10 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013

III – Análise da Petição 9. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, e estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto.
10. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, foram localizadas as petições abaixo referidas, todas concluídas:

N.º Data Título Situação 92/XII (1.ª) 2012-02-12 Solicita a abolição do Acordo Ortográfico. Concluída 68/XII (1.ª) 2011-12-14 Pretende que seja realizado um Referendo Nacional relativo ao Novo Acordo Ortográfico.

Concluída 511/X (3.ª) 2008-06-19 Solicitam a intervenção da Assembleia da república para que seja suspensa a implementação do Acordo Ortográfico.

Concluída 495/X (3.ª) 2008-05-08 Apresentam um manifesto em defesa da Língua Portuguesa contra o Acordo Ortográfico.

Concluída

11. Foram também localizadas as seguintes iniciativas conexas, já terminadas: Tipo N.º SL Título Autoria Projeto de Deliberação 8/XI 2 Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República. PAR Proposta de Resolução 71/X 3 Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adotado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004.
Governo Proposta de Resolução 137/VII 4 Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe Governo Projeto de Deliberação 117/V 4 Visa assegurar o amplo debate público e parlamentar do acordo ortográfico.
INDEP Projeto de Lei 737/V 4 Determina a renegociação do acordo ortográfico da língua portuguesa INDEP Projeto de Resolução 77/V 4 Propõe a realização de um referendo nacional sobre o acordo ortográfico INDEP Proposta de Resolução 48/V 4 Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa Governo 12. Não se verificam razões para o indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.º da Lei de Exercício do Direito de Petição – pelo que se propõe a admissão da petição.
13. A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, na sequência da aprovação de um