ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A vinte de Julho de 2013, o CDS e o PSD desenvolveram um projecto de resolução
recomendando “ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do
aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já
existentes”, tendo a mesma sido aprovada pela Assembleia da Republica a 12 de outubro de
2012, com os votos favoráveis dos partidos promotores, do PCP e de um deputado do PS, e
com as abstenções do PS, BE e PEV;
- As recomendações deste projecto visam genericamente os 3 seguintes pontos:
“1- Regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação
de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes em território nacional,
em regime não bonificado, com a ligação à rede elétrica de serviço público em baixa tensão,
aplicáveis ao domínio público hídrico e às águas particulares, bem como a adoção de soluções
simplificadas para a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos, quando legalmente
exigido.
2 — Dispense estas unidades dos processos de avaliação de impacte ambiental, prevendo -se
em sua substituição, nos casos em que se verifique alguma alteração das características das
infraestruturas existentes, a realização de um estudo de incidências ambientais focado na
análise dos descritores de qualidade ecológica da massa de água por forma a garantir o
cumprimento dos planos de gestão de região hidrográfica, assim como da Lei da Água.
3 — Proceda, paralelamente, ao levantamento do potencial hídrico nacional para utilização dos
referidos engenhos hidráulicos.”
- O forte consenso obtido é assim bem demonstrativo da importância desta iniciativa, de cariz
ambiental e com impactes sociais e económicos positivos e relevantes, razão pela qual
gostaríamos de perceber junto deste Ministério as razões pelas quais esta matéria ainda não foi
X 2636 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.26
16:52:47 +01:00
Reason:
Location:
Ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136 /2012
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE JULHO DE 2013
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