Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, se
digne responder às perguntas seguintes:
1 – Em que ponto se encontra o procedimento de contratação do fornecimento da plataforma
electrónica destinada à tramitação do processo de inventário?
2 – Em que fase se encontra o processo de aprovação da portaria que vai regulamentar a
tramitação electrónica do processo de inventário?
3 - Considera V. Exa. que todos os pressupostos estarão reunidos a tempo de o novo processo
de inventário entrar em vigor, de forma plena, em 1 de Setembro p.f.?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Julho de 2013
Deputado(a)s
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
15 DE JULHO DE 2013
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