ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar a situação e o processo das empresas
de transportes rodoviários – como é o caso dos TST/Transportes Sul do Tejo ou da
VIMECA/Lisboa Transportes – na sequência das intenções anunciadas pelas suas
administrações no sentido do abandono do sistema do passe social intermodal da Área
Metropolitana de Lisboa. Neste momento, em que se aproxima a data anunciada em que
supostamente tal situação se concretizaria, as preocupações que têm vindo a avolumar-se por
parte dos utentes, populações, autarquias e trabalhadores exigem que este problema seja
abordado e tratado devidamente, e que este impasse seja ultrapassado. Agora, surgem
referências a um eventual acordo que poderá ter sido alcançado entre o Governo e
nomeadamente a empresa TST.
Tal como o PCP tem vindo a sublinhar, o Passe Social Intermodal é uma conquista da revolução
de Abril, que significou a consagração da mobilidade como um direito, tendo assegurado aos
utentes do transporte coletivo o acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema
tarifário simples, a preços económicos, que veio racionalizar e simplificar o acesso ao
transporte. Para além disso, o Passe Social Intermodal é indissociável de uma estratégia de
dissuasão da utilização do transporte individual e de salvaguarda do meio ambiente, bem como
um importante fator de coesão social e territorial, constituindo-se como um dos elementos
essenciais à implementação de um sistema integrado de transportes públicos, vital para a
melhoria da qualidade de vida e um fator estruturante do desenvolvimento.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Em que ponto se encontra o processo de contactos e negociações entre o Governo e as
empresas de transporte rodoviário acima referidas, no que diz respeito à integração ou
abandono do sistema do passe social intermodal?
1.
Foi alcançado algum acordo sobre esta matéria? Em caso afirmativo, que entidades foram
envolvidas e que termos e condições foram definidas?
2.
X 2602 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:28:06 +01:00
Reason:
Location:
Contactos e negociações entre o Governo e as empresas de transporte rodoviário na
região de Lisboa e Setúbal sobre a integração ou abandono no sistema do passe
social intermodal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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