ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 11 de setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da
Educação e Ciência sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso
Nacional de Professores 2012-2013(Pergunta n.º 3933/XII/1ª).
Passados mais de três meses, no dia 18 de dezembro de 2012, o Ministério da Educação e
Ciência respondeu à pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, informando que havia
desencadeado um processo de inquérito e pedido dois pareceres jurídicos sobre a questão em
apreço – ao Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do
Ministério da Educação e Ciência.
Estes dois pareceres foram solicitados pelo Grupo Parlamentar do PCP no dia 27 de dezembro
de 2012, através do Requerimento n.º 121/XII/2ª-AC, tendo sido disponibilizados ao Grupo
Parlamentar do PCP apenas ontem, dia 18 de julho de 2013, mais de seis depois de terem sido
requeridos, em claro desrespeito pelas competências fiscalizadoras da Assembleia da
República.
Analisados estes dois pareceres, verifica-se ser necessário conhecer ainda o conteúdo do
Relatório do Processo de Inquérito n.º UAG 11/08.075/2012, bem como o parecer do Conselho
Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a questão em apreço.
Pelo exposto, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, venho
requerer, com a MÁXIMA URGÊNCIA, ao Governo, através do Ministério da Educação e
Ciência, cópia integral do Relatório do Processo de Inquérito n.º UAG 11/08.075/2012, bem
como cópia integral do parecer solicitado pelo Ministério da Educação e Ciência ao Conselho
Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a matéria em apreço.
X 245 XII 2 - AC
2013-07-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.24
17:42:38 +01:00
Reason:
Location:
Documentos relativos ao processo de exclusão de diplomados da Universidade do
Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013
Min. da Educação e Ciência
25 DE JULHO DE 2013
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