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Segunda-feira, 22 de julho de 2013 II Série-B — Número 198

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2599 a 2610/XII (2.ª): N.º 2599XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa de inspeção automóvel CIMA SA e intervenção das autoridades competentes.
N.º 2600XII (2.ª) – Da Deputada Luísa Salgueiro e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação da comunidade piscatória de Matosinhos.
N.º 2601XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel.
N.º 2602XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre contactos e negociações entre o Governo e as empresas de transporte rodoviário na região de Lisboa e Setúbal sobre a integração ou abandono no sistema do passe social intermodal.
N.º 2603XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a intervenção do Exército na Serra de Sintra.
N.º 2604XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre área ardida no distrito de Bragança.
N.º 2605XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
N.º 2606XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a aquisição de sistema informático para Programa de Desenvolvimento Rural.
N.º 2607XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre diferenças salariais de trabalhadores consulares no Luxemburgo.
N.º 2608XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Saúde sobre a demissão do Presidente da ARS Algarve.
N.º 2609XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da Unidade de

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 198 2 Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim.
N.º 2610XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o encerramento da Repartição de Finanças de Monchique.
Respostas [n.os 2225, 2232, 2255, 2256, 2257, 2260, 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2271, 2272, 2273, 2274, 2275, 2276, 2281, 2282, 2285, 2293, 2294, 2296, 2297, 2298, 2324, 2326, 2420, 2421, 2438 e 2464/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2225/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT em Gouveia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2232/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação laboral na empresa Clece SA após o fim do contrato de prestação de serviços no IPG.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2255/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Tomar.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2256/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Sintra.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2257/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Serpa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2260/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Santarém.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2261/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Porto de Mós.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2262/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Ponta Delgada.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2263/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Pombal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2264/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Ourém.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2265/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Oeiras.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2266/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Nazaré.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2267/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT no Montijo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2268/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Montemor-O-Novo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2269/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT na Moita.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2271/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Machico.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2272/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Loulé.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2273/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2274/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Leiria.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2275/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT na Horta.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2276/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT no Funchal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2281/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Cascais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2282/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT no Barreiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2285/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Aljustrel.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2293XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT no Porto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2294XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Ovar.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2296XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Melgaço.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2297XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Matosinhos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2298XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT na Maia.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 2324XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre situação preocupante na Arsenal do Alfeite, S.A.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2326XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre dificuldades de funcionamento do Sistema Informático nos Centros de Saúde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2420/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a data prevista para regulamentação da Lei n.º 25/2012 (testamento vital).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2421/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação na empresa Tecniwood Soluções - Sequeira-Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2438XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre 400 postos de trabalho em risco na COELIMA - Industrias Têxteis, Pevidém (Guimarães).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2464XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre documento produzido pelo grupo de trabalho sobre 'Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestão de dadores'.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de preocupações vindas do sector dos
centros de inspeção automóvel, nomeadamente no que diz respeito à situação da CIMA SA,
empresa que detém posições de grande peso nesta área.
A confirmarem-se os testemunhos que apontam para as irregularidades em causa, há uma
intervenção por parte das autoridades competentes, desde logo o IMT, que não pode deixar de
ser desenvolvida.
Foi-nos transmitido que esta empresa está envolvida num processo de arresto no Tribunal
Administrativo e Fiscal de Viseu (429/12.1 BEVIS) estando alegadamente em causa um valor de
14,5 milhões de euros, que com juros de mora rondará já os 20 M , onde foram arrestados
cinco centros de inspeção, tendo sido o presidente do IMT constituído fiel depositário.
Entretanto, são dadas instruções precisas aos vários centros de inspeções da CIMA SA no
sentido de que os depósitos bancários passem a ser feitos diretamente na conta da TAVFER
(sociedade gestora do grupo que detém a CIMA SA), deixando assim de ser creditados
quaisquer montantes na conta desta empresa.
Ora, importa saber se o IMT procedeu ou não de acordo com o legalmente previsto, em face dos
arrestos intentados pela Autoridade Tributária sobre cinco alvarás emitidos em nome da CIMA
SA, a fim de, no futuro, salvaguardar o interesse público – visto este grupo empresarial,
alegadamente, deter e gerir cerca de 25 por cento da capacidade inspetiva do País, conforme
tem vindo a publicitar.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Confirma-se que o IMT emitiu e enviou a todas as entidades com centros de inspeção em
atividade, em início de Março, uma circular dando orientações para que enviassem uma
declaração comprovativa de idoneidade? Foi ou não enviada por todas a entidades –
incluindo a CIMA SA – essa mesma declaração?
1.
Em que termos foram, e são, efetuadas pelo IMT as fiscalizações aos centros de inspeção?2.
X 2599 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.18
19:28:14 +01:00
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Situação da empresa de inspeção automóvel CIMA SA e intervenção das autoridades
competentes
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Trata-se de fiscalizações numa perspetiva estritamente técnica (equipamentos, certificações,
veículos devidamente inspecionados, etc.), ou são fiscalizadas as próprias entidades
autorizadas como empresa e de acordo com os requisitos constantes, quer no antigo
Decreto-Lei n.º 550/99, quer na atual Lei n.º 11/2011?
Podem as entidades autorizadas, e com o conhecimento da ex-DGV e atual IMT, protocolar a
gestão de centros de inspeção, em completa violação da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da
Lei n.º 11/2011, que determina que «Compete à entidade gestora (…) a) Gerir e
supervisionar a atividade de inspeção de veículos»?
3.
Pode o IMT deixar que entidades autorizadas continuem a exercer a atividade de inspeção
de veículos, quando sabe, por informação expressa das Finanças, que há entidades
autorizadas que não cumprem os critérios de idoneidade exigidos na lei n.º 11/2011, em
virtude de não terem a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal?
4.
O IMT teve ou não conhecimento de que esta empresa está envolvida num processo de
arresto no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (429/12.1 BEVIS) onde foram arrestados
cinco centros de inspeção – e onde o presidente desse Instituto foi constituído fiel
depositário? Esta ação transitou em julgado e não foi contestada? Como se encontra este
processo, no que concerne ao conhecimento do Instituto?
5.
O IMT procedeu ou não de acordo com o legalmente previsto, em face dos arrestos
intentados pela Autoridade Tributária sobre cinco alvarás emitidos em nome da CIMA SA, a
fim de, no futuro, salvaguardar o interesse público?
6.
O IMT verificou a (falta de) idoneidade da CIMA, SA, exigida no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º
11/2011, de 26 de abril, e procedeu em conformidade (tendo em conta a impossibilidade
desta entidade exercer nestes termos a atividade de inspeção de veículos)?
7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
22 DE JULHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os dados da última campanha de investigação do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar
(atual Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I.P.) dão conta da diminuição, em mais de 50%,
do volume de sardinha capturada na costa portuguesa nos últimos dez anos, cifrando-se em
55% o decréscimo entre 2002 e 2011, muito devido à diminuição de longo prazo do stock
ibérico.
Com efeito, estudos levados a efeito no passado recente davam já conta da diminuição das
capturas, da área de distribuição e de postura da sardinha (Sardina pilchardus, Walbaum) desde
o início dos anos 90, comparativamente com as últimas duas décadas, assumindo esta
constatação especial relevância na medida em que a sardinha é um dos recursos pesqueiros
mais importantes de Portugal.
Embora a redução das capturas se deva, sobretudo, à diminuição do stock existente, ela
encontra idêntica justificação na redução do número de embarcações de pesca e nas restrições
impostas ao licenciamento de embarcações para a pesca do cerco e, bem assim, nas regras
impostas para a dimensão das artes de pesca e no período de defeso (15 de Fevereiro a 30 de
Abril), visando proteger os juvenis.
À situação particular da Comunidade Piscatória de Matosinhos atribui-se especial relevância no
momento em que se analisam os dados disponibilizados pela Docapesca, os quais revelam uma
tendência de quebra acentuada, tendo passado de 28.333 quilos de sardinha em 2008 para
10.127 em 2012, muito longe dos 5.441.357 quilos de 1949, segundo as estatísticas do Grémio
dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte.
Como consequência, são cada vez mais, e mais inquietantes, os apelos daquela comunidade
piscatória, desde os armadores aos próprios tripulantes, que se veem confrontados com a total
ausência de recursos para fazer face às despesas do dia-a-dia, no que é já, local e
regionalmente, um verdadeiro flagelo económico e social.
X 2600 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:28:11 +01:00
Reason:
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Situação da Comunidade Piscatória de Matosinhos
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Importará assim, no entender dos Deputados signatários, estudar formas extraordinárias de
apoio a quem se dedica à faina, como aquelas que existem já em termos compensatórios para o
mau tempo continuado, em moldes que, não deixando de atender à particular situação do país,
coloquem o seu enfoque na situação de armadores e pescadores.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Que medidas prevê o Governo adotar no sentido de atenuar a situação dos armadores e
pescadores de Matosinhos?
2. Neste particular, admite a Senhora Ministra criar um fundo de emergência social para
armadores e pescadores que se encontrem confrontados com a escassez de recursos
pesqueiros?
3. Atendendo às restrições impostas ao licenciamento de embarcações para a pesca do cerco e,
bem assim, às regras impostas para a dimensão das artes de pesca e ao período de defeso,
que outras iniciativas pondera esse Ministério concretizar no sentido de minorar os efeitos, para
armadores e pescadores, que resultam da escassez de pescado descarregado em lota?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Julho de 2013
Deputado(a)s
LUÍSA SALGUEIRO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
ANA PAULA VITORINO(PS)
22 DE JULHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após o grande incêndio de Tavira e São Brás de Alportel de julho de 2013, o Governo
aprovou a RCM n.º 64/2012, de 1 de agosto, o Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas (ICNF) elaborou um primeiro Relatório de Avaliação dos impactes sobre os
espaços florestais, em 3 de agosto de 2013, tendo apresentado um segundo relatório
Recuperação da área ardida do incêndio de Catraia (julho de 2012) - relatório técnico, um
relatório mais completo e pormenorizado, em setembro de 2013, o Movimento de
Cidadania reuniu 4.364 assinatura e apresentou uma petição na Assembleia da República
(Petição n.º180/XII/2), em 29 de setembro de 2013, a qual foi discutida em plenário e
originou o Projeto de Resolução nº 534/XII/2.º que Recomenda ao Governo um conjunto
de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira
e São Brás de Alportel, iniciativa de todos os partidos parlamentares e aprovado por
unanimidade.
Por outro lado, e logo após a visita à área ardida, a Sra. Ministra considerou e a
desenvolveu a ideia de que os incêndios dos concelhos de Sº Brás de Alportel e de Tavira
representariam uma boa oportunidade para desenvolver casos-pilotos para a realização
do cadastro de propriedade rural e para promover o emparcelamento rural, de forma a
concretizar a estratégia delineada pelo governo para a gestão e reestruturação do espaço
rural.
Além disso, na audição realizada nesta Assembleia da República em Setembro de 2012 a
Senhora Ministra comprometeu-se em tentar resolver a contrapartida do pagamento do
IVA que caberia aos municípios através do fundo Florestal Permanente.
Contudo e passados 10 meses do incêndio e após diversas iniciativas legislativas,
parlamentares e civis, o Partido Socialista verificou no terreno que, apesar de ter
manifestado boa vontade e de ter solucionado alguns problemas em matérias
relacionadas particularmente com o Ministério da Segurança Social e da Solidariedade,
no que diz respeito ao MAMAOT quase tudo continua por concretizar.
Com efeito o projeto-piloto para o emparcelamento e cadastro na área ardida não
arrancou, as candidaturas de projetos ao ProDeR sofreram atrasos na sua aprovação o
X 2601 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:28:09 +01:00
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Recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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que implicou a necessidade de reformulação de alguns projetos pois a sua
implementação dependia da época do ano, como por exemplo a instalação de algumas
culturas; não houve o desenvolvimento de um plano integrado de recuperação, pois
verifica-se que a execução dos projetos decorre de forma individual e sem articulação;
não houve nenhuma contrapartida para o pagamento do IVA por parte do FFP aos
municípios; não houve a isenção total das taxas das zonas de caça afetadas (o ICNF
estimou que esta isenção representava uma diminuição de receita para o estado de
20.000 ), mas sim um desconto; não foi criado nenhum regime de exceção para a
contratualização pública, entre outros.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do
Mar, do ambiente e do Ordenamento do Território:
Quais as medidas que o governo adotou e vai adotar aprovadas por unanimidade pela
Resolução da Assembleia da República nº 7/2013, de 31 de janeiro?
1.
Qual o ponto de situação da estabilização de emergência (1ª fase) e da recuperação do
potencial produtivo (2ª fase) previsto nos dois relatórios do ICNF?
2.
Vai ou não a Senhora Ministra encontrar soluções para a apoiar a contrapartida do IVA dos
projetos PRODER que caberia aos municípios?
3.
Quando vai o Governo avançar com o projeto-piloto de implementação de uma bolsa de
terras e/ou de emparcelamento dentro da área ardida?
4.
Vai ou não haver uma isenção total das taxas das zonas de caça afetadas enquanto estiver
impossibilitada essa atividade em toda a área ardida?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
22 DE JULHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar a situação e o processo das empresas
de transportes rodoviários – como é o caso dos TST/Transportes Sul do Tejo ou da
VIMECA/Lisboa Transportes – na sequência das intenções anunciadas pelas suas
administrações no sentido do abandono do sistema do passe social intermodal da Área
Metropolitana de Lisboa. Neste momento, em que se aproxima a data anunciada em que
supostamente tal situação se concretizaria, as preocupações que têm vindo a avolumar-se por
parte dos utentes, populações, autarquias e trabalhadores exigem que este problema seja
abordado e tratado devidamente, e que este impasse seja ultrapassado. Agora, surgem
referências a um eventual acordo que poderá ter sido alcançado entre o Governo e
nomeadamente a empresa TST.
Tal como o PCP tem vindo a sublinhar, o Passe Social Intermodal é uma conquista da revolução
de Abril, que significou a consagração da mobilidade como um direito, tendo assegurado aos
utentes do transporte coletivo o acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema
tarifário simples, a preços económicos, que veio racionalizar e simplificar o acesso ao
transporte. Para além disso, o Passe Social Intermodal é indissociável de uma estratégia de
dissuasão da utilização do transporte individual e de salvaguarda do meio ambiente, bem como
um importante fator de coesão social e territorial, constituindo-se como um dos elementos
essenciais à implementação de um sistema integrado de transportes públicos, vital para a
melhoria da qualidade de vida e um fator estruturante do desenvolvimento.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Em que ponto se encontra o processo de contactos e negociações entre o Governo e as
empresas de transporte rodoviário acima referidas, no que diz respeito à integração ou
abandono do sistema do passe social intermodal?
1.
Foi alcançado algum acordo sobre esta matéria? Em caso afirmativo, que entidades foram
envolvidas e que termos e condições foram definidas?
2.
X 2602 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.18
19:28:06 +01:00
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Location:
Contactos e negociações entre o Governo e as empresas de transporte rodoviário na
região de Lisboa e Setúbal sobre a integração ou abandono no sistema do passe
social intermodal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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11 | II Série B - Número: 198 | 22 de Julho de 2013

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma recente reportagem da RTP deu conta da intervenção que está ser levada a cabo pelo
Exército na Serra de Sintra, no âmbito do combate aos fogos florestais. O envolvimento das
Forças Armadas no combate aos fogos florestais, de forma adequada, é meritório e consensual.
Porém, a forma de intervenção reportada no caso em apreço, não é certamente adequada.
Com efeito, as operações levadas a cabo pelo Exército na Serra de Sintra configuram
verdadeiras operações policiais. Os militares patrulham a Serra armados de metralhadoras,
interpelam os cidadãos, anotam as matrículas das viaturas, causam o espanto dos transeuntes
que julgam estar na presença de manobras militares.
O tipo de operações efetuadas é absolutamente estranho às missões das Forças Armadas, na
medida em que são inequivocamente operações de polícia, que competem exclusivamente às
Forças de Segurança. A cooperação que pode e deve ser levada a cabo entre as Forças
Armadas e as Forças de Segurança não permite que as Forças Armadas se substituam às
Forças de Segurança no cumprimento das suas missões próprias. A falta de meios materiais e
humanos das Forças de Segurança não legitima a sua substituição pelas Forças Armadas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, se não considera que as missões levadas a cabo pelo Exército na Serra de
Sintra transcendem os limites constitucionalmente impostos à ação das Forças Armadas, e se, à
semelhança do que aconteceu no caso recente da intervenção do Exército na Serra de Santa
Luzia, não tenciona reconfigurar a essa intervenção em função do estatuto constitucional e legal
das Forças Armadas, retirando-lhe a componente policial.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2603 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.18
19:28:03 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção do Exército na Serra de Sintra
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante vários dias, o distrito de Bragança e o País assistiram com preocupação à
evolução daquele que até à data é o maior incêndio do ano e o maior incêndio de sempre
daquele distrito, quer em prejuízos quer em área ardida, que a confirmar-se a primeira
estimativa feita pelo projeto europeu EFFIS, deverá superar os 9.600 hectares ardidos.
Este incêndio, que percorreu quatro concelhos do distrito de Bragança – Alfândega da Fé,
Mogadouro, Freixo de Espada à Cinta e Torre de Moncorvo - dizimou milhares de hectares
de culturas, mato e floresta, destruiu imóveis, queimou diversas cabeças de gado e levou
à evacuação de algumas pessoas das aldeias onde residiam.
Até ser declarado como dominado, o Partido Socialista foi acompanhado de perto a
evolução dos acontecimentos, observando com grande preocupação o impacto social,
ambiental e económico do grande incêndio, que mobilizou mais de 900 operacionais.
À semelhança do que aconteceu em 2012, relativamente ao incêndio que assolou os
concelhos de Tavira e de Sº Brás de Alportel, onde arderam cerca de 25.000ha, o Partido
Socialistas manifesta igual preocupação quer com o levantamento e minimização dos
impactos, como com a necessária recuperação da área ardida.
Segundo foi possível apurar, técnicos da Direção Regional da Agricultura e Pescas do
Norte (DRAPN), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Instituto
Publico (ICNF, I.P.) e da Segurança Social já se encontram no terreno a recolher
informações e a fazer o levantamento dos estragos provocados por este incêndio, ação
que se pretende que seja rápida, eficaz e objetiva.
Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do
Mar, do ambiente e do Ordenamento do Território:
Qual a área ardida estimada distribuída por classe de uso do solo (floresta, mato, pastagens
e agricultura)?
1.
Quais os prejuízos apurados pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território nível da agricultura, da floresta, e do Ministério da
Solidariedade e Segurança Social a nível social (perda de habitação, etc.)?
2.
X 2604 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.18
19:28:01 +01:00
Reason:
Location:
Área ardida no distrito de Bragança
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
22 DE JULHO DE 2013
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Que medidas está o governo a equacionar acionar?3.
Com o ProDeR em overbooking, tal como é referido inúmeros vezes, qual a possibilidade de
garantir financiamento, ainda neste programa de apoio, às candidaturas apresentadas e
aprovadas no âmbito deste incêndio, de modo a dar respostas às imediatas necessidades
quer ambientais (estabilização de emergência) quer económico-sociais (restabelecimento
produtivo)?
4.
Relativamente à prevenção estrutural, qual o investimento feito no distrito de bragança desde
2009, seja pelo ICNF, como pelas autarquias e privados?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
MOTA ANDRADE(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
(PNSACV), aprovado no dia 4 de fevereiro de 2011 através da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 11-B/2011, assenta numa perspetiva antissocial e anticientífica que opõe os
hábitos, práticas e atividades tradicionais e autóctones à conservação da natureza,
estabelecendo um conjunto vastíssimo de restrições, imposições e proibições para os usos
comuns e tradicionais do espaço e dos recursos por parte das populações locais.
No período de discussão pública, que decorreu de 18 de março a 30 de abril de 2010, a
proposta do Plano de Ordenamento do PNSACV mereceu o repúdio generalizado por parte da
população, dos autarcas e das associações de pescadores, mariscadores e agricultores do
território abrangido pelo Parque Natural, não tendo as mais de 400 participações apresentadas
no âmbito desta discussão pública merecido a devida atenção por parte do anterior Governo.
Em cumprimento dos compromissos assumidos com as populações, o PCP apresentou em
setembro de 2011 um Projeto de Resolução (n.º 92/XII), recomendando ao Governo que
procedesse, com carácter de urgência, à revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV e que
suspendesse a aplicação da Portaria nº 138-A/2010, de 4 de março, aos residentes da área
geográfica desse Parque Natural.
Posteriormente, em diversas audições à Sr.ª Ministra do Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, realizadas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e
Poder Local, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a questão da revisão urgente do Plano de
Ordenamento do PNSACV, não tendo a Sr.ª Ministra discordado da necessidade de se proceder
a essa revisão, apenas defendendo que ela se concretizasse três anos após a entrada em vigor
do Plano de Ordenamento, ou seja, no dia 5 de fevereiro de 2014.
Em julho de 2012, e o PSD e o CDS apresentaram o seu próprio projeto de resolução (n.º
427/XII) sobre este assunto, o qual, assumindo a desadequação do Plano de Ordenamento do
PNSACV, recomendava ao Governo que “promova e diligencie a revisão do Plano de
X 2605 XII 2
2013-07-18
Paulo
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Date: 2013.07.18
19:27:58 +01:00
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Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e
Costa Vicentina
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
22 DE JULHO DE 2013
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Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]”.
Visto que o processo de revisão do Plano do Ordenamento do PNSACV não avançava, o Grupo
Parlamentar solicitou, em abril de 2013, o agendamento da discussão deste assunto na
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual teve lugar no início de
junho.
Entretanto, em finais de maio de 2013, o PSD e o CDS alteraram o texto do seu Projeto de
Resolução. Onde se recomendava ao Governo que “promova e diligencie a revisão do Plano de
Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]” passou a ler-se
“proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua
monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão”.
Foi esta formulação – que representa um claro recuo relativamente a posições assumidas
anteriormente pelo PSD e CDS – que acabou por ser aprovada pelo PSD e CDS (com a
abstenção do PS e BE), dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 86/2013.
Faltam pouco mais de 6 meses para a data estabelecida pela Sr.ª Ministra para a entrada em
vigor de um novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa
Vicentina, pelo que é necessário acelerar todo o processo, o qual, na opinião do PCP, deve
incluir, obrigatoriamente, uma ampla discussão pública, envolvendo o Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Ministério da Economia e do Emprego,
o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as autarquias, as associações de
pescadores lúdicos e profissionais, de mariscadores e de agricultores, as associações
ambientais e outras forças vivas da região.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Durante a vigência do atual Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste
Alentejano e Costa Vicentina foi efetuado um acompanhamento da sua implementação? As
populações, os autarcas e as associações locais foram envolvidos neste acompanhamento?
Que conclusões que retirou o Governo deste acompanhamento?
1.
Que medidas preparatórias da revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do
Sudoeste Alentejano Costa Vicentina foram já implementadas pelo Governo?
2.
Quando terá início a discussão pública das bases do novo Plano de Ordenamento do Parque
Natural do Sudoeste Alentejano Costa Vicentina? Pretende o Governo envolver nesta
discussão pública, de forma efetiva, as autarquias, as associações de pescadores lúdicos e
profissionais, de mariscadores e de agricultores, as associações ambientais e outras forças
vivas da região?
3.
Irá o Governo conduzir o processo de modo a garantir que o novo Plano de Ordenamento do
Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina entrará em vigor no dia 5 de
fevereiro de 2014, ou seja, 3 anos após a entrada em vigor do atual Plano de Ordenamento?
4.
Pretende o Governo suspender a aplicação da Portaria nº 138-A/2010, de 4 de março, aos
residentes da área geográfica do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa
Vicentinaaté à entrada em vigor do novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do
Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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17 | II Série B - Número: 198 | 22 de Julho de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2013, de 5 de Julho, foi autorizada, ao Instituto
de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a realização da despesa até ao montante de 5
039 520 euros (a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor) com
a aquisição de serviços para a implementação do sistema informático de suporte à
operacionalização da recolha e tratamento de candidaturas a ajudas e incentivos referentes ao
Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) do quadro de programação 2014-2020
(integrando a implementação dos módulos aplicacionais e serviços de manutenção associados e
a infraestrutura de hardware, software e serviços de administração associados), bem como a
aquisição de serviços de manutenção e desenvolvimento de novas aplicações dos sistemas
informáticos do IFAP, I.P., incluindo a manutenção evolutiva e corretiva dos módulos
aplicacionais referentes ao programa de desenvolvimento rural e ao programa operacional dos
assuntos marítimos e das pescas no quadro de programação 2014-2020.
Nos termos da mesma Resolução, encontrando-se em aprovação o novo quadro de apoio
comunitário, o qual prevê «(…) uma profunda reforma dos modelos de gestão vigentes e,
consequentemente, a implementação de uma nova programação», justifica-se plenamente «(…)
analisar e conceber a estrutura operacional, nomeadamente no que se refere ao modelo de
gestão e ao sistema de informação, identificar os constrangimentos e proceder, quando
necessário, a reajustamentos ou à restruturação desses mesmos sistemas adaptando-os à
programação a implementar».
Acresce que o Governo decidiu que a gestão do próximo quadro comunitário de apoio à
agricultura e ao desenvolvimento rural assente num único sistema de informação, por «(…)
potenciar ao máximo o acesso e a disponibilização da informação, a simplificação e a
racionalização dos procedimentos, em todas as fases do processo, desde a apresentação de
pedidos, até à fase do pagamento e acompanhamento», sem que exista uma avaliação que a
fundamente.
Ora, no entender dos Deputados signatários, esta decisão consubstancia não só uma rutura
X 2606 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
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Date: 2013.07.18
19:26:45 +01:00
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Location:
Aquisição de sistema informático para Programa de Desenvolvimento Rural
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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radical com o atual sistema – sem fundamento aparente – como, igualmente, sérios riscos de
atraso na adaptação a uma nova arquitetura do sistema de informação, indiciando que o
arranque no novo quadro de programação estará comprometido.
É, aliás, o próprio Governo que, na Resolução em apreço, vem reconhecer que «(…) entre o
conhecimento por parte dos Estados-Membros da nova programação e das novas políticas que
lhes estão associadas e o início efetivo da produção dos efeitos das novas medidas, medeiam
prazos reduzidos e muitas vezes inconciliáveis com os prazos inerentes à execução dos
diversos procedimentos que necessariamente têm que ser adotados, quer ao nível da
preparação de um documento estratégico, quer ao nível da definição e implementação do
modelo de gestão e dos requisitos do sistema de informação e controlo», sendo, como tal,
acrescidas as preocupações dos Deputados signatários quanto ao lançamento, em Julho de
2013, do procedimento concursal para a aquisição dos supra mencionados serviços.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Que razões fundamentadas estão na origem da decisão de aquisição de um novo sistema
informático de suporte à operacionalização da recolha e tratamento de candidaturas a ajudas e
incentivos referentes ao Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) do quadro de
programação 2014-2020?
2. Considera o Governo estarem garantidas as condições para dar imediata execução ao novo
quadro de programação assim que o mesmo seja aprovado ou são fundamentados os receios
de que, com a abertura do presente procedimento concursal, venha a ser comprometido o seu
arranque?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA PAULA VITORINO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
JORGE FÃO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
22 DE JULHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 9 de julho passado, em audição ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Grupo Parlamentar
do PCP questionou os governantes sobre a situação de tratamento diferenciado a que estão
sujeitos os trabalhadores consulares da Embaixada e do Consulado Geral no Luxemburgo, aos
quais são aplicados quatro regimes de contratação diferentes. Esta diferença de regimes
acarreta diferenças salariais que podem atingir valores na ordem dos 1000 , mas também
determinam a existência de salários próximos dos valores mínimos de sobrevivência no
Luxemburgo.
O senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que foi incumbido de responder
às questões dos trabalhadores consulares, não respondeu a esta questão apesar da insistência
do PCP. Esta ausência de resposta obriga-nos a colocar as questões por escrito, para que o
governo seja obrigado a dar a resposta que os trabalhadores têm direito e que o PCP reclama.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Por que razão se mantêm diferentes regimes de contratação no Luxemburgo?1.
Está o ministério a tratar de unificar os regimes de contratação?2.
Por que razão não é feita uma aproximação salarial em funcionário com conteúdos funcionais
similares?
3.
Os funcionários consulares podem contar com o empenhamento do governo para que seja
ultrapassado o problema dos baixos salários descrito?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2607 XII 2
2013-07-18
Paulo
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Date: 2013.07.18
19:26:39 +01:00
Reason:
Location:
Diferenças salariais de trabalhadores consulares no Luxemburgo
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sexta-feira passada, 12 de julho, o Dr. Martins dos Santos, presidente do Conselho
Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, e a vogal, a médica Ana Costa
apresentaram a sua demissão ao Ministro da Saúde, demissões que carecem de
esclarecimento.
Segundo notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social regional, na origem
destas duas demissões, está a discordância que aqueles dirigentes manifestarampelo
encerramento de serviços no Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão, na sequência
da criação do novo Centro Hospitalar do Algarve, que engloba as três unidades
hospitalares da região (Faro, Portimão e Lagos).
Esta demissão ganha maior importância na medida em que o presidente da ARS Algarve,
agora demissionário, que foi o grande arquiteto da nova organização das estruturas
hospitalares algarvias, ter garantido, em declarações nesta Assembleia da República, que
daí não resultaria qualquer fecho de serviços, apesar de, logo após o anúncio da criação
do Centro Hospitalar do Algarve, haver várias denúncias de que, com este novo centro
hospitalar iriam ser encerrados alguns serviços em Portimão, e em consequência haver
despedimentos.
Parece, pois, que se podem confirmar as piores das previsões sobre a fusão dos dois
hospitais algarvios e que o Partido Socialista, apesar das insistências dos responsáveis
regionais, antecipadamente denunciou, conhecida que é a orientação de cortes
orçamentais que o Governo tem vindo a implementar nos serviços de saúde.
Ao pré-anúncio do encerramento de serviços no Hospital do Barlavento Algarvio, acresce
a necessidade absoluta de perceber quais os serviços que vão terminar e qual a
estratégia que o governo tem, em termos de prestação de cuidados saúde, para aquela
região algarvia.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde:
Que esclarecimento tem o Sr. Ministro da Saúde a fazer sobre estas duas demissões da ARS
Algarve?
1.
X 2608 XII 2
2013-07-18
Paulo
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Date: 2013.07.18
19:26:36 +01:00
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Location:
Demissão Presidente da ARS Algarve
Min. da Saúde
22 DE JULHO DE 2013
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Página 22

Confirma a redução do número de cirurgias realizadas entre 2011 e 2012? Isso deve-se ao
mau desempenho dos respetivos hospitais ou a orientações políticas do Ministério da Saúde?
Há aí alguma razão objetiva para estas demissões?
2.
Estava o Sr. Ministro da Saúde informado permanentemente das declarações públicas do
Presidente da ARS sobre a criação do Centro Hospitalar do Algarve? Em algum momento
teve dúvidas ou reservas sobre estas declarações, nomeadamente sobre as garantias dadas
neste Parlamento de que não iriam encerrar serviços em Portimão? Se sim, porque não agiu
antes deixando a situação chegar a este ponto?
3.
Que serviços vão fechar no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio? Que alternativas irão
ser dadas aos cidadãos que irão ser privados dos serviços de saúde que vão encerrar?
4.
Com esta fusão prevê o Sr. Ministro que o número de cirurgias vá evoluir favoravelmente ou
não?
5.
Na sequência do encerramento de serviços, vai haver despedimentos?6.
Qual o futuro que o governo tem previsto para o Hospital do Barlavento Algarvio? Este
hospital vai tornar-se numa mera unidade de retaguarda do Centro Hospitalar do Algarve?
7.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de uma notícia publicada num jornal
regional, que os utentes da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim –
Extensão do Centro de Saúde de Braga- Unidade de Maximinos- têm há vários meses
dificuldades na marcação de consultas médicas.
Segundo a notícia, para fazer uma marcação de consultas os utentes têm que ultrapassar uma
série de obstáculos, em concreto é dito que “para se poder consultar o médico de família é
necessária uma espera interminável […]”, acrescentando ainda que para aceder a uma consulta,
os utentes têm que ir “de madrugada” para conseguir uma vaga para o próprio dia.
Apesar das dificuldades de marcação presencial de consultas, esta é, tal como está nomeado, a
única forma de agendamento das mesmas, uma vez que é dito que “a marcação via telefone ou
internet é totalmente impossível”.
De acordo com o que está publicado, esta realidade “já se arrasta há muito tempo, mas ter-se-á
agravado com a saída de um clínico, há alguns meses.”
Por último, é, ainda, relatado que na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim
“há certos procedimentos que não são possíveis, como o pedido de exames complementares.”
A realidade que agora descrevemos é inaceitável. Para o PCP, esta situação é filha do pacto de
agressão assinado pelo PS, PSD e CDS e das políticas que o sustentam, políticas aplicadas
pelo Governo PSD/ CDS e que visam desmantelar o Serviço Nacional de Saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a avaliação que o Governo faz da situação que acima se descreve?1.
O Governo confirma que o sistema de marcação de consultas por via telefone e, ou internet
na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim está sistematicamente
2.
X 2609 XII 2
2013-07-18
Paulo
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Date: 2013.07.18
19:26:33 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim
Min. da Saúde
22 DE JULHO DE 2013
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23

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Página 24

bloqueado impedindo que os utentes as utilizem para proceder à marcação de consultas?
Quantos utentes da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim estão sem
médico de Família?
3.
Para quando a substituição do médico que saiu daquela unidade de saúde em finais do ano
de 2012, substituição realizada por médico com vínculo público e não por médicos em regime
de prestação de serviços?
4.
O Governo confirma que os utentes estão impedidos de solicitar exames complementares de
diagnóstico naquela unidade de saúde?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, a Assembleia Municipal de Monchique aprovou por unanimidade uma moção em
que denuncia a intenção do Governo de encerrar a Repartição de Finanças de Monchique,
incluída num pacote de cerca de quarenta encerramentos de repartições de finanças a nível
nacional.
Esta intenção do Governo, a confirmar-se, seria intolerável!
A política de ataque às funções sociais do Estado – agravada agora pela aplicação do
Memorando da Troica –, que se traduz no encerramento de escolas, de centros de saúde, de
tribunais, de estações de correios, de postos da GNR e de diversos outros serviços públicos, é
particularmente nociva para as regiões do interior, contribuindo para a aceleração dos processos
de desertificação económica e demográfica. No concelho de Monchique, assim como noutros
concelhos da serra algarvia, este processo de desertificação acentuou-se nas últimas décadas
em resultado do abandono a que o interior algarvio tem sido votado por sucessivos governos e
de um modelo de desenvolvimento regional que aposta quase exclusivamente no turismo de sol
e praia, canalizando para o litoral algarvio a esmagadora maioria dos investimentos.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Reconhece o Governo que o encerramento de serviços públicos nas regiões do interior tem
consequências extremamente negativas no desenvolvimento dessas regiões, agravando e
acelerando os processos de desertificação económica e demográfica e contribuindo para o
empobrecimento das populações?
1.
Está o Governo a considerar a hipótese de proceder ao encerramento da Repartição de
Finanças de Monchique?
2.
X 2610 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:26:30 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Repartição de Finanças de Monchique
Min. de Estado e das Finanças
22 DE JULHO DE 2013
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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