ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No seguimento de uma proposta de alteração apresentada na Assembleia da República pela
maioria, foi inscrito na Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 o artigo 254º, e que determina a criação pelo Governo de um grupo de trabalho interministerial
que, em colaboração com os representantes dos setores, avalie o respetivo regime fiscal
aplicável aos setores da hotelaria, restauração e similares.
Foi entretanto publicado o Despacho n.º 4625-A/2013, com data de 1 de abril, assinado
conjuntamente pelos secretários de estado da Cultura, Jorge Barreto, dos Assuntos Fiscais,
Paulo Núncio, do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando
Leal da Costa e da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa onde foi
detalhado quer o objecto de estudo quer a constituição do dito grupo de trabalho.
Regista-se como positivo a representatividade de associações aí representadas bem como a
forte presença de diferentes ministérios representativos da pluralidade e da importância deste
sector.
Por outro lado, o grupo parlamentar do PSD tem, como é seu hábito, mantido diversas reuniões
com os diferentes representantes do sector da Hotelaria, restauração e similares procurando
com isto não apenas acompanhar de perto este importante sector mas também procurando
perceber em que direcção e através de que instrumentos pode este sector ser ajudado.
Assim, e concomitantemente ao que temos transmitido às diferentes associações, o grupo
parlamentar do PSD vem aferir junto do Governo qual o ponto de situação dos trabalhos do
referido grupo de trabalho criado a 1 de abril de 2013 bem como perceber que propostas
poderão estar em discussão.
São razões, por que, nos termos regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do
PSD abaixo-assinados, solicitam ao senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
X 2495 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
12:41:06 +01:00
Reason:
Location:
Grupo de trabalho interministerial para avaliar a fiscalidade do setor da restauração
S.E. dos Assuntos Fiscais
8 DE JULHO DE 2013
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