja manutenção já foi posta em causa, e na própria CPLP, tendo em atenção a posição contundente tomada pela República do Brasil, e vai lesar seguramente os legítimos interesses das empresas portuguesas que mantêm relações económicas com a América Latina.
Para além disso, este incidente é suscetível de comprometer o sucesso da candidatura de Portugal à Comissão de Direitos Humanos da ONU.
Nestes termos, a Assembleia da República: 1. Condena a decisão tomada pelo Governo português de negar o sobrevoo e a aterragem do avião presidencial da República da Bolívia em território nacional.
2. Lamenta as consequências diplomáticas, políticas e económicas desta decisão no plano das relações de Portugal com a América latina e do prestígio internacional de Portugal.
3. Exige do Governo português um imediato pedido formal de desculpas ao Presidente Evo Morales e ao Estado da Bolívia, bem como a abertura de um inquérito que esclareça todos os contornos desta inaceitável decisão

Assembleia da República, 5 de julho de 2013.
Os Deputados do PCP, António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — João Ramos — Paula Santos — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paulo Sá — Francisco Lopes — Rita Rato — Jerónimo de Sousa.

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PETIÇÃO N.º 260/XII (2.ª) [APRESENTADA POR TERESA MARIA NETO VENDA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFLEXÃO PROFUNDA AO ARTIGO 19.º DA LEI N.º 7/93, DE 1 DE MARÇO (ESTATUTO DOS DEPUTADOS)]

Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

I – Nota prévia A presente petição, apresentada pela peticionária Teresa Maria Neto Venda, ex-Deputada à Assembleia da República, devidamente identificada, deu entrada na Assembleia da República em 2 de maio de 2013, tendo sido remetida, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, de 8 de maio de 2013, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, para apreciação.
A Petição n.º 260/XII (2.ª) foi distribuída, no âmbito da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, ao signatário do presente relatório em 22 de maio de 2013.