ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
- Os Deputados do CDS-PP, remeteram a 10 de Janeiro de 2013 um requerimento ao Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Braga, relativo aos graves problemas de poluição que
subsistem no Rio Este e para o qual estão previstas obras de "renaturalização", iniciativa que é
da total responsabilidade dessa edilidade, tal como indicação recebida por parte do Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, em resposta à pergunta que
remetemos a esse Ministério;
- Acrescentam ainda sobre esse assunto, que o projecto de renaturalização do Rio Este, foi
sujeito a procedimento da Avaliação Ambiental Estratégica, que incluiu consulta pública, e que a
conclusão dos trabalhos desta intervenção está prevista para o 2º semestre de 2013;
- Refere também esse Ministério, que tem procedido desde 2002 a acções inspectivas a
entidades industriais localizadas no Município de Braga e inscritas na Bacia Hidrográfica do Rio
tendo já registado 16 autos de notícias relacionadas por incumprimento da legislação em vigor
no domínio da vertente ambiental “água” (como descargas de efluentes sem licença; que
excedem os valores limite legais; descargas realizadas no sistema de saneamento básico da
entidade gestora, sem autorização para essa operação; ou mesmo descargas sem licença de
efluentes directamente no solo);
- Assim, é de lamentar que tenhamos apenas tido resposta do Ministério que detém esta tutela,
e que volvidos quase 7 meses, Sua Exa. não só, não tenha remetido para a Assembleia da
Republica qualquer resposta ao requerimento parlamentar, como também não comunicou
formalmente e por escrito ao Presidente da Assembleia a fundamentação que sustente a
ausência de resposta, como está obrigada pelo Regimento da Assembleia da Republica;
- Como deverá ser do seu conhecimento, nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da
Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer
entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o
exercício do mandato»;
- Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
X 2496 XII 2 - AL
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:30:24 +01:00
Reason:
Location:
Poluição do Rio Este: Ausência de resposta ao requerimento n.º 1243
Câmara Municipal de Braga
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
___________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original