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exercício das suas funções ou por causa delas»;
- Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme de acordo com o disposto no nº. 3 do mesmo preceito, «não devendo a resposta
exceder os 30 dias», devendo sempre, por impossibilidade de cumprir esse prazo, justificar e
fundamentar por escrito tal facto ao Presidente da Assembleia da Republica;
- Sendo de lamentar, a falta de respeito institucional que V. Exa. revelou por este Orgão de
Soberania ao incumprir o seu Regimento, informamos que despoletamos esta situação junto dos
serviços da Assembleia, tendo-nos aconselhado a repetir o requerimento já enviado, por forma a
que V. Exa. possa novamente ter a oportunidade de responder às questões colocadas, dentro
do prazo de 30 dias, e corrigir assim esta irregularidade;
- Assim, procede-se ao reenvio do requerimento, a que se aditou mais algumas questões
suscitadas pelas informações recebidas pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território;
Considerando que:
- As notícias são de 2012, mas o problema da poluição do Rio Este, em Braga, já se arrasta
desde há muitos anos, tendo inclusive já motivado a criação de uma associação de defesa do
ambiente os “amigos do Rio Este” que zelam e alertam para as agressões ambientais a que o
Rio tem sido sujeito;
- Outrora um rio de águas cristalinas e com uma biodiversidade piscícola notável, hoje, fruto de
descargas ilegais de fábricas e construções clandestinas que vão surgindo nas suas
proximidades, bem como da falta de civismo generalizado da população, agravado pela inércia e
incapacidade de vigilância e de inversão deste ciclo, por parte da CM de Braga, hoje o rio
apresenta-se como um rio “morto”.
- As obras de renaturalização do Rio levadas a cabo pela CM. Braga, centradas apenas a meio
do percurso do rio, são vistas, por muitos, como meras operações de cosmética, incapazes de
resolver o problema, uma vez que muitos dos problemas ambientais como as descargas
clandestinas, verificam-se a montante, onde situam as zonas de maior índice industrial;
- De nada adianta “embelezar” do meio do percurso para baixo, se do meio para cima continua a
haver poluição, descargas não controladas industriais e de saneamento a despejar directamente
para o rio;
- Recuando a 2005 o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga anunciava um investimento
de 26 milhões de euros, com o apoio do Fundo de Coesão, para concluir a rede de saneamento
de Braga, que incluía a entrada em funcionamento de uma rede de 21 Estações de Tratamento
de Águas Residuais (ETAR’s) com vista a resolver definitivamente os problemas relacionados
com a má qualidade da água apresentada pelo rio Este.
- Afirmava ainda, que deste modo, “deixava de haver justificações para a canalização de
esgotos para o curso de água” e que o próximo desafio “seria acabar com as ligações
clandestinas, algumas das quais já com várias décadas, quando ainda não havia consciência
ecológica”.
- Referia ainda que “este era um quadro extremamente negativo porque o esgoto ia para as
linhas de água», e garantiu que estavam a ser criadas as condições para que ninguém tenha de
recorrer à canalização dos detritos para o rio Este”.
29 DE JULHO DE 2013
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