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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- Portugal atravessa uma grave crise económico-financeira que encontra as suas raízes num
passado recente;
2- Devido a essa crise, as famílias portuguesas enfrentam hoje graves dificuldades na gestão
dos seus respectivos orçamentos familiares;
3- Um custo que pesa nos orçamentos das famílias, prende-se com as comissões de
manutenção associadas às contas bancárias à ordem;
4- Recentemente a DECO PROTESTE deu conta de que essas despesas de manutenção “(…)
aumentaram 41%, em média, desde 2007 (…)”;
5- Para a DECO PROTESTE tal significa “(…) uma cobrança abusiva, uma vez que não tem
nenhum serviço associado e penaliza os consumidores com menos recursos”, tendo, por
conseguinte, a Associação lançado uma petição a pedir o fim das comissões de manutenção
associadas às contas bancárias à ordem;
6- Para o CDS-PP, é fundamental que na actual conjuntura económico-financeira, o Estado
proteja as famílias portuguesas, principalmente as mais desfavorecidas
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos
Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
X 244 XII 2 - AC
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:30:26 +01:00
Reason:
Location:
Comissões das Contas à Ordem
Banco de Portugal
25 DE JULHO DE 2013
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