ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Pergunta 1979/XII/2.ª, dirigida pelo Grupo Parlamentar do PCP ao MAI, referia a situação
profundamente degradada das instalações da Divisão de Investigação Criminal da PSP do
Porto, localizadas em instalações próprias na Rua dos Bragas, na cidade do Porto.
Entre outros aspetos, invocava o Grupo Parlamentar do PCP as grandes infiltrações de chuva
que reiteradamente ocorrem nas atrás referidas instalações.
Sucede que na resposta àquela Pergunta, o Governo dizia laconicamente que “A PSP prevê
efetuar uma intervenção nestas instalações por forma a solucionar as infiltrações de águas
pluviais”.
Nada mais é dito. Nada se diz sobre o tipo de intervenção que estará prevista, nem quando irá
ocorrer, isto é, se no próximo outono e inverno a chuva continuará a inundar, ou não, as
instalações da Divisão de Investigação criminal da PSP do Porto.
Esta é uma resposta que não pode ser aceite nos termos em que foi dada.
Razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se solicita
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda ás
seguintes perguntas:
Que tipo de intervenção é que a PSP afinal prevê para as instalações da Divisão de
Investigação Criminal da PSP do Porto?
1.
Quando é que a PSP prevê realizar essa intervenção?2.
Antes ou depois do próximo Outono e Inverno? E se for depois como é que a PSP entende
que é possível continuar a trabalhar naquelas instalações onde a chuva entra quase sem
restrições?
3.
X 2567 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:32:11 +01:00
Reason:
Location:
Situação na Divisão de Investigação Criminal da PSP do Porto
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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