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20 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013

aspiram a um futuro digno; por outro, há que evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, com particular destaque para a degradação das relações laborais com prejuízo claro do lado do trabalhador, como é o caso dos falsos recibos verdes, da contratação a prazo e do trabalho temporário.
Através desta Petição, os formadores externos do IEFP, bem como os cidadãos e cidadãs abaixoassinados(as) solicitam a Vossa Excelência que: – utilize os mecanismos à sua disposição no sentido de apreciar as condições em que foi lançado este concurso; – intervenha junto da tutela no sentido do mesmo ser considerado nulo, de modo a que voltem às suas escolas os professores com horário zero e excluídos os professores contratados sem vínculo ao MEC; – sejam integrados nas equipas dos Centros de Formação Profissional do IEFP, em regime de contratação, os formadores externos despedidos, que desempenhavam as suas funções até ao momento de abertura do concurso para recrutamento de docentes e formadores para o desenvolvimento de formação nas componentes de formação de base, sociocultural e científica nas diferentes modalidades de formação, no quadro da respetiva rede de Centros de Emprego e Formação Profissional para o período de 2013-2015, através do Aviso de abertura de procedimento de seleção n.º 1/2012, e tendo sido desenvolvido; através do Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE do Ministério da Educação e Ciência: https://siqrhe.dqae.mec.pt Aveiro, 14 de junho de 2013.
O primeiro subscritor, Rui Miguel Bartolomeu Maio.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5015 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 272/XII (2.ª) (APRESENTADA POR JOANA ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA LEONARDO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITA COLMATAR A FALTA DE MÉDICOS NO CENTRO DE SAÚDE DE RIO MAIOR)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota Prévia A presente petição, da iniciativa de Joana Alexandra Ferreira da Silva Leonardo e subscrita por 10 cidadãos, deu entrada via on line, na Assembleia da República a 17 de junho de 2013. Tendo sido admitida, foi a mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.

II – Objeto da Petição Os subscritores desta Petição, que também integram o Movimento Projeto de Cidadania, constituído em 2009, tiveram sempre como principal preocupação o acesso da população local aos cuidados de saúde.
Solicitam por esta via, a colocação de mais médicos no Centro de Saúde de Rio Maior.
Referem que o Centro de Saúde de Rio Maior se encontra integrado no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Lezíria. Este ACES está atualmente organizado em duas estruturas diferentes, ao nível das chamadas consultas não urgentes: a Unidade de Saúde Familiar (USF) Salinas, que dispõe de 6 médicos para atender 10.400 utentes e a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Rio Maior que dispõe de apenas 3 médicos para atender 13.300 utentes, metade dos quais não tem médico de família.
Alegam os peticionários que esta orgânica tem provocado situações disfuncionais e a coexistência de duas realidades distintas que abrangem a mesma população – na USF Salinas existem médicos disponíveis que suprem as necessidades dos utentes que a eles recorrem e na UCSP, devido à escassez de profissionais, os utentes da mesma localidade encontram-se privados destes cuidados de saúde, ficando frequentemente

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