O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Segunda-feira, 15 de julho de 2013 II Série-B — Número 195

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2554 a 2582/XII (2.ª): N.º 2554XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre acidentes com tratores agrícolas.
N.º 2555XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre acidentes com tratores agrícolas.
N.º 2556XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre registo de sementes: posição do Governo de Portugal.
N.º 2557XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ocorrência de toneladas de peixes mortos no Rio Guadiana entre Castro Marim e Alcoutim.
N.º 2558XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre avarias nos sistemas de climatização das unidades hospitalares do SNS.
N.º 2559XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS, referente ao ano de 2012.
N.º 2560XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação preocupante na ASIBEL, Batalha.
N.º 2561XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a notificação para pagamento de taxa moderadora.
N.º 2562XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca da nova ponte sobre o rio Trancão em Sacavém.
N.º 2563XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre Protocolos com a Instituição de Apoio Social da Freguesia de Bucelas.
N.º 2564XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições materiais e inexistência de refeitório na Escola Artística António Arroio, Lisboa.
N.º 2565XII (2.ª) – Da Deputada Ângela Guerra e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre obras no Hospital da Guarda.
N.º 2566XII (2.ª) – Da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a tramitação eletrónica do processo de inventário.
N.º 2567XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre situação na Divisão

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 195 2 de Investigação Criminal da PSP do Porto.
N.º 2568XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a não emissão de faturas/recibo pelas MVA da empresa do Metro do Porto, SA.
N.º 2569XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre não emissão de faturas/recibo pela venda de títulos de viagem em empresas de transporte.
N.º 2570XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o financiamento da Segurança Social às obras da Casa dos Rapazes (Viana do Castelo).
N.º 2571XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a ausência de climatização adequada em unidades de saúde do SNS.
N.º 2572XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o comportamento abusivo do Governo em relação aos médicos internos nos estabelecimentos públicos de saúde.
N.º 2573XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o aumento de burocracia no acesso à primeira consulta hospitalar.
N.º 2574XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre acidentes com embarcações de pesca.
N.º 2575XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 2576XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre contaminação e poluição de solos e da qualidade do ar, na freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais.
N.º 2577XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Atendimento Complementar aos fins de semana no Centro de Saúde de Alhos Vedros, concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 2578XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre contaminação e poluição de solos e da qualidade do ar, na freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais.
N.º 2579XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação da Unidade de Saúde de Azeitão, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.
N.º 2580XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o não pagamento de despesas relativas à frequência de projetos de formação profissional do IEFP.
N.º 2581XII (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre IP2 e IP8 esperam há demasiado tempo.
N.º 2582XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a transferência dos trabalhadores do Dia/Minipreço – Porto.
Respostas [n.os 806, 808, 1346, 1395, 1599, 1709, 1876, 1904, 1911, 2049, 2083, 2091, 2153, 2158 2160, 2191, 2203, 2303, 2305, 2309, 2317, 2318, 2329, 2330, 2334, 2351, 2459 e 2472/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 806/XII (2.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre o acesso da estrada entre Tunes e S. Bartolomeu de Messines ao IC1 no sítio do foral.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 808/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o transporte de bicicletas nas ligações fluviais Barreiro – Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1346/XII (2.ª) do Deputado João Serpa Oliva e outros (CDSPP) sobre o projeto do Metro Mondego.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1395/XII (2.ª) do Deputado Helder Amaral e outros (CDS-PP) sobre as greves nas empresas públicas de transportes.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1599/XII (2.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a utilização gratuita dos transportes públicos, rodoviários, fluviais e ferroviários.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1709/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre Ministério das Finanças discrimina confederações da área da agricultura.
Do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 1876/XII (2.ª) do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) sobre taxas de IMI.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1904/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre incompatibilidades graves e lesivas do processo de concessão da Parvalorem.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1911/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre novas regras para circulação de mercadorias.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2049/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a intenção anunciada do encerramento da Estação dos CTT de Santana - concelho de Leiria.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2083/XII (2.ª) do Deputado Cristóvão Crespo (PSD) sobre O futuro dos CTT no distrito de Portalegre.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2091/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre o despedimento coletivo na loja Intermarché de São Bartolomeu de Messines (concelho de Silves).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2153/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT na Amadora.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2158/XII (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre o encerramento das estações de correios de Leiria.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2160/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento das estações dos CTT na Amadora.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2191/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre encerramento da Estação de Correios de Ervidel.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2203/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre situação social e laboral na empresa Ambar (Porto).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2303XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre projeto de exploração de urânio em Espanha, junto à fronteira portuguesa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2305XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Paulo Sá (PCP) sobre suspeitas de graves irregularidades no processo de construção duma unidade hoteleira de luxo na Praia da Tocha, Cantanhede.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2309XII (2.ª) dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) sobre a revisão do Acordo de Pescas com Espanha na zona fronteiriça do rio Guadiana.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2317XII (2.ª) dos Deputados Inês de Medeiros e Pedro Delgado (PS) sobre a venda de uma obra de Crivelli.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2318XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o impacto do acordo de livre-comércio EU-Tailândia no setor das conservas de peixe Consultar Diário Original

Página 3

15 DE JULHO DE 2013 3 em Portugal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2329XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre destruição da Ilha no Rio Cávado - Vila Verde - distrito de Braga.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2330XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a situação dos pescadores no Montijo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2334XII (2.ª) do Deputado Fernando Virgílio Macedo e outros (PSD) sobre as medidas necessárias para a descontaminação do solo após a retirada dos depósitos de combustível no município de Matosinhos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2351XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a quebra na produção de cereja.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 2459XII (2.ª) dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) sobre a nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 2472XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre novas regras para circulação de mercadorias.
Nota: Os documentos em anexo à resposta n.o 2317/XII (2.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original

Página 4

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 5

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em final de 2010 foi publicada a Resolução da Assembleia da República nº 139/2010, intitulada
“Reduzir a sinistralidade do trator e reduzir os acidentes mortais no meio rural” e que teve
origem num projeto de resolução do PCP, aprovado por unanimidade.
Passados mais de dois anos e meio sobre a publicação da resolução os acidentais mortais
envolvendo tratores agrícolas, continuam, infelizmente, a surgir regularmente na comunicação
social. Ainda em maio passado se noticiava o aumento do número de mortos na agricultura,
tendo a ACT registado 23 mortos em acidentes de trabalho na agricultura, no ano de 2012.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território e do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Qual o número de acidentes de trabalho na agricultura registados em 2011 e 2012? E de que
tipos?
1.
Quantos destes acidentes, por ano, envolveram tratores agrícolas? Em quantos destes houve
vítimas mortais? Quantas?
2.
Quantos acidentes com tratores agrícolas já ocorrendo este ano? E quantas vítimas mortais
já se verificaram?
3.
Qual o ponto da situação relativamente à aplicação das medidas propostas na Resolução da
Assembleia da República nº 139/2010?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2554 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:17:50 +01:00
Reason:
Location: Acidentes com tratores agrícolas
Min. da Economia e do Emprego
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
5


Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em final de 2010 foi publicada a Resolução da Assembleia da República nº 139/2010, intitulada
“Reduzir a sinistralidade do trator e reduzir os acidentes mortais no meio rural” e que teve
origem num projeto de resolução do PCP, aprovado por unanimidade.
Passados mais de dois anos e meio sobre a publicação da resolução os acidentais mortais
envolvendo tratores agrícolas, continuam, infelizmente, a surgir regularmente na comunicação
social. Ainda em maio passado se noticiava o aumento do número de mortos na agricultura,
tendo a ACT registado 23 mortos em acidentes de trabalho na agricultura, no ano de 2012.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território e do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Qual o número de acidentes de trabalho na agricultura registados em 2011 e 2012? E de que
tipos?
1.
Quantos destes acidentes, por ano, envolveram tratores agrícolas? Em quantos destes houve
vítimas mortais? Quantas?
2.
Quantos acidentes com tratores agrícolas já ocorrendo este ano? E quantas vítimas mortais
já se verificaram?
3.
Qual o ponto da situação relativamente à aplicação das medidas propostas na Resolução da
Assembleia da República nº 139/2010?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2555 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:17:48 +01:00
Reason:
Location:
Acidentes com tratores agrícolas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
6


Consultar Diário Original

Página 7

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Está em discussão nas estruturas europeias um regimento que aplica um regime de
obrigatoriedade de utilização na agriculturade apenas sementes registadas.
Este assunto foi já trazido ao plenário da Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do
PEV em cuja discussão o PCP teve oportunidade de manifestar as suas preocupações com este
processo, que terá entre os problemas mais imediatos o aumento dos custos de produção.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Qual a posição do governo sobre esta matéria?1.
Que posições defenderá, na Europa, o governo português?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2556 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:20:20 +01:00
Reason:
Location:
Registo de sementes: Posição do governo de Portugal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
7


Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos 15 dias têm sido registadas toneladas de peixes mortos no Rio Guadiana entre
Castro Marim e Alcoutim. A origem é ainda desconhecida, mas esta situação representa um
perigo ambiental e um risco para várias atividades, nomeadamente o turismo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério tem conhecimento desta situação, nomeadamente das suas causas?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que as causas são debeladas e assegurar o
regresso ao bom estado ambiental desta área?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 2557 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
12:18:50 +01:00
Reason:
Location:
Ocorrência de toneladas de peixes mortos no Rio Guadiana entre Castro Marim e
Alcoutim
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
8


Consultar Diário Original

Página 9

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias têm-se verificado temperaturas bastante elevadas no país. Esta situação
motivou, inclusivamente, uma conferência de imprensa conjunta entre a Direção Geral de
Saúde, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera e o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo
Jorge (INSA), realizada no dia 5 de julho e que alertou a população para os cuidados a ter
perante as altas temperaturas. Nesta comunicação foi referido que estava acionado um plano de
contingência para o calor e que se estava já a verificar um aumento na procura de urgências
hospitalares devido às elevadas temperaturas.
No entanto, muitos dos utentes que se dirigiram às urgências hospitalares do Serviço Nacional
de Saúde (SNS) depararam-se com salas de espera com temperaturas desadequadas uma vez
que os sistemas de climatização se encontravam avariados. De acordo com informações
divulgadas pela comunicação social, registaram-se avarias nos sistemas de climatização do
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, na urgência pediátrica do Hospital Garcia de
Orta em Almada, no Hospital Amadora/Sintra, no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, no
Hospital de Santa Maria em Lisboa, no Hospital de São João no Porto e no Hospital de São
José em Lisboa (situação que originou mesmo a transferência dos utentes para os claustros
devido às elevadas temperaturas das sala de urgência).
As elevadas temperaturas podem ter consequências nefastas para as pessoas e que devem ser
acauteladas; precisamente por isso foi efetuada a citada comunicação ao país no dia 5 de julho.
Ora, é incompreensível que as pessoas se dirijam às unidades de saúde e se deparem com
temperaturas claramente desajustadas. O Bloco de Esquerda considera fundamental que o
Governo esclareça os motivos que levaram a estas diversas quebras de funcionamento dos
sistemas de climatização em tantas unidades hospitalares. Estas várias avarias configuram uma
situação atípica que tem que ser clarificada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2558 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
12:18:47 +01:00
Reason:
Location:
Avarias nos sistemas de climatização das unidades hospitalares do SNS
Min. da Saúde
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
9


Consultar Diário Original

Página 10

O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Durante a vaga de calor que motivou a conferência de imprensa de 5 de julho quais foram as
unidades hospitalares que registaram quebras no serviço de climatização? Durante quanto
tempo durou a avaria dos sistemas de climatização?
2.
Ao longo do corrente ano todas as unidades do SNS efetuaram a adequada manutenção dos
serviços de climatização? Em caso de resposta negativa:
3. - Quais as unidades que não efetuaram a manutenção dos sistemas de climatização? Por que
motivo(s) não foi efetuada a manutenção?
- Há unidades hospitalares que não tenham efetuado a manutenção dos sistemas de
climatização por incapacidade financeira?
4. Ao longo do ano de 2013, quantas avarias foram registadas nos sistemas de climatização das
unidades hospitalares do SNS? Quais as unidades hospitalares onde se registaram avarias?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
10


Consultar Diário Original

Página 11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o Artigo 7.º da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos
utentes do Serviço Nacional de Saúde (Lei nº 41/2007, de 24 de agosto), o Ministério da Saúde
tem de apresentar “à Assembleia da República, até 31 de maio, um relatório sobre a situação do
acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de
Saúde e de avaliação da aplicação da presente lei, relativo ao ano anterior”. Subsequentemente,
a Comissão Parlamentar de Saúde deverá elaborar, publicar e divulgar um parecer sobre o
referido relatório, normalmente designado como “Relatório anual sobre o acesso a cuidados de
saúde no SNS”.
Como decorre da lei, este relatório deveria ter sido apresentado à Assembleia da República até
31 de maio. Todavia, passou já mais de um mês sobre o prazo preconizado e o relatório não é
ainda conhecido.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo clarifique por que motivo não
cumpriu o prazo estipulado na lei, bem como que clarifique quando prevê que seja
disponibilizado o Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS, referente ao ano
de 2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo(s) não foi entregue à Assembleia da República até 31 de maio o Relatório
anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS referente ao ano de 2012?
1.
Quando prevê o Governo que seja entregue à Assembleia da República o Relatório anual
sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS referente ao ano de 2012?
2.
X 2559 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
12:18:45 +01:00
Reason:
Location:
Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS, referente ao ano de
2012
Min. da Saúde
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
11


Consultar Diário Original

Página 12

Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
12


Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa de construção civil Asibel Construções S.A., localizada na Batalha tem atualmente
cerca de 180 trabalhadores e em 2012 faturou cerca de 26 milhões de euros. Apesar disso, os
trabalhadores estão há mais de três meses sem receber salário e, ultimamente, sem que lhes
seja distribuído trabalho.
Esta situação já foi relatada à ACT e tem sido motivo de denúncia pelos que alertam para os
conflitos laborais existentes e para a possibilidade destes 180 trabalhadores virem a perder o
emprego, o que causaria uma situação dramática para centenas de famílias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os salários
em atraso?
2.
Que medidas irá o MEE tomar para garantir a viabilidade desta empresa e a manutenção dos
postos de trabalho existentes?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 2560 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
12:18:43 +01:00
Reason:
Location:
Situação preocupante na ASIBEL, Batalha
Min. da Economia e do Emprego
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13


Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A atual legislação referente ao pagamento de taxas moderadoras é não só iníqua como indutora
de profunda confusão junto dos serviços e dos utentes. Os exemplos são muitos e têm sido alvo
de denúncia por parte do Bloco de Esquerda: cobrança de taxas moderadoras ascendendo aos
160 euros, perda de isenção de pagamento de taxas moderadoras por parte de doentes
crónicos, não contabilização de descendentes para o cálculo do agregado familiar, entre muitas
outras incoerências decorrem da atual legislação.
O Bloco de Esquerda acabou de tomar conhecimento de mais um exemplo da irracionalidade
induzida pela atual legislação; vejamos: em novembro de 2012, um utente dirigiu-se à Unidade
de Saúde Familiar (USF) MaxiSaúde, em Braga, para que lhe fosse administrada uma injeção.
Não pagou a taxa moderadora correspondente por indicação da USF, que desconhecia qual
seria o valor da mesma. Seis meses volvidos sobre este serviço, o utente recebeu uma carta
notificando-o a pagar um euro. Esta notificação estabelece um prazo para pagamento de 10 dias
e informa o utente de que o não pagamento “constitui contraordenação punível com coima de
valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa moderadora mas nunca
inferior a 50 e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima” (ver
anexo).
Ou seja, o utente dirigiu-se a um serviço de saúde para receber uma injeção de que
evidentemente necessitava, é obrigado a pagar uma taxa moderadora, os serviços não sabem o
valor da taxa moderadora mas são posteriormente obrigados a enviar uma carta intimidatória
onde o doente se depara com valores de coimas exorbitantes: 50 euros de multa perante uma
taxa moderadora de 1 euro é verdadeiramente extorsionário.
Acresce ainda que a notificação em causa se encontra incorretamente efetuada. De facto, é
citado o “n.º 3 do Art. 7º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro” não referindo que
este foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, que prevê no n.º 5 do Artigo 8ºA que a coima pelo não pagamento de taxa moderadora é punido “com coima de valor mínimo
correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa moderadora, mas nunca inferior a 30,
X 2561 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
12:18:40 +01:00
Reason:
Location:
Notificação para pagamento de taxa moderadora
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
14


Consultar Diário Original

Página 15

e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos
limites máximos previstos no artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social”.
Portanto, não se percebe por que motivo é referido na notificação que o valor mínimo é de 50
euros. Todavia, seja 30 ou 50 euros o valor mínimo da multa estamos sempre perante um valor
extorsionário!
O Bloco de Esquerda considera que esta é mais uma das situações que bem espelham a
injustiça e a incongruência da atual legislação de taxas moderadoras: não faz qualquer sentido
cobrar uma coima que é trinta ou cinquenta vezes superior ao valor da taxa moderadora em
causa; não faz qualquer sentido enviar uma intimação para cobrança de um serviço de saúde,
muito menos quando esse serviço é de apenas um euro, pois os procedimentos levados a cabo
para o envio da carta saem mais caro do que a taxa moderadora a ser cobrada; não faz
qualquer sentido prever apenas dez dias para pagamento, pois basta que a pessoa esteja
ausente em férias ou em trabalho para que não consiga pagar no curto prazo estipulado; não faz
qualquer sentido ter legislação que nem os serviços conseguem aplicar, como se vê pelo caso
em apreço, quando é enviada uma carta referindo um valor mínimo de coima que não é o que
consta da lei.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo considera razoável proceder ao envio de uma notificação escrita para cobrar uma
taxa moderadora de um euro?
1.
O Governo considera aceitável cobrar uma multa de 50 euros, portanto, cinquenta vezes
maior do que o valor em dívida?
2.
O Governo reconhece que a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de
novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho) prevê 30 euros como
valor mínimo de coima e não 50, como consta da carta em anexo?
3.
Desde o início do ano, quantas notificações para cobrança de taxas moderadoras foram
enviadas pelos serviços do SNS (dados por mês e por Administração Regional de Saúde)? O
Governo está em condições de garantir que todas as cartas enviadas cumprem a legislação
em vigor?
4.
Desde o início do ano, quantas notificações para pagamento de taxas moderadoras
originaram pagamento de multa por parte dos utentes do SNS (dados por mês e por
Administração Regional de Saúde)? O Governo está em condições de garantir que todas as
multas pagas cumprem a legislação em vigor? O Governo está disponível para analisar as
multas cobradas e devolver aos utentes os valores indevidamente cobrados?
5.
Desde o início do ano, quantas notificações para pagamento de taxas moderadoras
originaram instauração de processo de cobrança coerciva a utentes do SNS (dados por mês
e por Administração Regional de Saúde)?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15


Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A atual ponte sobre o Rio Trancão em Sacavém data de meados do século passado, mantendose sem substituição até aos dias de hoje.
Trata-se de um eixo estruturante para a circulação rodoviária quer da zona oriental do Concelho
de Loures, quer para o acesso a Lisboa vindo de Norte.
O atravessamento desta ponte é particularmente importante,quer pela implantação ainda
existente de unidades industriais e outras empresas ao longo da estrada nacional 10, quer pela
importância dos aglomerados populacionais que ai se encontram.
A população e a atividade económica implicam há muito a substituição desta infraestrutura, com
a construção de uma nova ponte.
Registando-se a abertura de um concurso para a construção da nova ponte em Novembro de
2012, no valor de 3 400 000 euros, cujo prazo de entrega e avaliação de propostas já terminou,
aguarda-se a concretização do concurso e o início da obra.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:
- Em que fase está o concurso de construção da nova ponte sobre o Rio Trancão?
- Para quando se prevê o arranque e a conclusão da obra?
- Que intervenções adicionais, decorrentes da construção da nova ponte, estão previstas para
as margens do Trancão, designadamente para a Praça da República em Sacavém?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 2562 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
12:18:37 +01:00
Reason:
Location:
Nova ponte sobre o Rio Trancão em Sacavém
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
16


Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Instituição de Apoio Social da Freguesia de Bucelas (IASFB) desenvolve um imprescindível
trabalho na área social naquela freguesia, reconhecido tanto pelas entidades e organismos do
Estado que acompanham estas áreas, como pela população que beneficia dos seus serviços.
A IASFB tem hoje valências de centro de dia, apoio domiciliário (incluíndo apoio domiciliario
alargado), pré-escolar, creche e cantina social. Para além da recuperação que
progressivamente foi sendo feita do edifício mais antigo, já centenário, hoje recuperado na
totalidade e ao serviço dos utentes e da instituição, a construção do novo edifício com as mais
modernas condições de construção e equipamento, veio trazer novas capacidades,
designadamente nas valências das crianças. Foi também alargada a capacidade certificada da
cozinha.
A instituição emprega hoje 49 trabalhadores nas várias valências.
Com estas novas condições a Instituição aspira a obter novos acordos com a Segurança Social,
aproveitando a capacidade instalada hoje existente e ainda não protocolada.É o caso, entre
outros,do pré escolar, com capacidade para 75 lugares e da cozinha, que permite alargar o
serviço de refeições.
Assim, solicito ao Governo, através do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que me
responda às seguintes questões:
- Pretende o Governo alargar os protocolos com a IASFB nas várias valências de que hoje
dispõe?
- Em que valências pretende fazer novos protocolos?
- Quando entrarão em vigor estes novos protocolos, a existirem?
X 2563 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
12:18:25 +01:00
Reason:
Location:
Protocolos com a Instituição de Apoio Social da Freguesia de Bucelas
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17


Consultar Diário Original

Página 18

Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
18


Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Reiteradamente, o PCP tem vindo a questionar o Governo PSD/CDS, como fez com o anterior
Governo PS, sobre as condições materiais em que se encontra a Escola Artística António Arroio.
A Escola Artística António Arroio encontra-se desde 9 de Junho de 2009 a ser intervencionada
no âmbito da Parque Escolar E.P.E., tendo como data de término contratual o dia 9 e Dezembro
de 2010, posteriormente prorrogado para 29 de Abril de 2011.
Contudo, conforme informação da Parque Escolar E.P.E., o contrato da empreitada terá sido
suspenso em 27 de Setembro de 2012, a título sancionatório e na sequência de atrasos
irrecuperáveis, por parte do empreiteiro.
Acontece que esta situação tem tido consequências nas condições de materiais de
funcionamento, existindo espaços acessíveis sem condições plenas de funcionamento e
espaços não acessíveis.
No dia 27 de Outubro de 2010, o PCP dirigiu uma pergunta ao anterior Governo PS sobre a
situação em que decorriam as atividades letivas na Escola Secundária Artística António Arroio,
em Lisboa, durante as obras de fundo nas instalações, no âmbito do Programa de Modernização
da Parque Escolar EPE.
Já na altura, denunciávamos não existir serviço de cantina na escola, o que obrigava, e obriga
os estudantes a comer sandes no bar (embora a comida acabe por volta do 12:00 uma vez que
há muita procura), comer nos restaurantes que circundam a escola (que não é nada saudável e
muito mais caro), ou a comer sentados literalmente no passeio da rua sem o mínimo de
condições asseguradas.
Na resposta do Governo PS enviada a esta pergunta,
(http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?
BID=59483) não foi dito absolutamente nada relativamente ao problema da inexistência de
refeitório.
X 2564 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
19:33:03 +01:00
Reason:
Location:
Falta de condições materiais e inxeistência de refeitório na Escola Artística António
Arroio, Lisboa
Min. da Educação e Ciência
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19


Consultar Diário Original

Página 20

Hoje, passados 3 anos, esta Escola continua sem ter refeitório onde os estudantes possam
almoçar.
Parece inacreditável mas é realidade: uma escola com esta dimensão e importância, não tem
refeitório. Este problema agrava em muito o dia-a-dia destes alunos, que têm uma carga horária
muito exigente e por isso passam muitas horas na escola, sem uma refeição quente.
Isto é ainda mais grave, porque que muitos alunos, como já referi, são oriundos de fora da
grande área metropolitana de Lisboa e que o fornecimento de pelo menos, uma refeição
completa a preços de cantina viria minorar as suas já difíceis condições de sustentabilidade na
prossecução dos seus estudos.
Estes alunos e as suas famílias têm custos elevadíssimos com o passe escolar, materiais
escolares, acrescer a tudo isto os custos com alimentação é inaceitável, e muitas famílias não
têm mesmo condições económicas para tal.
A 30 de Outubro de 2012, o PCP dirigiu nova pergunta – n.º 423/XII/2 – ao Governo PSD/CDS
sobre esta situação. Na resposta, foi escrito que “o Ministério da Educação e Ciência reconhece
que a inexistência de um refeitório nesta escola prejudica os alunos, em termos de condições de
frequência, assim como em termos económicos.”, e que “através da Parque Escolar, está a
trabalhar para que seja possível uma solução definitiva, que passa pela concretização da 2ª fase
de obra na Escola”.
Para além de tudo isto, muitos outros problemas de mantém e têm sido agravados com o tempo:
o sistema de climatização; os sistemas de segurança (deteção e prevenção de incêndio); os
sistemas de extração de ar e poeiras das inúmeras oficinas; a instalação de gás e ar comprimido
para as mesmas oficinas; acabamentos nas áreas de eletricidade, esgotos e aquecimento de
águas, sem os quais se torna impraticável o funcionamento de algumas oficinas; fornecimento
de equipamentos a oficinas já concluídas (de fotografia, cinema e vídeo, som, têxteis,
ourivesaria, cerâmica, serigrafia, estamparia, offset, metais e madeiras) equipamento este,
absolutamente necessários à lecionação dos respetivos cursos especializados; acabamentos de
recintos desportivos e fornecimento de respetivo equipamento (situação que inviabiliza o pleno
cumprimento das atividades desportivas curriculares).
Para além disto, não existem ou estão inacabados os recintos desportivos exteriores; o centro
de recursos; auditório; alguns ateliers de cursos especializados; sala de Apoio aos funcionários.
O risco de segurança dos utentes da escola, devido à manutenção de um estaleiro ao abandono
é um problema grave.
A intervenção realizada aumentou significativamente a sua dimensão física e a capacidade de
oferta. Contudo, esta dimensão da escola não está a ter correspondência na necessária dotação
de meios, apenas terá efeitos no valor inaceitável da renda cobrada pela Parque Escolar E.P.E.
Esta situação é insustentável e urge resolvê-la.
Não podemos deixar de referir e lamentar que o Ministério da Educação e Ciência não tendo
dado qualquer resposta a uma carta dirigida pela Associação de Pais e Encarregados de
Educação apelando à sua intervenção.
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
20


Consultar Diário Original

Página 21

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que a inexistência de um refeitório prejudica objetivamente o dia-a-dia
destes alunos e as condições de frequência e sucesso escolar?
1.
Reconhece o Governo que ao não garantir urgentemente a construção de um refeitório a
preço social, está a ser responsável direto pelo agravamento das condições de vida destes
estudantes?
2.
Que medidas urgentes vai tomar para dar resposta aos problemas materiais e humanos
identificados?
3.
Qual a justificação para não ter dado qualquer resposta à Associação de Pais e
Encarregados de Educação?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Julho de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21


Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1- Na última reunião da Assembleia Municipal da Guarda, realizada no passado dia 25 de Junho
de 2013, quer, o líder parlamentar do Partido Socialista, quer, o Senhor Presidente da Câmara
Municipal da Guarda, afirmaram de viva voz que ..." Não houve continuidade das obras do
Hospital da Guarda, porque as verbas que lhe estavam afectas foram desviadas para as obras
do Hospital da Figueira da Foz.".
Tais afirmações, a serem verdadeiras ( o que não se crê ), revestem uma gravidade política
altamente atentatória os interesses do Distrito da Guarda e dos seus cidadãos.
Uma vez que é entendimento dos Deputados signatários, que, a matéria em causa impõe
esclarecimentos no sentido de se apurar a verdade dos factos, vêm, por este meio questionar o
Exmo. Senhor Ministro da Saúde sobre esta concreta matéria.
2- Por outro lado, tem também sido recorrentemente afirmado por responsáveis do Partido
Socialista da Guarda,que o anterior Governo, para além de ter já projecto elaborado e aprovado,
tinha jágarantida a verba necessária para a conclusão da denominada 2ª fase das obras, que
consiste na recuperação do edificio e pavilhões mais antigos e do bloco das urgências.
3- Uma vez que tem sido também controversa e politcamente relevante a questãorelativa ao
cronograma financeiro das obras da 1ª fase (já concluídas),impõe-se ainda que os signatários
solicitem resposta às seguintes questões:
a) Qual o montante de investimento efectivamente realizado naquelas obras?
b) Como foram distribuídas as verbas no decurso da obra? Valores e datas?
c) Quais as fontes de financiamento para a concretização do investimento?
Assim e em face do supra exposto, os Deputados signatários, vêmsolicitar juntode V.
Excia.,respostas para as três questões elencadas?
X 2565 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
19:33:00 +01:00
Reason:
Location:
Obras no Hospital da Guarda
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
22


Consultar Diário Original

Página 23

23 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1 – Considerando que o novo regime jurídico do processo de inventário assenta numa
tramitação electrónica e na comunicação on-line dos vários intervenientes processuais,
principais ou acidentais, desta forma de processo especial;
2 – Considerando que tal tramitação vai processar-se sobre uma plataforma electrónica
dedicada, cujo fornecimento vai ser contratado pelo Ministério da Justiça, e cuja
operacionalização e adequação aos trâmites do processo de inventário obedecerá às
disposições de uma portaria, cuja elaboração e aprovação competem igualmente ao Ministério
da Justiça;
3 – Considerando que o novo regime do processo de inventário entra em vigor em 1 de
Setembro do corrente ano;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República,
asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da
X 2566 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
19:32:46 +01:00
Reason:
Location:
Tramitação electrónica do processo de inventário.
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
24


Consultar Diário Original

Página 25

Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, se
digne responder às perguntas seguintes:
1 – Em que ponto se encontra o procedimento de contratação do fornecimento da plataforma
electrónica destinada à tramitação do processo de inventário?
2 – Em que fase se encontra o processo de aprovação da portaria que vai regulamentar a
tramitação electrónica do processo de inventário?
3 - Considera V. Exa. que todos os pressupostos estarão reunidos a tempo de o novo processo
de inventário entrar em vigor, de forma plena, em 1 de Setembro p.f.?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Julho de 2013
Deputado(a)s
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25


Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Pergunta 1979/XII/2.ª, dirigida pelo Grupo Parlamentar do PCP ao MAI, referia a situação
profundamente degradada das instalações da Divisão de Investigação Criminal da PSP do
Porto, localizadas em instalações próprias na Rua dos Bragas, na cidade do Porto.
Entre outros aspetos, invocava o Grupo Parlamentar do PCP as grandes infiltrações de chuva
que reiteradamente ocorrem nas atrás referidas instalações.
Sucede que na resposta àquela Pergunta, o Governo dizia laconicamente que “A PSP prevê
efetuar uma intervenção nestas instalações por forma a solucionar as infiltrações de águas
pluviais”.
Nada mais é dito. Nada se diz sobre o tipo de intervenção que estará prevista, nem quando irá
ocorrer, isto é, se no próximo outono e inverno a chuva continuará a inundar, ou não, as
instalações da Divisão de Investigação criminal da PSP do Porto.
Esta é uma resposta que não pode ser aceite nos termos em que foi dada.
Razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se solicita
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda ás
seguintes perguntas:
Que tipo de intervenção é que a PSP afinal prevê para as instalações da Divisão de
Investigação Criminal da PSP do Porto?
1.
Quando é que a PSP prevê realizar essa intervenção?2.
Antes ou depois do próximo Outono e Inverno? E se for depois como é que a PSP entende
que é possível continuar a trabalhar naquelas instalações onde a chuva entra quase sem
restrições?
3.
X 2567 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:32:11 +01:00
Reason:
Location:
Situação na Divisão de Investigação Criminal da PSP do Porto
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
26


Consultar Diário Original

Página 27

27 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A resposta que o Ministério da Economia e do Emprego deu em 9 de Julho de 2013 à Pergunta
n.º 1103/XII/2.ª que o Grupo Parlamentar do PCP lhe havia dirigido sobre a ausência de
emissão de faturas/recibo nas máquinas de emissão de títulos da empresa Metro do Porto, SA,
veio de forma clara e incontornável confirmar a situação denunciada pelo PCP.
De facto, nessa resposta, o Governo confirma que “efetivamente as MVA’s (Máquinas de Venda
Automática de Títulos) não emitem de forma automática os recibos de pagamento, mas apenas
nas situações em que o Cliente o solicite”. Logo de seguida, o Ministério da Economia e do
Emprego informa também que “de acordo com a alínea a) do n.º 5 do artigo 40.º do Código do
IVA alterado pelo Decreto-lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto, cumpre a obrigação de emissão de
fatura na prestação de serviços de transporte, através da emissão de um bilhete/título de
transporte ou do comprovativo do pagamento (recibo)”.
E mais nada disse o Ministério da Economia e do Emprego que, ainda por cima, é o ministério
que tutela a empresa do Metro do Porto, SA onde foi detetado e denunciado pelo Grupo
Parlamentar do PCP um procedimento potencialmente ilegal, face ao Código do IVA, que aliás a
própria resposta do Governo claramente confirma.
Sendo assim, importa saber o que é que o Governo vai fazer para repor um procedimento
normal e legal da empresa Metro do Porto, SA. Assim, e de acordo com as disposições
regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do
Ministério da Economia e do Emprego, responda às seguintes perguntas:
. Face à situação inadequada e potencialmente ilegal no funcionamento das MVA’s da Empresa
do Metro do Porto, SA, que só em certas circunstâncias emitem faturas/recibos dos títulos de
viagem adquiridos, o que pensa fazer, e com que celeridade, esse Ministério para repor a
conformidade legal com as disposições do Código do IVA na empresa Metro do Porto, SA?
X 2568 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:32:07 +01:00
Reason:
Location:
Não emissão de faturas/recibo pelas MVA's da empresa do Metro do Porto, SA
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
28


Consultar Diário Original

Página 29

29 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 4 de Fevereiro de 2013, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Ministério da Economia e do
Emprego a Pergunta n.º 1103/XII/2.ª, sobre a ausência de emissão de faturas/recibo nas
máquinas de emissão de títulos da empresa Metro do Porto, SA.
Na resposta dada em 9 de Julho p.p., o Governo confirma que:
. “Efetivamente as MVA’s (Máquinas de Venda Automática de Títulos) não emitem de forma
automática os recibos de pagamento, mas apenas nas situações em que o Cliente o solicite”;
. “De acordo com a alínea a) do n.º 5 do artigo 40.º do Código do IVA alterado pelo Decreto-lei
n.º 197/2012, de 24 de Agosto, cumpre a obrigação de emissão de fatura na prestação de
serviços de transporte, através da emissão de um bilhete/título de transporte ou do comprovativo
do pagamento (recibo)”.
Na prática, o Ministério da Economia e do Emprego confirma que a empresa do Metro do Porto,
SA, estará potencialmente a funcionar fora do quadro legal que o Código do IVA lhe impõe
quanto à emissão incondicional de faturas/recibos a entregar aos clientes que comprem títulos
de viagem nas máquinas automáticas atualmente em serviço.
Importa, evidentemente, saber o que é que a Autoridade Tributária fez para repor os
procedimentos adequados e legais nesta empresa de transportes públicos.
Simultaneamente, importa conhecer o que é que a AT terá já feito, ou não, para verificar se esta
situação é isolada – isto é, se sucede apenas na empresa Metro do Porto, SA – ou se será,
antes, uma situação que estará a ocorrer na generalidade das empresas públicas e privadas de
transportes públicos que utilizem máquinas automáticas da mesmo tipo para venda de títulos de
viagem sem a emissão que é obrigatória, logo automática e não condicionada, de
X 2569 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:32:04 +01:00
Reason:
Location:
Não emissão de faturas/recibo pela venda de títulos de viagem em empresas de
transporte
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
30


Consultar Diário Original

Página 31

faturas/recibos pela venda de títulos de viagem nessas empresas.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública,
resposta às seguintes perguntas:
Que comentários é que esse Ministério e a Autoridade Tributária têm a fazer sobre o
funcionamento ilegal da empresa Metro do Porto, SA, que possui MVA’s que não emitem
sempre as faturas/recibos pelos títulos de viagem vendidos?
1.
Tinha ou não a AT conhecimento dessa situação? Já procedeu ou tenciona proceder a uma
fiscalização que impeça a continuidade desta situação?
2.
O que é que se passa nesta matéria nas restantes empresas, privadas e públicas, de
transporte público? Que tipo de conhecimento é que a AT tem desta situação? O que pensa
fazer para impedir que potenciais ilegalidades da mesma natureza prossigam?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31


Consultar Diário Original

Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Casa dos Rapazes é uma IPSS, a funcionar desde 1952, em Viana do Castelo, com sede na
Rua da Bandeira, nº 215, daquela cidade.
Acolhe, atualmente, 46 rapazes em situação de risco, enviados pela Segurança Social,
Tribunais e pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
Até há poucos anos, a Casa dos Rapazes funcionava num edifício antigo, tendo-se então
iniciado obras de remodelação e ampliação para melhorar as condições de acolhimento.
A primeira fase desta intervenção (ampliação) está concluída, mas a segunda fase das obras,
de remodelação do edifício antigo, encontra-se paralisada há cerca de um ano, por terem faltado
os apoios da Segurança Social.
Entretanto, os responsáveis da Segurança Social propuseram que, para superar a situação de
falta de verbas para as obras, a Casa dos Rapazes solicitasse o apoio específico do Fundo de
Socorro Social (FSS), instrumento criado pelo Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de Maio, no
contexto do âmbito do Programa de Emergência Social.
Na sequência deste aconselhamento, a Casa dos Rapazes dirigiu de forma atempada uma
candidatura ao Fundo de Socorro Social, cujos valores máximos de apoios a conceder no ano
de 2013 foram aliás fixados no Despacho n.º 66-B/2013, de 2 de janeiro de 2013, exarado pelo
Ministro da Solidariedade e da segurança Social.
Não obstante todas estas iniciativas dos responsáveis da Casa dos Rapazes, a verdade é que,
de acordo com informações prestadas, o processo continuará a aguardar despacho dos
responsáveis governamentais.
Esta situação de atraso no deferimento dos apoios solicitados pela Casa dos Rapazes, para
além dos prejuízos que causa na qualidade do acolhimento das crianças que esta IPSS recebe,
X 2570 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:32:01 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento da Segurança Social às obras da Casa dos Rapazes (Viana do
Castelo)
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
32


Consultar Diário Original

Página 33

gera também significativos problemas de segurança pessoal criados pelo risco resultante de
obras inacabadas.
É por isso urgente resolver esta questão, tanto mais que, convém mais uma vez recordar, os
rapazes são acolhidos na Casa dos Rapazes de Viana do Castelo por decisão do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social,
sejafornecida ao Grupo Parlamentar do PCP:
Uma informação completa sobre as razões do atraso no financiamento, pelo Fundo de
socorro Social, às obras em curso na Casa dos Rapazes de Viana do Castelo;
1.
Uma informação sobre todas as medidas já tomadas para rapidamente resolver o problema
da conclusão das obras de ampliação e remodelação na Casa dos Rapazes de Viana do
Castelo
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33


Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias, devido à onda de calor que afetou Portugal Continental, veio a público a
ausência de climatização adequada em muitos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Diversos órgãos de comunicação noticiaram a avaria de ares condicionados no Hospital de São
José, no Hospital de Santa Maria, no Hospital de Viseu, no Centro Hospitalar Psiquiátrico de
Lisboa, no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro e no Hospital Amadora-Sintra.
No Hospital de São José, os doentes nas urgências tiveram mesmo de ser transferidos para
outras instalações, devido às altíssimas temperaturas que se faziam sentir. A ausência de
climatização neste hospital também se faz sentir em blocos operatórios, condicionando a
atividade cirúrgica programada.
Foi também noticiado que o Hospital da Guarda não tem ar condicionado, como também já tinha
vindo a público a avaria do ar condicionado nos blocos operatórios do Hospital das Caldas da
Rainha.
Tivemos conhecimento que no Centro de Saúde da Mealhada o ar condicionado não funciona
há um ano. Inicialmente foi assumido que não havia verbas orçamentadas para a reparação,
depois que iria ser reparado e que já havia verbas disponibilizadas e mais recentemente e por
insistência dos profissionais, foi dito que iriam adquirir 18 ventoinhas. Devido às características
arquitetónicas das instalações, rapidamente se atinge elevadas temperaturas.
Estas são algumas das situações de conhecimento público, mas certamente haverá mais
unidades de saúde do SNS com o ar condicionado avariado, sem sistema alternativo, ou onde
existam não é eficaz ou pura e simplesmente não tem nenhum equipamento para manter uma
temperatura adequada.
As temperaturas elevadas que por vezes se fazem sentir em diversos serviços de saúde podem
X 2571 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:31:42 +01:00
Reason:
Location:
Ausência de climatização adequada em unidades de saúde do SNS
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
34


Consultar Diário Original

Página 35

trazer muitos perigos para utentes e para os profissionais de saúde.
Os problemas de climatização de unidades de saúde do SNS não ocorrem por acaso, nem são
uma coincidência. Estas situações demonstram a falta de manutenção regular dos sistemas de
climatização. São bem evidentes as consequências da política de cortes na saúde, onde as
condições de trabalho dos profissionais de saúde, assim como as condições de funcionamento
adequadas de serviços de saúde não são devidamente acauteladas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que medidas vai o Governo tomar para garantir o funcionamento adequado dos sistemas de
climatização das unidades de saúde, sejam ao nível hospitalar, sejam ao nível dos cuidados
de saúde primários?
1.
Vai disponibilizar o financiamento que permita a manutenção regular dos sistemas de
climatização de hospitais e centros de saúde?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35


Consultar Diário Original

Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento que dada a elevada carência de médicos nos estabelecimentos públicos
de saúde o Ministério da Saúde está abusivamente a colocar médicos internos a desempenhar
funções e assumir responsabilidades que não são adequadas.
Dada a falta de médicos da especialidade de medicina geral e familiar nos centros de saúde,
estão a colocar médicos internos no segundo e terceiro de ano de especialidade a acompanhar
grupos de risco, nomeadamente na saúde infantil, saúde materna e planeamento familiar para
os utentes sem médico de família. É um risco para os internos e para os utentes, a realização
destas atividades sem supervisão de um especialista.
É ainda mais grave, atendendo a que os médicos internos têm de assinar o livro de ponto como
se tivessem desenvolvido atividade no local inicialmente previsto. Por exemplo, se houver a
infelicidade da ocorrência de um acidente de trabalho, o seguro profissional não cobre no caso
de ter sucedido fora do local de trabalho inicialmente previsto. Para além de que os internos não
são devidamente ressarcidos na sua remuneração por desempenharem estas funções, com
mais responsabilidade e risco.
Nos hospitais também se abusa dos internos para suprir as necessidades de médicos. É
recorrente as urgências hospitalares, porque há muitos médicos que devido à idade não têm de
assegurar urgências, serem asseguradas quase exclusivamente por médicos internos.
Por exemplo no Hospital da Estefânia, devido à aposentação de médicos pedopsiquiatras, não é
possível garantir o funcionamento das urgências com os especialistas existentes, pelo que, há
turnos em que os internos estão sozinhos, com apoio telefónico e não presencial de um
especialista. Por muita preparação que estes jovens médicos internos tenham, ainda não são
especialistas. Mais uma vez, é um enorme risco trabalhar nestas condições para os internos e
para os utentes.
O Governo não pode exigir aos médicos internos responsabilidades, como se já fossem
X 2572 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:35:23 +01:00
Reason:
Location:
Comportamento abusivo do Governo em relação aos médicos internos nos
estabelecimentos públicos de saúde
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
36


Consultar Diário Original

Página 37

especialistas. No nosso entendimento há claramente uma exploração destes profissionais, ao
obriga-los a desempenhar funções para as quais ainda estão em formação.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma que para suprir a carência de médicos nos hospitais e nos cuidados de
saúde primários está a exigir aos médicos internos o desempenho de funções sem a
respetiva supervisão? Não o preocupa os riscos associados no plano da saúde?
1.
Em que pressupostos se baseia esta decisão? Qual a sua sustentação legal?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37


Consultar Diário Original

Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria nº95/2013, de 4 de março define o regulamento do sistema integrado de
referenciação e de gestão do acesso à primeira consulta de especialidade hospitalar nas
instituições do Serviço Nacional de Saúde.
Este regulamento determina que a referenciação por entidades privadas deve ser gerida
unicamente pelo sistema informático da consulta a tempo e horas (CTH).
Entretanto o sistema informático não tem dado resposta, devido à sobrecarga de novas tarefas.
Até à resolução do problema, a referenciação será feita em formato papel, introduzindo mais
obstáculos no acesso às primeiras consultas hospitalares. Esta medida introduz mais trabalho
burocrático, desperdiçando tempo útil dos profissionais nestes procedimentos, em vez de
investirem junto dos utentes e ainda por cima sem nenhum resultado prático, atendendo que o
procedimento existente até ao momento funcionava.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O que motivou a adoção dos referidos procedimentos na referenciação às primeiras
consultas hospitalares por entidades privadas?
1.
Para quando a resolução da falta de resposta do sistema informático?2.
Considera que é com aumento do trabalho burocrático dos profissionais que melhora a
eficácia da prestação de cuidados de saúde ou será pela libertação dos profissionais para
acompanhar os utentes?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
X 2573 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:35:20 +01:00
Reason:
Location:
Aumento de burocracia no acesso à primeira consulta hospitalar
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
38


Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias o país tem sido confrontado com diferentes notícias de acidentes com
embarcações de pesca, das quais quase sempre resultam vítimas mortais. Só entre 22 de maio
e 3 de junho últimos houve três acidentes com três embarcações na zona do concelho de Ovar,
distrito de Aveiro, do qual sempre resultaram mortos.
A situação dos acidentes na pesca é sempre uma matéria preocupante e que merecia uma
atenção política diferente. Ainda mais porque uma parte destes acidentes não se pode desligar
das difíceiscondições económicas em que se encontramos pescadores, o que os leva a arriscar
mesmo quando as condições de segurança não estão garantidas.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Que avaliação faz o governo quanto a este conjunto de acidentes?1.
Da avaliação feita que causas estão relacionadas com estes acidentes?2.
Que consequências tira o governo desta série de acidentes?3.
Serão tomadas algumas medidas no sentido de melhorar a segurança das embarcações e
dostripulantes?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2574 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:33:44 +01:00
Reason:
Location: Acidentes com embarcações de pesca
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39


Consultar Diário Original

Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo informou o PCP, em resposta à nossa Pergunta nº 1663/XII/2ª, em 2 de julho de
2013, que rescindiu o contrato com a empresa adjudicatária das obras de requalificação da
Escola Secundária João de Barros, no Concelho do Seixal em 16 de novembro de 2012 e tomou
a posse administrativa da empreitada em 23 de novembro de 2012. Referiu ainda que “iniciou os
procedimentos conducentes ao lançamento do novo concurso público, que contempla a
contratação dos projetistas para a preparação dos elementos necessários ao novo processo de
concurso e posteriormente, ao lançamento do concurso público para a conclusão da empreitada,
não sendo por isso possível, neste momento, antever a data de conclusão da empreitada de
modernização desta escola”.
A 7 de maio de 2012, o Governo em resposta à nossa Pergunta nº 2800/XII/1ª informa que
serão revistos os projetos das escolas com as obras suspensas, “assegurando medidas de
racionalização e ajustamento em termos que garantam a otimização das infra-estruturas
escolares com condições adequadas”.
Há praticamente três anos letivos que parte da escola funciona em monoblocos, ou como
vulgarmente designados – contentores - sem condições para acolher a atividade letiva. Ao longo
destes anos estas estruturas foram-se degradando e o ruído existente origina maiores
dificuldades na concentração de estudantes e professores, traduzindo-se num cansaço, nada
saudável e que não contribui para o sucesso escolar.
Durante este período, para além do aluguer dos monoblocos, é assumido um pagamento
mensal de cerca de cinco mil euros a uma entidade privada, para garantir a lecionação das
aulas de educação física. A otimização que o Governo invoca para a revisão dos projetos, cai
por terra, quando mensalmente são gastos milhares de euros, que poderiam ser canalizados
para a conclusão das obras de requalificação da escola.
É urgente a tomada de medidas para concluir as obras nesta escola. No entanto estranhamos o
facto de o Governo ter tomado posse administrativa no final do ano passado e ao fim de mais de
X 2575 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:33:41 +01:00
Reason:
Location:
Situação das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no
Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
40


Consultar Diário Original

Página 41

sete meses ainda não abriu o concurso público.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual o resultado da revisão do projeto desta escola? Que alterações serão introduzidas no
projeto?
1.
Na revisão do projeto, que decisões foram tomadas no sentido da racionalização e
ajustamento no sentido da otimização das infraestruturas?
2.
Tendo decorrido sete meses desde o ato de posse administrativa, porque ainda não foi
aberto o concurso?
3.
Que trabalhos foram realizados neste período que justifiquem o decorrer de sete meses?4.
Quando pretende o Governo abrir o concurso público para a preparação dos elementos que
permitam abrir o concurso para a conclusão das obras? Porque é que este trabalho não foi
elaborado por técnicos do Ministério da Educação?
5.
Qual o período estabelecido no concurso para a preparação desses elementos?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41


Consultar Diário Original

Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Partido Ecologista “Os Verdes” tem vindo a registar sistematicamente queixas por parte da
população da Freguesia de São Domingos de Rana, Concelho de Cascais, de um elevado
aumento dos níveis de poluição dos solos e na diminuição da qualidade do ar que respiram
diariamente.
Aliás, práticas recorrentes, algumas com anos decorridas, contra o ambiente e contra as
populações locais, têm vindo a colocar em risco a saúde e o aumento da degradação da
qualidade de vida das populações. Práticas sobretudo registadas por uma sistemática falta de
fiscalização, de tomada de mediadas por parte das entidades responsáveis, que ignoram a
legislação em vigor e que não têm em conta o desenvolvimento local e regional, na observância
de práticas contra o património e de valorização paisagística.
Assim, registam-se como muito graves situações nas zonas periféricas entre as localidades de
Abóboda, Conceição da Abóboda, Trajouce, Quenena, Talaíde, de poluição de linhas de água,
de regularização da Ribeira da Lage, bem como o grave estado de abandono a que está votada
a zona da Villa Romana de Freiria classificada de interesse histórico, patrimonial e turístico.
A poluição ambiental nesta zona, tem como registo visível os derivados da extração e laboração
pela empresa Sanestradas (Penedo da Freiria, Conceição da Abóboda), da poluição dos solos
pelo aterro da Tratolixo (Trajouce - AMTRES – Associação Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras
e Sintra p/o tratamento de resíduos sólidos) e de várias empresas como de recolha de resíduos
de construção e demolição (junto à Sanestradas) bem como de outras explorações industrias a
identificar.
Uma das consequências destas recorrentes más práticas ambientais e de abandono de toda a
área envolvente, são visíveis na utilização crescente como depósito de resíduos sem qualquer
tipo de pudor “a céu aberto”, aparentemente isentos de qualquer encargo, de controlo e de
fiscalização por parte das entidades competentes. Estes focos de poluição, refletem-se na
deposição de grandes quantidades de resíduos sobretudo de origem industrial como: óleos e
pneus usados, resíduos de construção e demolição (RC&D), bifenilos policlorados (PCB),
resíduos elétricos e eletrónicos (REEE), pilhas e acumuladores, restos de veículos em fim de
vida (VFV), monos, etc.
Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
X 2576 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:33:38 +01:00
Reason:
Location:
Contaminação e Poluição de Solos e da Qualidade do Ar, na Freguesia de São
Domingos de Rana, Concelho de Cascais
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
42


Consultar Diário Original

Página 43

Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem esse Ministério conhecimento de queixas referentes às áreas envolvidas?
2- Existe algum plano previsto para a revitalização da zona da Tratolixo – onde durante anos,
foram depositados a céu aberto e sem qualquer tipo de tratamento, cerca de 150.000 toneladas
de resíduos? Se sim, em que fase se encontra e quais os valores atuais das análises aos solos
da zona envolvente?
3 – Tem esse Ministério conhecimento de algum plano de revitalização ambiental para a zona
em que está instalada a Empresa Sanestradas?
4 – Que medida pensa esse Ministério tomar no sentido de reconhecer todos esses focos
poluentes, de tomadas de medidas urgentes de forma a revitalizar e valorizar estas zonas, na
retirada e limpeza dos resíduos, bem como o registo dos agentes poluidores?
5 – Tem ainda esse Ministério o propósito de fazer cumprir legislação de forma a regularizar a
Ribeira da Lage e de todas as linhas de água envolventes bem como divulgar as análises aos
cursos naturais de água na zona?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43


Consultar Diário Original

Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de reduzir o horário de funcionamento do atendimento complementar do Centro de
Saúde de Alhos Vedros, agora o atendimento complementar vai encerrar definitivamente ao fim
de semana, restando como alternativa o Centro de Saúde da Baixa da Banheira.
O encerramento do atendimento complementar de Alhos Vedros ao fim de semana traduz-se em
mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde pelos utentes. Os utentes do Concelho da
Moita concentram-se neste período no Centro de Saúde da Baixa da Banheira, podendo resultar
na incapacidade de resposta, sobretudo atendendo às limitações existentes. Esta situação só irá
agravar as condições de atendimento dos utentes, com aumento de tempos de espera.
Esta decisão implica que os utentes terão de efetuar maiores deslocações e com custos
acrescidos, podendo vir a tornar-se num impedimento no acesso aos cuidados de saúde.
As instalações do Centro de Saúde da Baixa da Banheira encontram-se bastante degradadas e
desadequadas para a prestação de cuidados de saúde. Aumentar a afluência de utentes para
estas instalações só vai criar mais constrangimentos. E embora o Município da Moita já tenha
cedido um terreno para construir um novo centro de saúde, o Governo insiste em não o
construir.
As comissões de utentes, associações de moradores e autarquias manifestaram o seu
desacordo com a decisão de encerrar o atendimento complementar em Alhos Vedros.
Apesar de o Governo falar no reforço dos cuidados de saúde primários, a realidade concreta
demonstra exatamente o oposto. O Governo desinveste nos cuidados de saúde primários,
encerra serviços e reduz o horário de funcionamento, diminui valências e não dota os serviços
com os meios humanos e técnicos necessários.
O encerramento do atendimento complementar no Centro de Saúde de Alhos Vedros insere-se
na estratégia do Governo, de desmantelamento do SNS.
X 2577 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:33:35 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Atendimento Complementar aos fins de semana no Centro de
Saúde de Alhos Vedros, Concelho da Moita, Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
44


Consultar Diário Original

Página 45

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual o motivo que levou ao encerramento do atendimento complementar de Alhos Vedros ao
fim de semana?
1.
O Centro de Saúde da Baixa da Banheira não tem condições para receber mais utentes.
Considera que está salvaguardado o acesso à saúde?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45


Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Partido Ecologista “Os Verdes” tem vindo a registar sistematicamente queixas por parte da
população da Freguesia de São Domingos de Rana, Concelho de Cascais, de um elevado
aumento dos níveis de poluição dos solos e na diminuição da qualidade do ar que respiram
diariamente.
Aliás, práticas recorrentes, algumas com anos decorridas, contra o ambiente e contra as
populações locais, têm vindo a colocar em risco a saúde e o aumento da degradação da
qualidade de vida das populações. Práticas sobretudo registadas por uma sistemática falta de
fiscalização, de tomada de mediadas por parte das entidades responsáveis, que ignoram a
legislação em vigor e que não têm em conta o desenvolvimento local e regional, na observância
de práticas contra o património e de valorização paisagística.
Assim, registam-se como muito graves situações nas zonas periféricas entre as localidades de
Abóboda, Conceição da Abóboda, Trajouce, Quenena, Talaíde, de poluição de linhas de água,
de regularização da Ribeira da Lage, bem como o grave estado de abandono a que está votada
a zona da Villa Romana de Freiria classificada de interesse histórico, patrimonial e turístico.
A poluição ambiental nesta zona, tem como registo visível os derivados da extração e laboração
pela empresa Sanestradas (Penedo da Freiria, Conceição da Abóboda), da poluição dos solos
pelo aterro da Tratolixo (Trajouce - AMTRES – Associação Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras
e Sintra p/o tratamento de resíduos sólidos) e de várias empresas como de recolha de resíduos
de construção e demolição (junto à Sanestradas) bem como de outras explorações industrias a
identificar.
Uma das consequências destas recorrentes más práticas ambientais e de abandono de toda a
área envolvente, são visíveis na utilização crescente como depósito de resíduos sem qualquer
tipo de pudor “a céu aberto”, aparentemente isentos de qualquer encargo, de controlo e de
fiscalização por parte das entidades competentes. Estes focos de poluição, refletem-se na
deposição de grandes quantidades de resíduos sobretudo de origem industrial como: óleos e
pneus usados, resíduos de construção e demolição (RC&D), bifenilos policlorados (PCB),
resíduos elétricos e eletrónicos (REEE), pilhas e acumuladores, restos de veículos em fim de
vida (VFV), monos, etc.
X 2578 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:33:33 +01:00
Reason:
Location:
Contaminação e Poluição de Solos e da Qualidade do Ar, na Freguesia de São
Domingos de Rana, Concelho de Cascais
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
46


Consultar Diário Original

Página 47

Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, por forma a que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 - Tem esse Ministério registadas e autorizadas as laborações de empresas poluentes como a
Sanestradas ou outras nas zonas indicadas?
2 – Em caso afirmativo, quais as empresas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47


Consultar Diário Original

Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visitou a Unidade de Saúde de Azeitão,
do Centro de Saúde do Bonfim, que integra o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES)
Arrábida.
A Unidade de Saúde de Azeitão funciona numa moradia adaptada e num pavilhão pré-fabricado
adjacente, sem condições para a prestação de cuidados de saúde aos utentes. As instalações
não são adequadas para o fim a que se destinam. E com o crescimento demográfico em
Azeitão, as instalações não têm capacidade para dar resposta à população. Urge encontrar
soluções para este problema.
A carência de recursos humanos também afeta a Unidade de Saúde de Azeitão e o ACES. No
ACES há 133 médicos, o que corresponde a 72% do previsto no mapa de pessoal e o número
de utentes sem médico de família ascende a 60 mil, ou seja, 25% (depois do “expurgo” de cerca
de 20 mil utentes, o que significa que o número de utentes sem médico de família é bastante
superior), num total de 249 mil inscritos.
Na Unidade de Saúde de Azeitão há 5 médicos de família e são precisos mais 5. Dos 18.326
inscritos nesta unidade de saúde, 6919 não têm médico de família, isto é, cerca de 38% dos
utentes.
Os pedidos de aposentação tem conduzido à saída de muitos médicos sem a respetiva
substituição e o último concurso aberto ficou deserto. Dada a grande falta de médicos, o ACES
recorre à contratação de empresas para prestação de serviços, nomeadamente na consulta
aberta da Unidade de Saúde de Azeitão e alguns serviços de atendimento permanente. Esta
solução é criticada por todos, porque as pessoas colocadas por esta via não se identificam com
a instituição e há preocupações sobre a qualidade dos cuidados de saúde prestados.
A situação em que se encontra o Centro de Saúde de Azeitão, no que respeita às instalações e
no que respeita à carência de recursos humanos, é consequência da política de desinvestimento
X 2579 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:33:31 +01:00
Reason:
Location:
Situação da Unidade de Saúde de Azeitão, no Concelho de Setúbal, Distrito de
Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
48


Consultar Diário Original

Página 49

no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por sucessivos Governos. Apesar de o Governo vir a
público afirmar o reforço dos cuidados de saúde primários, a realidade concreta em Azeitão
evidencia o oposto. Não há reforço, nem investimento, o que há são cortes cegos e redução de
profissionais de saúde.
O PCP defende a construção de um novo centro de saúde em Azeitão e a contratação dos
recursos humanos em falta, para assegurar as condições adequadas para a prestação de
cuidados de saúde aos utentes e as condições de trabalho dos profissionais de saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Existe alguma proposta que incida sobre a construção de instalações da Unidade de Saúde
de Azeitão? Caso haja solicitamos que nos seja informado do projeto e da calendarização da
sua concretização?
1.
Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a atribuição de médico de família a
todos os utentes?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49


Consultar Diário Original

Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação relativa ao não pagamento de despesas relativas à
frequência de projetos de formação profissional.
Um trabalhador desempregado, serralheiro civil, inscrito no Centro de Emprego, a frequentar no
Centro de Formação e Reabilitação Profissional de Alcoitão, do Instituto de Emprego e
Formação Profissional, o curso de Eletricidade, Vida Ativa com a duração de 100 horas, (20 dias
X 5 horas.
O Despacho normativo nº 12/2012, publicado a 21 de Maio de 2012, que regulamenta as
despesas com projetos de Formação Profissional, e o Despacho normativo nº 4-A/2008 de 24 de
Janeiro, artigo 12º, lê-se no ponto 3: “São elegíveis as despesas de transporte por motivo de
frequência das ações de formação, em montante equivalente ao custo das viagens realizadas
em transporte coletivo”; no artigo 14º ponto 3: “os pagamentos a formandos são realizados por
transferência bancária”.
Aquando da apresentação do curso, os formandos foram informados pelo Diretor coordenador
do curso, que só seriam pagas despesas de transporte contra a apresentação de bilhetes ou
recibos das transportadoras.
Neste caso, o formando que reside no limite do concelho, para se deslocar a Alcoitão é obrigado
a utilizar 4 meios de transporte, gastando cerca de duas horas e meia para cada lado, chegando
a casa para fazer o jantar para si e o seu filho cerca das 21,30 horas e, pagando cerca de 18,00
euros diários.
Neste caso, o formando tem viatura própria, com a qual gasta cerca de 25 minutos para cada
lado. Propôs o formando ao Diretor do Centro de Alcoitão, apresentando documentação
comprovativa, que lhe fosse paga a quantia de 6,00 diários para pagamento do combustível.
Tal proposta foi com o argumento de que o regulamento interno do I.E.F.P. não autoriza esse
género de pagamentos.
X 2580 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:35:17 +01:00
Reason:
Location:
Não pagamento de despesas relativas à frequência de projetos de formação
profissional do IEFP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
50


Consultar Diário Original

Página 51

Importa referir que para além deste formando, cerca de metade das pessoas desta turma (18
formandos) se encontram com o mesmo problema.
Esta situação terá consequências muito negativas na articulação entre a vida profissional e
familiar de milhares de formandos a nível nacional.
A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores)
que todos os trabalhadores têm direito à “organização do trabalho em condições socialmente
dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade
profissional com a vida familiar”.
Por tudo isto, o PCP defende que a salvaguarda dos direitos fundamentais destes cidadãos e a
possibilidade de pagamento das despesas de acordo com este princípio constitucional.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta situação e de outras deste tipo?1.
Está o Governo disponível para rever este modelo de pagamento de despesas relativas à
frequência de projetos de formação profissional do IEFP?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51


Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 30 de maio de 2012 o Grupo Parlamentar do PCP questionava o Ministério da Economia e do
Emprego sobre a concessão rodoviária do Baixo Alentejo. O enquadramento e as questões que
se colocavam então mantêm toda a atualidade:
“O denominado Plano Estratégico dos Transportes – Mobilidade Sustentável, indicava no seu
ponto 4.7.2 REVISÃO DOS CONTRATOS DE SUBCONCESSÕES EM CONSTRUÇÃO, que
estava a ser estudado o cancelamento, suspensão ou revisão de subconcessões em
construção, incluindo a do Baixo Alentejo.
No sentido de clarificar esta situação a 21 de Outubro de 2011 o PCP remeteu uma pergunta ao
governo. Em resposta a essa pergunta datada de 22 de novembro, o Ministério da Economia e
do Emprego, confirma esta situação e indica que divulgará as alterações a introduzir nas
subconcessões após as negociações com os concessionários.
Por essa altura as obras no IP8 e no IP2 encontravam-se suspensas tendo-se posteriormente
iniciado algumas movimentações que desconhecemos se são avanço dos trabalhos ou outro
tipo de atividade.
Passados seis meses da resposta acima referida, ainda não conhecemos eventuais alterações
ao nível da Subconcessão do Baixo Alentejo, isto é na construção e conclusão do IP8 (A26) e
do IP2, tendo chegado ao nosso conhecimento a informação de que o Governo se prepara para
abandonar alguns troços daquelas vias nomeadamente as ligações do Nó de Ademas- Nó do
Roncão, Nó do Roncão - Nó de Grândola Sul, Ferreira do Alentejo-Beja e Évora- São Manços.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
Já terminaram as negociações com os concessionários da Subconcessão do Baixo Alentejo?1.
Se sim, quais os resultados dessas negociações?2.
Que posição assumiu o Governo nas negociações com os concessionários relativamente à
construção e conclusão dos IP8 e IP2, designadamente quanto aos troços referidos?
3.
X 2581 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:35:14 +01:00
Reason:
Location:
IP2 e IP8 esperam há demasiado tempo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
52


Consultar Diário Original

Página 53

Que alterações prevê o Governo para a conclusão das obras naquelas vias, nomeadamente
quanto ao seu prazo de execução?
4.
Qual a previsão para a conclusão do IP8 (A26) entre Sines e Beja?5.
Qual a previsão para a conclusão do IP2 entre Évora (A6/IP7) e Castro Verde (A2/IP1)?”6.
O ministério não cumpriu a obrigação regimental, nomeadamente o nº 3 do artigo 229º do
Regimento da Assembleia da República, que obriga a uma resposta no prazo de um mês. Mas
também não fundamentou por que razão o não fez, conforme obriga o nº 4 do artigo atrás
mencionado.
A 5 de março, último quando a Comissão de Economia e Obras Públicas, se deslocou ao
Alentejo e por proposta do PCP, abordou o tema da construção do IP8 e do IP2, nomeadamente
através de uma reunião com as autarquias da região e a Comunidade Intermunicipal do Baixo
Alentejo, os representantes da Estradas de Portugal presentes, assumiam que até ao final do
mês de março teriam um acordo de renegociação da concessão com a subconcessionária e
haveria condições de avançar com as obras, nomeadamente as obras de qualificação que
passariam para a responsabilidade da Estradas de Portugal.
Até hoje e são já passados quatro meses da data anunciada para o avanço das obras, o IP2 e o
IP8 continuam a aguardar intervenções que garantam a qualidade das vias e a segurança de
veículos e pessoas. O estado de degradação, provocado pela transformação daquelas vias em
estaleiros de obras, tem vindo a acentuar-se. Os distritos de Beja, Évora e Setúbal esperam há
quase dois anos por uma clarificação quanto à subconcessão do Baixo Alentejo e esperam há
cerca de um ano pela retoma das obras.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
Em que fase se contra a renegociações da Subconcessão do Baixo Alentejo?1.
Está clarificado definitivamente quais os troços que se mantém na subconcessão e aqueles
que passam para a responsabilidade da Estradas de Portugal?
2.
Quando serão retomadas as obras de beneficiação do IP2 e do IP8, que a Estradas de
Portugal assumia retomar em abril de 2013?
3.
Que intervenções têm sido feita para garantia a segurança nas vias?4.
Para quando se prevê que esteja concluída a qualificação do IP2 e do IP8 ?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
15 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53


Consultar Diário Original

Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 3 de Julho deste ano, a administração do Dia/Minipreço comunicou, por escrito,
aos trabalhadores da loja de Miguel Bombarda, cita na cidade do Porto,que a partir de 15 de
Julho seriam, todos os trabalhadores, transferidos para outras lojas.
Com esta transferência, a administração da empresa, ameaça colocar os trabalhadores o mais
longe possível das suas residências.
Esta atitude, de transferir todos os trabalhadores desta loja, resulta claramente como represália
pela total adesão destes trabalhadores à greve geral do passado dia 27 de junho e que obrigou
ao encerramento desta loja.
Esta transferência constitui uma clara violação e abuso à lei e está a merecer a contestação dos
trabalhadores que hoje mesmo realizam uma manifestação de luta contra esta injustiça.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que medidas inspetivas, nomeadamente por via da ACT, tomou ou tenciona tomar para
averiguar e punir as ilegalidades que resulta da situação acima descrita?
2.º Que medidas, nomeadamente inspetivas, vai este Ministério tomar para salvaguardar os
direitos dos trabalhadores e obrigar a empresa a revogar a decisão de transferir todos os
trabalhadores desta loja?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 2582 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:35:12 +01:00
Reason:
Location:
Transferência dos trabalhadores do Dia/Minipreço - Porto
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
54


Consultar Diário Original

Página 55

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013


Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0022:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Página 0023:
23 | II Série B - Número: 195 | 15 de Julho de 2013 Consultar Diário Original

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×