ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A crise que avassala o país e a perspetiva de redução do efetivo militar norte-americano na
Base das Lajes penalizam duplamente a ilha Terceira, com graves repercussões sociais e
económicas transversais a toda a população.
As consequências nefastas desta redução podem ser amenizadas com o aproveitamento das
infraestruturas ali existentes. Esse aproveitamento abrange as chamadas “escalas técnicas”,
cuja autorização está dependente do Instituo Nacional de Aviação Civil (INAC).
Acontece que a Comunicação Social publica notícias frequentes relacionadas com entraves
praticados pelo INAC, que impedem a aterragem de aeronaves, procedimento que a opinião
pública não aceita. Esta atitude, que se arrasta há anos, prejudica a vida económica da Terceira,
com maior evidência no contexto da crise atual.
Perante o exposto, na qualidade de deputado na Assembleia da República, venho solicitar ao
senhor ministro da Economia e Emprego esclarecimento às seguintes questões:
1 – Qual a legislação que serviu de base ao INAC para dificultar ou impedir escalas técnicas na
Base das Lajes?
2 - Qual o procedimento que deve ser adotado pelas aeronaves de forma a obterem autorização
expedita para a realização de escala técnica?
3 – De que modo pode o INAC agilizar procedimentos conducentes à realização de escalas
técnicas na Ilha Terceira?
4 – Qual o número de escalas técnicas operadas nos Açores, discriminado por ilhas, na última
década?
5 – Quantos pedidos foram recusados pelo INAC?
6 – Quantos pedidos não foram autorizados atempadamente para a realização de escalas
técnicas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
X 2527 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
16:06:14 +01:00
Reason:
Location:
INAC - Escalas técnicas na Base das Lajes
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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