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Segunda-feira, 5 de agosto de 2013 II Série-B — Número 208

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2673 a 2691/XII (2.ª): N.º 2673XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital AmadoraSintra disponibiliza medicamentos de dispensa hospitalar para curtos períodos de tempo.
N.º 2674XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco medicamentos a idosos com mais de 75 anos.
N.º 2675XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre problemas graves na autoestrada Transmontana.
N.º 2676XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre violação do acordo estabelecido resulta em aumento efetivo da carga letiva.
N.º 2677XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre recurso ilegal à precariedade no Ensino Superior Público: Contratos de Emprego-Inserção (CEI's) no Instituto Politécnico da Guarda.
N.º 2678XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre recurso ilegal à precariedade no Ensino Superior Público: Contratos de Emprego-Inserção (CEI's) no Instituto Politécnico da Guarda.
N.º 2679XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre situação laboral e social da empresa de calçado Lunik em Santa Maria da Feira.
N.º 2680XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre INL - International Iberian Nanotechnology Laboratory.
N.º 2681XII (2.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre preparação do próximo ano letivo no ensino superior.
N.º 2682XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação social e laboral da empresa TOPSA (Bragança).
N.º 2683XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a paragem das obras na Escola Secundária do Castelo da Maia.
N.º 2684XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a situação da empresa - PMH - Produtos Médico Hospitalares, S.A (Penafiel - Porto).
N.º 2685XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a atribuição do Subsídio de Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial.
N.º 2686XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral no Porto de Lisboa.
N.º 2687XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre cobrança indevida de taxa moderadora.
N.º 2688XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao

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II SÉRIE-B — NÚMERO 208 2 Ministério da Justiça sobre sobrelotação previsível do novo Estabelecimento Prisional de Angra de Heroísmo (Terceira - Açores).
N.º 2689XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre problemas na atribuição do subsídio de educação especial.
N.º 2690XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre rede de cursos profissionais – Nazaré.
N.º 2691XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário.
Respostas [n.o 2289/XII (1.ª), n.os 1805, 1924, 1929, 2019, 2151, 2175, 2220, 2227, 2230, 2234, 2235, 2238, 2240, 2241, 2243, 2246, 2332, 2343, 2401, 2403, 2404, 2423, 2440, 2441, 2445, 2454, 2485, 2492, 2493 e 2494/XII (2.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2289/XII (1.ª) da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) sobre o recrutamento de funcionários judiciais.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1805/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre preocupações com a segurança da população da Aroeira - concelho de Almada, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1924/XII (2.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre a utilização de telemóveis dentro dos Estabelecimentos Prisionais.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1929/XII (2.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) sobre nova série de notas do Euro vai entrar em circulação.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 2019/XII (2.ª) do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) sobre a cobrança de taxa para abastecimento de embarcações de pesca.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2151/XII (2.ª) dos Deputados Altino Bessa e Teresa Caeiro (CDS-PP) sobre formação de Segurança Privada.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2175/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre adiamento de cirurgias no Centro Hospitalar do Oeste.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2220/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre avaria de equipamentos no laboratório do sono do Hospital da Guarda.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2227/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação no Tribunal de Família e de Menores de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2230/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o Serviço de Cardiologia do Hospital Sousa Martins- Guarda.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2234/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP) sobre agressão e detenção de um manifestante por forças de segurança em Leiria.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2235/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre o acesso dos utentes de Ourém a tratamentos de fisioterapia.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2238/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a degradação das instalações e número insuficiente de agentes no Comando Distrital de Braga da PSP.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2240/XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre a publicação do Despacho n.º 7021/2013 - Reprocessamento de Dispositivos Médicos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2241/XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre a ARS Norte - Restrição- Racionamento de Medicamentos a Pessoas com mais de 75 anos.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2243/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o Estabelecimento Prisional de Guimarães - Sem Carros Celulares.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2246/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a falta de médicos em Rio Maior.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2332XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) sobre as competências da Direcção Nacional da PSP.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2343XII (2.ª) dos Deputados Eurídice Pereira e Rui Paulo Figueiredo (PS) sobre o acolhimento das recomendações referentes ao "aprofundamento, revendo, o Regulamento das Contrastarias (...)" entre outras, constantes da Resolução AR 9/2013.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2401XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o Decreto-lei n.º 77/2013, de 5 de Junho, estabelecendo a possibilidade de uso de aguardente de origem vitícola, não vínica, na elaboração do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2403XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o Concurso para Presidente do IVDP e local de trabalho do Presidente do IVDP.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2404XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre análises para determinação de características físico-químicas, organoléticas e confirmação de origem vínica das aguardentes destinadas à beneficiação dos mostos para fabrico do Vinho do Porto e Moscatel do Douro pelo IV.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2423/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o estado de abandono da ETAR das Termas de Carvalhal, Castro Daire, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2440XII (2.ª) do Deputado Duarte Pacheco (PSD) sobre instalações do Instituto da Vinha e do Vinho, no concelho da Lourinhã.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2441XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre a retirada da gestão do Centro de Secagem de Alcácer do Sal da exEPAC à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2445XII (2.ª) dos Deputados Miguel Freitas e Jorge Fão (PS) sobre o Acordo Pesqueiro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2454XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre navios em fim de vida.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2485XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre atrasos no pagamento das indemnizações por ataque dos lobos no PNPG, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2492XII (2.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre a avaliação do stock de vinhos da Casa do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2493XII (2.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre a Delegação do I.V.D.P., I.P. na Régua.
Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2494XII (2.ª) da Deputada Maria de Belém Roseira e outros (PS) sobre as razões para impedir a escala em Portugal do avião que transportava o Presidente da Bolívia Evo Morales.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2098/XII/2ª, sobre o facto do Hospital Amadora-Sintra estar a disponibilizar medicamentos de
dispensa hospitalar para curtos períodos de tempo, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca,
vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, está a disponibilizar a medicação de
dispensa hospitalar para períodos de tempo muito curtos: medicamentos que eram entregues
mensalmente aos doentes estão a ser fornecidos de quinze em quinze dias (por vezes menos).
Em alguns casos a medicação é entregue avulso e/ou com prazos de validade muito reduzidos.
Relativamente ao Interferão, destinado a doentes com esclerose múltipla, registou-se mesmo
rutura na distribuição da medicação aos doentes.
A disponibilização de medicação para períodos muito curtos dificulta a adesão à terapêutica,
obriga o utente a deslocações que por vezes são difíceis de assegurar e induz instabilidade
absolutamente desnecessária nos doentes. Refira-se também que o acesso à medicação de
dispensa hospitalar é um direito dos doentes pelo que não é correto que estes sejam obrigados
a dirigirem-se diversas vezes ao hospital para receberem a medicação de que necessitam,
como se estivessem a pedir um favor e não a exercer um direito.
O Bloco de Esquerda considera fundamental saber por que motivo se registou rutura de
Interferão no Hospital Amadora-Sintra, bem como que sejam esclarecidos os motivos que levam
a que a dispensa de medicação esteja a ser efetuada para curtos períodos de tempo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2673 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:32:01 +01:00
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Hospital Amadora-Sintra disponibiliza medicamentos de dispensa hospitalar para
curtos períodos de tempo
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Por que motivo (s) o Hospital Amadora-Sinta está a disponibilizar medicação de dispensa
hospitalar para curtos períodos de tempo?
1.
O Hospital Amadora-Sintra tem dificuldades para dispensar a medicação de acordo com a
prescrição médica? Quais são essas dificuldades?
2.
Por que motivo (s) se registou rutura de Interferão no Hospital Amadora-Sintra? Quando
tempo durou esta rutura? Quantos doentes foram atingidos?
3.
Desde 1 de janeiro de 2012 até hoje, registou-se rutura de medicamentos de dispensa
hospitalar? Se sim, quais foram os motivos que originaram essa situação? Quais os
medicamentos em falta? Quantos doentes foram atingidos por estas ruturas?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
5 DE AGOSTO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2169/XII/2ª, sobre a recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco
medicamentos a idosos com mais de 75 anos, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte emitiu uma orientação recomendando que
“a prescrição para doentes com mais de 75 anos não ultrapasse os cinco medicamentos”.
A Ordem dos Médicos considerou já que a medida é lesiva para a saúde das pessoas visadas,
repudiando “a intenção subjacente a esta recomendação da ARS Norte”. A Ordem dos Médicos
“exige a imediata suspensão” da orientação da ARS do Norte e aconselha os médicos a
cumprirem “o Código Deontológico atuando de acordo com a melhor evidência científica que
dispõem, assegurando o melhor tratamento possível aos seus doentes”.
De facto, a orientação da ARS do Norte deve ser cabalmente esclarecida pois indicia práticas
tendentes ao racionamento de medicamentos, que são inaceitáveis. Refira-se também que esta
medida não é uma orientação passível de ser esquecida pelos médicos: de facto, a não
aplicação do disposto na dita recomendação da ARS terá implicações diretas na avaliação do
médico em causa, o que é inadmissível.
O Bloco de Esquerda repudia esta recomendação da ARS do Norte, cujos motivos têm que ser
devidamente esclarecidos, e solicita a sua imediata revogação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
X 2674 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:32:03 +01:00
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Recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco medicamentos a
idosos com mais de 75 anos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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O Governo considera que uma ARS tem legitimidade para emitir orientações limitando o
número de medicamentos que poderão ser prescritos a idosos com mais de 75 anos?
2.
Quais os motivos que levaram a ARS do Norte a emitir esta orientação?3.
O Governo considera legítimo que a prescrição de cinco medicamentos no máximo a idosos
com mais de 75 anos seja um critério de avaliação dos médicos?
4.
O Governo reconhece que esta orientação da ARS do Norte conflitua abertamente com o
Código Deontológico dos Médicos?
5.
O Governo vai revogar a orientação da ARS do Norte limitando a cinco os medicamentos que
deverão ser prescritos a idosos com mais de 75 anos?
6.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
5 DE AGOSTO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os responsáveis da Autoestrada Transmontana, que liga Bragança a Vila Real, indicaram no
passado dia 19 de julho que toda a extensão da via ficará pronta até ao final de agosto. Apesar
de atrasada um ano, a autoestrada estará pronta a tempo da inauguração em setembro,
imediatamente antes das eleições. Aliás, naquele dia foram inaugurados os sublanços dos nós
de Santa Comba de Rossas/Mós e Bragança Poente, numa extensão de 12 quilómetros. Esta
autoestrada que foi construída no âmbito de mais uma parceria público-privada, adjudicada em
2008, ao consórcio liderado pela Soares da Costa, com um custo de 510 milhões de euros, valor
que já deverá ter sido ultrapassado, embora não haja uma estimativa oficial que quantifique este
desvio.
Com a abertura de mais 18 quilómetros previstos até ao final de julho, ficam pois a faltar os 10
km do distrito de Vila Real, nos quais se inclui o viaduto do Corgo, este já em ensaio de carga.
Este viaduto em betão armado pré-esforçado com cerca 2.795 metros de extensão está a cerca
de 230 metros do fundo do vale, de grande importância em termos de biodiversidade, e faz parte
da variante a Vila Real. Esta, é preciso não esquecer, será portajada na íntegra.
Como a continuidade desta via é dada pelo túnel do Marão, o qual, tal como os respetivos
acessos, se encontra parado há quase dois anos por dificuldades financeiras do consórcio
liderado pela Somague (o Governo já resgatou a concessão, mas não é conhecida qualquer
data para o reinício os trabalhos), é evidente que o elevado investimento realizado no distrito de
Vila Real não vai ter qualquer utilidade a médio prazo. Na verdade, a variante é cara, mais
extensa que o correspondente troço do IP4 e volta a unir-se a esta via.
O Bloco de Esquerda alerta para os impactos ambientais decorrentes desta obra, que se
estende ao longo da mancha mais importante de reserva ecológica e que corta a rede Natura
2000 no próprio vale do rio Corgo, tendo dado origem a importantes movimentos de terras, cuja
minimização permanece por realizar.
O Bloco de Esquerda quer saber também concretamente quais os custos para os automobilistas
X 2675 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:32:07 +01:00
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Problemas graves na autoestrada Transmontana
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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da variante associada com o viaduto, e qual o desvio do custo da obra relativamente ao
orçamentado. Alerta também que a paragem do túnel do Marão, para além de ter afetado cerca
de 1.400 postos de trabalho, está a levar a possíveis deformações estruturais da obra, pondo
em causa o investimento já realizado. Acrescentamos também que, ao longo da construção do
túnel não foram tidas em conta as medidas de minimização incluídas no Estudo de Impacte
Ambiental, relativamente à deposição de inertes e ao desvio dos lixiviados e que a obra, mesmo
estando parada, continua a ter consequências ambientais profundamente negativas
(especialmente no trecho norte).
Finalmente, dado que no âmbito da reprogramação do Quadro de Referência Estratégico
Nacional (QREN), foram reservados 200 milhões de euros para a autoestrada, o Bloco de
Esquerda quer saber quando esta quantia vai ser efetivamente disponibilizada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia, as seguintes perguntas:
Qual o custo final da construção da autoestrada Transmontana? Será superior aos 510
milhões de euros estimados inicialmente? Em caso afirmativo, quais as razões do desvio?
1.
Os 200 milhões de euros disponibilizados no âmbito do QREN foram já disponibilizados?
Quando o serão?
2.
Em que ponto está a aplicação das medidas de minimização incluídas no Estudo de Impacte
Ambiental?
3.
Qual o preço das portagens nesta via?4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE AGOSTO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 19 de julho, em audição parlamentar e em resposta ao Bloco de Esquerda, o
Ministro da Educação e Ciência afirmou sem margem para dúvidas que não haveria qualquer
aumento da carga letiva dos professores do 1º ciclo do ensino básico.
No entanto, uma leitura atenta ao Despacho normativo 7-A/2013 revela que, contrariamente ao
estabelecido aquando dos compromissos assumidos pela tutela com os sindicatos
representativos dos professores, a possibilidade de acumulação da função de direção de turma
com a atividade de apoio é rejeitada pela norma e, além do mais, atividades como a
coadjuvação, o apoio educativo, a oferta complementar do 1º Ciclo, a lecionação a grupos de
alunos de homogeneidade relativa e as aulas de substituição não serão consideradas letivas.
Por essa razão, os professores com horário-zero, não só poderão ter horários com 35 horas
preenchidas por estas atividades, como serão obrigados a concorrer à mobilidade interna
(geográfica). Significa isto que, nas situações em que as escolas venham a atribuir estas
atividades aos professores com horário-zero, estes não serão retirados da plataforma de
docentes sem componente letiva atribuída (e do concurso de mobilidade interna) permanecendo
na situação de horário-zero.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:
Como justifica o governo esta decisão e violação do acordo estabelecido em concertação com
os sindicatos representativos dos professores?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 2676 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:32:09 +01:00
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Violação do acordo estabelecido resulta em aumento efetivo da carga letiva
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP, endereçou aos Ministérios da Educação e Ciência e da
Economia e do Emprego as perguntas (nº 2232/XII/2ª e nº 2233/XII/2ª) sobre a situação laboral
na empresa Clece SA após o fim do contrato de prestação de serviços no Instituto Politécnico da
Guarda (IPG).
Na resposta recebida do Gabinete do então Ministro da Economia e do Emprego fomos
informados dos trâmites ocorridos no âmbito do procedimento concursal para a contratação de
empresa de prestação de serviços de limpeza, o qual ficou deserto depois da empresa
selecionada ter desistido “alegando que os custos eram muito elevados e que não conseguia
suportar o valor contratualizado.”
Na sequência da desistência da empresa para prestar o serviço de limpeza, foram colocadas no
desemprego 25 trabalhadoras que desempenhavam funções no IPG há vários anos.
Soubemos entretanto que o serviço de limpeza – necessidade permanente – do IPG está a ser
assegurado, por alguns funcionários do IPG e por trabalhadores através de CEI’s.
Entende o PCP que o recurso a CEI’s para satisfazer necessidades permanentes é reprovável e
inaceitável, sendo promotor da precariedade. O PCP há muito que tem vindo a denunciar o
recurso ilegal à precariedade para responder às necessidades permanentes na Administração
Pública iniciada pelo anterior Governo PS e agora agravada pelo Governo PSD/CDS.
Estabelece a Lei n.º 12-A/2008 que, sendo insuficiente o número de trabalhadores em funções o
órgão ou serviço competente promove o recrutamento dos necessários à ocupação dos postos
de trabalho em causa. Determina ainda que esse recrutamento, «para ocupação dos postos de
trabalho necessários à execução das atividades, opera -se com recurso à constituição de
relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, exceto quando tais atividades
sejam de natureza temporária, caso em que o recrutamento é efetuado com recurso à
constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável.»
X 2677 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:32:11 +01:00
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Recurso ilegal à precariedade no Ensino Superior Público: Contratos de EmpregoInserção (CEI's) no Instituto Politécnico da Guarda.
Min. de Estado e das Finanças
5 DE AGOSTO DE 2013
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Ora, estes trabalhadores não se encontram em situação de substituição direta ou indireta de
outros trabalhadores; não se encontram a assegurar necessidades urgentes, mas permanentes,
do IPG; não se encontram em execução de tarefas ocasionais; não se encontram em estruturas
temporárias; não estão a fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão
ou serviço; nem a desenvolver projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou
serviços nem se tratam de órgãos ou serviços em regime de instalação, pelo que urge corrigir
esta situação a qual só pode ser feita com a contratação dos trabalhadores permitindo-lhes a
integração na carreira e com vínculo permanente e público.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Quantos trabalhadores em situação de desemprego e inscritos no centro de emprego foram
contratados pelo Instituto Politécnico da Guarda para responder a necessidades permanentes
de limpeza? Qual a duração do período de contratação?
2. Reconhece o Governo que se trata de necessidades permanentes e não temporárias do
Instituto Politécnico da Guarda?
3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva e com vínculo público
destes trabalhadores?
4. Reconhece o Governo que ao não resolver esta situação está a incumprir a lei?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP, endereçou aos Ministérios da Educação e Ciência e da
Economia e do Emprego as perguntas (nº 2232/XII/2ª e nº 2233/XII/2ª) sobre a situação laboral
na empresa Clece SA após o fim do contrato de prestação de serviços no Instituto Politécnico da
Guarda (IPG).
Na resposta recebida do Gabinete do então Ministro da Economia e do Emprego fomos
informados dos trâmites ocorridos no âmbito do procedimento concursal para a contratação de
empresa de prestação de serviços de limpeza, o qual ficou deserto depois da empresa
selecionada ter desistido “alegando que os custos eram muito elevados e que não conseguia
suportar o valor contratualizado.”
Na sequência da desistência da empresa para prestar o serviço de limpeza, foram colocadas no
desemprego 25 trabalhadoras que desempenhavam funções no IPG há vários anos.
Soubemos entretanto que o serviço de limpeza – necessidade permanente – do IPG está a ser
assegurado, por alguns funcionários do IPG e por trabalhadores através de CEI’s.
Entende o PCP que o recurso a CEI’s para satisfazer necessidades permanentes é reprovável e
inaceitável, sendo promotor da precariedade. O PCP há muito que tem vindo a denunciar o
recurso ilegal à precariedade para responder às necessidades permanentes na Administração
Pública iniciada pelo anterior Governo PS e agora agravada pelo Governo PSD/CDS.
Estabelece a Lei n.º 12-A/2008 que, sendo insuficiente o número de trabalhadores em funções o
órgão ou serviço competente promove o recrutamento dos necessários à ocupação dos postos
de trabalho em causa. Determina ainda que esse recrutamento, «para ocupação dos postos de
trabalho necessários à execução das atividades, opera -se com recurso à constituição de
relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, exceto quando tais atividades
sejam de natureza temporária, caso em que o recrutamento é efetuado com recurso à
constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável.»
X 2678 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:32:13 +01:00
Reason:
Location:
Recurso ilegal à precariedade no Ensino Superior Público: Contratos de EmpregoInserção (CEI's) no Instituto Politécnico da Guarda.
Min. da Educação e Ciência
5 DE AGOSTO DE 2013
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Ora, estes trabalhadores não se encontram em situação de substituição direta ou indireta de
outros trabalhadores; não se encontram a assegurar necessidades urgentes, mas permanentes,
do IPG; não se encontram em execução de tarefas ocasionais; não se encontram em estruturas
temporárias; não estão a fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão
ou serviço; nem a desenvolver projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou
serviços nem se tratam de órgãos ou serviços em regime de instalação, pelo que urge corrigir
esta situação a qual só pode ser feita com a contratação dos trabalhadores permitindo-lhes a
integração na carreira e com vínculo permanente e público.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Quantos trabalhadores em situação de desemprego e inscritos no centro de emprego foram
contratados pelo Instituto Politécnico da Guarda para responder a necessidades permanentes
de limpeza? Qual a duração do período de contratação?
2. Reconhece o Governo que se trata de necessidades permanentes e não temporárias do
Instituto Politécnico da Guarda?
3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva e com vínculo público
destes trabalhadores?
4. Reconhece o Governo que ao não resolver esta situação está a incumprir a lei?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da empresa de calçado Lunik sita em SantaMariada Feira estão apreensivos
com a situação da mesma e com a manutenção dos seus postos de trabalho.
De facto, a Lunik que tem actualmente cerca de 150 trabalhadores, enfrenta no momento
presente graves dificuldades económicas, tendo recorrido inclusive ao Plano Especial de
Recuperação, o que causa naturais preocupações e incerteza quanto à sua sobrevivência.
Sabendo-se que esta unidade industrial se situa num concelho já a braços com sérios
problemas sociais e altos índices de desemprego, o que se está a passar na Lunik é mais uma
prova das consequências desastrosas das políticas seguidas pelos últimos governos que estão
a destruir a capacidade produtiva do país e a criar crescentes dificuldades às pequenas e
médias empresas como é o caso acima referido.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156 º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229 º do Regimento da Assembleia da Republica pergunto ao Ministério da Economia e
Emprego o seguinte:
Que informação possui este Ministério acerca da empresa acima referida?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para salvaguardar a produção na Lunik e
consequentemente os respectivos postos de trabalho?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 2679 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:32:15 +01:00
Reason:
Location:
Situação laboral e social da empresa de calçado Lunik em Santa Maria da Feira
Min. da Economia e do Emprego
5 DE AGOSTO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O International Iberian Nanotechnology Laboratory (INL) é, na Europa, a única organização
internacional de investigação nas áreas da nanociência e da nanotecnologia, resultante de uma
decisão conjunta entre dois países europeus, Portugal e Espanha, em Novembro de 2005. O
financiamento seria repartido (50% para cada um dos países). O INL iniciou o seu trabalho em
Fevereiro de 2011, pelo que se trata ainda de uma instituição muito jovem, na medida em que,
tradicionalmente, as instituições de investigação precisam de mais de cinco anos para terem
expressão. Apesar de jovem, a sua relevância internacional comprova-se pelo facto de estar
registada nas Nações Unidas, existindo ainda o interesse e a possibilidade de outros países
(nomeadamente o Brasil) integrarem a sua composição.
- A convite da instituição, um grupo de deputados da Assembleia da República visitou as
instalações do INL, em Braga, entre os quais o Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP,
Altino Bessa. Durante essa visita, a instituição elencou algumas das dificuldades que tem
enfrentado, desde Fevereiro de 2011, e explicou quais as suas ambições para o futuro, tendo
sido questionada pelos Deputados.
- Durante essa visita, foi posição assumida pelo Deputado Altino Bessa que era necessário abrir
o projecto da instituição à sociedade, nomeadamente às empresas portuguesas (por exemplo,
nos sectores da indústria têxtil, da tecnologia automóvel e da área da saúde), de modo a que a
sua relevância, do ponto de vista de Portugal, seja regional, numa primeira instância,
mastambém nacional. Do mesmo modo, foi posição do Deputado que o INL e o país teriam a
ganhar com o aprofundamento das relações com as universidades e com o próprio Ministério da
Educação e Ciência.
- Por fim, o INL representa um elevado investimento que importa preservar, pelo que é
fundamental assegurar que estão reunidas as condições (financeiras, técnicas e logísticas) para
valorizar esse investimento.
X 2680 XII 2
2013-07-30
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:
email=Raul.deAlmeida@cds.p
arlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:25:06 +01'00'
INL - International Iberian Nanotechnology Laboratory
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Página 17

Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Em termos de financiamento do INL e da sua repartição entre Portugal e Espanha, tem
o Ministério da Educação e Ciência informação sobre se Espanha está a cumprir com os
seus compromissos?
2 – Em termos de internacionalização dos projectos do INL e da possibilidade de outros
países integrarem a composição da instituição, tem o Ministério da Educação e Ciência
desenvolvido contactos com outros Estados? Se sim, quais?
3 – Qual o índice de ocupação actual em termos de investigadores residentes? Existe o
objectivo de alargar o número de investigadores associados aos projectos do INL? Se
sim, de que modo?
4 – Tem conhecimento de parcerias da INL com empresas, no sentido de aprofundar a
relação da sua investigação científica com as necessidades das empresas nacionais?
5 – Tem conhecimento de planos, por parte da instituição, de aprofundamento de
relações com o tecido empresarial, nomeadamente as empresas da região? Do mesmo
modo, pediu o INL ao Ministério da Educação e Ciência qualquer apoio no sentido de dar
maior relevância nacional ao trabalho da instituição?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
5 DE AGOSTO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O ano lectivo que, no ensino superior, agora se encerra foi um sucesso, graças ao mérito de
todas as partes envolvidas – reitores, presidentes, professores, estudantes e Ministério da
Educação e Ciência. Como principal ponto positivo, importa sublinhar que, no ano que agora se
conclui e que foi de particulares dificuldades para o país e os portugueses, o processo de
análise das candidaturas dos estudantes às bolsas de acção social realizou-se sem incidentes e
num tempo recorde, atribuindo, no final, um número superior de bolsas do que no ano lectivo
anterior.
- O Ministério da Educação e Ciência tem trabalhado junto das instituições de ensino superior,
tanto universitário como politécnico, no sentido de dar continuidade a esse esforço conjunto e
estarem reunidas todas as condições para a adequada preparação do próximo ano lectivo.
Resultante desse trabalho, o despacho de fixação de vagas, recentemente publicado, introduz
novas regras e garante que a oferta na rede pública do ensino superior ficará melhor ajustada à
procura dos alunos e aos níveis de empregabilidade dos cursos dessas instituições.
- Apesar dos esforços de todas as partes, subsistem ainda, por parte dos principais
responsáveis das instituições de ensino superior, dúvidas acerca de questões orçamentais e
jurídicas, e que, ao manter-se, prejudicarão a preparação do próximo ano lectivo. Foi, aliás,
nesse sentido que, no terreno, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foram
abordados por reitores de universidades e presidentes de institutos politécnicos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 2681 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:33:32 +01:00
Reason:
Location:
Preparação do próximo ano lectivo no ensino superior
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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18

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Página 19

O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – No caso das instituições de ensino superior, o pagamento do 13º mês será feito com a
verba já disponibilizada às instituições, ou através de uma verba transferida para esse
efeito?
2 – Quando pondera o Ministério da Educação e Ciência iniciar contactos com as
instituições de ensino superior, no sentido de definir os orçamentos destas para o
próximo ano?
3 – Como tenciona o Ministério da Educação e Ciência permitir o aprofundamento da
autonomia das instituições de ensino superior?
4 – Qual o ponto de situação em relação à alteração do RJIES? Quando estima o Governo
que será publicada essa alteração? Serão consultados os responsáveis das instituições
de ensino superior, bem como os representantes do movimento estudantil, durante o
processo? Em que estado se encontram os processos fundacionais das Instituições de
Ensino Superior?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
5 DE AGOSTO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A degradação da situação económica e social do país reflete-setodos os dias na vida dos
trabalhadores, aumentando o desemprego e acrescentando mais dificuldades às já difíceis
condições de vida de milhares de famílias.
A empresa TOPSA é uma empresa de construção civil que desenvolve a sua atividade na
Barragem do Baixo Sabor,em Torre de Moncorvo,e tem sede em Santiago de
Compostela,Espanha.
Importa ainda referir que esta empresa tinha uma sucursal em Braga, entretanto encerrada,e
que os trabalhadoresforamtransferidos para a sede em Espanha.
Segundo dados recolhidos, 12 dos 16 trabalhadores desta empresa em Portugal foram
despedidos no passado dia 23 de Março.
Também segundo informações recolhidas foi já nomeado um administrador de insolvência.
Esta empresa argumentou falta de liquidez para pagar os salários dos trabalhadores e estes
encontram-se com 3 meses (Janeiro, Fevereiro e Março) de salários em atraso,mais o subsídio
de férias e de natal.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e nos
termos para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Que informações tem este Ministério quanto à situação acima relatada?
2.º Que medidas vai este ministério tomar para garantir estes postos de trabalho e o pagamento
dos valores em divida aos trabalhadores?
X 2682 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:38:16 +01:00
Reason:
Location:
Situação social e laboral da empresa TOPSA (Bragança)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
_____________________________________________________________________________________________________________
20

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21 | II Série B - Número: 208 | 5 de Agosto de 2013

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa recente visita àescola secundária do Castelo da Maia, o grupo parlamentar do PCP foi
confrontado com um facto inaceitável e que exige uma urgente intervenção deste Ministério.
Na visita que realizámos pudemos constatar que as obras de requalificação/ construção desta
escola secundária estão paradas já há vários meses. Tal situação é inaceitável e está a
provocar sérios prejuízos quer aos alunos, quer aos trabalhadores desta escola.
Na verdade, as obras, da responsabilidade da empresa Parque Escolar, estão literalmente a
meio, o que significa que estes alunos, pelo segundo ano lectivo consecutivo, vão ficar sem
qualquer espaço para convívio, não há gabinetes de trabalho e apoio, não existe uma sala
própria para os professores e os serviços administrativos funcionam em condições muito
precárias.
De acordo com a informações recolhidas, a presente paragem das obras deve-se a problemas
entre o empreiteiro responsável pela obra e a empresa Parque Escolar.
Assim, devido a problemas alheios àescola, toda a comunidade escolar sofre as consequências,
não tendo as condições necessárias para o normal desenrolar do ano lectivo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
1.ºQue razões determinam a paragem das obras nesta escola secundária?
2.ºQue medidas, com carácter de urgência, vai este Ministério tomar para desbloquear o
problema?
3.ºPara quando prevêeste Ministério o retomar das obras nesta escola?
X 2683 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
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Date: 2013.07.30
16:38:28 +01:00
Reason:
Location:
Paragem das obras na Escola secundária do Castelo da Maia
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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4.ºPara quando prevêeste Ministério a conclusão das obras?
5.ºEntende este Ministério ser possível prolongar a presente situação por muito mais tempo?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
5 DE AGOSTO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do
Ambiente do Norte transmitiu, ao grupo parlamentar do PCP, as suas preocupações quanto à
empresa PMH - Produtos Médico Hospitalares, S.A.
Esta empresa, que possui uma unidade fabril em Penafiel (Zona Industrial de Guilhufe) com 282
trabalhadores e que tem a sua sede em Samora Correia onde emprega 168, enfrenta sérias
dificuldades financeiras.
Além de problemas de tesouraria, que resultam de sérias dificuldades em obter crédito na
banca, o que dificulta a resposta às encomendas que esta empresa tem em carteira, esta
empresa é credora do estado.
Na verdade, de acordo com as informações transmitidas, o governo deve a esta empresa 3,45
milhões de euros (1,2 milhões de IVA retido e não devolvido e 2,25 milhões relativos a uma
dívida do Ministério da Saúde).
Ainda de acordo com a informação transmitida, o pagamento desta dívida é importante para a
manutenção desta empresa e é fundamental para recuperar a capacidade produtiva para
responder às encomendas que em grande percentagem se destinam à exportação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Confirma este Ministério os montantes em dívida?
2.º Tendo em conta que a empresa, de acordo com a informação transmitida, tem problemas de
liquidez que afetam a sua atividade e pode comprometer a sua subsistência, quando éque vai
este Ministério pagar os montantes em dívida?
X 2684 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.07.30
16:38:30 +01:00
Reason:
Location:
Situação da empresa - PMH - Produtos Médico Hospitalares, S.A (Penafiel - Porto)
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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25 | II Série B - Número: 208 | 5 de Agosto de 2013

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde há vários anos que têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP diversas exposições de
instituições e utentes que dão conta da falta de uniformização de procedimentos para atribuição
do subsídio de educação especial nos diversos Centros Distritais da Segurança Social quanto à
frequência de estabelecimento de ensino especial, apoio individual especializado,
funcionamento das equipas de avaliação, período de resposta envolvido na análise dos
processos e respetivo processamento dos pagamentos.
O subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial está contemplado no DecretoLei nº 133-B/97, de 30 de maio e é regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 14/81, de 7 de
abril. No nº 1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº 14/81 está inscrito que “[…] a redução
permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual é determinada por
declaração de médico especialista comprovativa desse estado.” Porém, não está definida a
especialidade ou composição da equipa médica, e numa consulta ao guia da plataforma on-line
da Segurança Social -Guia Prático – Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Ensino
Especial- constatamos que a “Declaração comprovativa da deficiência [pode ser] (passada por
equipa multidisciplinar de avaliação médico-pedagógica ou, se tal não for possível, por um
médico especialista na deficiência).”
De acordo com as exposições que nos chegaram, existem centros distritais que dispõem de
equipas de avaliação multidisciplinares, onde nenhum caso de atribuição de subsídio de
educação especial inicia o acompanhamento individualizado sem que tenha sido primeiramente
avaliado pela equipa; existem outros centros distritais em que esse apoio é atribuído à criança
ou jovem e só posteriormente é avaliado pela equipa; e existem ainda outros centros distritais
onde não existindo equipa multidisciplinar de avaliação os utentes são sujeitos a um exame por
médico especialista externo ao Centro Distrital de Segurança Social.
No tocante à análise dos processos e respetivos processamentos dos pagamentos, foi nos dado
a conhecer que o tempo de análise dos processos é muito variável e distinto de centro para
centro, sendo difícil encontrar um padrão de resposta, pese embora esteja salvaguardado no
X 2685 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:38:32 +01:00
Reason:
Location:
Atribuição do Subsídio de Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Página 27

guia acima mencionado esteja escrito que o direito de recebimento faz-se “a partir do mês em
que a criança ou jovem começa a frequentar o estabelecimento ou a receber o apoio individual
(mas não antes do mês em que é feito o pedido do subsídio).”
As crianças e jovens com necessidades especiais têm exigências de condições materiais e
humanas adequadas ao seu diagnóstico e capazes de assegurar a sua inclusão na família, na
escola e na vida. Muitas vezes estes apoios são determinantes para fazer face à frequência de
estabelecimentos de educação especial adequados às suas necessidades.
O PCP considera da maior gravidade a existência, persistência e agudização de situações de
atrasos na avaliação, acompanhamento e pagamento destes apoios com todas as
consequências negativas que daqui decorrem para a vida destes utentes e suas famílias.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que nos preste os seguintes
esclarecimentos:
O Governo reconhece a existência de situações de profundas discrepâncias quanto aos
procedimentos para atribuição do subsídio de educação especial?
1.
O Governo reconhece a existência de discrepâncias graves quanto ao funcionamento das
equipas multidisciplinares de avaliação, período de resposta e período de pagamento deste
apoio?
2.
Confirma o Governo a existência de Centros Distritais de Segurança Social que dispõem de
equipas de avaliação médico-pedagógica? Em caso afirmativo, quais são os centros distritais
que dispõem destas equipas e respetiva composição?
3.
Reconhece o Governo que ao não garantir a universalidade deste instrumento está a criar
situações objetivas de desigualdade na atribuição deste apoio?
4.
Reconhece o Governo que está a prejudicar os utentes ao não assegurar uniformização de
procedimentos na análise dos processos e respetivos pagamentos?
5.
Reconhece o Governo que está a prejudicar os profissionais que prestam estes apoios na
medida em que o fazem durante períodos prolongados sem receber os honorários?
6.
Que medidas urgentes estão a ser preparadas pelo Governo para uniformizar os
procedimentos de análise e pagamento destes apoios por parte dos centros distritais da
Segurança Social?
7.
Quantos processos deram entrada em todos os centros distritais de segurança social no ano
letivo de 2012/2013? Quantos processos foram deferidos e quantos foram indeferidos?
Solicitamos que a informação seja fornecida de forma desagregada por centro distrital e por
NUT`s.
8.
Qual o montante pago pelo Governo entre 2005 e 2013 de Subsídio por Frequência de
Estabelecimento de Ensino Especial nas diversas vertentes: Frequência de estabelecimentos
particulares de ensino especial ou regular; Frequência de creche ou jardim-de-infância
particular e apoio individualizado?
9.
Numa pesquisa efetuada, encontramos uma notícia que dava conta da intenção do
“Governo de criar um grupo de trabalho para analisar [o] subsídio de educação especial
[nomeadamente] analisar e identificar os impactos da regulamentação e dos procedimentos
inerentes ao atual regime de subsídio de educação especial”, o Governo confirma a
constituição deste grupo de trabalho? Em caso afirmativo, qual a composição do mesmo e
existindo já resultados desse grupo de trabalho solicitávamos o envio das conclusões.
10.
5 DE AGOSTO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 28

Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo e o patronato do sector têm desenvolvido uma política de desestabilização do sector
portuário, com destaque para o Porto de Lisboa.
Cumprindo as orientações do capital internacional, o Governo português impôs duranteo ano
passado uma profunda degradação da legislação do trabalho portuário.
O patronato do sector, desejoso de rapidamente aumentar a exploração dos trabalhadores e
contando com o apoio do Governo, nem sequer tentou negociar nova contratação colectiva nem
esperou pelos prazos legais de vigência da actual e começou de imediato a violar a lei e a
contratação existente.
Com a sua actuação os patrões acabaram por confirmar o sentido real das alterações à
legislação do trabalho portuário: promover a precariedade e a redução do preço da força de
trabalho, à custa da destruição das regras de segurança e da brutal exploração dos
trabalhadores.
A sistemática violação da lei pelo patronato impôs a necessidade dos trabalhadores
regressarem à luta em defesa dos seus legítimos direitos.
E os patrões responderam da forma habitual: usando uma dócil comunicação social para
espalhar as suas calúnias e mentiras.
O patronato chega ao absurdo de despedir trabalhadores que fazem falta à operação para
depois proibir as férias dos restantes por falta de trabalhadores.
Mas a acção desestabilizadora do patronato do sector vai muito mais longe, e há hoje indícios
claros que o patronato está a preparar-se para repetir em Lisboa o processo de Aveiro,
provocando intencionalmente a insolvência da ETPL.
Cego pelos seus preconceitos ideológicos o Governo tem estimulado a acção desestabilizadora,
provacatória e anti-nacional do patronato do sector.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos a V. Exa
se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta às
seguintes questões:
1. Que medidas já tomou a ACT para impedir as sistemáticas violações da lei pelo patronato no
X 2686 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:38:34 +01:00
Reason:
Location:
situação laboral no Porto de Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
5 DE AGOSTO DE 2013
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Porto de Lisboa?
2. Temos consciência de que este Governo nunca reconhecerá que a verdadeira solução para o
desenvolvimento dos Portos passa pela nacionalização das ETP e por uma lei do trabalho
portuário que salvaguarde a existência de um efectivo portuário e a estabilidade do seu posto de
trabalho. Mas o Governo não pode ser cúmplice do processo de liquidação intencional das
actuais ETP´s por se tratar, confirmando-se os indícios existentes e já publicamente expostos,
de processos do foro criminal. Que medidas estão a ser tomadas, nomeadamente pelo
IPTM/IMARPOR, para reforçar o controlo do funcionamento regular das ETP's?
3. Vai o Governo continuar a estimular uma política de confronto com os trabalhadores
portuários, ou vai, como o exige a lei e recomenda o interesse nacional, intervir no sentido de
promover o primado da contratação colectiva?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP denunciou a cobrança indevida de taxa moderadora de um
episódio de urgência no Hospital de Alcobaça, dado que o utente não chegou a ser atendido no
serviço de urgência do respetivo hospital, porque dado o elevado tempo de espera (já
aguardava à 7/8h) decidiu regressar a casa. O Governo questionado (Pergunta nº 2174/XII/2ª)
sobre esta situação e especificamente sobre a possibilidade de devolução do montante pago
indevidamente, responde com toda a ligeireza que “não há fundamento para devolver o valor da
taxa moderadora paga”, baseando-se no nº 6 do artigo 4º da Portaria nº306-A/2011, de 20 de
dezembro que determina que “No caso de o utente não comparecer no momento da realização
da prestação de serviço de saúde pela qual é devida e já foi paga taxa moderadora, apenas há
lugar ao reembolso da importância liquidada se a ausência for justificada por motivos não
imputáveis ao próprio”. O Governo alega ainda que “face ao atraso, o utente decidiu abandonar
a urgência.”
Perante isto há duas questões que se colocam. A primeira questão prende-se com a ética e a
legitimidade de uma entidade, neste caso uma entidade pública integrada no Serviço Nacional
de Saúde cobrar por cuidados de saúde que não prestou, independentemente de estar previsto
na referida Portaria. É uma indecência o Governo prever a cobrança de taxas moderadoras
mesmo que não sejam prestados os cuidados de saúde, para além de demonstrar uma atitude
de insensibilidade em relação aos utentes.
A segunda questão está relacionada com o alegado abandono da urgência pelo utente. O
Governo afirmou mesmo que “O abandono, antes da chamada para observação médica, foi da
livre e espontânea vontade do utente. Em nenhum momento foi negado o atendimento ao
utente”. É importante reiterar que o utente decidiu regressar a casa por não ter sido atendido em
tempo útil, é que, conforme o relato do utente, este aguardou 7/8h para ser atendido. O hospital
pode não ter recusado atender, o que não pode fazer, mas na prática o que significa um utente
esperar tanto tempo pelo atendimento. Não podemos considerar que estavam garantidas todas
as condições de funcionamento e de atendimento dos utentes no serviço de urgências do
Hospital de Alcobaça. Ou será que o utente terá, no limite de aguardar 10h, 20h ou 30h, para
X 2687 XII 2
2013-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.31
14:27:40 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança indevida de taxa moderadora
Min. da Saúde
5 DE AGOSTO DE 2013
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ser atendido e não pode tomar outra decisão, excetuando se o serviço informar que não pode
atender?
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Não considera injusto cobrar uma taxa moderadora a um utente por um episódio de urgência,
que não chegou a ser atendido, depois de esperar 7 a 8h? Ou quanto tempoconsidera que
um utente deve esperar para ser atendido?
1.
Com que base, o Ministério da Saúde decide cobrar pela prestação de um cuidado de saúde
que não foi prestado?
2.
Está disponível para revogar o nº 6 do artigo 4º da Portaria nº306-A/2011, de 20 de
dezembro e possibilitar a devolução do montante da taxa moderadora cobrada
indevidamente?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo poderá não ter capacidade para
acolher a população prevista. A desistência do empreendimento previsto para Ponta Delgada e
a anunciada intenção de deslocar a população detida daqui para Angra do Heroísmo são
opções que colocam as maiores reservas sobre a lógica das escolhas e a capacidade de
proteção de direitos fundamentais dos detidos.
Os Açores têm, atualmente, 3 estabelecimentos prisionais: Angra do Heroísmo, Ponta Delgada
e Horta, que estão em péssimas condições e sobrelotados. Com efeito, todos os
estabelecimentos prisionais dos Açores fazem parte da lista de cadeias sobrelotadas, situação
que caracteriza metade da rede nacional. A lotação de Angra de Heroísmo é de 39 e abriga 63
reclusos; Ponta Delgada tem lotação para 141 e tem 209 reclusos e o edifício da Horta, com
lotação para 17 reclusos, abriga 25.
Envolta em polémica a escolha da localização do novo estabelecimento prisional de Angra do
Heroísmo, não é por isso que se desvaloriza a urgência de construção do novo estabelecimento,
a ser brevemente inaugurado. No entanto, não se compreende o cancelamento do projeto da
construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
Ora o novo edifício, além da escassez de guardas prisionais para as exigências que se
presumirá assumir, com lotação prevista de 260 lugares, estará a prazo sobrelotado a confirmarse a intenção de o mesmo abrigar população reclusa, quer de estabelecimentos do continente,
quer de S. Miguel, o que em muitos casos poderá ter graves consequências pois alguns dos
reclusos terão direito a saídas precárias, mas sem que tenham o devido suporte familiar na ilha.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Quias os critérios do Governo face à exigência de uma relação equilibrada entre população1.
X 2688 XII 2
2013-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.31
14:27:37 +01:00
Reason:
Location:
Sobrelotação previsível do novo Estabelecimento Prisional de Angra de Heroísmo
(Terceira - Açores)
Min. da Justiça
5 DE AGOSTO DE 2013
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reclusa, guardas prisionais e condicionamentos resultantes da descontinuidade do território?
Qual a lotação prevista para o estabelecimento de Angra do Heroísmo e quais as origens da
população que acolherá?
Como justifica o Governo a desistência do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada,
hoje obviamente sobrelotado?
2.
Como pretende o Governo preservar os direitos dos reclusos deslocados para a Terceira,
doravante sem qualquer retaguarda familiar, aspeto decisivo para a sua reinserção social e
determinante no usufruto de saídas precárias?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado ao conhecimento do Bloco de Esquerda várias denúncias de pais e famílias de
crianças que necessitam de ser enquadradas no regime de educação especial relativamente à
atribuição do Subsídio Especial de Educação.
A situação não é nova nem é desconhecida do Governo. Todos os anos existem atrasos
generalizados superiores a nove meses no deferimento do Subsídio de Educação Especial e,
em alguns centros distritais do Instituto de Segurança Social relatam-se indeferimentos
massivos e aparentemente arbitrários.
Esta situação dificulta a vida destas famílias e reveste-se de uma enorme injustiça social, pois
durante todo o período que ficam sem receber este apoio as crianças continuam a necessitar de
cuidados especiais, além de que o indeferimento do requerimento impossibilita as famílias de
recorrerem a outros apoios.
Apesar das várias queixas e dos pareceres do Sr. Provedor de Justiça, o Governo insiste em
não resolver estes problemas e em abandonar estas famílias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade, do Emprego e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSESS conhecimento desta situação?1.
Quantos pedidos de atribuição do subsídio de educação especial existiram em 2012, quantos
foram deferidos e qual o prazo médio de reposta aos requerimentos de atribuição deste
subsídio?
2.
Que medidas irá o MSESS tomar para agilizar o processo de atribuição do subsídio especial
de educação?
3.
X 2689 XII 2
2013-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.31
14:27:24 +01:00
Reason:
Location:
Problemas na atribuição do subsídio de educação especial
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
5 DE AGOSTO DE 2013
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Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A rede de cursos foi dada a conhecer pelo Ministério da Educação e Ciência, através da Direção
Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), no passado 26 de julho.
Em concreto, foram divulgadas no sítio da internet da DGEstE: 1) Rede de Cursos Vocacionais 2013-2014; 2) Rede PIEF (Programa Integrado de Educação e Formação) - 2013-2014; 3) Rede
de Turmas de Percursos Curriculares Alternativos - 2013-2014; 4) Rede de Cursos de Educação
e Formação de Jovens - CEF - 2013-2014; 5) Rede de Cursos Profissionais - 2013/2014.
Face aos ajustamentos na rede e à respetiva data da sua divulgação, foram de imediato
conhecidas reações por parte dos diversos membros da comunidade educativa, sobretudo pelo
facto das renovações de matrículas terem sido realizadas sem que houvesse, por parte do
Ministério da Educação e Ciência (MEC), a confirmação dos cursos propostos por cada
instituição.
No concelho da Nazaré, que integra a DSR de Lisboa e Vale do Tejo, foram descontinuadas
duas turmas CEF (Cursos de Educação e Formação de Jovens), cujos alunos deixam de poder
ter acesso a esta opção formativa.
Recorde-se que os cursos CEF em causa - bar/barman e serviço de mesa e bar - têm tido saída
profissional aumentando em muito a qualidade de serviço turístico prestado na região.
Esta decisão motivou uma deliberação unânime do Conselho Municipal de Educação da Nazaré
(restrito), órgão que integra a Câmara Municipal da Nazaré e todas as escolas do Concelho, e
enfatiza a maior preocupação pela divulgação tardia da rede de cursos e manifesta a sua
oposição à proposta de rede escolar para a área do município da Nazaré, porque entende ser
insuficiente face às necessidades educativas daquele Concelho.
X 2690 XII 2
2013-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.31
20:37:37 +01:00
Reason:
Location:
Rede de cursos profissionais - Nazaré
Min. da Educação e Ciência
5 DE AGOSTO DE 2013
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Acresce que também na Nazaré, relativamente à rede do 1º ciclo, já se tinha verificado uma
injustificada redução de 4 turmas (em vez das 24 turmas necessárias para as matriculas
existentes só foram autorizadas 20).
A confirmar-se este quadro para a rede educativa no concelho da Nazaré e sem considerar os
ajustamentos reclamados pelas entidades locais com competências na área da educação, tornase inevitável o registo de consequências negativas para os alunos cujo percurso educativo é
impedido por uma decisão não devidamente fundamentada.
Face ao que antecede, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o deputado abaixo-assinado
do Grupo Parlamentar do PSD vem requerer com caráter de urgência, através de V. Exa., ao
Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Quais as razões que justificam a redução da rede de cursos profissionais, nas escolas
públicas do concelho da Nazaré?
2. Em função da data de publicitação da rede escolar e as consequentes dificuldades na
organização do ano letivo, nomeadamente para os alunos que pretendiam enveredar pela via
profissional, como pensa o Governo resolver a situação dos alunos que se candidataram a
cursos profissionais que não abriram?
3. Pondera o Ministério da Educação e Ciência ajustar a rede de cursos profissionais, em função
do registo de evidentes incongruências – como no caso da Nazaré – e fazê-lo em tempo que
permita as direções das escolas organizarem devidamente o próximo ano letivo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em julho de 2012, o PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º
430/XII/1ª “Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento
económico da região algarvia”, a que se seguiu, em março de 2013, o Projeto de Resolução n.º
649/XII/2ª “Criação da Administração dos Portos do Algarve”.
Embora estes dois projetos do PCP tenham sido rejeitados com os votos do PSD e CDS (e a
abstenção do PS na votação do Projeto de Resolução n.º 430/XII/1ª), tiveram o mérito de
colocar na ordem do dia a discussão sobre o setor portuário algarvio e afirmar a necessidade de
concretização de um conjunto de investimentos nos portos da região, quer comerciais, quer de
pesca.
Recentemente, na esteira destes projetos de resolução do PCP, os grupos parlamentares do
BE, do PS e do PSD apresentaram também os seus próprios projetos de resolução sobre os
portos do Algarve, n.º 594/XII/2ª “Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos
necessários à construção urgente do Porto de Pesca de Tavira e ao desassoreamento dos
canais de navegação”, 687/XII/2ª “Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de
investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região” e
725/XII/2ª “Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de
desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o
modelo de gestão dos Portos daquela Região”, respetivamente.
Estes três projetos tinham um âmbito restrito, pelo que o PCP, entendendo que a atividade
portuária no Algarve deve ser abordada de forma integrada, apresentou o Projeto de Resolução
n.º 748/XII/2ª “Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de
desenvolvimento da economia regional”, que resulta da fusão dos seus projetos de resolução n.º
430/XII/1ª e n.º 649/XII/2ª, acrescentando ainda um conjunto de propostas relativas aos portos
de pesca de Tavira e Lagos, assim como ao desassoreamento do rio Guadiana da foz até ao
Pomarão.
X 2691 XII 2
2013-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.31
20:37:21 +01:00
Reason:
Location:
Discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor
marítimo e portuário
Min. da Economia e do Emprego
5 DE AGOSTO DE 2013
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Destes projetos de resolução resultou um texto único, consensualizado na Comissão
Parlamentar de Economia e Obras Públicas por todas as forças partidárias, o qual, depois de
aprovado em reunião plenária, deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º
121/2013, de dia 30 de julho.
Esta Resolução recomenda ao Governo, no seu ponto 2, que “promova uma ampla discussão
pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário,
incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região algarvia”.
O PCP entende que esta discussão pública deve ser iniciada rapidamente, envolver os mais
amplos setores da sociedade algarvia e, naturalmente, incluir a discussão da criação de uma
Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de
recreio da região algarvia.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministro da Economia, o seguinte:
Que iniciativas concretas se propõe o Governo realizar com vista à promoção da discussão
pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário?
1.
Quando serão realizadas essas iniciativas?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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RESPOSTAS

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42 | II Série B - Número: 208 | 5 de Agosto de 2013

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43 | II Série B - Número: 208 | 5 de Agosto de 2013

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45 | II Série B - Número: 208 | 5 de Agosto de 2013

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46 | II Série B - Número: 208 | 5 de Agosto de 2013

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65 | II Série B - Número: 208 | 5 de Agosto de 2013

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66 | II Série B - Número: 208 | 5 de Agosto de 2013

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