ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A resposta que o Ministério da Economia e do Emprego deu em 9 de Julho de 2013 à Pergunta
n.º 1103/XII/2.ª que o Grupo Parlamentar do PCP lhe havia dirigido sobre a ausência de
emissão de faturas/recibo nas máquinas de emissão de títulos da empresa Metro do Porto, SA,
veio de forma clara e incontornável confirmar a situação denunciada pelo PCP.
De facto, nessa resposta, o Governo confirma que “efetivamente as MVA’s (Máquinas de Venda
Automática de Títulos) não emitem de forma automática os recibos de pagamento, mas apenas
nas situações em que o Cliente o solicite”. Logo de seguida, o Ministério da Economia e do
Emprego informa também que “de acordo com a alínea a) do n.º 5 do artigo 40.º do Código do
IVA alterado pelo Decreto-lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto, cumpre a obrigação de emissão de
fatura na prestação de serviços de transporte, através da emissão de um bilhete/título de
transporte ou do comprovativo do pagamento (recibo)”.
E mais nada disse o Ministério da Economia e do Emprego que, ainda por cima, é o ministério
que tutela a empresa do Metro do Porto, SA onde foi detetado e denunciado pelo Grupo
Parlamentar do PCP um procedimento potencialmente ilegal, face ao Código do IVA, que aliás a
própria resposta do Governo claramente confirma.
Sendo assim, importa saber o que é que o Governo vai fazer para repor um procedimento
normal e legal da empresa Metro do Porto, SA. Assim, e de acordo com as disposições
regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do
Ministério da Economia e do Emprego, responda às seguintes perguntas:
. Face à situação inadequada e potencialmente ilegal no funcionamento das MVA’s da Empresa
do Metro do Porto, SA, que só em certas circunstâncias emitem faturas/recibos dos títulos de
viagem adquiridos, o que pensa fazer, e com que celeridade, esse Ministério para repor a
conformidade legal com as disposições do Código do IVA na empresa Metro do Porto, SA?
X 2568 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:32:07 +01:00
Reason:
Location:
Não emissão de faturas/recibo pelas MVA's da empresa do Metro do Porto, SA
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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