9 | II Série B - Número: 201 | 27 de Julho de 2013

Inclusão de novo n.° 6 ao artigo 28.° e alteração do anterior n.° 6 para novo n.° 7

Artigo 28.° Duração e organização do tempo de trabalho

1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, sob proposta do chefe de missão, pode o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, através de despacho fundamentado, e considerando o interesse para a representação externa do Estado Português, bem como a conveniência do serviço, autorizar o gozo de feriados locais que excedam o número estabelecido para os demais trabalhadores em funções públicas, sendo aqueles objeto de compensação em regime de banco de horas, a regular por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
7 – (Redação idêntica ao anterior n.º 6).»

Assembleia da República, 24 de julho de 2013.
Os Deputados: Mónica Ferro (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP).

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PETIÇÃO N.º 270/XII (2.ª) [APRESENTADA POR IOLANDA REBELO (PRESIDENTE DA DIREÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 DE AZEITÃO) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA BÁSICA 2,3 DE AZEITÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO]

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

I – Nota Prévia A presente petição, em que os peticionários “Solicitam a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário”, é promovida pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2,3 de Azeitão e deu entrada na Assembleia da República em 19 de junho de 2013, tendo sido recebida na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 20 do mesmo mês.

II – Objeto da Petição Na petição em apreço é solicitada a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário, fundamentando-se o solicitado nos seguintes argumentos: a) “A Escola Básica 2,3 de Azeitão foi construída em 1978, no pressuposto de que seria provisória, atç que fosse possível a construção de uma nova escola”; b) Por esse motivo, a escola não tem as condições adequadas; c) A escola nunca teve nenhuma intervenção de fundo; d) “É composta por cinco blocos principais, dois conjuntos de salas em madeira e uma construção que serve de balneário de apoio á disciplina de Educação Física”; e) “Destinava-se a albergar cerca de 400 alunos; hoje, são quase mil alunos”; f) O temporal de 19 e 20 de janeiro de 2013 provocou a destruição do telhado de um dos blocos de salas de aula, com o seu encerramento e a impossibilidade de utilização de 12 salas de aula;