ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma recente reportagem da RTP deu conta da intervenção que está ser levada a cabo pelo
Exército na Serra de Sintra, no âmbito do combate aos fogos florestais. O envolvimento das
Forças Armadas no combate aos fogos florestais, de forma adequada, é meritório e consensual.
Porém, a forma de intervenção reportada no caso em apreço, não é certamente adequada.
Com efeito, as operações levadas a cabo pelo Exército na Serra de Sintra configuram
verdadeiras operações policiais. Os militares patrulham a Serra armados de metralhadoras,
interpelam os cidadãos, anotam as matrículas das viaturas, causam o espanto dos transeuntes
que julgam estar na presença de manobras militares.
O tipo de operações efetuadas é absolutamente estranho às missões das Forças Armadas, na
medida em que são inequivocamente operações de polícia, que competem exclusivamente às
Forças de Segurança. A cooperação que pode e deve ser levada a cabo entre as Forças
Armadas e as Forças de Segurança não permite que as Forças Armadas se substituam às
Forças de Segurança no cumprimento das suas missões próprias. A falta de meios materiais e
humanos das Forças de Segurança não legitima a sua substituição pelas Forças Armadas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, se não considera que as missões levadas a cabo pelo Exército na Serra de
Sintra transcendem os limites constitucionalmente impostos à ação das Forças Armadas, e se, à
semelhança do que aconteceu no caso recente da intervenção do Exército na Serra de Santa
Luzia, não tenciona reconfigurar a essa intervenção em função do estatuto constitucional e legal
das Forças Armadas, retirando-lhe a componente policial.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2603 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:28:03 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção do Exército na Serra de Sintra
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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