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13 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013

B. Na reunião de 14 de maio de 2013 da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi consensualizado dar sequência à petição e solicitar parecer à 1.ª Comissão sobre as questões de natureza constitucional, a emitir até 11 de junho.
C. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) como relator do referido parecer. Aprovado por unanimidade na reunião de dia 12 de junho de 2013, o parecer foi nesse dia remetido à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para seguimento da tramitação do procedimento de instrução da Petição, conforme requerido.
D. Conclui o parecer da 1.ª Comissão que: i. “Não se encontra o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 viciado de inconstitucionalidade, nos termos invocados no texto da Petição n.º 259/XII (2.ª); ii. Não se encontra a Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho, viciada de inconstitucionalidade, nos termos invocados no texto da Petição n.º 259/XII (2.ª); iii. Não se encontra a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro, viciada de inconstitucionalidade, nos termos invocados no texto da Petição n.º 259/XII (2.ª)”.

E. Os primeiros peticionários contestaram o parecer da 1.ª Comissão, qualificando-o de “cientificamente irrelevante”, e fizeram chegar á 1.ª Comissão, assim como á 8.ª Comissão, um comentário a esse parecer, da autoria de Ivo Miguel Barroso, em representação dos primeiros peticionários da Petição n.º 259/XII (2.ª). Em resposta, o Deputado Pedro Delgado Alves, relator do parecer da 1.ª Comissão, redigiu uma Exposição às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação, Ciência e Cultura, tendo os peticionários enviado nova resposta no dia 12 de julho de 2013.

15. Pedidos de informação.
A. Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º Lei de Exercício do Direito de Petição, foram questionados:

i. Ministro da Educação e Ciência ii. Ministro dos Negócios Estrangeiros iii. Secretário de Estado da Cultura iv. CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas v. CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos vi. APESP - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado vii. Dr. Ivo Miguel Barroso viii. Dr. Pedro da Silva Coelho ix. Prof.ª Maria Alzira Seixo x. Prof.ª Teresa Cadete xi. Prof. Rui Miguel Duarte xii. Dr. António Fernando Nabais xiii. Prof. António M. Feijó xiv. Prof. Raul Rosado Fernandes xv. Dr.ª Maria Regina Rocha xvi. Prof. Paulo Guinote xvii. Dr.ª Eduarda Abreu xviii. Dr. José Alberto Rodrigues xix. José António Ferreira Lopes xx. Isidoro Roque xxi. Margarida Figueira xxii. Dr. Justino Silva xxiii. Eng.º Pedro M. Afonso xxiv. Sofia Lisboa

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