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Quarta-feira, 31 de julho de 2013 II Série-B — Número 204

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2631 a 2672/XII (2.ª): N.º 2631XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a resposta do Governo à pergunta do PCP e a referência à (inexistente!) Barbearia da Carris.
N.º 2632XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre intervenção na cobertura de amianto da Escola Secundária do Cartaxo.
N.º 2633XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento de Centro Educativo na Madeira.
N.º 2634XII (2.ª) – Das Deputadas Helena Pinto e Cecília Honório (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Hospital de Lagos, no Algarve.
N.º 2635XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre transporte de doentes. N.º 2636XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136/2012.
N.º 2637XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136/2012.
N.º 2638XII (2.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o assoreamento do Portinho de Vila Praia de Ancora.
N.º 2639XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre situação laboral dos trabalhadores da empresa Coelima - Pevidem- Guimarães N.º 2640XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação do Estabelecimento Prisional de Braga.
N.º 2641XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o apoio da Segurança Social ao Centro Social N.ª Sr.ª da Graça – Baleizão.
N.º 2642XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o ponto da situação do apoio à instalação de jovens agricultores.
N.º 2643XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre notícia no jornal Público sobre Resolução do Conselho de Ministros de 11 de julho, relativa à Casa do Douro.
N.º 2644XII (2.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social +: aplicação no distrito de Setúbal nomeadamente na capital (Setúbal).
N.º 2645XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre discrepância dos Registos Informáticos da Segurança Social: As Implicações na Atribuição de Reforma a um Cidadão.
N.º 2646XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves sem investigadores.
N.º 2647XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da CARVESTE, Concelho de Belmonte, Distrito de Castelo Branco.
N.º 2648XII (2.ª) – Das Deputadas Helena Pinto e Mariana

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II SÉRIE-B — NÚMERO 204 2 Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Alhos Vedros.
N.º 2649XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Museu de Arqueologia e Etnografia do distrito de Setúbal.
N.º 2650XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre alterações nas valências dos Hospitais da Região de Setúbal.
N.º 2651XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro Montijo: pedido de esclarecimentos adicionais e sobre a saída do único médico de hematologia oncológica.
N.º 2652XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre atitude intimidatória da Administração da SN junto dos trabalhadores.
N.º 2653XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o fim do alargamento do horário de funcionamento das unidades de saúde de Viseu.
N.º 2654XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre dificuldades no acesso aos medicamentos para tratamentos de fertilidade.
N.º 2655XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o funcionamento da Entidade de Serviços Partilhados para a Administração Pública.
N.º 2656XII (2.ª) – Das Deputadas Helena Pinto e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Alhos Vedros. (a) N.º 2657XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre tempestade na freguesia de Sendim.
N.º 2658XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os novos despedimentos na Escola Profissional de Braga.
N.º 2659XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os novos despedimentos na Escola Profissional de Braga.
N.º 2660XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Aguardente DOC 'Lourinhã'.
N.º 2661XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a introdução de novos pórticos na A23.
N.º 2662XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Despacho n.º 9567/ 2013- Criação Grupo de Trabalho.
N.º 2663XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre transportes não urgentes de doentes: Aplicabilidade aos cidadãos com perturbações motoras permanentes.
N.º 2664XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a proibição introduzida por lapso na legislação sobre a carta de condução relativa ao reboque de caravanas - a anomalia apontada na transposição de diretiva comunitária e a falta de resposta do Governo às questões do PCP.
N.º 2665XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre acesso às atas do Conselho Superior de Defesa Nacional anteriores a 25 de abril de 1974.
N.º 2666XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a decisão de centralizar na Direção Geral de Saúde toda a informação estatística do SNS.
N.º 2668XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o contrato para o serviço universal de comunicações de telefone fixo.
N.º 2669XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os trabalhadores do Minipreço transferidos depois de terem feito greve.
N.º 2670XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre 200 postos de trabalho em risco na Carveste.
N.º 2671XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital de Torres Novas.
N.º 2672XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Escala de Neurorradiologia de Intervenção no Centro Hospitalar de Lisboa Central.
Respostas [n.os 1709, 2375, 2382, 2394, 2395, 2396, 2397 e 2400/XII (2.ª)]: Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1709/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre Ministério das Finanças discrimina confederações da área da agricultura (2.ª resposta).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2375XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre refeições impróprias para consumo em dias sucessivos na Escola Padre Alberto Neto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2382XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a ETAR de Ponte Pedrinha, Castro Daire.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2394XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a transferência de vinhas dentro da Região Demarcada do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2395XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre processos judiciais movidos pela Casa do Douro contra o IVDP e do IVDP contra a Casa do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2396XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a difícil situação económico-financeira das adegas cooperativas da Região Demarcada do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2397XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a viabilização financeira da Casa do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2395XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre processos judiciais movidos pela Casa do Douro contra o IVDP e do IVDP contra a Casa do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2396XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a difícil situação económico-financeira das adegas cooperativas da Região Demarcada do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2397XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a viabilização financeira da Casa do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2397XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a viabilização financeira da Casa do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2400XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a apropriação pelo sector financeiro de extensas áreas de vinha na Região Demarcada do Douro.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Lemos, com espanto, na resposta do Governo(pr2146-xii-2-a) à nossa Perguntasobre a Carris
que «a empresa dispõe nas suas instalações, de barbearias apetrechadas para uso exclusivo e
privativo dos seus trabalhadores, incluindo reformados». Ora, como não existe qualquer
barbearia a funcionar na Carris há largos anos, é preciso saber há quantotempo a ACT não vai à
Carris.
É um facto de quer a CT quer os Sindicatos apresentaram propostas para (1) utilizar o espaço
fisíco onde estiveram instaladas as barbearias e (2) trocar o direito consagrado no ponto 69.º do
Acordo de Empresa (que a empresa não cumpre) por um valor monetário.Mas fica-nos também
a preocupação de saber que nem esses elementos foram devidamente apreciados e
interpretados pela ACT.
Da mesma forma,caso aACT tivesse ido à Carris saberia por exemploque quer na Nave 1 de
Miraflores quer na Musgueira ainda não estão instalados placards de informação sindical para
os trabalhadores da Carrisbus, entre muitas outras situações.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Quando foi realizada a última visita da ACT à Carris? Em que termos se realizou essa visita?1.
Há quantos anos a ACT não confronta as informações que recebe do patronato com a
realidade que sistematicamente aqui denunciamos?
2.
Palácio de São Bento, sábado, 20 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 2631 XII 2
2013-07-26
Paulo
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Santos
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Date: 2013.07.26
16:50:32 +01:00
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A resposta do Governo à pergunta do PCP e a referência à (inexistente!) Barbearia da
Carris
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sendo público que o Ministério da Educação e Ciência, no presente ano civil, tem intenções de
intervencionar um conjunto não identificado de escolas cujas instalações contêm
fibrocimento/amianto, o Bloco de Esquerda interroga-se por que razão não está a Escola
Secundária do Cartaxo incluída na lista de escolas a ser intervencionada.
Com construção datada dos finais dos anos 1970, a Escola Secundária do Cartaxo contém na
sua cobertura o referido material cancerígeno e proibido em estabelecimentos de serviços
públicos. Certas áreas da cobertura denotam algum desgaste de que são prova as infiltrações
de água na cobertura.
No ano letivo 2006/2007, os responsáveis pela escola alertaram a tutela para as suspeitas de
que um número inusitado de casos oncológicos ocorridos em funcionários e professores
estivesse relacionado com a presença desse material. Face ao exposto a resposta obtida por
parte da tutela determinava que as quantidades de amianto presentes nas instalações da escola
não constituíam perigo para a saúde pública, de acordo com o previsto nas diretivas europeias.
Contudo, a direção da escola, preocupada com a situação iniciou o processo de avaliação de
risco, em 2007, através da contratação de uma empresa especializada: “Amiacom” Consultores em amianto, em parceria com a SGIES - laboratório de controlo de fibras de
amianto. A empresa Amiacom enviou técnicos especializados para elaborarem o diagnóstico da
situação, do qual emitiram as seguintes conclusões: os níveis de concentração das fibras de
amianto no ar eram inferiores a 0,1%, ou seja 14 vezes menor que o previsto, especificando os
equipamentos em duas áreas distintas, após análise das concentrações do ar próximas das
coberturas que contém este tipo de material:
1. Pavilhão gimnodesportivo - apresentava uma concentração de 0,002%;
2. Sala de judo - instalação do 1º piso, ou seja mais próxima da cobertura - apresentava uma
concentração de 0,007%.
Em paralelo, a direção após a resposta da tutela, apesar das diligências efetuadas, solicitou a
colaboração da autarquia do Cartaxo, dando conhecimento da situação e das suas
X 2632 XII 2
2013-07-26
Paulo
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.26
16:50:29 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção na cobertura de amianto da Escola Secundária do Cartaxo
Min. da Educação e Ciência
31 DE JULHO DE 2013
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preocupações. À data deste processo, o sr. Vereador do pelouro da cultura, Dr. Pedro Ribeiro,
contatou o Instituto Ricardo Jorge, que também enviou técnicos cujos resultados foram
congruentes com os da empresa contratada pela escola, no entanto, apresenta uma
classificação do risco, a três níveis: alto, com valores entre 8 e 10, médio com o valor de 7 e
baixo para valores decrescentes a partir de 6.
Deste relatório em relação aos dois locais, apresentam para as coberturas um valor de 7, ou
seja, médio risco e para os telheiros de ligação, um valor de 6, ou seja, baixo risco.
Perante estes relatórios, em 2008 o presidente da escola, apesar dos resultados, iniciou o
processo das obras, com a remoção dos telheiros. Ao terminar o seu mandato, em 2009, a nova
direção contava dar seguimento às obras, no entanto, toma conhecimento que a escola tinha
sido abrangida pelo plano de intervenção da parque escolar, pelo que decidiu suspender o plano
de substituição das instalações, perspetivando que iria ser resolvido esta questão. No entanto,
face aos constrangimentos que todos conhecemos, todo este processo sofreu um retrocesso e
apesar de a escola continuar contemplada neste programa, neste momento não se perspetiva
qualquer decisão neste sentido.
Contudo, segundo a Lei 2/2011 de 9 de fevereiro, referente à remoção de amianto em edifícios,
instalações e equipamentos públicos, onde consta que ao abrigo do artº 161, alínea c) da
Constituição, regulamenta os procedimentos e objetivos a estabelecer com vista à remoção do
referido material. Segundo a mesma lei, no art.º 3, ponto 1, refere que se irá proceder ao
levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos que contenham amianto na sua
construção, e no ponto 2, estabelece o prazo de um ano à data de publicação desta lei para a
consecução deste levantamento.
Os programas de ensino e formação de adultos são uma ferramenta central de qualquer
resposta à recessão económica mas são sobretudo uma exigência de milhares de cidadãos que
querem melhorar as suas qualificações para procurar emprego.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Considera o Ministério da Educação e Ciência incluir a escola em análise na lista de escolas
intervencionadas para remoção do amianto?
1.
Se considerarmos que os edifícios, instalações e equipamentos estão sujeitos a efeitos
corrosivos ao longo dos anos, (neste caso cerca de 40 anos de construção) e constatando as
alterações climatéricas atuais, como pensa o MEC coordenar e planear as intervenções
prioritárias e quais os timings, tendo em conta o calendário escolar?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Julho de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado que o Centro Educativo da Madeira irá encerrar em outubro. A justificação do
Ministério da Justiça é a de que este é o Centro Educativo que custa mais caro ao Estado. Já o
Presidente do Governo Regional da Madeira não se opõe “porque não está lá ninguém da
Madeira”.
Tal notícia não deixa de ser surpreendente face ao discurso que o Ministério da Justiça tem
feito, de que pretende dar mais condições e ampliar o número de vagas dos Centros, face ao
aumento de jovens institucionalizados.
É certo que deve ser repensada a política do Estado para a infância e juventude, no sentido de
reforçar estratégias de prevenção e de reinserção dos jovens. Mas, em nosso entendimento,
enquanto o Governo pensa, a oferta existente não pode ser desmantelada só “porque é muito
dinheiro”.
Na verdade, os Centros Educativos carecem de mais meios, do que aqueles que possuem, para
cumprir a sua missão para garantir a cada jovem um projeto de vida digno, valorizador da sua
autonomia, faltando para isso técnicos, professores, entre outros meios.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo o encerramento anunciado do Centro Educativo da Madeira? Que
avaliação sustenta este encerramento, dado que o argumento “é caro” não é válido, quando
se trata dos compromissos do Estado com os jovens?
1.
Prevê o Governo alternativas para o encerramento deste Centro Educativo? Se sim, quais as
medidas que pretende implementar para compensar o encerramento do Centro Educativo?
2.
Que medidas vão ser adotadas para os jovens da Ilha da Madeira que devam ser
institucionalizados?
3.
X 2633 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.26
16:50:25 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Centro Educativo na Madeira
Min. da Justiça
31 DE JULHO DE 2013
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em janeiro do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta 849/XII/2ª)
sobre a possibilidade de estar a ser preparada a criação do Centro Hospitalar do Algarve; mais
de meio ano volvido, estando completamente ultrapassado o prazo de resposta, o Governo não
respondeu.
Em abril, um Comunicado do Conselho de Ministros anunciou a decisão do Governo de criar o
Centro Hospitalar do Algarve (CHA) - Entidade Pública Empresarial (EPE). O Decreto-Lei n.º
69/2013, de 17 de maio, veio materializar esta decisão, procedendo à fusão do Centro
Hospitalar do Barlavento Algarvio - EPE e do Hospital de Faro - EPE. Refira-se que o Centro
Hospitalar do Barlavento Algarvio tinha como prestadores associados os hospitais de Portimão
(nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica).
Em maio, quando se tornou pública a decisão do Conselho de Ministros de criar o CHA, o Bloco
de Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde de Martins dos Santos,
Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve.
Nesta audição, decorrida a 15 de maio, o Presidente da ARS do Algarve afirmou reiteradamente
que não haveria encerramento de valência nem de serviços. No entanto, sabe-se agora que
este processo de reorganização levará não só ao encerramento de serviços e de valências
(retirando-as do CHBA e passando muitas delas para o Hospital de Faro) como inclusivamente
ao encerramento liminar do Hospital de Lagos. Estas decisões são inaceitáveis,
incompreensíveis e põem em causa o bem-estar das populações e o seu direito ao acesso à
saúde.
O contraste entre as palavras do Governo e os seus atos é total. Nada melhora para as pessoas
quando se dificulta o seu acesso à saúde, quando se encerram serviços, quando se encerram
valências, quando se encerram unidades hospitalares. Como tal, o Bloco de Esquerda considera
fundamental que o Governo clarifique quais as suas intenções relativamente à reorganização
hospitalar do Algarve, designadamente ao encerramento de serviços, de valências e do Hospital
X 2634 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
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Date: 2013.07.26
16:50:22 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Hospital de Lagos, no Algarve
Min. da Saúde
31 DE JULHO DE 2013
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de Lagos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo vai encerrar o Hospital de Lagos?1.
Quais os serviços e valências que estão a ser transferidos do CHBA para o Hospital de Faro?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Julho de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um conjunto de taxistas dos concelhos do distrito de Vila Real, nomeadamente de Vila Pouca de
Aguiar, fizeram chegar ao Grupo Parlamentar “Os Verdes” um conjunto de preocupações face
às alterações do Ministério da Saúde relativamente à gestão do sistema de transporte de
doentes, com as quais foram inesperadamente confrontados.
Estes profissionais receiam que esta decisão unilateral do Ministério da Saúde, venha
comprometer o futuro do sector, sobretudo tratando-se de uma região do interior e em meio
rural, onde a procura dos seus serviços, está já muito fragilizada, em virtude do constante poder
de compra que este Governo está a impor as pessoas.
Nos termos da resposta da ARS Norte aos Utentes Hemodialisados em Vila Real, datada de 24
de Abril de 2013, é referido que se pretende “que a prestação deste serviço de transporte
obedeça aos mais altos critérios de exigência de qualidade”, sucede que cerca de uma centena
de doentes subscreveram um abaixo-assinado opondo-se à nova solução do Ministério da
Saúde.
Na mesma resposta é referido que, “ponderadas todas as variaveis e as componentes que
concorrem para a formação dos preços a pagar pelo SNS, é espectável, e tem-se confirmado,
que a solução que se está a implementar se revela economicamente mais vantajosa, de forma
expressiva”, o que é estranho, porque falar de soluções mais vantajosas económicamente
quando se trata de transporte de doentes, só mesmo de um Governo pouco saudavel. De
qualquer forma os profissionais, alegam que essa conclusão é de duvidosa sustentabilidade,
não só, porque o Ministério da Saúde não está a contabilzar os impostos que são pagos por
esses profissionais, como também o facto de no anterior sistema um taxista que tivesse que
transportar três doentes de concelhos diferentes apenas recebia um viagem, a mais longa, e
com este sistema têm de ser três ambulâncias a transportar, portanto é necessário pagar as três
viagens.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
X 2635 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.26
16:50:04 +01:00
Reason:
Location:
Transporte de doentes
Min. da Saúde
31 DE JULHO DE 2013
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Página 12

Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos levaram o Governo alterar o sistema unilateralmente, sem ouvir os taxistas?
2 – Que diligências foram desencadeadas pelo Ministério da Saúde no sentido de procurar
negociar o valor das “horas de espera” com estes profissionais?
3 – Quanto espera o Governo “poupar” com este novo sistema?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A vinte de Julho de 2013, o CDS e o PSD desenvolveram um projecto de resolução
recomendando “ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do
aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já
existentes”, tendo a mesma sido aprovada pela Assembleia da Republica a 12 de outubro de
2012, com os votos favoráveis dos partidos promotores, do PCP e de um deputado do PS, e
com as abstenções do PS, BE e PEV;
- As recomendações deste projecto visam genericamente os 3 seguintes pontos:
“1- Regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação
de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes em território nacional,
em regime não bonificado, com a ligação à rede elétrica de serviço público em baixa tensão,
aplicáveis ao domínio público hídrico e às águas particulares, bem como a adoção de soluções
simplificadas para a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos, quando legalmente
exigido.
2 — Dispense estas unidades dos processos de avaliação de impacte ambiental, prevendo -se
em sua substituição, nos casos em que se verifique alguma alteração das características das
infraestruturas existentes, a realização de um estudo de incidências ambientais focado na
análise dos descritores de qualidade ecológica da massa de água por forma a garantir o
cumprimento dos planos de gestão de região hidrográfica, assim como da Lei da Água.
3 — Proceda, paralelamente, ao levantamento do potencial hídrico nacional para utilização dos
referidos engenhos hidráulicos.”
- O forte consenso obtido é assim bem demonstrativo da importância desta iniciativa, de cariz
ambiental e com impactes sociais e económicos positivos e relevantes, razão pela qual
gostaríamos de perceber junto deste Ministério as razões pelas quais esta matéria ainda não foi
X 2636 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.26
16:52:47 +01:00
Reason:
Location:
Ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136 /2012
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

regulamentada;
- Tendo em conta que já existirá um draft ou um projecto-proposta de regulamentação,
elaborado pela Agência Portuguesa do Ambiente, o Grupo parlamentar do CDS-PP pretende
conhecer o ponto de situação deste processo bem como uma estimativa razoável para a sua
regulamentação final;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:
1 - Tem V. Exa. conhecimento que a Agência Portuguesa do Ambiente, estrará a trabalhar sobre
esta matéria e poderá já existir inclusive uma proposta de regulamentação?
2 - Se sim, qual o ponto de situação deste processo?
3 - Quais as razões que V. Exa. nos pode apresentar para que, uma iniciativa paralmentar, tão
bem acolhida na Assembleia da Republica, tarde em ser regulamentada?
4 - Sendo a matéria em causa, de tutela partilhada, com a Secretaria de Estado de Energia,
poderá V. Exa. indicar-nos como tem decorrido a cooperação e gestão deste processo com o
seu Ministério?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
PEDRO MORAIS SOARES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A vinte de Julho de 2013, o CDS e o PSD desenvolveram um projecto de resolução
recomendando “ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do
aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já
existentes”, tendo a mesma sido aprovada pela Assembleia da Republica a 12 de outubro de
2012, com os votos favoráveis dos partidos promotores, do PCP e de um deputado do PS, e
com as abstenções do PS, BE e PEV;
- As recomendações deste projecto visam genericamente os 3 seguintes pontos:
“1- Regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação
de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes em território nacional,
em regime não bonificado, com a ligação à rede elétrica de serviço público em baixa tensão,
aplicáveis ao domínio público hídrico e às águas particulares, bem como a adoção de soluções
simplificadas para a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos, quando legalmente
exigido.
2 — Dispense estas unidades dos processos de avaliação de impacte ambiental, prevendo -se
em sua substituição, nos casos em que se verifique alguma alteração das características das
infraestruturas existentes, a realização de um estudo de incidências ambientais focado na
análise dos descritores de qualidade ecológica da massa de água por forma a garantir o
cumprimento dos planos de gestão de região hidrográfica, assim como da Lei da Água.
3 — Proceda, paralelamente, ao levantamento do potencial hídrico nacional para utilização dos
referidos engenhos hidráulicos.”
- O forte consenso obtido na Assembleia da Republica é assim bem demonstrativo da
importância desta iniciativa, de cariz ambiental e relevante ao nível da produção (e
diversificação) de energia, com impacto local, e com impactes positivos ao nível social e
X 2637 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
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Location:
Ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136 /2012
Min. da Economia e do Emprego
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

económicos, razões suficientes pelas quais, gostaríamos de perceber junto deste Ministério
como se encontra o desenvolvimento do processo de regulamentação desta matéria;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requererao Sr. Ministro da
Economia e do Emprego e por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, as seguintes informações:
1 - Tem V. Exa. conhecimento que a Agência Portuguesa do Ambiente, da tutela do Ministério
do Ambiente, estrará a trabalhar sobre esta matéria e poderá já existir inclusive uma proposta de
regulamentação?
2 - Qual a participação, e a que nível a Sua Secretaria de Estado de Energia interveio neste
processo de regulamentação?
3 - Quais as razões que V. Exa. nos poderá apresentar para que, uma iniciativa paralmentar, tão
bem acolhida na Assembleia da Republica, tarde em ser regulamentada?
4 - Sendo a matéria em causa, de tutela partilhada, com o Minsitério do Ambiente, poderá V.
Exa. indicar-nos como tem decorrido a cooperação e gestão conjunta deste processo com o seu
Ministério?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
PEDRO MORAIS SOARES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A Assembleia de Freguesia de Vila Praia de Ancora fez chegar ao nosso grupo parlamentar
um ofício dando conta de um documento aprovado por unanimidade na reunião daquele órgão
realizada a 27 de Junho de 2013, documento esse que versa a problemática do Assoreamento
do Portinho de Vila Praia de Ancora.
- O Portinho de Vila Praia de Ancora foi construído há cerca de 10 anos para dar condições de
trabalho e de segurança aos pescadores locais bem como potenciar a náutica de recreio.
- O Assoreamento do Portinho se encontra frequentemente assoreado obrigando a dragagens
periódicas.
- A Assembleia de Freguesia nos comunicou que a empresa a quem foi adjudicada a última
dragagem terminou recentemente os trabalhos e que, ainda segundo a Assembleia de
Freguesia, os mesmos ficaram incompletos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes
perguntas:
X 2638 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.26
16:52:41 +01:00
Reason:
Location:
Assoreamento do Portinho de Vila Praia de Ancora
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 18

1 – Cumpriu, a empresa responsável pela última dragagem no Portinho de Vila Praia de
Ancora, o caderno de encargos da obra?
2- Está prevista nova intervenção no Portinho de Vila Praia de Ancora no sentido de repor
as condições de trabalho e segurança aos pescadores locais?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente à empresa em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado há
vários anos com preocupação a situação laboral, tendo efetuado perguntas em diferentes
legislaturas, mormente as perguntas (nº 4188/XI/1ª nº 86/XII/1ª). Recentemente, quer por via de
informações enviadas ao Grupo Parlamentar, quer dos dados fornecidos pela Administração,
tivemos acesso a um conjunto de situações que adensam as preocupações e que devem ser
alvo de intervenção, no sentido da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.
Do conjunto de informações recolhidas há uma que nos merece particular atenção e que se
prende com o facto de o Grupo Moretextile, SGPS, S.A, a que pertence a empresa Coelima
desde a fusão com outras as empresas - JMA e a António de Almeida e Filhos – e em que o
Estado, através Fundo de Recuperação de Empresas, detido pelo Estado, tem um papel
importante, estar a providenciar a transferência/ concentração de setores industriais da Coelima
para a António de Almeida e Filhos estando por isso a contactar os trabalhadores para os
transferir para aquela unidade fabril.
Esta situação está a causar inquietude nos trabalhadores pois temem, dada a dimensão da
empresa António Almeida e Filhos, não serem todos absorvidos e, por conseguinte, serem
despedidos. Relembramos que a empresa Coelima no passado deu emprego a cerca de 2000
trabalhadores, empregando atualmente 400.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Que informação tem o Governo sobre a situação da empresa Coelima, nomeadamente, da
transferência de trabalhadores da Coelima para a empresa António Almeida e Filhos? Com que
objetivos está a ser realizada esta operação?
2. Para além da transferência para a empresa António Almeida e Filhos ocorreu ou vai ocorrer
X 2639 XII 2
2013-07-26
Paulo
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Date: 2013.07.26
16:51:46 +01:00
Reason:
Location:
Situação Laboral dos Trabalhadores da empresa Coelima - Pevidem- Guimarães
Min. da Economia e do Emprego
31 DE JULHO DE 2013
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19

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Página 20

transferência para a outra empresa que compõe o grupo Moretextile? Em caso afirmativo
quantos trabalhadores foram ou serão transferidos? E nas outras empresas do Grupo?
3. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito da
Coelima e, mormente, da situação que acima se descreve? Houve alguma intervenção inspetiva
pela ACT? Qual o resultado dessa ação inspetiva?
4. Que medida tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores?
5. No tocante às restantes empresas que compõem o grupo Moretextile SGPS, S.A, quantos
trabalhadores emprega? Qual a avaliação que o Governo faz sobre a criação do grupo
Moretextile SGPS, SA?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP efetuou uma reunião com a Direção do Estabelecimento Prisional de
Braga (EP Braga) no início do mês de julho. Na reunião fomos informados de diversos
problemas existentes naquele estabelecimento, dos quais destacamos a Sobrelotação, o não
cumprimento da tipologia prisional e a necessidade de obras de requalificação.
O Estabelecimento Prisional de Braga é “em consequência do Plano de Reorganização do
Sistema Prisional é um Estabelecimento destinado a reclusos do sexo masculino, em prisão
preventiva e também vocacionado para receber jovens, dos 16 aos 21 anos, no mesmo regime”.
Todavia, constatamos que tal não está a ser cumprido havendo reclusos condenados. Esta
realidade não é alheia ao facto de ter havido um aumento significativo da população prisional.
Assim, aquando da reunião, o EP de Braga abrigava 156 homens, ou seja, mais 65 do que a
lotação oficial, a qual está situada nos 91 homens. O problema de sobrelotação tem implicações
na organização, na manutenção da ordem/ disciplina, assim como nos reclusos e nos
profissionais, mormente nos guarda-prisionais. Este problema poderá ter consequências mais
graves quando, segundo os dados fornecidos, apenas existem 33 celas, 4 camaratas, 1 sela de
separação, 2 selas de POA.
O aumento da população prisional não tem sido acompanhado do necessário e imprescindível
reforço de profissionais no sistema prisional, nomeadamente, de técnico de reinserção social e
de guardas prisionais, pelo que a qualidade na prestação do trabalho que é exercido junto dos
reclusosé afetada, assim como é aumenta o risco de desgaste dos funcionários que vai ter
repercutir no exercício da profissão.
A par das dificuldades acima aludidas, o EP de Braga, pese embora as obras que têm sido
realizadas com recurso à mão de obra prisional e aos materiais cedidos por diferentes
entidades, carece de obras de requalificação.
X 2640 XII 2
2013-07-26
Paulo
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Date: 2013.07.26
16:51:43 +01:00
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Location:
Situação do Estabelecimento Prisional de Braga
Min. da Justiça
31 DE JULHO DE 2013
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Página 22

A situação do EP de Braga é o espelho das opções políticas que o Governo PSD/ CDS-PP tem
feito no âmbito do sistema prisional, cuja marca é a degradação das condições de reclusão e de
trabalho dos profissionais que ali exercem as suas funções (técnicos de reinserção social,
guardas prisionais), das instalações e equipamentos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que,por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação que o Governo faz da situação acima descrita?
2. No que respeita à sobrelotação prisional que medidas vão ser tomadas pelo Governo para
que a situação do EP de Braga seja ultrapassada?
3. O Governo reconhece que a sobrelotação prisional tem sérias repercussões no sistema
prisional podendo aumentar / potenciar as situações de conflitualidade e, por conseguinte
aumentar riscos de segurança? Em caso afirmativo, que medidas vão ser tomadas para que
este problema seja ultrapassado?
4. Tendo em conta o número cada vez maior da população prisional do EP de Braga, que
medidas de reforço de recursos humanos prevê o Governo tomar de molde a que seja feito um
trabalho mais individualizado e, por conseguinte mais acompanhamento dos reclusos e das
suas famílias?
5. Para quando o cumprimento no estipulado no Plano de Reorganização do Sistema Prisional,
ou seja, que o EP de Braga seja apenas ocupado por jovens e em situação de prisão
preventiva?
6.O Governo reconhece a necessidade de serem efetuadas obras de requalificação do EP de
Braga? Em caso afirmativo, para quando estão previstas e quais as áreas abrangidas nessas
obras?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Social Nª Sr.ª da Graça, na freguesia de Baleizão, concelho de Beja, é uma IPSS que,
como todas as instituições desta natureza, nomeadamente no interior do país, desempenham
um papel importante quer em termos de empregabilidade quer em termos de prestação de apoio
social numa localidade onde o índice de envelhecimento da população é bastante elevado. Esta
instituição presta apoio social a 32 utentes de várias freguesias do concelho de Beja e tem
acordos para 35 utentes.
Uma situação de crise levou ao envolvimento de algumas instituições, como o Centro Distrital de
Social de Segurança Social de Beja, numa fase em que a instituição ficou sem direção. Deste
processo surgiu a atual direção que se encontra em funções há quatro meses e a trabalhar para
reduzir uma dívida de pelo menos 15 000 .
Esta instituição está com graves problemas financeiros, que já levaram à redução de 12 para
sete trabalhadores, à existência de salários em atraso e obrigou à definição de um plano de
pagamento de dívidas. A situação financeira levou a instituição a recorrer ao Fundo de Socorro
Social, requerimento que aguarda despacho desde outubro de 2012. Para uma instituição em
situação financeira difícil e que se encontra em processo de recuperação, não se compreende
nem é admissível que um pedido desta natureza aguarde há 9 meses para ser despachado. A
situação financeira e os atrasos na disponibilização dos apoios do Fundo de Socorro Social
levaram a direção a decidir avançar para a contratação de um empréstimo, com recurso a
garantias pessoais.
A instituição está a exercer a sua atividade há cerca de 12 anos e tem acordos estabelecidos
com a Segurança Social pelo que o Centro Distrital de Segurança Social de Beja fazia
obrigatoriamente o acompanhamento da instituição. Para total esclarecimento das situações que
levaram à situação em que a instituição se encontra a atual direção do Centro Social Nª Sr.ª da
Graça tem solicitado à Segurança Social a realização de uma auditoria, que tem sido recusada.
Uma parte das dificuldades também se prendem com o problema, já identificado em anterior
X 2641 XII 2
2013-07-26
Paulo
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Date: 2013.07.26
16:51:40 +01:00
Reason:
Location:
Apoio da Segurança Social ao Centro Social Nª Sr.ª da Graça - Baleizão
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 24

pergunta desde Grupo Parlamentar, de a Segurança Social demorar muito tempo a fazer os
pagamentos dos acordos quando a informação é enviada pelas instituições mensalmente.
A instituição tem em funcionamento uma cantina social para que é financiada para três refeições
diárias apesar de fornecer seis. Até ao final do passado ano o acordo era para 10 refeições.
As instalações foram construídas com recurso a financiamento do programa PARES, no
entanto, encontram-se construídos apenas os serviços de apoio e os espaços sociais,
desconhecendo-se razão porque não foram construídos os quartos. Ainda mais que a valência
de lar é fundamental para o equilíbrio financeiro da instituição e esse facto foi reconhecido pela
entidade financiadora ao exigir o aumento, em projeto, do número de camas de 30 para 40.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
Existe um plano de recuperação financeira da instituição estabelecido com a Segurança
Social?
1.
Como foi possível uma instituição alvo de acompanhamento regular da Segurança Social ter
chegado a uma situação de grande desequilíbrio financeiro?
2.
Está a Segurança Social disponível para a realização da auditoria solicitada de modo a um
total esclarecimento da situação?
3.
Que razões levam a que não seja agilizado o acesso aos apoios do Fundo de Socorro Social,
quando estão em causa postos de trabalhos e a prestação de serviços sociais?
4.
Quando haverá uma decisão sobre a prestação de apoios do Fundo de Socorro Social e
quando será disponibilizada essa verba?
5.
Reconhece o ministério que atrasos no pagamento dos acordos causam problemas
financeiros às instituições?
6.
O que está a ser feito para que o pagamento dos acordos possa ser feito atempadamente?7.
Não poderá existir um período encurtado de avaliação das necessidades da Cantina Social
de modo a reduzir o período de tempo em que é a instituição a suportar as refeições extra
acordo?
8.
Por que razão não existe um canal de relacionamento, de apoio e de decisões excecional
para responder a uma situação, também ela, excecional?
9.
Qual o ponto da situação do processo construtivo das instalações?10.
O projeto aprovado pela Segurança Social completa os serviços de apoio, as áreas sociais
e os quartos?
11.
Por que razão não foram constituídas as instalações na totalidade?12.
Há disponibilidade para financiamento da construção da valência de lar?13.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A senhora Ministra da Agricultura, a equipa ministerial e os partidos que suportam o governo,
utilizam como indicador de sucesso das políticas agrícolas deste governo, o número crescente
de jovens que procuram apoios para se instalarem como jovens agricultores.
O PCP não tem dúvidas quanto à importancia da redução da média etário dos agricultores
portugueses, mas entende que o ministério precisa esclarecer melhor o enquadramento dos
apoios à instalação de jovens agricultores, nomeadamente: os números e os níveis de sucesso
das explorações que são apoiadas; e a quantidade de explorações que se mantêm após os
cinco anos obrigatórios de atividade; para se poder utilizar o aumento do número de
candidaturas como indicador de sucesso das políticas governamentais. O Grupo Parlamentar do
PCP já questionou presencialmente a senhora ministra sobre este assunto diversas vezes, sem
nunca obter respostas.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Quantas candidaturas para apoio à instalação de Jovens agricultores foram apresentadas no
decorrer deste quadro comunitário de apoio?
1.
Quantas aguardam ainda aprovação?2.
Quantas candidaturas poderão ainda ser aprovadas e financiadas por este quadro
comunitário? E qual o volume de financiamento associado a elas?
3.
Quantas candidaturas já apresentadas passarão para o próximo quadro comunitário de
apoio?
4.
Quantos jovens agricultores foram apoiados na sua instalação em cada um dos anteriores
quadros comunitários de apoio?
5.
Qual a taxa de sobrevivência das explorações agrícolas apoiadas, após os cinco anos iniciais
em cada um dos anteriores quadros comunitários de apoio?
6.
X 2642 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.26
16:51:37 +01:00
Reason:
Location:
Ponto da situação do apoio à instalação de jovens agricultores
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

Tendo em conta a importância da instalação de jovens na atividade agrícola, está o ministério
a equacionar a criação de uma equipa específica para acompanhamento e monitorização dos
jovens agricultores?
7.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 12 de julho foi noticiado no jornal Público que o governo tinha aprovado na
reunião do Conselho de Ministros do dia anterior (11 de julho) uma Resolução sobre um “plano
de acção que tem como objectivo resolver o problema da dívida e mudar o estatuto da
instituição”, isto é, da Casa do Douro. Notícia construída na base de declarações do Secretário
de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque.
O anúncio das intenções do governo de intervenção sobre a Casa do Douro havia, aliás, sido
feito em Audição do referido secretário de Estado na Comissão de Agricultura e Mar (9 de julho),
onde foi mencionado um mandato do Conselho de Ministros para a resolução do problema que
passaria pela venda de vinhos e património e a alteração jurídica do estatuto da instituição.
Acontece que no Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de julho, não há qualquer
referência à aprovação de qualquer Resolução ou outra decisão sobre a Casa do Douro. Idem
idem, aspas aspas, nos comunicados dos Conselhos de Ministros de 18 e 25 de julho.
Assim, o senhor Secretário de Estado aparece ligado a uma falsa notícia sobre decisões de um
Conselho de Ministros, quanto ao futuro da Casa do Douro, sem que este facto tenha sido
posteriormente desmentido.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:
Por que razão foi tornada pública uma Resolução/decisão, de uma reunião de Conselho de
Ministros, que tudo indica não ter ocorrido? Se ocorreu tal decisão, porque razão não foi
explicitada no respetivo Comunicado?
1.
A ter havido essa Resolução, solicitava o envio da mesma, com a data do conselho de
ministros que a aprovou;
2.
X 2643 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.26
16:51:33 +01:00
Reason:
Location:
Notícia no jornal Público sobre Resolução do Conselho de Ministros de 11 de julho,
relativa à Casa do Douro
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

Qual a composição do “Grupo de Trabalho interministerial”, que segundo a referida notícia do
Público, foi anunciado pelo Secretário de Estado para tentar “encontrar soluções para o
problema da dívida ao Estado e aos privados e irá promover a alteração dos estatutos” (em
itálico, palavras do Secretário de Estado, transcritas da notícia)?
3.
Que entidades da Região Demarcada do Douro foram ouvidas previamente à elaboração do
anteprojeto da Resolução do Conselho de Ministros noticiado a 12 de Julho?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

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REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2007, foi criado o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social – Programa
CLDS –, através da Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril, que teve como finalidade promover a
inclusão social dos cidadãos de forma multisetorial e integrada, através de ações a executar em
parceria, de modo a combater as formas mais gravosas de pobreza e de exclusão social em
territórios deprimidos.
Enquanto instrumentos de política social, os CLDS têm o mérito de valorizar a proximidade e de
apostar em soluções concretas tendo em conta as diversas realidades locais. Nesse contexto os
CLDS têm vindo a sofrer ajustamentos face às necessidades das comunidades e dos territórios
a que se dirigem.
Ainda recentemente, tendo em consideração o agravamento das condições sociais em Portugal
resultantes, em larga medida, das políticas de austeridade seguidas pelo Governo, houve a
necessidade de alargar o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, através a
Portaria n.º 135-C/2013, de 28 de março, surgindo uma nova geração de contratos locais de
desenvolvimento social, os denominados CLDS+.
Embora mantenham uma especial atenção relativamente aos territórios envelhecidos e aos
territórios atingidos por calamidades, estes CLDS+ apresentam como preocupação nuclear da
sua ação os territórios especialmente afetados pelo desemprego e marcados por situações
críticas de pobreza, em especial de pobreza infantil, territórios esses a definir por Despacho do
membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta do Instituto de
Segurança Social, IP, tendo em conta o disposto na legislação aplicável aos CLDS+.
Ao longo dos anos, vários são os municípios que têm vindo a beneficiar dos CLDS, dos quais se
destaca o de Setúbal no qual existe desde 2008 o Projeto CLDS – Jovens em Vantagem – que,
reunindo os esforços de três instituições sociais, encontra-se já na sua segunda edição e
destina-se a dar resposta às populações nas áreas do emprego, formação e qualificação
profissional.
X 2644 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.26
16:52:38 +01:00
Reason:
Location:
Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social +: aplicação no distrito de
Setúbal nomeadamente na capital (Setúbal)
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

Neste contexto e tendo em consideração que o município de Setúbal constitui, como é
amplamente sabido, um território fortemente marcado pelo desemprego e por situações críticas
de pobreza, não entendem os signatários as razões que determinaram a exclusão da aplicação
do CLDS+ ao município de Setúbal como objetivamente resulta do Despacho n.º 5978/2013, de
8 de maio, do Senhor Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, que fixou os
territórios a abranger pelos CLDS+.
Face ao exposto, os Deputados signatários vêm ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo
156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes questões:
1. Quais as razões que levaram o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social a excluir o
município de Setúbal da aplicação do Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social+,
conforme resulta do Despacho n.º 5978/2013, de 8 de maio, do Senhor Secretário de Estado da
Solidariedade e Segurança Social?
2. Pensa o Governo incluir o município de Setúbal em novo grupo de territórios a propor pelo
Instituto de Segurança Social, IP?
3. Quais foram os critérios que levaram o Ministério da Solidariedade e Segurança Social a
incluir do distrito de Setúbal apenas os concelhos de Almada, Barreiro, Montijo e Seixal?
Cordiais cumprimentos.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Julho de 2013
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
NUNO SÁ(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
EDUARDO CABRITA(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto Regulamentar nº 40/86 publicado em 12 de setembro instituiu as regras de cálculo
para a atribuição de pensões dos pescadores. No artigo 1º - Antecipação da idade de reformalê-se que “os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades de pesca, beneficiários
da Caixa de Previdência […] podem ter acesso às pensões de velhice a partir dos 55 anos de
idade, desde que tenham cumprido o prazo de garantia estabelecido para o regime geral de
segurança social e totalizem, pelo menos, 30 anos de serviço […]”. No artigo 3º, do mesmo
Decreto regulamentar, estão definidas as regras de contagem de tempo de serviço, aí é dito que
“[…] será contado um ano efetivo de serviço aos pescadores que façam parte das campanhas
por um período mínimo de 150 dias, seguidos ou interpolados, dentro do mesmo ano civil.”
A alusão atrás ao Decreto Regulamentar permite enquadrar a situação que o Grupo Parlamentar
do PCP teve conhecimento e que agora dá conta. O beneficiário da Segurança Social com o
número 11300338399, residente no concelho de Esposende, Distrito de Braga, solicitou ao
abrigo da legislação anteriormente citada a atribuição da pensão de reforma. Fê-lo com a
convicção e, sobretudo, com a certeza, tendo em conta os extratos de remuneração enviados
pelo centro local de segurança social de Esposende, que cumpria a legislação em vigor. Porém,
o pedido foi indeferido tendo sido alegado que nos registos informáticos da Segurança Social
“apenas constam 24 anos com 150 dias na atividade das pescas” e, mais à frente, é afirmado
“os anos de 1985 a 1991 não apresentam o mínimo de 150 dias (1985- 119 dias, 1986- 104
dias, 1987-95 dias, 1988-66 dias, 1989-64 dias, 1990-136 dias, 1991-129 dias).”
Sucede que, tal como já foi mencionado, nos extratos anuais de remunerações, fornecidos pelo
centro local da segurança social de Esposende, para os anos acima referidos, correspondendo
à atividade profissional realizada pelo beneficiário, são registados valores distintos, como podem
ser comprovados na documentação que se anexa. Assim, “1985-210 dias, 1986-270 dias, 1987210 dias, 1988-180 dias, 1989-270 dias, 1990-210 dias e 1991-240 dias.“
A situação que se descreve, para além de estar a causar danos significativos ao cidadão, na
medida em que o está a impedir de usufruir de um rendimento que lhe possibilite fazer face à
X 2645 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.26
16:51:30 +01:00
Reason:
Location:
Discrepância dos Registos Informáticos da Segurança Social: As Implicações na
Atribuição de Reforma a um Cidadão
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

sua subsistência e de um direito- direito à reforma-, é inaceitável do ponto de vista do
funcionamento dos serviços. É incompreensível senão mesmo intolerável que dentro do mesmo
organismo haja “perda” de informação e, por esse facto, se penalize e prejudique os cidadãos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
Como é que o Governo avalia a situação que acima se descreve?1.
Como é que o Governo explica que dentro do mesmo organismo – Segurança Socialexistam dados discrepantes, ou seja, que se “perca” informação entre os serviços
desconcentrados e os serviços centrais?
2.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de ultrapassar a situação do
beneficiário?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
Existem anexos ao documento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que o Gabinete de Prevenção e
Investigação de Acidentes com Aeronaves ficou recentemente sem o seu último investigador.
Segundo informações vindas a público na imprensa, todos os trabalhos desenvolvidos pelo
GPIAA estão suspensos. O único especialista em atividade, antigo piloto da aviação civil e
reformado, ficou legalmente impedido de exercer funções no Estado por limite de idade.
Entretanto cessou funções e este organismo público ficou sem investigadores. O diretor
demissionário explicou o impasse com a dificuldade em encontrar técnicos altamente
especializados. A saída de 75 por cento dos investigadores, entre 2010 e 2011, levou à
acumulação e ao atraso nos processos. De resto, a informação geral que existe é de que este
tipo de problemas se está a dar em mais sectores e no INAC em geral. Temos conhecimento de
que em nota enviada à imprensa, o Ministério da Economia revela conhecer os problemas e
garante que já foram levantados alguns constrangimentos nas contratações. A questão agora é
de saber o que significa isso exatamente e qual o ponto de situação no que diz respeito à
resolução deste problema.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Que explicações tem o Governo para que se tenha chegado a esta situação?1.
Quais os constrangimentos “levantados” a que se refere o Ministério na sua nota, e quais os
que ainda falta levantar?
2.
Concretamente em que ponto se encontra o processo de contratação de pessoal
especializado para o desempenho das funções em causa?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 2646 XII 2
2013-07-26
Paulo
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Date: 2013.07.26
16:51:27 +01:00
Reason:
Location:
Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves sem
investigadores
Min. da Economia e do Emprego
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através do
Sindicato dos Trabalhadores do Setor Têxtil da Beira Baixa que a empresa Confeções
CARVESTE, no Concelho de Belmonte, encontra-se a negociar um Plano Especial de
Revitalização.
Esta empresa tem cerca de 200 trabalhadores, que ao longo dos últimos 13 anos lutam pela
defesa dos seus postos de trabalho. Face ao não pagamento do salário do mês de junho de
2013 e do subsídio de férias de 2009, a Administração da empresa pressionou os trabalhadores
para suspenderem o seu contrato de trabalho.
O eventual encerramento da CARVESTE significa a destruição de postos de trabalho - portanto,
mais trabalhadores a engrossarem o número de desempregados, conduzindo muitas famílias
para situações dramáticas do ponto de vista económico e social.
O Distrito de Castelo Branco tem sido fustigado pelo encerramento de muitas empresas. Há
muitos anos que se tem vindo a destruir um setor tradicional deste Distrito – o setor têxtil – sem
a devida intervenção do Governo para a sua defesa e desenvolvimento.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo conhece a situação em que se encontra a empresa CARVESTE?1.
Qual o acompanhamento que tem sido feito a esta empresa?2.
Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar a continuação da laboração da
CARVESTE?
3.
X 2647 XII 2
2013-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.07.30
19:34:33 +01:00
Reason:
Location:
Situação da CARVESTE, Concelho de Belmonte, Distrito de Castelo Branco
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

35 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013

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Página 36

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Saúde da Moita (distrito de Setúbal) tem como prestadores associados a Unidade
de Cuidados na Comunidade À Beira Tejo e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados
(UCSP) da Moita e de Alhos Vedros.
A UCSP de Alhos Vedros disponibilizava atendimento complementar aos fins de semana; no
entanto, este serviço foi encerrado, obrigando os utentes a deslocarem-se à Baixa-da-Banheira.
Esta decisão penaliza as populações, que são obrigadas a deslocar-se e a pagar transporte
para acederem aos cuidados de saúde de que necessitam.
Numa localidade em que muitas pessoas não têm médico de família e onde há falta de
enfermeiros e de pessoal administrativo nos serviços de saúde, não deixa de ser anacrónico que
a preocupação do Governo seja reduzir ainda mais os serviços disponibilizados, em vez de
garantir condições de acesso à saúde aos cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo decidiu o Governo encerrar o atendimento aos fins de semana na UCSP de
Alhos Vedros? O Governo está disponível para reverter esta decisão?
2.
Quantos utentes do concelho da Moita não têm médico de família?3.
Quantos médicos é necessário contratar para garantir que todos os cidadãos da Moita têm
médico de família? Quando vai o Governo proceder à contratação destes médicos?
4.
Quantos enfermeiros estão em falta no Centro de Saúde da Moita e seus prestadores
associados? Quantos assistentes administrativos estão em falta? Quando vão ser
contratados os profissionais em falta?
5.
Quantas pessoas exercem funções no Centro de Saúde da Moita e seus prestadores
associados em regime de Contrato Emprego Inserção (CEI) e Contrato Emprego Inserção +
6.
X 2648 XII 2
2013-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.30
19:34:46 +01:00
Reason:
Location:
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Alhos Vedros
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
36

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37 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013

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Página 38

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal (MAEDS) é um organismo da
Assembleia Distrital de Setúbal. O museu foi criado em dezembro de 1974, no processo de
democratização da cultura em resultado da Revolução de Abril.
Ao longo de quase 40 anos o MAEDS contribuiu para a investigação arqueológica, para a
preservação do património do distrito e para a sua divulgação. Criou o Centro de Estudos
Arqueológicos, constituído por uma equipa permanente.
Neste período assumiu um papel de grande relevância no distrito de Setúbal e no País e
afirmou-se como um organismo com um grande dinamismo na sua área de especialização.
O MAEDS dispõe ainda de um serviço educativo, que realiza um conjunto de atividades de
divulgação do património da região e do País, sobretudo junto das crianças e jovens,
sensibilizando-os para a importância de conhecer a nossa história e para a preservação do
nosso património cultural.
Atualmente o MAEDS dedica-se também à arte contemporânea, apresentando um programa
regular de exposições temporárias.
Possui um acervo muito valioso e representativo na vertente arqueológica, etnográfica e de arte
contemporânea e dispõe de uma biblioteca especializada com cerca de 10 mil volumes.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visitou recentemente o MAEDS e teve a
oportunidade de testemunhar no local as atividades desenvolvidas, mas também a necessidade
de ampliação das suas instalações.
Parte das atuais instalações do MAEDS são arrendadas. No entanto, há a possibilidade de
adquirir o edifício onde está instalada a sede do museu, porque irá a hasta pública a 24 de
setembro de 2013, pelo montante de 250 mil euros. A aquisição das instalações pelo MAEDS
X 2649 XII 2
2013-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.30
19:34:48 +01:00
Reason:
Location:
Sobre o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

reveste-se de grande importância, porque permitirá o crescimento e o desenvolvimento do
museu.
Atendendo ao trabalho desenvolvido pelo MAEDS para o distrito e à disponibilidade de
colaboração com as entidades da Administração Central no que respeita à vertente cultural e
arqueológica, entendemos que o Governo deveria encontrar uma solução que permita a
aquisição do edifício onde o MAEDS está instalado.
Coloca-se a necessidade deo Governo tomar uma medida excecional , atendendo à situação
excecional em que se encontra o museu.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicitamos ao Governo que por intermédio do
Sr. Secretário de Estado da Cultura, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos?
Tem acompanhado o trabalho desenvolvido pelo MAEDS?1.
Está o Governo disponível para encontrar uma solução que permita ao MAEDS a aquisição
das instalações para a ampliação e desenvolvimento do museu?
2.
Qual a possibilidade de o Governo atribuir um apoio financeiro excecional para a aquisição
do edifício, atendendo à situação excecional em que o museu se encontra?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Avolumam-se as preocupações do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quanto
à eventual reorganização hospitalar na Região de Setúbal. Preocupa-nos sobretudo a não
continuidade das valências nos Centros Hospitalares de Setúbal e Barreiro/Montijo, com a
consequente concentração no Hospital Garcia de Orta (HGO), já bastante sobrelotado para a
população que abrange.
A pretexto da sobreposição de respostas a nível hospitalar, há já indício de esvaziamento dos
Centros Hospitalares de Setúbal e Barreiro/Montijo. Parece que tudo se encaminha para que
estes hospitais assegurem urgências básicas, centralizando as urgências mais diferenciadas no
HGO ou nos hospitais em Lisboa. A perda de diferenciação no serviço de urgências hospitalares
significa que a médio prazo, o hospital perca também diferenciação.
O Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo já perdeu a consulta de dermatologia/venereologia e o
serviço de oncologia, altamente diferenciado, permanece sem a contratação dos profissionais
necessários e mais recentemente saiu o único médico especialista em hematologia oncológica
sem ter sido substituído.
O Centro Hospitalar de Setúbal já perdeu as urgências nas especialidades de otorrino, de
cirurgia pediátrica, de oftalmologia e está comprometida a de obstetrícia, devido à falta de
profissionais na urgência pediátrica, sendo atualmente assegurada por clínicos gerais (nos
casos mais complexos são encaminhados para o HGO ou para hospitais em Lisboa). Prevê-se
ainda o fim da ortopedia pediátrica no Hospital do Outão.
Apesar de o Governo anunciar que há camas a mais, a realidade demonstra o contrário. Por
exemplo no Hospital do Barreiro a falta de camas é de tal modo grave, que em determinados
momentos já se chegou à situação de colocar doentes com pneumonia ao lado de doentes
oncológicos.
A reorganização hospitalar em curso pelo Governo não pretende melhorar os cuidados de saúde
X 2650 XII 2
2013-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.30
19:34:50 +01:00
Reason:
Location:
Alterações nas valências dos Hospitais da Região de Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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40

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prestados à população. O único propósito é reduzir, concentrar e encerrar serviços para reduzir
despesa. Mais uma vez os critérios de natureza economicista imperam sobre a saúde dos
portugueses.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma que está em curso um plano de esvaziamento dos Centros Hospitalares
de Setúbal e do Barreiro/Montijo e a concentração de valências no Hospital Garcia de Orta?
1.
Qual a perspetiva do Governo para a resposta de cuidados hospitalares das três unidades
hospitalares da Península de Setúbal? Qual a solução de reorganização para esta região?
2.
Como pretende que o Hospital Garcia de Orta dê resposta aos utentes da Península de
Setúbal, no caso da concentração de diversas especialidades, se hoje já não tem capacidade
de resposta para a população que abrange?
3.
Qual o motivo que levou à perda de valências dos Centros Hospitalares do Barreiro/Montijo e
de Setúbal?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP efetuou a pergunta (nº
1149/XII/2ª). Na resposta enviada pelo Gabinete do Sr. Ministro da Saúde é afirmado que
existem naquela unidade de cuidados de saúde “4 oncologistas, 1 hemato-oncologista e 7
internos de especialidade de oncologia, a trabalharem a trabalharem a tempo inteiro”. Porém,
soube este Grupo Parlamentar que o único médico especialista em hematologia não estava a
tempo integral, assim como nos disseram que abandonou o hospital por não ter sido renovado o
contrato de prestação de serviços que o ligava aquela unidade de saúde, apesar de o Diretor do
Serviço de Oncologia considerar que esta especialidade é imprescindível para a unidade.
Acresce que o fim desta especialidade compromete os cuidados que são prestados aos doentes
obrigando-os a deslocações para outros hospitais com custos pessoais e económicos enormes.
Segundo as informações que nos deram, a unidade de oncologia do hospital, pese embora ser
possuidora de equipamentos que permitem a realização da técnica de radioterapia
estereotoráxica corporal extra-craniana, esta técnica não é administrada aos doentes que dela
precisam por não haver especialista que a execute.
Segundo informações obtidas através da União de Sindicatos de Setúbal, desde o dia 1 de julho
até ao dia 15 de julho, os doentes oncológicos aguardaram as informações sobre o seu
encaminhamento. Os doentes mais urgentes foram encaminhados para o Instituto Português de
Oncologia de Lisboa, mas os outros doentes ainda não sabem para onde serão
reencaminhados.
Os doentes oncológicos perderam o único especialista de hematologia oncológica no centro
Hospitalar Barreiro/Montijo sem ter sido substituído. Há consultas e tratamentos que aguardam
que pura e simplesmente não são realizados por falta de planeamento.
Esta situação resulta das opções políticas do Governo, das inadmissíveis imposições e
restrições aos hospitais, que impossibilitam a adequada e atempada prestação de cuidados de
saúde aos utentes. Mas esta situação demonstra a insensibilidade de um Governo que não
X 2651 XII 2
2013-07-30
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.30
19:34:52 +01:00
Reason:
Location:
Unidade de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro Montijo: pedido de
esclarecimentos adicionais e sobre a saída do único médico de hematologia
oncológica
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Página 43

garante os cuidados necessários aos doentes de foro oncológico, que se encontram bastante
fragilizados atendendo às características da doença.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
Em face da não renovação do contrato de prestação de serviços com o único hematooncologista que exercia funções na unidade oncológica do CHBM, que medidas vão ser
tomadas pelo Governo no sentido de recrutar médicos especialistas naquela área para o
CHBM?
1.
Como é que vão ser assegurados os cuidados médicos dos doentes acompanhados por
aquele especialista? Para que hospitais estão a ser encaminhados?
2.
O Governo reconhece que a inexistência de especialista que possibilite a aplicação da
técnica de radioterapia estereotoráxica corporal extra-craniana aos doentes que dela
precisam dificulta a sua recuperação? Em caso afirmativo, para quando a contratação de
especialista?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através do
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente
do Sul (SITE Sul) da atitude intimidatória junto de um trabalhador eleito para a Comissão de
Trabalhadores. Este trabalhador foi chamado aos recursos humanos para lhe transmitirem, “ que
pelo facto de ele utilizar as 25 horas para a atividade da Comissão de Trabalhadores a que tem
direito, é considerado “persona não grata”, não serve a empresa e por isso a única alternativa
que lhe resta é negociar a sua saída a bem, porque a não ser assim vai sair a mal e fica pior”.
Esta atitude é simplesmente inaceitável. Trata-se de uma atitude intimidatória, de pressão e
chantagem para dissuadir os trabalhadores a organizarem-se e a lutarem pelos seus direitos. A
administração da SN está a violar a legislação ao desrespeitar os direitos consagrados no que
respeita à atividade da comissão de trabalhadores.
O SITE Sul considera “que pode estar em preparação mais um procedimento disciplinar, com
intenção de despedimento, para o assunto passar a ser tratado fora da empresa, na barra do
tribunal, com todas as vantagens para a empresa e todas as desvantagens para o trabalhador,
pelo facto de estar na rua”.
A Administração da SN tem procurado criar um clima de medo dentro da SN paradespersuadir
os trabalhadores da luta pela defesa e no uso dos seus direitos. Já avançou com muitos
processos disciplinares aos trabalhadores que resistem, que aderem à greve ou que se recusam
a fazer trabalho suplementar.
Não é aceitável que os membros das comissões de trabalhadores ou os trabalhadores que
resistem e defendem os seus direitos sejam desrespeitados e que sejam alvos de processos
disciplinares sem nenhum fundamento legal, com vista ao despedimento.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que através
do Ministério da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 2652 XII 2
2013-07-30
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.30
19:34:54 +01:00
Reason:
Location:
Atitude intimidatória da Administração da SN junto dos trabalhadores
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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44

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O Governo tem conhecimento da atitude da SN perante um membro da Comissão de
Trabalhadores?
1.
Que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores?
2.
Que ações já desenvolveu no sentido de impedir a instrução de processos disciplinares a
trabalhadores, porque lutaram pelos seus direitos?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A par do que já ocorreu no Norte, vem agora a Administração Regional de Saúde (ARS) do
Centro unilateralmente, impor o encerramento das unidades de saúde primários a partir das 20h
nos dias de semana e a partir das 13h aos sábados. Na prática, a ARS do Centro está a impedir
sem qualquer fundamentação, o funcionamento em horário alargado no período noturno durante
a semana e sábados, de muitos serviços de saúde, incluindo as USF, penalizando os utentes.
Segundo a Associação Nacional de USF, esta medida no Norte resultou na diminuição no
acesso aos cuidados de saúde. Atendendo à situação social em que vivemos, há muitos utentes
que não faltam ao trabalho por motivos de saúde, com medo de ficarem em situação de
desemprego e não existindo a possibilidade de funcionamento em horário pós laboral e fins de
semana, pura e simplesmente não têm acesso à saúde.
A Associação Nacional de USF entende que “O alargamento de horário nas USF é um serviço
de prestação de cuidados de saúde integrado, numa lógica de continuidade e globalidade, pela
mesma equipa multiprofissional, com conhecimento dos utentes e do respetivo processo
clínico.”
Esta medida conduzirá a menos consultas médicas e de enfermagem. O adiamento da ida ao
médico pode levar ao agravamento da saúde dos utentes, acabando por recorreram aos
serviços de urgências dos hospitais, aumentando a afluência e o tempo de espera e com custos
mais elevados devido aos montantes das taxas moderadoras.
Ainda de acordo com informação da Associação Nacional das USF, a acessibilidade no período
pós laboral durante a semana e ao fim de semana ultrapassou bastante os valores
contratualizados.
O Governo fala no reforço dos cuidados de saúde primários, mas a realidade concreta mostra o
oposto. O que existe é uma política de desinvestimento nos cuidados de saúde primários, de
redução e encerramento de serviços , de redução do horário de funcionamento, contrariando um
X 2653 XII 2
2013-07-30
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.30
19:34:57 +01:00
Reason:
Location:
Fim do alargamento do horário de funcionamento das unidades de saúde de Viseu
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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dos princípios basilares dos cuidados de saúde primários, a proximidade, com o objetivo de
reduzir despesa. Cada vez mais crescem as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde em
resultado da política do Governo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a fundamentação para o fim do horário alargado no período pós laboral e fim de
semana?
1.
Se o Governo está verdadeiramente preocupado e pretende reforçar os cuidados de saúde
primários e atender à acessibilidade dos utentes neste período alargado, por que pretende o
Governo reduzir o horário de funcionamento até às 20h durante a semana e até às 13h ao
sábado?
2.
O Governo tem consciência de que esta medida dificulta o acesso dos utentes aos cuidados
de saúde?
3.
Como pretende o Governo assegurar a proximidade dos cuidados de saúde primários e a sua
acessibilidade a todos os utentes?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento através dos órgãos de comunicação social nacional da dificuldade no
acesso a medicamentos para os tratamentos de fertilidade em farmácias, sobretudo em Lisboa e
Porto. Os medicamentos que são difíceis de encontrar são o Gonal, Pregnyl, Puregon, Cetrotide
e Menopur.
A inacessibilidade aos medicamentos pode colocar em causa os tratamentos de fertilidade
iniciados pelos casais e o investimento público e particular (quando os casais se dirigem a
entidades privadas) realizado nesses tratamentos.
É preciso atender que os casais que procuram os tratamentos de fertilidade anseiam pela
possibilidade de poderem ter um filho e a falta destes medicamentos adia a concretização do
seu sonho, defraudando as suas expetativas.
E para as mulheres que já estão próximo do limite da idade para acederem aos tratamentos de
fertilidade a falta de medicamentos, pode determinar a possibilidade de poderem vir ou não a
ser mães.
É preciso ter sensibilidade para os sentimentos dos casais que se encontram nesta situação. A
incerteza e a insegurança assaltam estas famílias e tem muitas implicações a nível psicológico
para as mulheres.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento desta situação? Qual o acompanhamento que tem dado a esta
matéria?
1.
Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a existência destes medicamentos nas
farmácias portugueses, garantindo assim as condições para o sucesso dos tratamentos de
fertilidade?
2.
X 2654 XII 2
2013-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.30
19:34:59 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldades no acesso aos medicamentos para tratamentos de fertilidade
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Página 49

49 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que entrou em vigor a contratação pública através, primeiramente, da Agência Nacional
de Compras Públicas e, agora com a Entidade de Serviços Partilhados da administração
pública, IP, criada através do Decreto-lei nº 117-A/2012, de 14 de junho, têm chegado ao Grupo
Parlamentar do PCP um conjunto significativo de informações acerca do funcionamento desta
entidade, mormente da falta de transparência.
A ESPAP, IP, tem por objeto, de acordo com a legislação, “conceber, definir, implementar, gerir
e avaliar o Sistema Nacional de Compras Públicas, com vista à racionalização dos gastos do
Estado, à desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento, à simplificação e
regulação do acesso e utilização de meios tecnológicos de suporte e à proteção do ambiente.”
A ideia de racionalização está contemplada no Plano Nacional de Compras Públicas de 2013, aí
é mencionado que “O Orçamento de Estado de 2013, preconiza para todos os Ministérios a
continuação da implementação de medidas conducentes a uma clara redução da despesa, sem
pôr em causa, contudo, a qualidade do serviço prestado pelos organismos públicos […]” Sucede
que esta afirmação não tem correspondência com a realidade que a seguir se descreve,
nomeadamente no comprometimento da qualidade do serviços prestados pelos organismos
públicos.
Em 31 de maio do corrente ano, após o fim do contrato de prestação de serviços celebrado
entre o Instituto Politécnico da Guarda e a empresa Clece, S.A, e, na sequência do não
preenchimento dos concursos abertos ao abrigo do “acordo quadro da Entidade de Serviços
Partilhados para a Administração Pública”, o IPG deixou de poder contar com este tipo de
serviço, sendo agora, de acordo com as informações que nos chegaram, assegurado por
funcionários do IPG e por trabalhadores inseridos nos Contratos Emprego-Inserção. Estes
trabalhadores precários estão a responder a uma necessidade permanente do IPG, estando
assim mais um organismo público a promover a precariedade.
No que tange ao procedimento concursal para a contratação de serviços de limpeza
X 2655 XII 2
2013-07-30
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:
email=Raul.deAlmeida@cds.p
arlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:17:45 +01'00'
Funcionamento da Entidade de Serviços Partilhados para a Administração Pública.
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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desenvolvido pelo IPG, fomos informados, através da resposta do Gabinete do então Ministro da
Economia e do Empego a uma pergunta efetuada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que o IPG
“em outubro de 2012 […] abriu novo procedimento de contratação dos mesmos serviços [….] da
qual não constava a empresa, razão pela qual não foi convidada.”Na resposta é também
mencionado que “as empresas de prestação de serviços contatadas, constantes do acordo
quadro para a zona centro, apresentaram propostas com valor muito superior ao limite máximo
estabelecido no concurso […]”, assim como foi referida a abertura de novo concurso “em 1 de
janeiro de 2013”, tendo os serviços de limpeza sido “adjudicados a uma outra empresa. No
entanto, a empresa antes de iniciar a prestação de serviços […] desistiu alegando que os custos
eram muito elevados e que não conseguia suportar o valor contratualizado.”
Entende o PCP que a situação causada pela não contratação dos serviços de limpeza por parte
do IPG está a ter consequências na qualidade do serviço que é prestado por este
estabelecimento de ensino superior. Entende o PCP que a opção economicista contida no OE e
em todas as medidas tomadas pelo Governo PSD/ CDS-PP estão a comprometer a qualidade
dos serviços prestados pelos organismos públicos estando, igualmente, a promover-se a
precariedade laboral substituindo trabalhadores com contrato sem termo por trabalhadores
precários e sem vínculo público.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como é que o Governo avalia o facto de todas as “empresa contactadas, constantes do
acordo quadro para a zona centro” terem rejeitado o concurso aberto pelo IPG para contratação
de serviço de Limpeza?
2. Que avaliação faz o Governo da postura adotada pela empresa a quem foi adjudicado o
concurso aberto em 1 de janeiro de 2013 e que desistiu de cumprir o contrato “alegando que os
custos eram muito elevados”? Que custos foram apontados pela empresa? Nos custos alegados
pela empresa estava integrada a assunção dos encargos com a transferência de trabalhadores?
3. No caso em apreço, não tendo havido preenchimento do concurso por parte das entidades
que estão inscritas na Entidade de Serviços Partilhados para a Administração Pública, qual a
razão para não ter sido autorizada a contratação fora do acordo quadro AQ-HL?
4. No que respeita ao funcionamento da ESPAP como é que as empresas passam a pertencer
ao acordo quadro das diferentes zonas do país? É efetuado algum concurso público ou são
endereçados convites às empresas?
5. No caso de ser realizado concurso público, qual é a periodicidade do concurso? Quando é
que ocorreu o último concurso? Quando é que está prevista a realização de novo concurso?
6. No caso de serem endereçados convites às empresas, quais são os critérios utilizados nessa
seleção?
7. No Plano Nacional de Compras Públicas de 2013 pode ler-se que se “pretende concretizar
em 2013 o lançamento de concursos públicos tendentes renovação de acordos quadro
existentes bem como à celebração de acordos quadro em novas categorias.”Quais são as
renovações? E quais são as categorias em que serão abertos novos acordos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Saúde da Moita (distrito de Setúbal) tem como prestadores associados a Unidade
de Cuidados na Comunidade À Beira Tejo e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados
(UCSP) da Moita e de Alhos Vedros.
A UCSP de Alhos Vedros disponibilizava atendimento complementar aos fins de semana; no
entanto, este serviço foi encerrado, obrigando os utentes a deslocarem-se à Baixa-da-Banheira.
Esta decisão penaliza as populações, que são obrigadas a deslocar-se e a pagar transporte
para acederem aos cuidados de saúde de que necessitam.
Numa localidade em que muitas pessoas não têm médico de família e onde há falta de
enfermeiros e de pessoal administrativo nos serviços de saúde, não deixa de ser anacrónico que
a preocupação do Governo seja reduzir ainda mais os serviços disponibilizados, em vez de
garantir condições de acesso à saúde aos cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo decidiu o Governo encerrar o atendimento aos fins de semana na UCSP de
Alhos Vedros? O Governo está disponível para reverter esta decisão?
2.
Quantos utentes do concelho da Moita não têm médico de família?3.
Quantos médicos é necessário contratar para garantir que todos os cidadãos da Moita têm
médico de família? Quando vai o Governo proceder à contratação destes médicos?
4.
Quantos enfermeiros estão em falta no Centro de Saúde da Moita e seus prestadores
associados? Quantos assistentes administrativos estão em falta? Quando vão ser
contratados os profissionais em falta?
5.
Quantas pessoas exercem funções no Centro de Saúde da Moita e seus prestadores
associados em regime de Contrato Emprego Inserção (CEI) e Contrato Emprego Inserção +
6.
X 2656 XII 2
2013-07-30
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:
email=Raul.deAlmeida@cds.p
arlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:21:41 +01'00'
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Alhos Vedros
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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53 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como deverá ser do conhecimento da Senhora Ministra da Agricultura e Mar, no passado
dia 11 de Julho de 2013, ocorreu um fenómeno extraordinário e fora do normal na
freguesia de Sendim, Concelho de Miranda do Douro, distrito de Bragança.
Entre as 22.00 horas e as 23.30 horas, aquela freguesia foi assolada por uma grande
tempestade, responsável pela destruição de várias áreas de produção familiar de
produtos hortícolas, que se revelam fundamentais como suporte alimentar dos seus
produtores, para além de toda a produção frutícola da região em causa e à perda por
completo, em alguns casos, da camada arável e produtiva do solo agrícola, sobrando,
somente, rochas e pedras.
Por outro lado, para além, da perda de produção agrícola, a vaga de destruição alastrouse a infraestruturas de apoio, não só à agricultura, como à comunidade em si, sendo
exemplo da destruição a perda de muros de suporte de terras e de caminhos rurais da
responsabilidade de proprietários ou da junta de freguesia.
Entretanto, é do nosso conhecimento que o Diretor Regional de Agricultura se deslocou
ao local no dia seguinte, tendo adiantado que os técnicos rapidamente farão o
levantamento dos prejuízos.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra
da Agricultura e Mar:
Qual o montante apurado dos prejuízos feito pelos serviços técnicos do Ministério da
Agricultura e Mar?
1.
Para além, de possíveis candidaturas à medida do ProDeR “Restabelecimento do Potencial
Produtivo”, o governo está a equacionar outro tipo de ajuda aos pequenos agricultores
afetados?
2.
X 2657 XII 2
2013-07-30
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:
email=Raul.deAlmeida@cds.p
arlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:22:42 +01'00'
Tempestade Freguesia de Sendim
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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De que forma o Governo pode ajudar a Junta de Freguesia de Sendim no sentido de repor a
normalidade nos caminhos rurais e muros de suporte?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
MOTA ANDRADE(PS)
RAMOS PRETO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA PAULA VITORINO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
JORGE FÃO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
31 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Profissional de Braga (EPB), considerada no passado recente um modelo de escola
profissional, pelo seu desempenho e empregabilidade dos seus alunos, foi privatizada/vendida
em Julho de 2011 por decisão do Partido Socialista e da Coligação PSD/CDS/PPM na Câmara
de Braga, ao Grupo Rumos. Desde que a nova administração da escola assumiu funções,
iniciou-se um processo de desmantelamento da sua estrutura, nomeadamente ao nível de
recursos humanos. De imediato foram dispensados vários trabalhadores, assim como foram
restringidos os direitos salariais aos que permaneceram. Aliás, os despedimentos foram
confirmados pelo então Ministro da Economia e do Emprego a uma pergunta feita pelo Grupo
Parlamentar do PCP. Na resposta do então Ministro é afirmado que “desde 31 de agosto de
2011 a até à presente data [10-01-2013], cessaram os seguintes contratos de trabalho […] a)
Pessoal não docente: 11 contratados a termo; 2 contratos sem termo; b) Pessoal docentecursos profissionais: 4 contratos a termo; 2 contrato sem termo; c) Pessoal da equipa técnicopedagógica do Centro de Novas Oportunidades: 6 contratos a termo; 1 contrato sem termo.”
Segundo informações que nos chegaram, a Escola Profissional de Braga, tem já em marcha um
novo processo de despedimento, visando cinco trabalhadores detentores de contrato de
trabalho sem termo e que trabalham há vários anos naquele estabelecimento de ensino.
Os despedimentos ocorridos e aqueles que estão a ser preparados violam os preceitos
consagrados no caderno de encargos, a este respeito, o ponto 2 do artigo 18º refere que “A
entidade adjudicatária obriga-se assumir ao seu serviço, sub-rogando-se nos deveres e direitos,
todos os atuais trabalhadores e prestadores de serviços da EPB, sem perdas de direitos e
antiguidades.” Diz ainda, no artigo 19º, ponto 1 – “Em caso de incumprimento da cláusula
anterior a participação social reverterá para o Município sem qualquer tipo de indemnização.”
E, por maioria de razão, tais despedimentos têm que pôr em causa a qualidade do ensino
naquele estabelecimento.
Recorde-se que, na Assembleia Municipal de Braga foi aprovada uma recomendação que
X 2658 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:28:58 +01:00
Reason:
Location:
Novos Despedimentos na Escola Profissional de Braga
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Página 57

solicitava à Câmara Municipal de Braga, responsável pela supervisão do contrato, a sua
intervenção urgente no quadro do que está definido no caderno de encargos, dando início à
averiguação dos factos e atuando em conformidade com o que, por este, está estabelecido.
Porém, apenas se sabe que haverá mais despedimentos na Escola Profissional remetendo mais
trabalhadores para o desemprego num concelho que é dos que mais tem crescido este flagelo
social.
A situação que se relata espelha na perfeitamente aquilo que o PCP vem defendendo sobre as
privatizações- desemprego, precaridade das relações laborais, perda de ativos e recursos para
a economia do país e, no caso em apreço, para o concelho de Braga.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Economia e do Empregoe do Ministério da Educação e
Ciência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Governodesta situação?
2. Que avaliação faz o Governo destes novos despedimentos?
3. Que acompanhamento tem sido feito pela ACT relativamente a estes novos despedimentos?
Foi realizada alguma atividade inspetiva? Quais os resultados?
4. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de molde a serem assegurados os direitos dos
trabalhadores?
5. Que acompanhamento tem sido feito pelos serviços do Ministério da Educação e Ciência
relativamente à qualidade de ensino ministrado nesta Escola? Foi realizada alguma atividade
inspetiva? Quais os resultados?
6. Que medidas vai tomar o Governo para defender os direitos dos estudantes da Escola
Profissional de Braga.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Profissional de Braga (EPB), considerada no passado recente um modelo de escola
profissional, pelo seu desempenho e empregabilidade dos seus alunos, foi privatizada/vendida
em Julho de 2011 por decisão do Partido Socialista e da Coligação PSD/CDS/PPM na Câmara
de Braga, ao Grupo Rumos. Desde que a nova administração da escola assumiu funções,
iniciou-se um processo de desmantelamento da sua estrutura, nomeadamente ao nível de
recursos humanos. De imediato foram dispensados vários trabalhadores, assim como foram
restringidos os direitos salariais aos que permaneceram. Aliás, os despedimentos foram
confirmados pelo então Ministro da Economia e do Emprego a uma pergunta feita pelo Grupo
Parlamentar do PCP. Na resposta do então Ministro é afirmado que “desde 31 de agosto de
2011 a até à presente data [10-01-2013], cessaram os seguintes contratos de trabalho […] a)
Pessoal não docente: 11 contratados a termo; 2 contratos sem termo; b) Pessoal docentecursos profissionais: 4 contratos a termo; 2 contrato sem termo; c) Pessoal da equipa técnicopedagógica do Centro de Novas Oportunidades: 6 contratos a termo; 1 contrato sem termo.”
Segundo informações que nos chegaram, a Escola Profissional de Braga, tem já em marcha um
novo processo de despedimento, visando cinco trabalhadores detentores de contrato de
trabalho sem termo e que trabalham há vários anos naquele estabelecimento de ensino.
Os despedimentos ocorridos e aqueles que estão a ser preparados violam os preceitos
consagrados no caderno de encargos, a este respeito, o ponto 2 do artigo 18º refere que “A
entidade adjudicatária obriga-se assumir ao seu serviço, sub-rogando-se nos deveres e direitos,
todos os atuais trabalhadores e prestadores de serviços da EPB, sem perdas de direitos e
antiguidades.” Diz ainda, no artigo 19º, ponto 1 – “Em caso de incumprimento da cláusula
anterior a participação social reverterá para o Município sem qualquer tipo de indemnização.”
E, por maioria de razão, tais despedimentos têm que pôr em causa a qualidade do ensino
naquele estabelecimento.
Recorde-se que, na Assembleia Municipal de Braga foi aprovada uma recomendação que
solicitava à Câmara Municipal de Braga, responsável pela supervisão do contrato, a sua
X 2659 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:29:11 +01:00
Reason:
Location:
Novos Despedimentos na Escola Profissional de Braga
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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intervenção urgente no quadro do que está definido no caderno de encargos, dando início à
averiguação dos factos e atuando em conformidade com o que, por este, está estabelecido.
Porém, apenas se sabe que haverá mais despedimentos na Escola Profissional remetendo mais
trabalhadores para o desemprego num concelho que é dos que mais tem crescido este flagelo
social.
A situação que se relata espelha na perfeitamente aquilo que o PCP vem defendendo sobre as
privatizações- desemprego, precaridade das relações laborais, perda de ativos e recursos para
a economia do país e, no caso em apreço, para o concelho de Braga.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Economia e do Empregoe do Ministério da Educação e
Ciência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Governodesta situação?
2. Que avaliação faz o Governo destes novos despedimentos?
3. Que acompanhamento tem sido feito pela ACT relativamente a estes novos despedimentos?
Foi realizada alguma atividade inspetiva? Quais os resultados?
4. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de molde a serem assegurados os direitos dos
trabalhadores?
5. Que acompanhamento tem sido feito pelos serviços do Ministério da Educação e Ciência
relativamente à qualidade de ensino ministrado nesta Escola? Foi realizada alguma atividade
inspetiva? Quais os resultados?
6. Que medidas vai tomar o Governo para defender os direitos dos estudantes da Escola
Profissional de Braga.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na região do Oeste, mais especificamente em cinco concelhos (Bombarral, Lourinhã,
Óbidos, Peniche e Torres Vedras), existe a única Região Demarcada do país para a
produção de aguardente vínica com Denominação de Origem Controlada (DOC), e uma
das duas únicas existentes na Europa, à semelhança de Cognac e Armagnac, tornando a
Aguardente DOC “Lourinhã” um produto agrícola com características únicas e
diferenciadoras.
Não obstante a sua excecionalidade, a Aguardente DOC “Lourinhã” e a sua produção não
está isenta de constrangimentos diversos.
Atualmente, um dos dois maiores produtores de Aguardente DOC “Lourinhã”, a Adega
Cooperativa da Lourinhã, envelhece centenas de milhares de litros que possui desta
aguardente certificada nas instalações do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) da Lourinhã,
instalações que foram cedidas de forma gratuita à Camara Municipal da Lourinhã de
utilização a título precário e por um período nunca inferior a 30 anos, no âmbito das
contrapartidas da não execução do aeroporto da OTA, e através de contratualização no
programa de Ação Oeste+4 Municípios da Lezíria do Tejo. Durante os anos de cedência a
autarquia realizou um conjunto de investimentos que vieram melhorar significativamente
as antigas instalações e pretende desenvolver, em torno daquele local, um projeto
integrador das suas várias valências.
Apesar do programa de Acão atrás referido, aquelas instalações foram vendidas à
ESTAMO, S.A, e desde esse momento que existe a intenção, por parte da empresa
pública, de desocupar as instalações do IVV. A realizar-se ter-se-á que deslocar centenas
de cascos e centenas de milhares de litros certificados para outro local, com o inerente
risco de se perderem, nessa ação, milhares de euros. Ciente da importância da única
Aguardente DOC do país e em resposta aos sucessivos avisos de despejo, o município
X 2660 XII 2
2013-07-30
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:
email=Raul.deAlmeida@cds.p
arlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:23:34 +01'00'
Aguardente DOC 'Lourinhã'
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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da Lourinhã, elaborou e apresentou uma proposta de compra à ESTAMO, S.A. das
instalações do IVV, procurando desta forma dar estabilidade e perspetiva de futuro a todo
o ciclo de produção da aguardente.
Os atuais direitos de plantação, que impossibilitam o aumento da área de vinha
representam outro estrangulamento que pode vir a criar sérios problemas de médio
prazo. Com efeito e devido ao aumento do mercado de exportação que se perspetiva que
venha a acontecer, os agentes locais consideram importante a atribuição de novas
licenças, de forma a garantir capacidade de resposta e de reposição de stocks para o
envelhecimento, tendo em conta que a Reforma da PAC prevê a possibilidade de
aumentar os direitos de plantação em 1% a partir de 2016.
Por outro lado, o facto de a casta mais indicada para a produção de uma aguardente de
excelência - a casta Cabinda - não estar na listagem oficial das castas permitidas, impede
que os agricultores peçam apoios para a plantação específica para aguardente.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra
da Agricultura e Mar:
Como equaciona o Ministério da Agricultura e Mar o futuro da Região Demarcada da
Lourinhã?
1.
Considera a manutenção da Adega Cooperativa da Lourinhã essencial para a
afirmação dessa Região Demarcada?
2.
O que tem feito o Ministério para mediar a negociação entre a CM Lourinhã e a
ESTAMO, tal como fez noutros casos, alguns deles recentemente discutidos nesta AR,
como foi o caso dos silos de Alcácer do Sal?
3.
No âmbito do aumento dos direitos de plantação a partir de 2016, está o Ministério a
equacionar uma estratégia para a Região Demarcada da Lourinhã para o aumento da
produção de aguardente?
4.
Que obstáculos na legislação europeia e/ou nacional impede a instalação de castas
específicas para a produção de aguardente? O impedimento depende exclusivamente
da lista oficial de castas? Se sim, o Governo pensa incluir a casta Cabinda nessa
listagem oficial?
5.
No novo quadro de Desenvolvimento Rural 2014-2020, a instalação de pequenas
destilarias vai ter algum apoio específico?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA PAULA VITORINO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
31 DE JULHO DE 2013
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Página 62

Deputado(a)s
ISABEL SANTOS(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
JORGE FÃO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Página 63

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A introdução de portagens na A23, imposta pelo Governo PS e mantida pelo Governo
PSD/CDS, apesar do protesto manifestado pelas populações e autarquias da região, e apoiada
pelos Deputados do PS, do PSD e do CDS na Assembleia da República, tem vindo a causar,
como era previsível, um enorme transtorno às populações e tem vindo a contribuir para o
agravamento das consequências da crise económica e social que se faz sentir.
Acresce que a introdução de portagens conduziu a uma redução drástica do tráfego na A23 com
a sua transferência para estradas nacionais e municipais, provocando a sua rápida deterioração
e o aumento da insegurança rodoviária.
Estas consequências só são minoradas com a existência de troços não portajados em zonas de
maior circulação entre localidades. São os casos dos troços entre Torres Novas e o
Entroncamento, entre Montalvo e Abrantes e entre Alferrarede e Mouriscas.
Acontece porém que foram colocados novos pórticos nos acessos à A23 de Torres Novas e do
Entroncamento, tendo sido anunciado que o mesmo será feito em todos os acessos à A23. Tudo
indica pois que está em preparação a introdução de portagens em todos os troços ainda não
portajados da A23, o que está a causar a justa indignação e o protesto das populações e dos
órgãos autárquicos.
Nestes termos, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da
alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, através da Secretaria de
Estado das Obras Públicas,Transportes e Comunicações, se confirma ou desmente a intenção
do Governo de submeter ao regime de portagens todos os troços da A23 e, caso não se
confirme essa intenção, qual a razão para a introdução de pórticos no acesso a troços não
portajados.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2661 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
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Date: 2013.07.30
16:29:13 +01:00
Reason:
Location:
Introdução de novos pórticos na A23
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
31 DE JULHO DE 2013
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Página 64

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que o Governo PSD/ CDS-PP tomou posse há dois anos que, no campo da saúde, têm
sido criados diversos grupos de trabalho, sendo que no espaço de três dias foram constituídos
mais dois grupos de estudo. O primeiro, publicado no passado dia 19, destina-se a proceder à
“articulação e compatibilização dos planos estratégicos de cada um dos hospitais e das
unidades locais de saúde com os planos de Reorganização da Rede Hospitalar”, o segundo,
com data de publicação de 22, visa “proceder à elaboração de relatório, definindo [a] proposta
de metodologia de integração dos níveis de cuidados de saúde para Portugal Continental.”Para
além da integração, no preâmbulo do despacho está mencionado que há “necessidade de se
proceder a uma clara redefinição do que devem constituir os cuidados hospitalares” e, mais à
frente está escrito,”permitir articular o planeamento da oferta hospitalar, tanto a nível local, como
regional, definindo a respetiva carteira de serviços e as necessidades em recursos humanos, em
articulação com o necessário desenvolvimento das redes de cuidados de saúde primários e de
cuidados continuados integrados”.
Apesar da constituição de inúmeros grupos de trabalho neste mandato, procurando passar uma
imagem de abertura, o Governo não ouve os principais intervenientes – profissionais e utentes-,
porque, apesar de ser entendimento geral que postula que quando há um grupo de trabalho as
reformas são suspensas, as reformas têm avançado e têm sido feitas ao arrepio das opiniões
dos profissionais e dos utentes.
Entende também o PCP que a publicação destes despachos visa, no fundamental, prosseguir o
ataque que o SNS tem sido alvo descaracterizando-o, desmantelando-o e destruindo-o. Visa o
racionamento, a concentração e o encerramento de unidades de saúde e de serviços de
proximidade. No fundo, o trabalho final deste grupo vai impedir que os portugueses tenham
acesso a um serviço de saúde universal, gratuito e de qualidade. Assim como se baseia
unicamente em critérios economicistas.
A reorganização hospitalar e a integração entre os vários níveis de saúde integram áreas
multidisciplinares na prestação de cuidados, desempenhadas por vários profissionais de saúde,
X 2662 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:29:15 +01:00
Reason:
Location:
Despacho nº 9567/ 2013- Criação Grupo de Trabalho
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Página 65

nomeadamente enfermeiros e técnicos de saúde. Neste sentido seria desejável articular com
representantes de outros grupos profissionais da saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
Quais as orientações e os critérios determinados para o cumprimento dos objetivos que
motivaram a criação dos dois grupos de trabalho?
1.
Não há reorganização hospitalar sem prever antecipadamente a sua articulação com os
cuidados de saúde primários e os cuidados continuados. Como está previsto a
compatibilização do trabalho desenvolvido pelos dois grupos de trabalho?
2.
O Governo reconhece que a concentração de serviços em determinadas unidades
hospitalares tem custos enormes para os utentes do SNS, custos económicos, custos
pessoais e familiares?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa reunião recente tida com a Direção da Associação de Paralisia Cerebral de Braga, fomos
alertados para o problema da aplicação da Portaria nº 142-B/2012, de 15 de maio, que regula o
regime de taxas moderadoras e de transporte não urgente de doentes. No nº 4 do artigo 3º é
referido que “o transporte de doentes realizado, nos termos e condições referidos nos números
anteriores, para técnicas de fisiatria é assegurado pelo SNS durante um período máximo de 120
dias, sem prejuízo de poder ser reconhecida a extensão desse período, em situações
devidamente justificadas pelo médico assistente, previamente avaliadas e autorizadas, caso a
caso, pelo órgão de gestão das entidades do SNS responsáveis pelo pagamento dos encargos.”
Ora, neste número estão prescritos dois aspetos que, não se aplicam à Paralisia Cerebral, a
saber: o tipo de tratamentos e o número máximo de dias concedidos de transporte -120 dias-.
No que concerne ao primeiro, a intervenção que é realizada com estes utentes não se restringe
à intervenção de cariz fisiátrico, pois, tendo em conta a natureza da patologia – é uma
perturbação do controlo da postura e movimento que se repercute, em muitos dos casos, na
linguagem e na fala, assim como existe comprometimento na realização das atividades da vida
diária- são necessários tratamentos ao nível da terapia da fala e da terapia ocupacional de
molde a que sejam minimizados os efeitos da lesão cerebral e se permita a reabilitação, pelo
que restringir o transporte aos tratamentos fisiátricos é claramente limitador.
No que tange ao segundo, limitar o transporte a 120 dias, pelo que atrás foi mencionado, é
muito restritivo, pese embora estar contemplado a possibilidade de extensão do período, e
causador de transtornos para os familiares destes utentes, na medida em que estão
sistematicamente a recorrer ao médico de família a solicitar nova prescrição do transporte
estando dependentes de uma autorização superior.
A realidade que agora se dá conta retrata os alertas que o PCP efetuou desde a hora em que o
Governo anunciou a alteração da legislação que rege a atribuição dos transportes de doentes e,
X 2663 XII 2
2013-07-30
Raúl de
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Date: 2013.07.30
16:29:17 +01:00
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Location:
Transportes não urgentes de doentes: Aplicabilidade aos cidadãos com perturbações
motoras permanentes
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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particularmente, desde que foi publicada a Portaria nº 142-B/2012, de 15 de maio. O PCP
entende que alimitação no transporte de doentes não urgentes revela-se uma medida de
natureza exclusivamente economicista, que não tem em consideração as necessidades da
prestação de cuidados de saúde para os utentes, inserindo-se na ofensiva mais ampla de
ataque ao direito à saúde e no progressivo desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo reconhece que, sendo a Paralisia Cerebral uma condição de vida permanente e
não uma condição transitória, a limitação de prescrição dos transportes ao máximo de 120
dias compromete o trabalho que as equipas multidisciplinares desenvolvem com estes
utentes em termos de reabilitação?
1.
O Governo prevê alterar a portaria que rege os transportes não urgentes de molde a adequar
às pessoas com paralisia cerebral e a todos os utentes com perturbações permanentes de
molde a aumentar o número de dias concedidos de transporte?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP suscitou em 27 de Dezembro do ano passado uma questão
concreta que, podendo para alguns tratar-se de um pormenor de somenos importância, está a
causar sérios problemas a inúmeros cidadãos que são proprietários e ou utilizadores de
reboques, designadamente caravanas. (Pergunta ao Governo n.º 813/XII/2.ª) Até agora o
Governo nada respondeu, e que se saiba nada fez para resolver o problema.
Reapresentamos sucintamente o problema identificado.
A Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006,
pretende uniformizar em todos os Estados membros da UE as cartas de condução de veículos
automóvel, nomeadamente quanto às categorias das ditas cartas e respetivas habilitações.
Acontece que a segunda parte da alínea b) do Art.º 4º da Diretiva tem um erro grosseiro na sua
tradução para a língua portuguesa, provocando com esse erro uma deturpação grave e um
problema sério para muitas pessoas – e potencialmente para empresas e atividades
económicas neste sector.
Diz a tradução portuguesa: “Sem prejuízo das disposições relativas à homologação dos veículos
em causa, aos veículos a motor desta categoria pode ser acoplado um reboque com massa
autorizada não* superior a 750 kg, desde que a massa máxima autorizada do conjunto assim
formado não exceda 4 250 kg. No caso de o conjunto assim formado exceder 3 500 kg, os
Estados-Membros exigirão, nos termos do disposto no Anexo V, que tal conjunto seja conduzido
unicamente depois (…)”
Este “NÃO” está a mais e é nitidamente um erro de tradução.
O resultado desta situação é surreal. Consideremos um caso vulgar, de um
condutor/caravanista que conduz um veículo ligeiro de passageiros, com peso bruto de 1300Kg
e com uma caravana atrelada, de peso bruto de 1000 Kg. Perante a Lei Portuguesa, este
condutor será obrigado a ter a carta de condução B+E, ao passo que nos outros estados da UE
bastará a carta de condução da categoria B.
Isto pode traduzir-se no seguinte:
Um condutor estrangeiro não pode vir para Portugal com a carta da categoria B.
Um condutor português, nas condições descritas, pode conduzir em toda a Europa…
exceto em Portugal. Tudo por causa de um erro de tradução de uma diretiva.
X 2664 XII 2
2013-07-30
Raúl de
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Date: 2013.07.30
16:29:19 +01:00
Reason:
Location:
Proibição introduzida por lapso na legislação sobre a carta de condução relativa ao
reboque de caravanas - a anomalia apontada na transposição de diretiva comunitária
e a falta de resposta do Governo às questões do PCP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Face a este quadro, tem sido suscitada a necessidade urgente de o Governo (1) Proceder à
correta tradução da Diretiva Comunitária para a língua portuguesa; (2) Alterar, em conformidade,
a legislação portuguesa; (3) Suspender a aplicação, indevida, da Lei atual, no que concerne a
este assunto, até à sua revogação.
Ora, tal como o PCP oportunamente sublinhou, esta situação vem suscitar a necessidade de
uma clarificação, na medida em que não foi possível identificar a existência de qualquer
declaração de retificação ou aprovação de alteração material que viesse resolver este problema.
Nesse sentido, importa que o Governo esclareça este quadro e eventualmente tome as medidas
necessárias.
Ainda agora voltámos a ser alertados para este problema, desta feita por um cidadão que nos
transmitia estas palavras: «Utilizo caravana de campismo há 30 anos, sempre tive a carta B.
Como a caravana que possuo atualmente tem 770 Kg de tara e cerca de 900 de peso bruto,
com esta alteração terei que ter a carta B+E. Desde Janeiro que não utilizo a caravana, para
não estar sujeito às coimas e sanções respetivas.»
Para o Governo esta matéria pode não ter importância, mas são muitos os cidadãos que estão a
ser prejudicados nas suas vidas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego, o seguinte:
Que avaliação está a ser feita no Governo relativamente a este processo legislativo?1.
Face à situação que está colocada com este processo e este quadro legal, que medidas
estão a ser tomadas para resolver este problema?
2.
Por que motivos o Governo deixou esta questão sem resposta desde Dezembro de 2012 até
agora?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
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Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma exposição de um investigador acerca do acesso às
atas do antigo Conselho Superior de Defesa Nacional.
Segundo nos foi referido, a documentação referente aos trabalhos desta entidade (anterior ao
25 de Abril), esteve durante muitos anos no Arquivo da Presidência da República, sem qualquer
tratamento arquivístico e sem possibilidade de consulta por parte de investigadores.
No ano passado, na sequência de um pedido de consulta, foi o requerente informado de que a
documentação do Conselho Superior de Defesa Nacional anterior ao 25 de Abril de 1974, tinha
sido transferida para o Registo Central do Gabinete Nacional de Segurança (RCGNS).
Sucede que o RCGNS não é um arquivo histórico, nem tem experiência ou competência no
tratamento de documentação histórica do âmbito da Defesa, pelo que seria lógico que a referida
documentação tivesse sido transferida para o Arquivo da Defesa Nacional (ADN), entidade
competente para o seu tratamento e organização.
Nestes termos, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da
alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da
Defesa Nacional, se não considera que as atas do Conselho Superior de Defesa Nacional
anteriores a 25 de abril de 1974 deveriam ser transferidas do Registo Central do Gabinete
Nacional de Segurança para o Arquivo da Defesa Nacional e, em caso afirmativo, que medidas
tenciona tomar para concretizar essa transferência.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2665 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:29:21 +01:00
Reason:
Location:
Acesso às atas do Conselho Superior de Defesa Nacional anteriores a 25 de abril de
1974
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho n.º 9635/2013, publicado em Diário da República a 23 de julho, estipula que a
divulgação de informação estatística no âmbito do Ministério da Saúde “só pode ser efetuada
após comunicação à Direção-Geral da Saúde (DGS) e uma vez obtida a autorização do DiretorGeral”, ou seja, o Governo pretende garantir a total centralização das estatísticas da área da
saúde.
Este visto prévio é obrigatório para toda a informação estatística na área da saúde “de carácter
regional ou local, referente às Administrações Regionais de Saúde, I. P., aos estabelecimentos
hospitalares, independentemente da sua designação, aos Agrupamentos de Centros de Saúde
(ACES), e às Unidades Locais de Saúde” bem como para os “demais serviços e organismos do
Ministério da Saúde, incluindo administração direta do Estado, organismos integrados na
administração indireta do Estado, órgãos consultivos ou outras estruturas e por entidades
integradas no setor empresarial do Estado, sempre que seja considerada de interesse para
divulgação pública generalizada, tem de ser feita também no Portal da Estatística da Saúde,
independentemente de poder ser divulgada em Portais dos organismos e serviços.”
Sob pretexto de que há “uma grande dispersão das estatísticas oficiais no âmbito do Ministério
da Saúde” o Governo decidiu centralizar na DGS toda a informação estatística; na verdade, esta
medida prefigura uma coartação generalizada da liberdade das estruturas do Serviço Nacional
de Saúde, além de configurar um ato censório inaceitável. Em vez de caminhar no sentido da
descentralização e da disponibilização de informação aos utentes, o Governo efetua o caminho
exatamente oposto, impondo a “lei da rolha” às instituições do SNS e tratando as estatísticas do
SNS como uma espécie de segredo de estado, guardado a sete chave e que carece de
autorização superior, neste caso da DGS, para ser divulgado.
Ora, a DGS é, como o próprio nome indica, uma direção geral, não uma censura geral; a DGS
tem a obrigação de divulgar informação e não de difundir apenas o que lhe pareça conveniente,
que parece ser o que está subjacente a esta decisão centralizadora e inadmissível da DGS.
X 2666 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:31:40 +01:00
Reason:
Location:
Decisão de centralizar na Direção Geral de Saúde toda a informação estatística do
SNS
Min. da Saúde
31 DE JULHO DE 2013
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71

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Página 72

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os inconvenientes identificados pelo Governo na divulgação de estatísticas pelos
organismos responsáveis pela atividade a que aqueles se referem? Esses inconvenientes
justificam esta nova metodologia que configura uma prática censória?
1.
A centralização das estatísticas na DGS e a sua divulgação condicionada à autorização
prévia por aquela direção-geral, não vai contribuir para uma pior informação pública sobre os
dados de saúde e de atividade dos organismos do Ministério da Saúde e das unidades de
saúde do SNS?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras de Energia e Atividades do
Ambiente do Norte (organização dos trabalhadores das indústrias metalúrgica, química,
farmacêutica, energia elétrica, gráfica, celulose e imprensa) refere em comunicado que a
empresa PHM - Produtos Médico Hospitalares S.A. se encontra a passar dificuldades.
Esta empresa tem sede em Samora Correia (distrito de Santarém), trabalhando neste local
cerca de 168 pessoas; em Penafiel (distrito do Porto) existe uma fábrica da empresa, com cerca
de 282 trabalhadores. O Estado deverá à PHM - Produtos Médico Hospitalares S.A cerca de
3,45 milhões de euros, de acordo com este comunicado, que refere igualmente que a empresa
poderá vir a encerrar nos próximos seis meses.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Qual o valor em dívida do Estado para com a PMH - Produtos médico hospitalares S.A.? Este
valor acumula-se desde quando?
2.
Quando vai o Governo saldar as dívidas para com a PMH - Produtos médico hospitalares
S.A.?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
X 2667 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:31:42 +01:00
Reason:
Location:
PMH - Produtos médico hospitalares
Min. da Saúde
31 DE JULHO DE 2013
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que foi atribuído à Optimus e à ZON o
serviço universal de comunicações de telefone fixo. Segundo recente anúncio do Governo, as
propostas destas empresas para prestar o serviço universal de comunicações totalizam quase
12 milhões de euros.
Ficámos ainda a saber que o Conselho de Ministros aprovou a minuta do acordo de revogação
do contrato do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado e a Portugal
Telecom (PT), com esta empresa a ser indemnizada em 33,5 milhões de euros por a sua
concessão do serviço universal de telecomunicações ter sido revogada antes de 2025.
Temos em conta que a Optimus ganhou os lotes 1 e 2 do concurso para servir as zonas norte e
centro do país, no valor conjunto da proposta de 7,050 milhões de euros; e a ZON ganhou o lote
3, que visa a região sul e ilhas, no valor de 4,921 milhões de euros. A PT Comunicações ganhou
o segundo concurso, com uma proposta única, para assegurar os postos públicos de
comunicações, com um valor de 12,333 milhões de euros. Quanto ao concurso para as listas
telefónicas e serviço 118, o comunicado do Conselho de Ministros referia que "não foi
apresentada qualquer proposta, o que determinou a decisão de não adjudicação".
Ora, é importante para a Assembleia da República conhecer melhor esta negociação de
contratos que envolve uma indemnização à PT, nos termos acima referidos, e a entrega à
mesma empresa Optimus/ZON do serviço fixo por um valor que por sua vez também importa
clarificar.
De resto, é a todos os títulos um escândalo que, num momento de tantas dificuldades
financeiras para o Estado e para os portugueses, uma empresa privada como a PT, receba uma
indemnização milionária de 33, 5 milhões de euros, pela interrupção de um contrato.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia:
Quais foram os termos exatos dos contratos firmados entre o Estado e estas empresas?1.
Quais os prazos, obrigações e contrapartidas subjacentes a estes montantes?2.
X 2668 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:31:44 +01:00
Reason:
Location:
Contrato para o serviço universal de comunicações de telefone fixo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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74

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Página 75

Quais os critérios de decisão assumidos para este concurso?3.
Que processos negociais tiveram lugar, e em que momento (e em que termos) se
desenvolveu alguma negociação bilateral para acordo direto entre o Estado e cada uma
destas empresas?
4.
Quem representou o Estado neste processo? Qual foi o papel do ICP/ANACOM neste
processo?
5.
Em que medida foi tido em conta por parte do Estado (e nomeadamente pelos seus
representantes neste processo) que está em curso a fusão entre as duas empresas que
obtiveram estes contratos para prestar o serviço universal de comunicações?
6.
Tal situação entre a ZON e a Optimus foi considerada relevante ou irrelevante para este
processo – e com que implicações daí decorrentes?
7.
Em que termos foi consultada ou chamada a pronunciar-se sobre essa matéria a Autoridade
da Concorrência?
8.
Que consequências resultam desta situação para a continuidade do serviço 118 e da
publicação de listas telefónicas? Vão ser extintos estes serviços? Quantos postos de trabalho
diretos e indiretos estão associados a essas atividades?
9.
Como foi calculado o valor da indemnização à PT? Que investimento realizara a PT para
assegurar o desempenho do serviço universal de telecomunicações, e que não teria feito na
ausência do referido contrato? Que prejuízo tem a PT com o fim do contrato?
10.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 12 de julho chegou ao conhecimento público a situação dos trabalhadores de
uma loja Minipreço no Porto, que afirmam ter sofrido represálias na sequência da sua adesão à
Greve Geral de 27 de junho. No dia da greve a loja em questão não abriu devido à paralisação
de quatro dos sete funcionários. Foram então confrontados com uma carta que determinava a
sua transferência para lojas fora do concelho do Porto. Os funcionários garantem ainda que lhes
foi dito que a decisão era consequência direta da participação na greve para dar o exemplo a
todos os funcionários da marca.
O direito à greve assiste a todos os trabalhadores e está constitucionalmente consagrado. O
Governo tem a responsabilidade de garantir que este é cumprido em todas as circunstâncias e
de não deixar impune quem o violar. A confirmar-se que existiram represálias contra estes
trabalhadores por terem exercido o direito à greve, devem ser tomadas medidas urgentes para
repor a justiça para com estes trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSESS conhecimento desta situação?1.
Como irá o MSESS proceder de modo a averiguar se o direito à greve destes trabalhadores
não foi violado pela existência de represálias pela sua participação na paralisação?
2.
A confirma-se esta situação, como irá o MSESS atuar para garantir que os direitos destes
trabalhadores serão escrupulosamente cumpridos?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 2669 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
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a)
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:31:47 +01:00
Reason:
Location:
Trabalhadores do Minipreço transferidos depois de terem feito greve
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Carveste, localizada em Caria (Belmonte) é uma das maiores empresas de vestuário em
Portugal. A empresa encontra-se desde junho em processo de recuperação e na semana
passada a administração da Carveste anunciou às trabalhadoras que pretende suspender os
contratos de trabalho com cerca de 200 funcionárias.
A medida foi anunciada no dia em que cerca de 150 trabalhadoras daquela unidade entraram
em greve por alegado incumprimento da administração com o plano de pagamento de salários
em atraso. De acordo com a delegada sindical da empresa "as trabalhadoras ainda não
receberam o mês de junho e fizemos um acordo para que esse pagamento fosse feito até
ontem; como tal não sucedeu esta manhã decidimos fazer greve porque não nos foi dada
qualquer justificação para isso; durante a tarde fomos surpreendidas com o anúncio da
administração que quer avançar para a suspensão dos contratos".
Marisa Tavares acrescenta que “o problema de salários em atraso tem-se vindo a arrastarhá
anos, os pagamentos são feitos por parcelas e as pessoas não tem nenhuma estabilidade para
honrar os seus compromissos porque nunca sabem quando vão receber". Para além dos
salários de Junho as trabalhadoras ainda reivindicam o pagamento de parte do subsídio de
férias de 2009.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSESS conhecimento desta situação?1.
Como irá o MSESS proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os
salários em atraso?
2.
Como irá o MSESS proceder de forma a garantir os postos de trabalho e os contratos de
trabalho das 200 trabalhadoras cuja suspensão já foi anunciada?
3.
X 2670 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:31:49 +01:00
Reason:
Location:
200 postos de trabalho em risco na Carveste
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
31 DE JULHO DE 2013
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77

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Página 78

Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
78

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Página 79

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar do Médio Tejo tem, desde há vários anos, funcionado debaixo de grandes
polémicas sobre as opções tomadas em relação à gestão dos três hospitais que o compõem:
Torres Novas, Abrantes e Tomar, assim como sobre as condições de acesso e a qualidade dos
cuidados prestados.
As soluções encontradas ao longo dos anos, não têm colhido o apoio nem dos utentes, nem dos
profissionais, nem dos autarcas dos concelhos abrangidos.
Tratando-se de uma situação especial, devido à área geográfica ocupada pelos três Hospitais e
à complementaridade que deveria existir, uma acusação, que merece o apoio generalizado,
prende-se com a ausência de um Plano Estratégico para o Centro Hospitalar, que enquadre a
prestação de cuidados de saúde em toda a zona do Médio Tejo.
A realidade demonstra que a concentração de valências no Hospital de Abrantes,
nomeadamente de ambulatório, tem levado a um esvaziamento progressivo do Hospital de
Torres Novas que não serve a ninguém e tem levado, por outro lado, a uma sobrecarga do
Hospital de Abrantes que prejudica diretamente a qualidade dos cuidados ali prestados.
Nos últimos dias têm sido veiculadas informações sobre a possibilidade de encerramento de
mais serviços no Hospital de Torres Novas e mesmo do eventual encerramento do Hospital e a
possibilidade do serviço de Nefrologia ser concessionado a privados.
Esta situação, de grande indefinição, resulta na crescente preocupação das populações e na
desmotivação dos profissionais.
O Bloco de Esquerda entende que a situação deve ser clarificada o mais rápido possível e que o
Ministério da Saúde deve assumir o que pretende para o futuro do Centro Hospitalar do Médio
Tejo. Nesse sentido colocamos um conjunto de questões muito concretas, para as quais
pedimos a máxima urgência e clareza na sua resposta.
X 2671 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:31:57 +01:00
Reason:
Location:
Situação do Hospital de Torres Novas
Min. da Saúde
31 DE JULHO DE 2013
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Página 80

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Estão previstas alterações na organização, funcionamento e gestão do Centro Hospitalar do
Médio Tejo?
1.
Foi elaborado um Plano Estratégico - 2013-2015 para o Centro Hospitalar do Médio Tejo?
Em caso de resposta negativa, está prevista a sua elaboração? Para quando?
2.
O encerramento do Hospital de Torres Novas está a ser preparado?3.
Em caso de resposta negativa, pretende-se reduzir ou aumentar os serviços ali prestados?
Quais?
4.
Está ou foi previsto em algum momento a concessão a privados do Hospital de Torres Novas
ou de alguns dos seus serviços?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2323/XII/2ª, sobre a escala de Neurorradiologia de Intervenção no Centro Hospitalar de Lisboa
Central, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A rutura de um aneurisma cerebral manifesta-se como uma hemorragia subaracnoídea (HSA). A
HSA tem uma taxa de mortalidade superior a 50% e é responsável por uma elevada morbilidade
nos sobreviventes. Uma parte significativa das mortes deve-se a um processo de rutura
secundária (o aneurisma rompe novamente após a primeira rutura) e é aí que muitos doentes
acabam por morrer e é também aí que a medicina hoje pode intervir eficazmente para prevenir a
catástrofe.
O tratamento da rutura dos aneurismas cerebrais evoluiu muito nos últimos anos. Hoje em dia a
possibilidade de tratar os aneurismas de forma endovascular (através de cateterismo de uma
artéria femoral) em alternativa à cirurgia cerebral, trouxe rapidez e menos complicações. De
acordo com toda a evidência científica publicada nos últimos anos e consensos internacionais,
após uma primeira rutura de aneurisma o tratamento desse mesmo aneurisma deve ser feito o
mais precocemente possível, de preferência nas primeiras 24 horas. Este procedimento previne
a re-hemorragia e permite um tratamento adequado das lesões secundárias que surgem
frequentemente nas primeiras duas semanas após a rutura.
Em virtude desta evidência e com vista ao melhor tratamento possível dos doentes com esta
patologia, o Centro Hospitalar de Lisboa Central criou nos últimos anos uma equipa de
Neurorradiologia de Intervenção, com quatro médicos diferenciados/especializados no
tratamento endovascular dos aneurismas. Esta equipa assegurava, até fevereiro deste ano, uma
escala de prevenção ao fim de semana que permitia que assim que um doente desse entrada
no hospital com rutura de aneurisma, pudesse ser imediatamente tratado. Durante estes anos
preveniram-se mortes desnecessárias com esta escala. Para além disso em toda a região sul do
X 2672 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Date: 2013.07.30
16:31:59 +01:00
Reason:
Location:
Escala de Neurorradiologia de Intervenção no Centro Hospitalar de Lisboa Central
Min. da Saúde
31 DE JULHO DE 2013
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81

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Página 82

país esta era a única equipa que assegurava este tratamento durante o período de fim-desemana, pelo que recebia doentes com rutura de aneurisma de todo o sul do país.
Desde o mês de fevereiro, após o corte imposto pelo governo no pagamento de horas
extraordinárias a todos os funcionários públicos, estes médicos recusaram-se a continuar a
assegurar a referida escala ao fim de semana, porque implicaria estarem 48 horas sempre
disponíveis a um preço que ronda os 7 euros por hora, em virtude do referido corte. Desde
então o sul do país não tem equipa de Neurorradiologia de Intervenção durante o fim de
semana, pelo que os doentes com ruturas de aneurisma durante este período terão que esperar
pelo dia útil seguinte para serem tratados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas está o Governo a implementar para resolver esta situação?2.
Desde fevereiro de 2013, quantos doentes na região sul ficaram privados de verem os seus
aneurismas tratados a tempo e horas? Quantos morreram em virtude disso?
3.
Foi efetuada alguma queixa junto das instituições hospitalares, por parte dos mesmos ou dos
seus familiares?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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RESPOSTAS

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84 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013

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85 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013

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86 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013

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87 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013

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88 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013

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89 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013

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90 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013

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91 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013

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