ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho nº 12876/2012 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde cria um grupo de
trabalho para analisar as condições de abertura de USF tipo C. O presente despacho
determinava o prazo de dois meses para este grupo de trabalho apresentar as propostas para
atingir os seguintes objetivos:
-“ Identificar os princípios e normas orientadoras da atividade a desenvolver pela USF modelo C,
em fase experimental, dos sectores social e cooperativo”;
- “Identificar as áreas prioritárias de implementação dos projetos-piloto, tendo em atenção as
necessidades das populações, designadamente em termos de carência de médicos de família”;
- “Propor os procedimentos jurídicos, a metodologia e a calendarização necessários à
implementação, em fase experimental, de USF modelo C dos sectores social e cooperativo”;
- “Propor os termos, condições e os procedimentos conducentes à celebração de contratos programa entre o Estado e os sectores social e cooperativo”.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo
229º do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer ao Ministério da Saúde:
- cópia do relatório final do grupo de trabalho supra citado, assim como as propostas de
regulamentação elaboradas.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
X 243 XII 2 - AC
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:30:29 +01:00
Reason:
Location:
Relatório final do Grupo de Trabalho para analisar as condições de abertura de USF
tipo C
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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